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451 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de exibição de documentos. Interesse de agir configurado.
1 - A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento pela existência do interesse de agir do correntista na ação de exibição de documentos. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
452 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de exibição de documentos. Interesse de agir configurado.
1 - A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento pela existência do interesse de agir do correntista na ação de exibição de documentos. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
453 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exibição de extratos bancários. Interesse de agir.
«1. Não afasta o interesse de agir no pedido de exibição de documentos a circunstância de a instituição financeira haver enviado extratos bancários ao titular da caderneta de poupança. 2. Há plausibilidade no direito de exibição de extratos bancários, uma vez que esta Corte reconhece o dever que as instituições financeiras têm de exibir documentos comuns às partes, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre ele. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
454 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exibição de extratos bancários. Interesse de agir.
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455 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exibição de extratos bancários. Interesse de agir.
«1. Não afasta o interesse de agir no pedido de exibição de documentos a circunstância de a instituição financeira haver enviado extratos bancários ao titular da caderneta de poupança. 2. Há plausibilidade no direito de exibição de extratos bancários, uma vez que esta Corte reconhece o dever que as instituições financeiras têm de exibir documentos comuns às partes, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre ele. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais contra Banco Itaucard S/A por inscrição desabonadora em cadastros de proteção ao crédito sem prévia notificação e recusa em fornecer documentos relativos ao débito. Pedido de exibição de documentos e indenização por danos morais de R$ 13.200,00. Sentença de falta de interesse de agir. Apela a autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a necessidade de prévio requerimento administrativo pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PEDIDO LIMINAR - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - APELAÇÃO DO AUTOR -
Irresignação do autor com relação à sentença que extinguiu o feito, sem análise do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, por falta de interesse de agir - Acolhimento - Está demonstrado nos autos o interesse do autor na obtenção de dados para identificar o titular do número de celular cadastrado no WhatsApp que aplicou o golpe de falsa assessoria universitária - Inteligência do art. 381, I e III do CPC e da Lei 12.965/2014, art. 22 (Marco Civil da Internet) - Precedentes desta Co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 - SENTENÇA MANTIDA.
Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir. V.V EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - VALOR IRRISÓRIO - TEMA 1184, STF - EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO VALOR DE RENÚNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LEGALIDADE - SUSPENSÃO DO FEITO - POSSIBILIDADE. 1- Considerando a existência de legislação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 - SENTENÇA MANTIDA.
Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir. V.V APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - VALOR IRRISÓRIO - TEMA 1184, STF - EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO VALOR DE RENÚNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LEGALIDADE - SUSPENSÃO DO FEITO - POSSIBILIDADE. 1- Considerando a existência de legislação municipa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - TJSP. Apelação - Benefício acidentário - Trabalhador - Esgotamento da via administrativa - Desnecessidade - Configuração da presença do interesse de agir - Recurso provido
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461 - STJ. Dosimetria da pena. Pretendida redução da sanção. Reprimenda básica fixada no mínimo legal. Falta de interesse de agir.
«1. Não se vislumbra interesse de agir no que se refere à almejada redução da sanção imposta ao acusado, uma vez que no aresto objurgado sua pena-base foi fixada no mínimo legal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - STJ. Dosimetria da pena. Pretendida redução da sanção. Reprimenda básica fixada no mínimo legal. Falta de interesse de agir.
«1. Não se vislumbra interesse de agir no que se refere à almejada redução da sanção imposta ao acusado, uma vez que no aresto objurgado sua pena-base foi fixada no mínimo legal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
Insurgência do exequente. Pretensão voltada à conversão de gozo de licença-maternidade em pecúnia, ao argumento de que dela não pôde usufruir no momento oportuno ante o indeferimento do pleito. Inadmissibilidade. Ausência de previsão, no título executivo, de qualquer pagamento em espécie. Discussão acerca da possibilidade da almejada conversão que deverá ser travada, se o caso, em demanda para tal finalidade. Inexequibilidade do título que não autoriza sua alteração. Decisão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 - SENTENÇA MANTIDA.
Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir. V.V EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR IRRISÓRIO - TEMA 1184, STF - EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PARCELAMENTO DO CRÉDITO - POSSIBILIDADE. 1- Considerando a existência de legislação municipal que preveja a renúncia do crédito tributário de acordo com as características econômica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - INTERESSE DE AGIR - AUSENTE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - INADEQUAÇÃO DA VIA - O
interesse de agir é caracterizado pela utilidade e necessidade do procedimento judicial para obtenção da tutela almejada. - Inadmite-se o ajuizamento da ação autônoma de exoneração de alimentos contra obrigação alimentar estabelecida em decisão provisória, sujeita à revisão nos próprios autos em que estabelecida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de mútuo. Interesse de agir. Ausência. Precedentes.
«1. No contrato de mútuo não há interesse de agir para pedir a prestação de contas, pois não envolve a administração ou a gestão de bens ou valores de terceiros. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de mútuo. Interesse de agir. Ausência. Precedentes.
«1. No contrato de mútuo não há interesse de agir para pedir a prestação de contas, pois não envolve a administração ou gestão de bens ou valores de terceiros. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de mútuo. Interesse de agir. Ausência. Precedentes.
«1. No contrato de mútuo não há interesse de agir para pedir a prestação de contas, pois não envolve a administração ou gestão de bens ou valores de terceiros. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de mútuo. Interesse de agir. Ausência. Precedentes.
«1. No contrato de mútuo não há interesse de agir para pedir a prestação de contas, pois não envolve a administração ou a gestão de bens ou valores de terceiros. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - TJSP. INTERESSE DE AGIR - Presente condição da ação - Direito de ação que independe do prévio requerimento administrativo - Preliminar rejeitada.
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471 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de exigir contas. Interesse de agir. Ausência de recusa na prestação das contas.
1 - Ação de exigir contas. 2 - Não há interesse de agir para a prestação de contas sobre fundo de investimento quando não houver recusa na prestação de contas, rejeição das contas apresentadas, ou divergência sobre eventual saldo credor ou devedor, podendo a recusa ser comprovada mediante envio de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável. Precedentes. 3 - Na espécie, não ficou demonstrado o interesse de agir, pois, segundo a Corte de origem, não hou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - TJSP. Interesse processual. Ação de cobrança. Indenização de seguro obrigatório (DPVAT). Prévio requerimento administrativo junto à seguradora. Desnecessidade. Interesse de agir reconhecido. Recurso provido.
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473 - TJSP. FALTA DE INTERESSE DE AGIR -
Ausência de pedido administrativo - Descabimento - Princípio da inafastabilidade da jurisdição - Art. 5º, XXXV, CF - Ainda que se pudesse emprestar interpretação extensiva ao decidido no Tema 350/STF, este expressamente ressalvou que não há necessidade de prévio requerimento administrativo quando o posicionamento do Poder Público for reiteradamente contrário à pretensão da parte - Precedentes. APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória - Servidora pública estadual que exerce o ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - TRT2. Embargos de terceiro. Cabimento e legitimidade agravo de petição. Interesse de agir. OCPC/1973, art. 1046, impõe como condição para interposição de embargos de terceiro a turbação ou esbulho na posse de bens. Inexistindo apreensão judicial não há como admitir a interposição de embargos de terceiro preventivos, pois não há ato que justifique o uso do remédio jurídico em questão. Ausente, pois, interesse de agir.
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475 - STJ. Consórcio. Desistência. Restituição das prestações pagas. Correção monetária. Interesse de agir. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.
«Prendendo-se o interesse de agir à existência de cláusula contratual que exclui a incidência da correção monetária, a circunstância de a ação ter sido proposta antes do prazo contratualmente estabelecido para a restituição das prestações pagas pelo desistente de plano de consórcio não induz decreto de carência. Recurso conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 - SENTENÇA MANTIDA.
Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 - SENTENÇA MANTIDA.
Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 - SENTENÇA MANTIDA.
Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 - SENTENÇA MANTIDA.
Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 - SENTENÇA MANTIDA.
Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 - SENTENÇA MANTIDA.
Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 - SENTENÇA MANTIDA.
Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Trata-se de Execução fiscal, proveniente do Município de Socorro, para cobrança de IPTU e auto de infração dos exercícios de 2019 a 2021, totalizando R$ 3.593,37. 2. Após a citação, houve a penhora de bens e foi requerida a suspensão do feito em razão da celebração de acordo de parcelamento. 3. A sentença recorrida julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 485, VI, com base no Tema 1.184 do STF. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PEDIDO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - REJEIÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. - A
ausência de esgotamento da via administrativa não obsta o interesse de agir da parte na procura pela tutela jurisdicional.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Leilão extrajudicial do bem apreendido. Administração de interesse de terceiro. Cabimento.
1 - Em se tratando de alienação extrajudicial de bem regulada pelo Decreto-lei 911/1969, art. 2º, tem o devedor interesse de agir na propositura da ação de prestação de contas, no tocante aos valores decorrentes da venda e quanto à correta imputação destes no débito. Precedentes 2 - Distinção em relação aos recursos especiais representativos de controvérsia 4Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. 3 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Interesse de agir. Súmula 83/STJ. Ônus de sucumbência. Súmula 284/STF.
«1. Quando a parte, no agravo regimental, não apresenta argumentos aptos a modificar a decisão agravada, mantém-se o julgado por seus próprios fundamentos. 2. Independentemente de pedido administrativo prévio, o cliente tem interesse de agir em ação de exibição de documentos proposta contra a instituição financeira. 3. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
487 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Demonstrada a necessidade de exibição do documento pleiteado pelo autor. Interesse de agir configurado. Recurso provido.
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488 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. DISPENSA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de falta de interesse de agir da parte autora, em razão da ausência de prévio requerimento administrativo de concessão do benefício de auxílio-acidente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para a propositura da ação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar de exibição de documentos. Requerimento administrativo formal à ré. Comprovação. Atendimento do pedido do autor não demonstrado pela ré. Interesse de agir configurado. Recurso não provido.
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490 - TJMG. RECLAMAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - CONFIGURAÇÃO - EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - O
pressuposto de validade da ação está sujeito à existência de duas condições que são: legitimidade e interesse de agir. - O reclamante cumpriu o determinado pelo Juízo na decisão reclamada. Posteriormente, foi apresentada a presente reclamação. Assim, carece de interesse de agir. - Deve ser extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. - Acolhida a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pelo órgão ministerial, não deve ser conhecid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - STJ. Processo civil. Ação declaratória. Interesse de agir. Ainda que a parte tenha tutela mais completa em outro tipo de demanda, nem por isso fica descaracterizado o seu interesse de agir mediante ação declaratória (CPC, art. 4º, parágrafo único). Hipótese , ademais, em que o acordão recorrido admitiu, por razões de ordem factica, o interesse na mera declaração, não sendo possível reexamina-las em Recurso especial.
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492 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. I.
Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Artur Nogueira contra sentença que julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Alega que a ação foi ajuizada a menos de um ano da sentença de extinção e que a Resolução 547 do CNJ não se aplica ao caso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de comprovação das providências extr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame Ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE VOTORANTIM em face de EDINA CAMILO DE ALMEIDA, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa (CDA). Sentença extinguiu a ação com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC. Recurso de apelação requerendo a reforma da sentença. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal de baixo valor é legítima pela ausência de interesse de agir, conforme entendimento do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame Trata-se de ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE DRACENA em face de FERNANDA MARIA DOS SANTOS, referente a Certidão de Dívida Ativa (CDA). A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com fundamento no CPC, art. 485, VI. O recurso de apelação requer a reforma da sentença. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção da execução fiscal de pequeno valor pela ausência de interesse de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Salário-maternidade. Ausência de requerimento administrativo. Carência de ação. Falta de interesse de agir.
«Há falta de interesse de agir se aforada a demanda à míngua de prévio requerimento administrativo e se a Autarquia Previdenciária não resistir, em juízo, à pretensão deduzida na inicial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - TJSP. Apelação Cível. Prestação de serviços. Telefonia. Produção antecipada de provas. Extinção por falta de interesse de agir. Insurgência da autora. Não acolhimento. Pretendida exibição dos contratos que embasam inscrição de dívida. Demanda similar à antiga cautelar de exibição de documentos. Aplicação analógica do tema 648 do C. STJ. Pedido administrativo encaminhado pelo patrono e não assinado pela parte. Ausência de interesse de agir. Sentença mantida. Recurso desprovido
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497 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PARCELAMENTO NÃO EFICAZ. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, conforme CPC, art. 485, VI. A execução foi ajuizada em 2021 para cobrança de R$ 1.544,78, sem movimentação útil por mais de um ano. Houve citação, com posterior parcelamento da dívida, mas sem anuência do executado e sem comprovação de pagamento. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ilegitimidade ativa. Interesse de agir. Ausência. R eexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste violação dos, do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 2 - A alteração da conclusão alcançada pelo acórdão recorrido, quanto à ausência de interesse de agir da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT) para a impetração de mandado de segurança coletivo, demandaria a incurs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Ação de execução fiscal ajuizada em 18/03/2022 pelo Município de Teodoro Sampaio contra Pedro Anisio Lembis e Mega Transportadora de Teodoro Sampaio Ltda, visando o recebimento de Taxa de Fiscalização e Licença de Funcionamento dos exercícios de 2017 a 2021 e Emolumentos de 2017 a 2020, no valor de R$ 3.186,59. Diversas tentativas de citação foram infrutíferas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legitimidade da extinção da execução ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Empréstimo consignado. Extinção do feito por ausência de interesse de agir, antes da citação. Condenação solidária da parte autora e seus patronos, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, indenização por dano moral presumidor e sucumbência. Ausência de elementos indicadores de advocacia predatória ou litigância de má-fé. Presença de interesse de agir. Sentença anulada. Condenações afastadas. Recurso provido
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