Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - TJSP. Valor da causa. Ação rescisória. Impugnação. Impossibilidade de se fixar o mesmo valor que foi atribuído na ação que originou a decisão rescindenda. Valor discrepante em relação ao proveito econômico almejado. Necessidade de correspondência ao valor efetivo da condenação determinada, valor do benefício. Agravo regimental contra decisão monocrática do Relator, que acolheu a impugnação e determinou a correção do valor atribuído à causa, adotando-se o valor da ação de execução. Desacolhimento. Recurso conhecido, mas não provido.

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2 - TJPE. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Ação rescisória. Benefício econômico. Valor admitido como correto na impugnaçao ao cumprimento de sentença. Alteração do valor da causa que se impõe. Complementação das custas e depósito prévio a que alude o CPC/1973, art. 488, II. Incidente parcialmente acolhido. Decisão unânime.

3 - TJSP. Valor da causa. Critérios. Arbitramento. Ação anulatória de partilha. Fixação do valor da causa em quantia correspondente ao valor da partilha cuja declaração de nulidade é objeto da demanda. Cabimento. Valor atribuído à causa que deve corresponder ao benefício econômico da pretensão. Interpretação do CPC/2015, art. 292, II. Decisão mantida. Recurso não provido.

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4 - TJSP. Valor da causa. Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão que não acolheu a impugnação ao valor da causa. Insurgência do réu que pretende reduzir o valor original atribuído à causa. Nas ações de indenização por danos morais e materiais o valor da causa deve traduzir o conteúdo econômico da pretensão, nos termos do CPC, art. 292, V. Decisão mantida. Recurso improvido.

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5 - TJSP. Valor da causa. Ação indenizatória. Danos morais. Devendo o valor da causa refletir a expressão econômica da demanda, a fim de evitar dano ao erário, forçoso corresponda ao pedido de indenização formulado pelo demandante, ainda que tenha sido encontrado a título de estimativa ou sugestão. Decisão que determinou correspondência do valor da causa àquele do pedido indenizatório mantida. Recurso não provido.

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6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA. VALOR DA CAUSA.

7 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de nulidade. Decisão que determinou a alteração do valor da causa. Inconformismo. Valor da causa. Não conhecimento. Matéria não prevista expressamente no rol do CPC, art. 1.015. Embora a taxatividade mitigada do rol tenha sido reconhecida pelo e. STJ (Tema 988), a questão relativa ao valor da causa não se reveste de urgência que justifique o seu reexame imediato por meio do recurso de agravo de instrumento. Precedente do e. STJ. Excepcionalidade não demonstrada. Recurso não conhecido

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8 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE MENDES. DECISÃO A QUO REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO AGRAVANTE. ALEGA INCONGRUÊNCIA ENTRE O VALOR DA CAUSA E O VALOR PRATICADO NO MERCADO PELO INSUMO PRETENTIDO. ROL TAXATIVO DAS DECISÕES DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA NOS CASOS DE URGÊNCIA E DE POSSIBILIDADE DE INUTILIDADE POSTERIOR DA PROVIDÊNCIA PLEITEADA. NA HIPÓTESE VERTENTE, NÃO SE OBSERVA A URGÊNCIA REQUERIDA PELA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ISSO PORQUE, A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA PODE SER, FACILMENTE, DEBATIDA EM PRELIMINAR EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO, HAJA VISTA INEXISTIR PREVISÃO DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA NO CPC, art. 1.015. APLICABILIDADE DO TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

9 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Decisão que determinou a alteração do valor da causa. Inconformismo. Valor da causa. Não conhecimento. Matéria não prevista expressamente no rol do CPC, art. 1.015. Embora a taxatividade mitigada do rol tenha sido reconhecida pelo e. STJ (Tema 988), a questão relativa ao valor da causa não se reveste de urgência que justifique o seu reexame imediato por meio do recurso de agravo de instrumento. Precedente do e. STJ. Excepcionalidade não demonstrada. Recurso não conhecido

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10 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA RELATIVA À SALDO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PREÇO POR FORÇA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA DETERMINANDO A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA QUE CONSTE O VALOR DO CONTRATO, NA FORMA DO DISPOSTO DO art. 290 II DO CPC. VALOR DA CAUSA QUE DEVE EQUIVALER, NA MEDIDA DO POSSÍVEL AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO, O QUE NÃO CORRESPONDE, NO CASO AO VALOR TOTAL DO CONTRATO. AGRAVANTE QUE SE INSURGE COM A COBRANÇA DO SALDO DE R$1.500.000,00, CONSISTINDO-SE ESSA REDUÇÃO EM BENEFÍCIO ECONÔMICO DESDE LOGO AFERÍVEL, INDEPENDENTEMENTE DE REDUÇAO MAIOR A SER APURADA EM PERÍCIA. VALOR DA CAUSA QUE DEVERÁ SER FIXADO, POIS, EM R$1.500.000,00 PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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11 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Decisão que acolheu a impugnação e determinou a alteração do valor da causa. Inconformismo. Não cabimento. Valor da causa. Matéria não prevista expressamente no rol do CPC, art. 1.015. Embora a taxatividade mitigada do rol tenha sido reconhecida pelo e. STJ (Tema 988), a questão relativa ao valor da causa não se reveste de urgência que justifique o seu reexame imediato por meio do recurso de agravo de instrumento. Precedente do e. STJ. Excepcionalidade não demonstrada. Recurso não conhecido

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12 - TJSP. VALOR DA CAUSA. Ação cautelar de exibição de documentos. Determinação «ex officio» de redução do valor da causa. Admissibilidade. Valor da ação cautelar preparatória que não está correlacionado com o valor da causa principal. Atribuição de valor incompatível com a expressão econômica da demanda. Decisão mantida. Recurso não provido.

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13 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória visando a nulidade de cláusulas contratuais que estipulam a perda total do VRG. Decisão que determina a emenda da inicial, para adequação do valor da causa, e impõe a consequente complementação das custas. Questão referente ao valor da causa que não está inserida no rol do CPC, art. 1.015. Recurso não conhecido

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14 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Candidato excluído do Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar. Ação visando à reintegração ao certame. Valor atribuído à causa de R$ 105.117,36. Decisão agravada que reduziu de ofício o valor da causa para R$ 1.000,00 e declinou de ofício da competência para o Juizado Especial. 1. Segundo o art. 1º da Lei Estadual 5.781/2010, são de competência dos Juizados fazendários as causas de menor complexidade e aquelas cujo valor não exceda 60 salários-mínimos. 2. Não podem ser atribuídos aos Juizados, apenas com base no valor da causa, os feitos de valor econômico inestimável, porquanto não há que se confundir os conceitos de causa de baixo valor e causa sem valor. Precedentes de outros Estados da Federação. 3. Como complexa em que o valor da causa não corresponde a um conteúdo patrimonial preciso. 4. Recurso provido.

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15 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Candidata excluída do Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar. Ação visando à reintegração ao certame. Valor atribuído à causa de R$ 105.117,36. Decisão agravada que reduziu de ofício o valor da causa para R$ 84.720,00 e declinou de ofício da competência para o Juizado Especial Fazendário. 1. Segundo o art. 1º da Lei Estadual 5.781/2010, são de competência dos Juizados fazendários as causas de menor complexidade e aquelas cujo valor não exceda 60 salários-mínimos. 2. Não podem ser atribuídos aos Juizados, apenas com base no valor da causa, os feitos de valor econômico inestimável, porquanto não há que se confundir os conceitos de causa de baixo valor e causa sem valor. Precedentes de outros Estados da Federação. 3. Como complexa em que o valor da causa não corresponde a um conteúdo patrimonial preciso. 4. Recurso provido.

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16 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE TAXA JUDICÁRIA. VALOR DA CAUSA, QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO BEM PENHORADO, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSADO O VALOR DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMÓVEL PENHORADO, LOCALIZADO NA ORLA DE COPACABANA. VALOR DECLARADO BASTANTE INFERIOR AO DE MERCADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL, A FIM DE REDUZIR A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA A SER RECOLHIDA. arts. 80, II E 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

17 - TJSP. Apelação cível. «Ação declaratória de responsabilidade obrigacional tributária c/c restituição de valores c/c obrigação de fazer". Registro da propriedade do imóvel Valor da causa. Sentença que determinou a retificação de ofício para valor equivalente ao valor do imóvel. Inconformismo. Acolhimento parcial. 1. Decisão surpresa e ou/extra petita. Não ocorrência. Autorizada a correção do valor da causa de ofício pelo Juiz, CPC, art. 292, § 3º cuja análise pode ocorrer a qualquer tempo no processo de conhecimento. 2. O valor da causa deverá considerar todos os valores para o registro da transferência, somados aos débitos de IPTU após a data do Habite-se, incluindo-se o valor bloqueado na execução fiscal, mencionada na inicial. Aplicação do art. 292, II e VI, e § 3º, do CPC, sendo de rigor a complementação das custas. Recurso parcialmente provido, com determinação

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18 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Oposição contra acórdão que manteve decisão interlocutória, determinando fosse alterado o valor dado à causa. Ação revisional de contrato. Alegação de contradição e obscuridade. Ocorrência de divergência de entendimentos na jurisprudência sobre o tema. Caso em que o valor da causa deve respeitar o disposto no CPC/1973, art. 259, inciso V e corresponder ao valor dos contratos objeto da revisional. Pretensão de prequestionamento expresso da matéria. Embargos de declaração acolhidos, em parte, sem efeito modificativo.

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19 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Recurso interposto contra decisão indeferiu a assistência judiciária gratuita e retificou o valor da causa, de ofício, diminuindo-o. Valor da causa - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco nos critérios definidos no Tema 988 do STJ - Decisão, ademais, que não lhe causa qualquer prejuízo imediato, eis que deferida a gratuidade de justiça, bem como porque eventual sucumbência poderá ser arbitrada com base no valor da condenação. Justiça gratuita - Situação financeira demonstrada nos autos apta a ensejar a concessão do benefício pretendido - Decisão modificada neste aspecto. Recurso provido, na parte conhecida

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20 - TJSP. *VALOR DA CAUSA -

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21 - TJPE. Processual civil. Ação rescisória. Incidente. Impugnação. Valor da causa. Valor da ação originária ou do benefício econômico. Valor da causa da rescisória. Proveito econômico perseguido pela parte autora. Decisão monocrática. Agravo improvido. Decisão unânime. Precedentes do STJ.

22 - STJ. Valor da causa. Ação de indenização. Valor provisório.

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23 - TJSP. Valor da causa. Ação de indenização por danos morais. Emenda da petição inicial para que o valor da causa corresponda ao «quantum» pretendido. Admissibilidade. Havendo pedido certo na petição inicial, ainda que meramente estimativo, ele deve ser utilizado como parâmetro para atribuição do valor da causa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Indicação do valor para a indenização por danos morais. Necessidade de emenda da petição inicial para a retificação do valor da causa consoante valor pretendido. Manutenção da decisão. Recurso desprovido.

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24 - TJSP. Valor da causa. Ação de deserdação. Determinação de emenda da petição inicial para retificar o valor da causa. Insurgência. Descabimento. Hipótese em que, sendo a ação declaratória, mesmo que não tenha conteúdo econômico imediato, não deve ter valor da causa simbólico, quando possui cunho econômico, ainda que indireto. Decisão mantida. Recurso não provido.

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25 - TJSP. Valor da causa. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão entendeu que o valor da causa deve ser equivalente ao valor do bem que se pretenda assegurar. Inconformismo. Defende que o valor da causa deve corresponder ao valor da arrematação do bem, objeto dos embargos à arrematação. Reconhecimento. Acolhimento da pretensão do agravante. Decisão reformada. Recurso provido.

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26 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação de indenização por danos morais. Valor da causa que deve corresponder ao valor da indenização pleiteada na inicial. Impugnação rejeitada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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27 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação indenizatória por danos morais. Agravados beneficiário da justiça gratuita. Alegação de estimativa excessiva causadora de desequilíbrio na relação processual. Pedido de redução do valor atribuído à causa. Adequação. Decisão agravada reformada reduzindo o valor da causa. Recurso parcialmente provido.

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28 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reintegração na posse - Emenda à petição inicial - Valor da causa - Decisão agravada que determinou a emenda da petição inicial para adequação do valor atribuído à causa, devendo corresponder «ao valor do bem que pretende reaver e da suposta indenização» - Desnecessidade - Inexistência de critério legal que determine qual o valor da causa para as ações possessórias - Ação de reintegração de posse que tem por objetivo apenas em um dos aspectos inerentes à propriedade - Possibilidade de fixação do valor da causa por estimativa - Decisão reformada - Recurso provido

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29 - TJSP. VALOR DA CAUSA -

30 - TJSP. Valor da causa. Ação de reintegração de posse. Inexistência de critério legal para sua determinação. Possibilidade de fixação do valor da causa por estimativa. Correção do valor desnecessária. Decisão reformada. Recurso provido.

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31 - TJSP. VALOR DA CAUSA -

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32 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA.

33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE GRAVAME RELATIVO A HIPOTECA DADA POR INCORPORADORA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALOR DA CAUSA. VALOR VENAL DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE AJUSTAMENTO DO VALOR DA CAUSA ÀS CUSTAS CARTORÁRIAS. INSURGÊNCIA INSUBSISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

34 - TJPE. Agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa. Necessidade de correlação entre o valor da causa e o conteúdo econômico da demanda. Recurso provido.

35 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA.

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36 - TJSP. VALOR DA CAUSA -

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37 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Impugnação. Valor da causa correspondente ao valor da causa original, corrigido monetariamente. Precedentes.

38 - TJSP. Valor da causa. Ação de restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Contrato de compromisso de compra e venda já distratado pelas partes. Determinação de correção do valor da causa para que corresponda ao valor do contrato. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade da norma do inciso V do CPC/1973, art. 259. Valor atribuído à causa que corresponde à somatória dos pedidos formulados, nos termos do inciso II do CPC/1973, art. 259. Valor da causa mantido nesses termos. Decisão reformada. Recurso improvido.

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39 - TJSP. Valor da causa. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Impugnação ao valor da causa. Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação e determinou a majoração do valor dado à causa. Pretensão que se circunscreve à revisão de determinada cláusula e não do contrato por inteiro. Exegese da regra do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 259, inciso V que impõe o uso da interpretação teleológica e não literal, admitindo-se a atribuição do valor da causa com proporcionalidade ao conteúdo econômico da pretensão. Sentença reformada. Recurso provido.

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40 - TJSP. Valor da causa. Ação ordinária. Decisão agravada que determinou à autora a emenda da petição inicial, justificando o valor atribuído à causa ou corrigindo-o, se o caso. Existência de pretensão certa, não havendo que se falar em pedido genérico. Atribuição de correto valor à causa. Necessidade. Recurso improvido.

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41 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação denominada «cautelar», mas que tem natureza satisfativa. Valor que deve corresponder ao benefício econômico perseguido. Decisão que julgou procedente a impugnação ao valor da causa mantida. Agravo improvido.

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42 - TJSP. VALOR DA CAUSA.

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43 - TJSP. VALOR DA CAUSA -

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44 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO AGRÍCOLA - DETERMINAÇÃO PARA IDENTIFICAR O CORRETO VALOR DA CAUSA E RECOLHER DIFERENÇA DE CUSTAS INICIAIS - CABIMENTO - VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER À EXPRESSÃO ECONÔMICA DA PRETENSÃO - DEMANDA PRETENDENDO RECEBER INDENIZAÇÃO POR QUEBRA DE SAFRA DE SOJA - VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR APURADO RELATIVO À PRODUÇÃO MÍNIMA GARANTIDA NA APÓLICE, E A EFETIVAMENTE COLHIDA PELA AUTORA/AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO

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45 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. VALOR DA CAUSA. 1-

46 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação de responsabilidade civil por improbidade administrativa. Devendo a toda causa ser atribuído valor certo correspondente ao conteúdo patrimonial discutido, ainda que não imediatamente aferível, ou ao proveito econômico perseguido, formulado pelo Ministério Público pedido de reconhecimento de atos de improbidade que causam prejuízos ao erário com aplicação de sanções correlatas com ressarcimento integral do dado mais multa civil, deve a penalidade civil integrar o valor da causa. Decisão de não acolhimento da impugnação mantida. Recurso não provido.

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47 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Custeio do plano de saúde no tratamento indicado. Insurgência contra a decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita à agravada, acolheu a impugnação ao valor da causa e determinou a oitiva da equipe NAT-JUS/SP. Em hipótese análoga, envolvendo a recorrente, entendeu esta C. 8ª Câmara de Direito Privado, pela concessão da gratuidade à agravada. Quanto à determinação de oitiva da equipe NAT-JUS/SP, o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele deferir ou determinar as diligências que entende necessárias ao deslinde da questão. Razão assiste ao agravante quanto ao valor da causa, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda. E a pretensão do autor não guarda nenhuma relação com a mensalidade do plano de saúde, mas com o tratamento realizado. Agravo parcialmente provido

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48 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LICITAÇÃO - VALOR DA CAUSA -

49 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Ação revisional de contrato - Inconformismo em relação a decisão que fixou os honorários definitivos do perito em R$ 6.200,00 - Decisão que fixou os honorários definitivos que se modifica - Valor que pela regra de experiência se mostra elevado pela complexidade da perícia e em relação ao valor da causa - Autor que deu à causa o valor de R$ 17.130,00 - Honorários definitivos que somente devem ser arbitrados ao final, após apresentação do laudo - Honorários provisórios que se prestam a evitar que o expert tenha que financiar despesas - No caso em tela, o valor dos honorários provisórios, no valor de, R$ 4.500,00 que se mostra adequado para fazer frente aos gastos, sem que o perito tenha que financiar a perícia - Decisão parcialmente reformada - agravo parcialmente provido

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50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALOR DA CAUSA -