Interesse De Agir | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.5842.4275.7630

951 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Salto de Pirapora visando a cobrança de taxa de licença dos exercícios de 2014 a 2018, no valor de R$ 2.450,25. 2. O processo foi extinto por nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAS) e ausência de movimentação útil há mais de um ano. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de extinção do processo executivo por nulidade das CDAS, sem permitir a emenda ou s... ()

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Doc. 209.4388.3836.9560

952 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação de produção antecipada de prova. Pleito de exibição de documentos relacionados com contrato bancário. Necessidade de atendimento a determinados requisitos para aferição do interesse de agir, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado no rito do CPC, art. 543-C Ausência de pagamento do custo do serviço ou declaração de que dele era dispensada. Ausência de interesse de agir que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. Inversão do ônus de sucumbência. Recurso provido

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Doc. 123.6575.4000.7700

953 - STJ. Execução fiscal. Embargos à execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Interesse de agir. Lei 8.397/1992, art. 4º. CPC/1973, art. 739-A. Lei 6.830/1980.

«7. O fato de os embargos à execução fiscal não mais suspenderem o feito executivo () em nada interfere no interesse de agir da medida cautelar fiscal, já que esta antecipa a penhora e os bens ali constritos passam a sê-lo de forma específica no bojo da execução fiscal, sem ultrapassar, em ambos os casos, o limite da obrigação em execução (). 8. O interesse de agir só estaria ausente acaso se tratasse de medida cautelar fiscal preparatóri... ()

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Doc. 346.4406.4954.8792

954 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO - INEXISTÊNCIA - INTERESSE DE NÃO AGIR CONFIGURADO.

No julgamento do RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, o STF assentou o entendimento de que «a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise". Não se tratando de pedido de restabelecimento, ante o longo transcurso do prazo até o ajuizamento da ação, ou de conversão de benefício, cumpre ao segur... ()

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Doc. 103.1674.7264.3400

955 - TJMG. Ação civil pública. Ministério Público. Existência de projeto de recuperação ambiental pelas empresas. Perda do objeto da ação civil pública e do interesse de agir do MP.

«Perde o objeto a ação civil pública e exaure o interesse de agir do Ministério Público a existência de projeto de recuperação ambiental, apresentado pelas empresas, em fase de processamento perante os órgãos federais competentes para o controle e fiscalização das atividades que afetam o meio ambiente.»

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Doc. 241.1131.2458.6808

956 - STJ. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Nexo causal e redução da capacidade laborativa comprovadas. Tabela fowler. Inaplicabilidade. Lei 11.960/2009. Falta de interesse de agir. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - Segundo decisão desta Corte no Recurso Especial Repetitivo 1095523, cuja relatora foi a Ministra Laurita Vaz, DJe de 5/11/2009,"restando evidenciado nos autos a deficiência auditiva, o nexo causal com a atividade exercida, bem como a redução da capacidade laboral, o simples fato da perda auditiva se enquadrar em percentual inferior às mínimas previstas na tabela fowler não retira do obreiro o direito à concessão de beneficio previdenciário de origem acidentária.» 2 - Quan... ()

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Doc. 157.8382.5007.5600

957 - TJSP. Interesse processual. Ação anulatória cumulada com restituição de valores. Comissão de corretagem. Observância ao binômio necessidade / adequação. Via processual adequada à tutela jurisdicional pleiteada. Preliminar de falta de interesse de agir afastada.

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Doc. 729.7817.8491.6779

958 - TJSP. Ação de declaração de nulidade de negócio jurídico c/c ressarcimento dos descontos indevidos e indenização por danos morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado com o Banco réu, com ilícitos descontos em benefício previdenciário da autora - Determinação ao autor para efetuar depósito do valor creditado na conta do autor derivado do contrato de empréstimo alegado nulo por fraude - Descumprimento - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir - Descabimento - Há interesse de agir para declaração de inexistência contratual, repetição do indébito e danos morais por alegar-se a fraude na contratação - A ausência de realização de depósito não resulta em ausência de interesse de agir - A demanda revela-se a via processual útil e adequada à prestação jurisdicional pretendida - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, afastada - Recurso provido

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Doc. 476.4547.4804.4827

959 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSENCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF-PRINCÍPIO EFICIÊNCIA EXECUÇÃO.

-Desde a edição da Lei 6830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, foram implementadas várias medidas para a desjudicialização da cobrança do crédito fiscal, como o Protesto da CDA e o incentivo à política conciliatória. - O STF, no julgamento do Tema 1184, fixou a seguinte tese jurídica: «É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência... ()

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Doc. 849.7035.4901.9685

960 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSENCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF-PRINCÍPIO EFICIÊNCIA EXECUÇÃO.

-Desde a edição da Lei 6830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, foram implementadas várias medidas para a desjudicialização da cobrança do crédito fiscal, como o Protesto da CDA e o incentivo à política conciliatória. - O STF, no julgamento do Tema 1184, fixou a seguinte tese jurídica: «É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência... ()

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Doc. 778.9569.9054.4331

961 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSENCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF-PRINCÍPIO EFICIÊNCIA EXECUÇÃO.

-Desde a edição da Lei 6830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, foram implementadas várias medidas para a desjudicialização da cobrança do crédito fiscal, como o Protesto da CDA e o incentivo à política conciliatória. - O STF, no julgamento do Tema 1184, fixou a seguinte tese jurídica: «É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência... ()

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Doc. 297.3107.9979.7369

962 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSENCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF-PRINCÍPIO EFICIÊNCIA EXECUÇÃO .

-Desde a edição da Lei 6830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, foram implementadas várias medidas para a desjudicialização da cobrança do crédito fiscal, como o Protesto da CDA e o incentivo à política conciliatória. - O STF, no julgamento do Tema 1184, fixou a seguinte tese jurídica: «É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiênc... ()

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Doc. 195.1684.5000.5900

963 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Omissão. Não configurada. Interesse de agir. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Constato que não se configura a alegada ofensa ao (), uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Em relação ao mérito, entender o contrário do que ficou expressamente consignado no acórdão recorrido, acatando os argumentos do recorrente quanto à carência da ação por ausência de interesse de agir, demand... ()

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Doc. 631.1582.4859.2171

964 - TJSP. Apelação - usucapião extraordinária - sentença de extinção sem resolução de mérito - falta de interesse de agir - apelo do autor - Usucapião - via inadequada para regularização da propriedade - imóvel objeto de partilha - condição de herdeiro do apelante - necessidade regularização do imóvel na ação de inventário - ausente interesse de agir - Precedentes desta Colenda Nona Câmara de Direito Privado. Honorários recursais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC -observada a justiça gratuita - Sentença mantida, nos moldes do art. 252 do Regimento Interno do ETJSP - Recurso desprovido.

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Doc. 414.9081.1888.6367

965 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Impetração de mandado de segurança, com suspensão da exigibilidade do crédito, anteriormente ao ajuizamento da execução. Ausência de interesse processual caracterizada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Exigibilidade do tributo suspensa quando do ajuizamento da execução fiscal. Extinção da ação. Honorários advocatícios devidos. Princípio da causalidade. Distinção entre o Tema 1076 do c. STJ que traduz regra geral, e a particularidade da situação dos autos. Possibilidade de arbitra... ()

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Doc. 146.8743.5014.7200

966 - TJSP. Interesse processual. Ação de reparação de danos. Interesse de agir. Reconhecimento. Existência da controvérsia acerca do cumprimento do acordo firmado entre as partes e ressarcimento integral de prejuízos. Petição inicial apta, não havendo falar em ausência de documento essencial. Recurso improvido.

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Doc. 569.7008.1897.7894

967 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CABIMENTO.

Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. Nos casos em que o autor exige a apresentação de vários contratos é completamente desnecessário o ajuizamento de uma ação para cada avença. O ajuizamento de várias ações flagrantemente desnecessárias enseja o indevido aumento do acervo processual do Poder Judiciário e, assim, pr... ()

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Doc. 270.4063.9606.5219

968 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CABIMENTO.

Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. Nos casos em que o autor exige a apresentação de vários contratos é completamente desnecessário o ajuizamento de uma ação para cada avença. O ajuizamento de várias ações flagrantemente desnecessárias enseja o indevido aumento do acervo processual do Poder Judiciário e, assim, pr... ()

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Doc. 450.8915.0840.8027

969 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CABIMENTO.

Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. Nos casos em que o autor exige a apresentação de vários contratos é completamente desnecessário o ajuizamento de uma ação para cada avença. O ajuizamento de várias ações flagrantemente desnecessárias enseja o indevido aumento do acervo processual do Poder Judiciário e, assim, pr... ()

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Doc. 392.5173.5033.6021

970 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CABIMENTO.

Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. Nos casos em que o autor exige a apresentação de vários contratos é completamente desnecessário o ajuizamento de uma ação para cada avença. O ajuizamento de várias ações flagrantemente desnecessárias enseja o indevido aumento do acervo processual do Poder Judiciário e, assim, pr... ()

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Doc. 470.2923.8412.6216

971 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CABIMENTO.

Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. Nos casos em que o autor exige a apresentação de vários contratos é completamente desnecessário o ajuizamento de uma ação para cada avença. O ajuizamento de várias ações flagrantemente desnecessárias enseja o indevido aumento do acervo processual do Poder Judiciário e, assim, pr... ()

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Doc. 210.8170.3652.8248

972 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o correntista possui interesse de agir quanto ao pedido de exibição de documentos feito na ação em que se objetiva discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de ter havido prévia remessa de extratos pela instituição financeira ou solicitação no âmbito administrativo, haja vista se tratar de documentos comuns às partes. Precedentes. 2 - As instituições financeiras devem manter os documentos comu... ()

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Doc. 138.4460.3003.9200

973 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o correntista possui interesse de agir quanto ao pedido de exibição de documentos feito na ação em que se objetiva discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de ter havido prévia remessa de extratos pela instituição financeira ou solicitação no âmbito administrativo, haja vista se tratar de documentos comuns às partes. Precedentes. 2. As instituições financeiras devem manter os documentos com... ()

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Doc. 535.7339.0471.2333

974 - TJSP. RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE INADEQUAÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM CONHECIMENTO DE MÉRITO. 1.

A Reclamação não é meio hábil como sucedâneo de recurso, consoante entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, do STJ e do Órgão Especial. 2. Não se conhece a reclamação. Indeferimento da petição inicial com fundamento nos arts. 330, III c.c 485, I e VI, do CPC. Processo Extinto, sem resolução do mérito

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Doc. 198.9479.1555.3374

975 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. O autor, coproprietário do imóvel, pleiteia a desocupação do bem e o pagamento de valores a título de locação, alegando que a parte requerida usufrui exclusivamente do imóvel há anos sem cumprir a obrigação de alienação ou pagar aluguel, conforme pacto firmado na separação judicial. A ré sustenta ausência de int... ()

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Doc. 136.4215.4002.1900

976 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Desnecessidade. Ação de cobrança. Exibição dos extratos bancários. Interesse de agir. Dever de exibição da instituição bancária.

«1. O sobrestamento, por força da sistemática de repercussão geral, deve ser afastado na hipótese em que a matéria tratada no recurso especial difere daquela que originou a paralisação de autos. 2. O titular de conta-corrente possui interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos contra instituição financeira, quando objetiva, na respectiva ação principal, discutir a relação jurídica entre eles estabelecida, independentemente de prévia remessa de extrato... ()

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Doc. 391.7174.4476.7055

977 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PARCELAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO - CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

Nos moldes do , VI, o parcelamento administrativo configura como uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A autorização do depósito judicial das prestações relativas ao parcelamento realizado na via administrativa, por meio de decisão transitada em julgado, não enseja na revogação do parcelamento. Constatada que a causa de suspensão da exigibilidade é anterior à propositura da ação executiva, impõe-se a extinção do processo por falta de... ()

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Doc. 224.7733.4964.0912

978 - TJSP. PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ALIENAÇÃO JUDICIAL - FALTA DE REGISTRO FORMAL DA PROPRIEDADE -

Falta de «habite-se», de registro do divórcio, dos termos da partilha na matrícula imóvel, ou, ainda, a circunstância de pender sobre o bem alienação fiduciária em garantia que não consistem em restrição à alienação judicial perseguida - Partes que possuem direito sobre o imóvel a ser alienado - Bem que pode ser alienado, e tudo o quanto é necessário para efetivar-se a transmissão do imóvel a quem o adquirir já está nos autos - Existência de alienação fiduciária em gara... ()

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Doc. 196.9734.7005.3200

979 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Erro material. Ocorrência. Telefonia. Complemento de ações. Exibição incidental de documentos. Falta de interesse de agir. Retorno dos autos à origem.

«1. A existência de erro material na decisão embargada quanto à tese de falta de interesse de agir em relação ao pedido de exibição incidental de documentos enseja a correção do vício. 2. Na espécie, a Corte local, em dissonância com a jurisprudência do STJ, concluiu pela existência de interesse de agir na exibição incidental de documentos independente da questão do requerimento administrativo e comprovação do pagamento da taxa de serviço quando a empresa exigir, devendo ... ()

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Doc. 948.3404.1010.4253

980 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INTERESSE DE AGIR - PAGAMENTO DO CUSTO DE SERVIÇO - INEXIGIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. -

Em ações de produção antecipada de prova, o interesse de agir é demonstrado a partir da existência de relação jurídica entre as partes, da realização de solicitação prévia por via administrativa e do pagamento do custo dos serviços à instituição financeira. - O cliente deve estar ciente acerca do valor cobrado pelo serviço de exibição do documento, por meio de previsão contratual. - A aferição acerca do custo de serviço só poderá ser feita a partir da apresentação ... ()

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Doc. 873.8710.4364.2882

981 - TJSP. CADERNETA DE POUPANÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. 846.9927.2001.0735

982 - TJSP. Apelação. Exibição de documentos. Extinção da ação ante a falta de interesse de agir. Inconformismo sustentando a postulação e necessidade de dilação probatória e a presença do interesse de agir. Descabimento. Questões controvertidas unicamente de direito que prescinde a produção da prova oral (depoimento pessoal do representante legal da empresa requerida). Documentação anexada pelos autores que não tem o condão de validar a comprovação do requerimento administrativo. E-mail encaminhado pelo causídico sem a comprovação de poderes para tanto. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 203.8314.4000.5500

983 - TJSP. Ação de consignação em pagamento. Devedor em mora. Presença do interesse de agir. CPC/2015, art. 539.

«Ao devedor constituído em mora é facultado consignar o montante devido, se houver recusa do credor em receber, desde que o valor oferecido venha acompanhado de todos os acréscimos decorrentes do atraso no pagamento. Sentença anulada para prosseguimento da ação. RECURSO PROVIDO.»

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Doc. 165.0752.0001.0200

984 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documento. Reconhecimento prévio pela Câmara Julgadora acerca do interesse de agir do autor, determinando o seguimento do feito com a citação da ré. Inobservância do Juízo «a quo» que proferiu nova sentença, reconhecendo falta de interesse de agir. Descabimento. Descumprimento de decisão prolatada por instância superior. Tumulto processual. Inobservância do devido processo legal. Sentença recorrida nula. Feito que deve prosseguir perante o primeiro grau de jurisdição com a citação da requerida. Magistrado « a quo» que deve observar o que fora decidido pela instância superior. Recurso provido com a observação.

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Doc. 962.9084.7958.6859

985 - TJSP. Ação autônoma ou ordinária de exibição de documentos. Pedido administrativo comprovado. Interesse de agir configurado. Instrumentos contratuais apresentados em sede de contestação. Ônus sucumbencial da parte ré. Recurso provido.

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Doc. 241.1060.8744.9636

986 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Existência. Pedido genérico. Não ocorrência.

1 - Assiste legítimo interesse ao correntista para propor ação de prestações de contas quando, recebendo extratos bancários, discorde dos lançamentos dele constantes. 2 - Não há pedido genérico em ação de prestação de contas, quando o autor aponta o vínculo jurídico existente com o réu e especifica o período que demanda esclarecimento. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 876.4767.3423.0918

987 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO MONITÓRIA - AJUIZAMENTO POSTERIOR AO PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CIÊNCIA DA AUTORA E HABILITAÇÃO NAQUELE PROCESSO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- ONUS DA AUTORA- PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -

Ação monitória- Ajuizamento posterior ao processamento da ação de recuperação judicial, a que tinha ciência em razão de ter habilitado seu patrono naqueles autos. A Autora tinha conhecimento da sujeição do seu crédito ao procedimento da Lei 11.101/2005 quando da propositura desta demanda, faltando-lhe interesse de agir. - Verificada a falta de interesse de agir da Exequente, as verbas de sucumbência serão por ela suportadas, pois deu causa ao ajuizamento da demanda, conforme o pr... ()

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Doc. 826.5913.5229.9607

988 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUSPENSÃO DO PROCESSO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - INTERESSE DE AGIR.

Cinge-se a controvérsia em saber se há interesse de agir na ação movida com o propósito de obter indenização por dano material decorrente da sonegação de horas extras reconhecidas em outra demanda, ainda pendente de trânsito em julgado, tudo de modo a justificar a suspensão deste processo com fulcro no Com é cediço, a demonstração do interesse de agir se verifica, principalmente, a partir do binômio necessidade-utilidade. Sobre o interesse processual, Nelson Nery ... ()

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Doc. 147.7871.0003.8200

989 - TJSP. Medida cautelar. Cautela Inominada. Obrigação de Fazer. Contrato bancário. Apresentação de planilhas. Via inadequada. Carência de ação por ausência de interesse de agir. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 154.2075.9589.0566

990 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - IMPERIOSIDADE - REALIZAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA - FACULDADE DAS PARTES - PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO PROVIDO. -

Infere-se da leitura dos arts. 733, do CPC/2015 e 2º, da Resolução 35/07 do CNJ, que a realização do divórcio consensual por escritura pública é uma faculdade das partes, e não uma obrigatoriedade. - Denota-se configurado o interesse de agir das partes, que se valendo da sua faculdade, propuseram perante o Judiciário a presente Ação de Divórcio Consensual, devendo ser cassada a sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do , VI.

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Doc. 603.4425.4657.4003

991 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA.

Descrevendo a inicial adequadamente o pedido, apontando elementos que dão embasamento fático e jurídico ao que foi requerido, ainda mais com as provas juntadas pela autora, evidenciando o interesse, a legitimidade e a possibilidade jurídica da pretensão deduzida, não há que se cogitar em carência da ação. Além disso, não é necessário, em caso de ação regressiva, o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da demanda. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGI... ()

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Doc. 223.5998.1027.3546

992 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PROCESSO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. SUSPENSÃO. O

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Doc. 250.6261.2109.4349

993 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Interesse de agir. Configuração. Honorários advocatícios. Causalidade. Verba sucumbencial. Fixação. Necessidade.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu a orientação de que,"observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré- executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta» (Tema 961 do STJ). 2 - No caso, o Tribunal de origem"extinguiu» exceção de pré- executividade, por falta do interesse de ... ()

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Doc. 162.4122.0001.2600

994 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Interesse de agir do impetrante. Decadência para impetração. Matérias analisadas à luz do acervo fático. Modificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«O reconhecimento do interesse de agir do impetrante bem como o afastamento da decadência do writ decorreram da análise de questões fáticas, o que torna o recurso especial via inadequada à modificação do entendimento exarado, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.5247.1701.5120

995 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA INSCRITA NO PORTAL SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA BENESSE. DEFERIMENTO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. CONTRARRAZÕES DO RÉU COM NÍTIDA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO D A AUTORA. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. SUSPENSÃO DO FEITO NOS TERMOS DO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (TEMA 51). SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 814.0939.1912.9218

996 - TJSP. Apelação. Pretensão de exibição de documentos. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade não caracterizada. Necessidade de atendimento a determinados requisitos para aferição do interesse de agir, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado no rito do CPC/1973, art. 543-C Ausência de recolhimento de custo do serviço. Recusa do réu não configurada. Falta de interesse de agir do autor. Sentença de extinção mantida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do cpc, art. 85, § 11. Recurso desprovido.

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Doc. 145.8423.6006.4200

997 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ordem concedida na origem. Interesse de agir. Ausência. Decisão monocrática não conhecendo do recurso ordinário.

«1. Nos termos do art. 105, inciso II, «a», do permissivo constitucional, somente as decisões denegatórias de ordem em habeas corpus são impugnadas por meio de recurso ordinário, hipótese distinta dos presentes autos, porquanto se observa que o eg. Tribunal de origem, por unanimidade de votos, concedeu a ordem, em favor do ora recorrente. Dessa forma, falta ao recorrente o interesse de agir, na modalidade adequação, para a interposição do presente recurso. 2. Agravo regimental des... ()

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Doc. 145.6125.3001.1200

998 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde (sus). Interesse de agir. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Condenação em honorários. Cabimento.

«1. A Constituição Federal é clara ao dispor sobre a obrigação do estado em propiciar ao homem o direito fundamental à saúde, de modo que todos os entes federativos têm o dever solidário de fornecer gratuitamente medicamento ou congêneres às pessoas carentes. 2. No caso dos autos, quanto à falta de interesse de agir, o tribunal deixou claro que a própria Secretaria Estadual reconheceu que não fornece o medicamento. Nesse caso, não há como aferir eventual violação dos dispos... ()

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Doc. 134.9045.2001.6200

999 - STJ. Medida cautelar. Pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Não caracterização dos requisitos da pretensão cautelar. Liminar. Indeferimento. Ausência interesse de agir. Agravo regimental. Decisão agravada confirmada.

«1.- Confirma-se a decisão que indeferiu o pedido liminar e extinguiu a medida cautelar ante a ausência de interesse de agir por intermédio do processo cautelar. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 596.5682.8033.5737

1000 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA.

Descrevendo a inicial adequadamente o pedido, apontando elementos que dão embasamento fático e jurídico ao que foi requerido, ainda mais com as provas juntadas pela autora, evidenciando o interesse, a legitimidade e a possibilidade jurídica da pretensão deduzida, não há que se cogitar em carência da ação. Além disso, não é necessário, em caso de ação regressiva, o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da demanda. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGI... ()

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