Violencia Domestica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 935.3383.9570.8692

1 - TJSP. HABEAS CORPUS - VIOLENCIA DOMESTICA -

Risco de reiteração delitiva. ORDEM DENEGADA

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Doc. 398.4719.9559.1961

2 - TJSP. HABEAS CORPUS - VIOLENCIA DOMESTICA -

prisão preventiva - segurança da vítima acima das garantias do réu. Fundamentos mantidos. ORDEM DENEGADA

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Doc. 104.1371.1246.8708

3 - TJSP. HABEAS CORPUS - VIOLENCIA DOMESTICA - TORTURA -

prisão preventiva - Constrangimento ilegal não caracterizado. ORDEM DENEGADA

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Doc. 929.8224.2603.9667

4 - TJSP. HABEAS CORPUS - VIOLENCIA DOMESTICA.

Vias de Fato, invasão de domicilio e descumprimento de medida protetiva - O decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado quando revela a imprescindibilidade da custódia cautelar. ORDEM DENEGADA

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Doc. 239.4952.5843.3366

5 - TJSP. HABEAS CORPUS - AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NO CONTEXTO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR. 1.

Decisão que julgou prejudicada a apelação, recurso não admitido pelo juízo a quo, pois constatado o trânsito em julgado da sentença condenatória. 2. Interposição de RESE contra decisão que denegou a apelação, pretensão de concessão do efeito suspensivo ao recurso. 3. Possibilidade evidenciada - Medida que, se não deferida, acarretará em ato irreparável ou de difícil reparação. 4. Necessidade de afastar a possibilidade de imprestabilidade do Recurso em Sentido Estrito. Ordem... ()

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Doc. 509.7536.0957.3165

6 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA ENTRE O JUIZO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS E A 1ª VARA CRIMINAL DE CAXIAS-CRIME PREVISTO NO ART. 215-A N/F art. 71 TODOS DO CP- DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELA 1ª CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS POR ENTENDER QUE A CONDUTA ESTARIA ABARCADA PELA LEI MARIA DA PENHA, UMA VEZ QUE A VIOLÊNCIA AQUI RELATADA POSSUI COMO VÍTIMA UMA ADOLESCENTE DO SEXO FEMININO QUE, POR SUA IDADE E GÊNERO, APRESENTA-SE VULNERÁVEL FRENTE AO AGRESSOR - DECISÃO DO JUÍZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA DA MESMA COMARCA SUSCITANDO O CONFLITO, AO ARGUMENTO DA INAPLICABILIDADE DA LEI 13.431/17, EIS QUE OS FATOS DESCRITOS NOS AUTOS NÃO ENVOLVEM VIOLÊNCIA COMO ELEMENTAR - ASSISTE RAZÃO AO JUÍZO SUSCITADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA, CONSISTENTES NA PRÁTICA DE AGRESSÃO SEXUAL, CONTRA MENOR COM 14 ANOS, SOBRINHA DO AGRESSOR, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FÍSICA, NO ÂMBITO FAMILIAR, DEVENDO SER ASSINALADO QUE POR VIOLENCIA DEVE SER COMPREENDIDO A PRATICA DE ATOS QUE IMPONHAM SOFRIMENTO À CRIANÇA/ADOLESCENTE DERIVADO DA DISTORÇÃO SOBRE A RELAÇÃO FAMILIAR DECORRENTE DO PATRIO PODER E MAU USO DAS RELAÇOES DE AFETO E CONFIANÇA - IMPROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA DE CAXIAS

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Doc. 903.1941.1015.0022

7 - TJSP. LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMESTICA -

desclassificação para o paragrafo 9º - impossibilidade; Condenação mantida. Apelo desprovido.

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Doc. 153.9805.0029.4000

8 - TJRS. Direito criminal. Violência doméstica. Lesão corporal grave. Comprovação. Exclusão da culpabilidade. Inocorrência. Violencia doméstica. Apelação crime. Lesões corporais. Prova.

«Dos autos se infere ter o ex-marido, com um facão, causado vários ferimentos na vítima, inclusive lesionado o tendão de um dos dedos. A prova pericial e testemunhal, no caso em tela, dá guarida ao juízo condenatório e afasta as teses da falta de materialidade, da carência probatória e da inexigibilidade de outra conduta. RECURSO DESPROVIDO.»

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Doc. 731.0762.2764.9880

9 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMESTICA.

Paciente preso em flagrante pela prática, em tese, dos delitos descritos no art. 129, § 9º, c/c art. 61, II, s «a», «e» e «f», e art. 147, todos do CP, sob a égide da Lei 14.344/22 e da Lei 11.340/06. Paciente que supostamente agrediu sua sobrinha, de 13 anos de idade, a jogando ao chão e pisoteando, além de golpeá-la com um cano, causando as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito anexado aos autos originários, ameaçando ainda sua própria irmã de causar mal injus... ()

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Doc. 495.6701.3723.5883

10 - TJRJ. - CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -- AGRESSÃO DE SOGRO CONTRA NORA - VIOLÊNCIA DE GÊNERO QUE FOI A MOTIVADORA DA AGRESSÃO. COMPETENCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO II JUIZADO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU -

No presente caso, verifica-se que o fato ocorreu no ambiente doméstico, contra pessoa do sexo feminino, se tratando, portanto, de relação baseada em gênero, (...) Pois bem. O espírito protetivo da Lei 11.340/2006, e a redação trazida pelo seu art. 40-A, inserido pela Lei 14.550/2023, afasta qualquer possibilidade de relativizar a presunção de violência de gênero, nos crimes praticados por homens contra mulheres no âmbito doméstico. Dispõe o Art. 40-A. «Esta Lei será aplicada a to... ()

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Doc. 255.3169.9210.8653

11 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11340/2006, art. 24-A - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO - PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL - MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO - PALAVRA DA VITIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVO, AINDA MAIS QUANDO AMPARADA EM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - PENA FIXADA EM 3 MESES DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO, CONCEDIDO O SURSIS PELO PRAZO DE DOIS ANOS, CONFORME ART. 77 E 78 §2º, B E C, ALÉM DA PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLENCIA DOMESTICA, VISANDO A CONSCIENTIZAÇÃO DO RESPEITO À MULHER

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Doc. 530.6022.9448.4001

12 - TJSP. habeas corpus» com indeferimento de liminar. Violência domestica. Pleito para revogação da prisão preventiva. O exame do mérito do presente «writ» está prejudicado pela perda de seu objeto, por força do art. 659 do Código de Processo. Ordem julgada prejudicada

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Doc. 898.3558.5035.7649

13 - TJSP. Habeas Corpus- Lesão corporal, no âmbito da Violencia Doméstica- Prisão preventiva - Pleito de concessão de liberdade provisória - Perda do objeto - Superveniência de decisão que deferiu a liberdade provisória em favor do paciente, determinando a expedição de alvará de soltura - Impetração Prejudicada

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Doc. 230.7071.0814.6930

14 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência domestica contra mulher. Lei maria da penha. Vara especializada. Competência definida pelo tribunal a quo. Alegação de não violência de gênero. Necessidade de incursão nas provas dos autos. Inteligência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Com efeito, como tem reiteradamente decidido esta Corte Superior, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão d... ()

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Doc. 152.9508.4090.2201

15 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONFLITO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1.Conflito negativo de jurisdição suscitado entre a 5ª Vara Criminal e a Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de São Bernardo do Campo, nos autos de inquérito policial instaurado para apuração de crime de ameaça e violação de domicílio em contexto de violência doméstica, supostamente praticado por R. C. R. contra J. M. da C. R. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar ... ()

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Doc. 150.4700.1012.7400

16 - TJPE. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Crime praticado por filha contra genitora no interior da residência. Incidência da Lei maria da penha. Competência da Vara especializada de violência doméstica e familiar contra a mulher. Competência do juízo suscitante. Decisão. Unanimemente deu-se provimento ao conflito suscitado, para declarar competente o juízo de direito da Vara de violência doméstica e familiar contra a mulher da comarca de camaragibe-pe.

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Doc. 669.9796.9766.3398

17 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA ENTRE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA REGIONAL DE BANGU E O JUIZADO ADJUNTO CRIMINAL DE SANTA CRUZ- DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DE VIOLENCIA DOMESTICA POR ENTENDER QUE A CONDUTA NÃO ESTARIA ABARCADA PELA LEI MARIA DA PENHA - DECISÃO DO JUÍZADO ADJUNTO CRIMINAL SUSCITANDO O CONFLITO, AO ARGUMENTO DA APLICABILIDADE DA LEI 11.340/06, EIS QUE OS FATOS DESCRITOS NOS AUTOS ENVOLVERIAM VIOLÊNCIA DE GÊNERO RELACIONADA AO SEXO - NÃO ASSISTE RAZÃO AO JUÍZO SUSCITANTE - A AGRESSÃO NÃO TEM RELAÇÃO COM O FATO DA VÍTIMA SER DO SEXO FEMININO, NÃO SENDO O CASO DE FRAGILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA PROVENIENTE DO GÊNERO, CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA A APLICAÇÃO DA REFERIDA LEI - CIRCUSNTANCIAS DO CASO CONCRETO QUE MERECEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO - A SUPOSTA AMEAÇA FOI PRATICADA CONTRA A IRMA APÓS DISCUSSÃO POR ESTA INICIADA, TENDO COMO PANO DE FUNDO DISPUTA PATRIMONIAL, JÁ QUE A MESMA TERIA DITO QUE O IRMÃO NÃO HONRARIA O EMPRESTIMO TOMADO COM O PAI EM COMUM DE AMBOS - IMPROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ADJUNTO CRIMINAL

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Doc. 628.8733.7798.3295

18 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em Exame Conflito negativo de jurisdição entre a 5ª Vara Criminal e a Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Bernardo do Campo, referente ao Inquérito Policial 1509476-08.2024.8.26.0564, que apura lesão corporal qualificada pela violência doméstica, supostamente praticada por E. L. da S. contra sua filha menor, V. L. A. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar o caso, considerando a ... ()

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Doc. 385.5662.8621.3734

19 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. VARA CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEI MARIA DA PENHA.

Agravo legal interposto contra a decisão que julgou improcedente o conflito negativo de competência entre do I Juizado da Violência Doméstica e Familiar da Comarca da Capital e o r. Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca da Capital em razão de este juízo alegar competir ao primeiro processar e julgar a ação de reparação por dano moral decorrente de violência doméstica. O Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça autoriza o relator a decidir de plano ¿o conflito de competência... ()

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Doc. 118.1492.0000.1500

20 - TJRJ. Violência doméstica. Competência. Jurisdição. Conflito negativo de jurisdição. Juizado da violência doméstica e familiar contra a mulher x juizado especial criminal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 (LCP). Contravenção penal. Vias de fato. Medida protetiva de urgência. Lei 11.340/2006, art. 22, III, «a», «b» e «c» (Lei Maria da Penha). Lei 9.099/1995, art. 60.

«1. Não obstante o referir-se ao termo «crimes» praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se lhes aplicando a Lei 9099/95, não merece acolhimento a tese de que a competência para julgar contravenções penais em matéria de violência doméstica seja do Juizado Especial Criminal, porquanto tal entendimento não se adéqua ao objetivo do legislador, de punir mais severamente aquele que comete violência... ()

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Doc. 269.7697.9480.1643

21 - TJSP. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA -

materialidade - laudo de exame de corpo de delito e a prova oral confirmam a lesão corporal em contexto de violência doméstica. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - autoria - confissão judicial em sintonia com a prova coligida - declaração da vítima - validade - desclassificação para lesão culposa - inviável. PENA - reprimenda mantida - regime aberto - suspensão condicional da pena mantida. DANO MORAL - cabimento - entendimento do STJ que, em casos de violência... ()

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Doc. 241.1230.5850.8422

22 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Agravo conhecido. Óbice súmula 7 superado. Recurso especial. Recorrido condenado pela prática do delito de ameaça perpetrada por homem contra mulher que conviviam sob o mesmo teto, sem vínculo familiar. Reconhecimento pelo tribunal de origem da incompetência do juizado de violência doméstica. Negativa vigência art. 5º Lei maria da penha. Reconhecimento. Sentença condenatória restabelecida. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que inadmitiu o recurso especial sob o óbice da Súmula 7/STJ. A controvérsia envolve o reconhecimento da (in)competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher para julgar questão referente a desavença entre homem e mulher que conviviam sob o mesmo teto, sem vínculo familiar. II - QUESTÃO EM DISCUS... ()

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Doc. 241.1230.5334.7812

23 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Agravo conhecido. Óbice súmula 7 superado. Recurso especial. Medida protetiva requerida por mãe contra ato de filho. Negativa vigência art. 5º Lei maria da penha. Reconhecimento. Competência juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que inadmitiu o recurso especial sob o óbice da Súmula 7/STJ. A controvérsia envolve o reconhecimento da (in)competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher para julgar caso de suposta violência perpetrada por filho contra sua mãe. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão:... ()

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Doc. 181.1451.2005.9200

24 - STJ. Recurso especial. Pedido de suprimento judicial de autorização paterna para que a mãe possa retornar ao seu país de origem (bolívia) com o seu filho, realizado no bojo de medida protetiva prevista na Lei 11.340/2006 (Lei maria da penha). 1. Competência híbrida e cumulativa (criminal e civil) do juizado especializado da violência doméstica e familiar contra a mulher. Ação civil advinda do constrangimento físico e moral suportado pela mulher no âmbito familiar e doméstico. 2. Discussão quanto ao melhor interesse da criança. Causa de pedir fundada, no caso, diretamente, na violência doméstica sofrida pela genitora. Competência do juizado especializado da violência doméstica e familiar contra a mulher 3. Recurso especial provido.

«1 - O preconiza a competência cumulativa (criminal e civil) da Vara Especializada da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para o julgamento e execução das causas advindas do constrangimento físico ou moral suportado pela mulher no âmbito doméstico e familiar. 1 - 1 A amplitude da competência conferida pela Lei 11.340/2006 à Vara Especializada tem por propósito justamente permitir ao mesmo magistrado o conhecimento da situação de violência dom... ()

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Doc. 250.1061.0487.7429

25 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Violação sexual mediante fraude. Violência domestica e familiar. Não cabimento do recurso do recurso ordinário. Interposição contra acórdão proferido em agravo regimental. Habeas corpus não conhecido pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Intempestividade. Recurso interposto fora do quinquídio a que alude a Lei 8.038/90, art. 30. Não conhecimento do recurso. Análise de ofício. Ausência de flagrante ilegalidade. Competência do juizado especial de violência doméstica. Incidência da Lei 11.340/2006. Presença de condição de vulnerabilidade perante o ofensor. Submissão da mulher. Instancias ordinárias consignaram contexto de relacionamento íntimo entre o recorrente e a vítima. Definição do juízo competente e tese de inexistência de relação íntima de afeto. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte que, em sede de agravo interno, manteve decisão monocrática do relator que não conheceu de ordem de habeas corpus impetrada na origem na pretensão de se reconhecer a incompetência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. O recorrente foi denunciado pelos crimes de estupro de vulnerável (art. 217-A, § 1º) e violação sexual mediante f... ()

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Doc. 922.3108.2571.3968

26 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO PROVIDO. A

Lei 13.894 de 29/10/2019, ao alterar as disposições da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), inseriu a competência híbrida dos órgãos jurisdicionais cíveis e criminais para o conhecimento das causas de violência domésticas e suas repercussões jurídicas. Sendo uma opção da vítima de violência doméstica ajuizar ação de divórcio na Vara Especializada de Violência Doméstica, em Vara Cível ou de Família, nas comarcas onde houver esta especialização, na forma do Lei 11.340/20... ()

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Doc. 140.1760.0643.4170

27 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO INSTAURADO PELO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BANGU EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA REGIONAL DE BANGU QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA AQUELA VARA POR ENTENDER NÃO CONFIGURAR VIOLÊNCIA DO GÊNERO ESTABELECIDA NA LEI MARIA DA PENHA E SIM, CONFLITO QUE ENVOLVE DUAS MULHERES. NO CASO, TRATA-SE DE MEDIDA PROTETIVA DISTRIBUÍDA PARA O II JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA REGIONAL DE BANGU EM QUE SE APURA SUPOSTA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA PELA EX-COMPANHEIRA DA VÍTIMA COM TEVE UM RELACIONAMENTO HOMOAFETIVO POR 07 (SETE) ANOS. NESSE SENTIDO, A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM ÂMBITO DOMÉSTICO ATRAI A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06, AINDA QUE O AGENTE AGRESSOR SEJA DO SEXO FEMININO E EM RAZÃO DE UMA RELAÇÃO HOMOAFETIVA, QUANDO RESTAR CONFIGURADA A VULNERABILIDADE DA VÍTIMA EM UMA PERSPECTIVA DE GÊNERO, CARACTERIZADA PELA OPRESSÃO CONTRA MULHER DENTRO DE UM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. O SUJEITO PASSIVO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, OBJETO DA LEI MARIA DA PENHA, É A MULHER. DESTA FORMA, INEXISTE RESTRIÇÃO DE GÊNERO QUANTO AO AGRESSOR, QUE TANTO PODE SER HOMEM QUANTO MULHER, DESDE QUE CARACTERIZADO O VÍNCULO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA, FAMILIAR OU DE AFETIVIDADE. PRECEDENTES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA REGIONAL DE BANGU.

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Doc. 133.5335.7408.1819

28 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. INCIDENTE PROCESSUAL INSTAURADO. RESUMO DA LIDE. 1.

Declínio de competência do Juízo do II Juizado de Violência Doméstica do Foro Regional de Bangu por entender não estar evidenciada questão do âmbito da Lei Maria da Penha. Conflito suscitado pelo Juízo da 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital, forte no fundamento de que qualquer crime ou contravenção praticado contra a mulher no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família, configura a violência doméstica e familiar contra a mulher. QUESTÕES CONTROVERTIDAS. 2. Definir... ()

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Doc. 171.1682.7003.5500

29 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Violência domestica. Vias de fato. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Pleito de absolvição. Impropriedade da via eleita. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na denúncia, a ... ()

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Doc. 805.4432.3432.2218

30 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - ANTERIOR FIXAÇÃO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - AÇÃO CRIMINARL EM CURSO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI MARIA DA PENHA - FILHA BENEFICIÁRIA DE MEDIDA PROTETIVA - JUÍZO CÍVEL COMPETENTE.

A lei 11.340/2006, que, dentre outros, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, traz, em seu art. 14-A, uma faculdade, conferida à mulher vítima de violência doméstica, consistente em propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, não se inserindo, portanto, nesta previsão, a aç... ()

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Doc. 203.7604.9007.9800

31 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 129, § 9º, do CP. Violência doméstica. Pai contra filha. Competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher declinada. Atos que não decorreram do sexo feminino da vítima. Agravo regimental desprovido.

«1 - «A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça orienta-se no sentido de que para que a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se que a motivação do acusado seja de gênero, ou que a vulnerabilidade da ofendida seja decorrente da sua condição de mulher. Precedentes» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 31/8/201... ()

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Doc. 208.0061.1010.9200

32 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 129, § 9º, do CP. Violência doméstica. Pai contra filha. Competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher declinada. Atos que não decorreram do sexo feminino da vítima. Agravo regimental desprovido.

«1 - «A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça orienta-se no sentido de que para que a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se que a motivação do acusado seja de gênero, ou que a vulnerabilidade da ofendida seja decorrente da sua condição de mulher. Precedentes» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 31/8/201... ()

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Doc. 154.8172.6159.1768

33 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS CONTRA EX-COMPANHEIRA. CRIME PRATICADO POR MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA.

1. A Lei 11.360/2006 foi criada a fim de possibilitar a abordagem especializada nos casos de violência de gênero. Trata-se de ação afirmativa em favor da mulher, vítima de violência doméstica e familiar, buscando restabelecer a igualdade material entre os gêneros. 2. Na espécie, a vítima teve um relacionamento homoafetivo de três anos com a acusada, que não aceita o término da relação, o que supostamente culminou em agressões e ameaças de forma rotineira. 3. A violência contra ... ()

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Doc. 160.3964.0002.4800

34 - STJ. Recurso especial. Ação de divórcio distribuída por dependência à medida protetiva de urgência prevista na Lei 11.340/2006 (Lei maria da penha). 1. Competência híbrida e cumulativa (criminal e civil) do «juizado» especializado da violência doméstica e familiar contra a mulher. Ação civil advinda do constrangimento físico e moral suportado pela mulher no âmbito familiar e doméstico. 2. Posterior extinção da medida protetiva. Irrelevância para efeito de modificação da competência. 3. Recurso especial provido.

«1. O preconiza a competência cumulativa (criminal e civil) da Vara Especializada da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para o julgamento e execução das causas advindas do constrangimento físico ou moral suportado pela mulher no âmbito doméstico e familiar. 1.1 A amplitude da competência conferida pela Lei 11.340/2006 à Vara Especializada tem por propósito justamente permitir ao mesmo magistrado o conhecimento da situação de violência domés... ()

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Doc. 230.3050.5699.2139

35 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência domestica. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Pleito de absolvição. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Com efeito, como tem reiteradamente decidido esta Corte Superior, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão d... ()

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Doc. 753.7517.8530.3162

36 - TJSP. LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Patrick Barreira Silva foi condenado por ofender a integridade corporal de seu enteado, uma criança de seis anos, prevalecendo-se de relações domésticas. As lesões foram comprovadas por laudo de exame de corpo de delito. O acusado recorreu pedindo absolvição por falta de provas. 2. A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para manter a condenação do apelante por lesão corporal leve em contexto de violência doméstica. 3. As lesões corporais foram ate... ()

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Doc. 103.1674.7538.5200

37 - STJ. Competência. Violência doméstica. Juizado especial criminal x Justiça Estadual Comum. Relação de namoro. Decisão da 3ª Seção do STJ. Afeto e convivência independente de coabitação. Caracterização de âmbito doméstico e familiar. Lei Maria da Penha. Aplicação. Julgamento pelo do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal. Juizado especial criminal. Lei 11.340/2006, arts. 4º, 5º e 41.

«Caracteriza violência doméstica, para os efeitos da Lei 11.340/2006, quaisquer agressões físicas, sexuais ou psicológicas causadas por homem em uma mulher com quem tenha convivido em qualquer relação íntima de afeto, independente de coabitação. O namoro é uma relação íntima de afeto que independe de coabitação; portanto, a agressão do namorado contra a namorada, ainda que tenha cessado o relacionamento, mas que ocorra em decorrência dele, caracteriza violência doméstica. A ... ()

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Doc. 103.1674.7565.9300

38 - STJ. Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Medida protetiva. Relação de namoro. Decisão da 3ª seção do STJ. Afeto e convivência independente de coabitação. Caracterização de âmbito doméstico e familiar. Lei 11.340/2006, arts. 4º e 5º.

«A 3ª Seção do STJ, ao decidir os conflitos 91.980 e 94.447, não se posicionou no sentido de que o namoro não foi alcançado pela Lei Maria da Penha, ela decidiu, por maioria, que naqueles casos concretos a agressão não decorria do namoro. Caracteriza violência doméstica, para os efeitos da Lei 11.340/2006, quaisquer agressões físicas, sexuais ou psicológicas causadas por homem em uma mulher com quem tenha convivido em qualquer relação íntima de afeto, independente de coabitaçã... ()

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Doc. 241.1030.1657.5671

39 - STJ. Processo penal. Conflito de competência. Violência doméstica. Prévio conflito entre jecrim e juizado de violência doméstica. Competência do tribunal de justiça.

1 - Compete ao Tribunal de Justiça, e não à Turma Recursal, dirimir conflito de competência entre juizado especial criminal e juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. 2 - Conflito conhecido para declarar competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o suscitado.

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Doc. 143.9323.7000.0100

40 - STF. Competência. Violência doméstica. Lei 11.340/06. Juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher. Constitucionalidade declarada por unanimidade da Lei 11.340/2006, art. 1º, e Lei 11.340/2006, art. 33 e Lei 11.340/2006, art. 41.

«A , no que revela a conveniência de criação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, não implica usurpação da competência normativa dos estados quanto à própria organização judiciária.»

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Doc. 143.6205.5000.0600

41 - STF. Competência. Violência doméstica. Lei 11.340/2006. Juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher. Constitucionalidade declarada por unanimidade da Lei 11.340/2006, art. 1º, e Lei 11.340/2006, art. 33 e Lei 11.340/2006, art. 41.

«A , no que revela a conveniência de criação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, não implica usurpação da competência normativa dos estados quanto à própria organização judiciária.»

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Doc. 677.9770.6624.8427

42 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DANO MORAL CABÍVEL EM ÂMBITO DOMÉSTICO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Fabrício Ribeiro Lima contra sentença que o condenou por lesão corporal leve, em contexto de violência doméstica, à pena de 1 ano de reclusão em regime aberto e reparação de danos morais à vítima no valor de R$ 1.000,00, por fato ocorrido em 08 de outubro de 2022. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de afastamento do valor arbitrado a título de reparação dos danos morais sofridos pela vítima... ()

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Doc. 241.1230.5847.2175

43 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra mulher. Palavra da vítima corroborada com outros elementos de prova. Especial relevância nos delitos que envolvem violência doméstica contra mulher. Precedentes. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que negou provimento a recurso de apelação criminal, mantendo a condenação por lesão corporal em contexto de violência doméstica. 2 - O recorrente alega violação ao , VII, sustentando a fragilidade dos elementos probatórios e a contradição entre o depoimento da ofendida e a versão apresentada pelo réu. II - Questão em discussão 3 - A questão em... ()

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Doc. 211.1290.2491.4660

44 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Competência. Juizado de violência doméstica. Natureza dos delitos. Revisão fática. Impossibilidade. Agravo regimental no habeas corpus desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise fática, afirmaram que os delitos em comento decorreram de violência doméstica e familiar contra a mulher, atraindo a competência do Juizado de Violência Doméstica. Afastar tais conclusões demandaria aprofundado revolvimento probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. 2 - Agravo Regimental no habeas corpus desprovido.

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Doc. 231.0021.0529.5786

45 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica em razão de gênero. Pleito de afastamento da Lei 11.340/06. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.2240.4800.5235

46 - STJ. Recurso especial. Lesão corporal em ambiente doméstico cometido por filho contra mãe. Presunção de vulnerabilidade da mulher. Reconhecimento da competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Incidência da Lei 11.340/2006. Recurso provido.

1 - « O STJ entende ser presumida, pela Lei 11.340/2006, a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar. É desnecessária, portanto, a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha, pois a organização social brasileira ainda é fundada em um sistema hierárquico de poder baseado no gênero, situação que o referido diploma legal busca coibir» (AgRg na MPUMedida Provisó... ()

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Doc. 103.1674.7569.5800

47 - TJRJ. Recurso. Apelação criminal. Competência recursal. Violência doméstica. Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Medida cautelar de afastamento do varão do lar conjugal. Incompetência da Câmara Criminal. Lei 11.340/2006, art. 22, II.

«Consoante os termos da Lei Maria da Penha, aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal, são atribuídos o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, cabendo-lhes deferir medidas protetivas, que podem ter natureza criminal, cível e familiar. Assim, a competência recursal será determinada não em função ao Juízo prolator da decisão atacada, mas sim e... ()

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Doc. 230.8150.2689.5671

48 - STJ. Recurso especial. Ação de divórcio. Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Juízo cível que deferiu a liminar para estabelecer a guarda e os alimentos provisórios, além de determinar o imediato afastamento do réu do domicílio da autora e a proibição de contato de qualquer natureza. Discussão acerca da competência para o deferimento das medidas protetivas. Ausência de instalação do juizado especial de violência doméstica e familiar, previsto na Lei 11.340/2006, art. 14, na respectiva comarca. Juízo cível que possui competência para deferir as medidas necessárias à segurança da mulher. Interpretação teleológica do art. 33 da Lei maria da penha. Acórdão recorrido mantido na íntegra. Recurso desprovido.

1 - O propósito recursal consiste em saber se é possível ao Juízo Cível aplicar medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, tendo em vista a ausência de instalação do Juizado Especial de Violência Doméstica na respectiva comarca, a teor do que dispõe a . 2 - A Lei 11.340/2006, chamada «Lei Maria da Penha», visando dar cumprimento ao comando constitucional da , § 8º, trouxe diversos mecanismos para coibir a violência doméstica e fa... ()

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Doc. 148.1011.1011.8800

49 - TJPE. Conflito de competência. Vara de violência doméstica e familiar contra a mulher e Vara criminal. Competência do Juiz criminal e não do juizado especial de violência doméstica e familiar contra a mulher. Crime cometido em razão da condição de criança da vítima. Declaração de competência do juízo suscitado. Decisão unânime.

«1. As infrações apuradas nestes autos apontam no sentido da não incidência da Lei 11.340/2006, mesmo tendo sido cometidas no contexto doméstico, familiar ou afetivo, seria necessário, para incidência da referida norma, os requisitos cumulativos da relação íntima de afeto, motivação de gênero e situação de vulnerabilidade. 2. Por não constatar, a priori, ter sido a prática do crime motivada pelo gênero, verifica-se que a competência não é atraída pela Vara de Violência... ()

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Doc. 296.4213.8376.1441

50 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RESISTÊNCIA E DESACATO. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Réu condenado por invasão de domicílio, lesão corporal, ameaça no contexto de violência doméstica, bem como por resistência e desacato. A defesa pleiteia absolvição e, subsidiariamente, a redução das penas e a imposição de regime aberto. II. Questão em Discussão 2. Consiste em: (I) se há provas suficientes para a condenação do réu pelos crimes imputados; e (II) se as penas aplicadas são adequadas. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a autoria... ()

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