Interesse De Agir | Jurisprudência Selecionada

Doc. 429.8133.1386.4826

901 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMETO - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - FUNDAMENTAÇÃO PRESENTE - INTERESSE DE AGIR - BAIXO VALOR DA CAUSA - TEMA 1.184 DO STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - REQUISITOS - OBSERVÂNCIA - INTERESSE PROCESSUAL - CARACTERIZADO. -

Cumpre desacolher a alegada nulidade da decisão recorrida, por atender a decisão recorrida o disposto no , II. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, Tema 1.184, fixou as seguintes teses: I - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado; II - O ajuizamento da execução fis... ()

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Doc. 405.5624.9207.2222

902 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR A 10.000,00. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE 1 ANO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Holambra contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI do CPC. A execução fiscal visava a cobrança de IPTU dos exercícios de 2015 a 2018, no valor de R$ 3.862,57. Após tentativas de penhora e parcelamentos administrativos, a execução foi extinta por falta de movimentação útil por mais de um ano, conforme Art. 1ª, §1º da Resolução 547/2024 do CNJ. II. Que... ()

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Doc. 419.6289.7494.3897

903 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra a sentença que previu a extinção, sem resolução do mérito, da pretensão previdenciária da concessão de auxílio-acidente. O autor alegou que o INSS cessou o auxílio-doença sem convertê-lo automaticamente em auxílio-acidente, como prevê o , §2º, configurando resistência à pretensão e dispensando novo requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há interesse d... ()

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Doc. 650.3407.2385.7980

904 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - MALVERSAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - AUSENCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1.

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Doc. 146.4212.2022.1500

905 - TJSP. Interesse processual. Alvará judicial que autorize a restituição do valor de cheque administrativo extraviado. Possibilidade. Interesse de agir configurado. Obtenção de alvará judicial, segundo diretrizes do BACEN. Necessidade. Inexistência de oposição ao levantamento. Alvará concedido. Recurso provido para este fim.

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Doc. 136.2630.7000.4600

906 - STJ. Medida cautelar. Ação de exibição de documentos. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. CDC, arts. 6º, III e VIII, 43, § 3º e § 4º, 46 e 72. CPC/1973, art. 333, II, 844 e 855.

«2. Entendimento assente deste Superior Tribunal no sentido de que o prévio requerimento administrativo de apresentação de documentos comuns não constitui requisito para a configuração do interesse de agir em ação exibitória.»

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Doc. 250.4290.6495.1822

907 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus extinção da punibilidade por indulto. Falta de interesse de agir. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que denegou, arguindo nulidade de mandado de busca e apreensão habeas corpus por falta de fundamentação da decisão autorizativa. O recorrente teve sua punibilidade extinta por indulto referente à condenação por estelionato. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há interesse de agir em habeas quando a punibilidade do paciente já foi extint... ()

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Doc. 250.2280.1902.3376

908 - STJ. Agravo interno. Prestação de contas. Primeira fase. Interesse de agir. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8170.7597.0476

909 - STJ. Agravo regimental. Ação de exibição. Contrato de participação financeira. Interesse de agir. Taxa de serviço. Não apresentação. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- Esta Corte, no julgamento do REsp 943.532/RS, da relatoria do Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, firmou entendimento no sentido de que falece interesse de agir para a ação de exibição de documentos o autor que não apresenta o comprovante de pagamento da «taxa de serviço» que lhe era exigida. Este entendimento foi ratificado pela Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 982.133/RS, da relatoria do Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR (DJe 22.09.2008). 2 -- O agravo não trou... ()

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Doc. 463.2820.7875.1720

910 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - CASSAÇÃO DE PREFEITO - EXTINÇÃO DO MANDATO ELETIVO PELO DECURSO DO TEMPO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DESPROVIMENTO. 1.

Trata-se de ação anulatória ajuizada em face da Câmara Municipal de Sorocaba/SP, objetivando a declaração de nulidade do ato de cassação do Prefeito. Sentença de extinção sem o julgamento do mérito. 2. Irresignação do autor. 3. Descabimento. 3.1. Conforme prevê o Decreto-lei 201/1967, a única sanção cabível, no caso de infração político-administrativa, é a cassação. 3.2. Mandato eletivo extinto pelo decurso do tempo. 3.3. Inexistência de qualquer utilidade do provim... ()

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Doc. 150.5244.7012.2100

911 - TJRS. Direito criminal. Furto qualificado. Prescrição. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. CPP, art. 395, II. Interesse de agir. Falta. Apelação crime. Acusação pelo delito de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Qualificadora afastada na sentença. Prescrição em perspectiva configurada mesmo diante do êxito do pleito ministerial. Princípio da utilidade da jurisdição. Falta de interesse de agir. Carência de ação. Extinção do processo.

«Se a acusação obtiver êxito recursal, a pena não ultrapassará oito meses de reclusão. Tendo transcorrido mais de cinco anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, estará, ao final, extinta a punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva retroativa. Mesmo diante do não reconhecimento da prescrição em perspectiva por parte da doutrina, é inegável, no caso dos autos, a falta de interesse de agir por parte do órgão estatal, po... ()

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Doc. 435.2904.0642.3088

912 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. VALOR SUPERIOR A R$ 10.000,00. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Águas de Lindóia, objetivando a cobrança de IPTU dos exercícios de 2019 a 2021, no valor total de R$ 21.828,57. 2. A sentença de primeira instância extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, tendo em vista a ausência de regular protesto do título, nos moldes do Tema 1.184 do STF. 3. A Municipalidade recorreu, argumentando que a execução fiscal, por seu valor, não se enquadra nas hipótes... ()

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Doc. 191.6050.3004.5100

913 - STJ. Agravo regimental no pedido de reconsideração em habeas corpus. Execução provisória da pena. Suspensão. Impetração. Prévia certificação do trânsito em julgado. Interesse de agir. Ausência.

«1 - Por inequívoca ausência de interesse de agir, não se conhece de habeas corpus manejado com o intuito de suspender a execução provisória da pena quando, anteriormente à impetração, devidamente certificado o trânsito em julgado do acórdão condenatório. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 539.9485.3817.2828

914 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULOS JUDICIAIS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MANTIDA. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO.

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Doc. 942.8869.4658.3039

915 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURAÇÃO - O

pleito de conversão ou restabelecimento de benefício não exige novo requerimento administrativo, ante o dever da autarquia de conceder a prestação mais favorável ao segurado - Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no próprio Recurso Extraordinário, com repercussão geral, 631.240/MG - Ademais, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que restou demonstrada no curso do processo, com a apresentação de contestaç... ()

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Doc. 178.7983.4838.8754

916 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - «AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA» - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - REQUISITOS PREENCHIDOS. I -

Deve ser mantida a gratuidade judicial quando a parte que impugna não colaciona aos autos documentos que afastem a presunção de hipossuficiência declarada. II - Nos termos do REsp. Acórdão/STJ, para propor ação de produção antecipada de prova, visando a exibição de documento comum, deve a parte autora demonstrar a existência do prévio requerimento administrativo válido, ainda que o endereço para envio da documentação seja o de seu representante legal. III - Resta patente o i... ()

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Doc. 774.9244.8547.7889

917 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA PROCESSUAL. INTERESSE DE AGIR.

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Doc. 196.6103.7002.6400

918 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido de restituição do indébito tributário. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Contestação.

«1 - Exige-se requerimento administrativo prévio ao ajuizamento da ação para fins de caracterizar o interesse de agir. 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos do paradigma (Tema 350), fixou a orientação de que, nas ações ajuizadas até 3/09/2014, a existência de contestação presume o interesse de agir pela resistência à pretensão. 3 - Embora a repercussão geral se refira a benefícios previdenciários, a Segunda Turma estendeu tal exigência aos pedidos formula... ()

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Doc. 143.1824.1046.2800

919 - TST. Interesse de agir. Crédito habilitado no juízo falimentar. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932.

«Consoante a Súmula 266 desta Corte e o , § 2º, o recurso de revista interposto na fase de execução somente é admissível por ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Desse modo, quanto aos temas, o recurso de revista não se encontra adequadamente fundamentado, nos termos do , § 2º, pois não há indicação de violação de nenhum dispositivo da Constituição Federal.»

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Doc. 165.9221.0007.4000

920 - TRT18. Interesse de agir inexistente. Meio processual impróprio. Finalidade rescisória expressa em mera ação ordinária.

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Doc. 147.9762.6003.4200

921 - TJSP. Interesse processual. Cambial. Letras de câmbio. Anulatória. Protesto por falta de aceite. Ausência de obrigação cambiária. Inexistência de prova da publicidade do protesto. Interesse de agir ausente. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 153.3271.6000.7300

922 - STJ. Administrativo. Fato novo. Perda superveniente do objeto. Carência do interesse de agir. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI.

«1. Consoante a jurisprudência do STJ, o reconhecimento administrativo da pretensão deduzida na ação ordinária denota a ausência de interesse de agir superveniente e conduz à extinção do processo, nos termos do CPC/1973,, VI, e não nos termos, art. 269, II. 2. Precedentes: REsp 938.715/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 4.11.2008, DJe 1º.12.2008; REsp 1.091.148/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/12/2010, DJe 8.2... ()

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Doc. 186.6815.1000.1200

923 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Interesse de agir. Aposentadoria rural por idade. Ref. Requisitos preenchidos. DIB no ajuizamento. Tutela específica.

«1. Descabe se cogitar de falta de interesse de agir pela ausência de prévia postulação administrativa quando há pretensão resistida. 2. Restando comprovado nos autos o exercício da atividade laborativa rural no período de carência, há de ser concedida a aposentadoria por idade rural. 3. Define-se a concessão da DIB desde o ajuizamento da ação. 4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se trata... ()

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Doc. 157.2131.2000.4100

924 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Mandado de segurança. Interesse de agir. CPC/1973, art. 267,VI.

«Como toda ação, o mandado de segurança exige - interesse - no sentido processual do termo. Ademais, cumpre projetar-se até encerramento do processo. Caso contrário, a jurisdição resta afetada. É o que acontece com o concorrente ao serviço . Obtida a liminar para participar do certame, reprovada em prova eliminatória, não podendo prosseguir no concurso, desaparece o interesse, impondo a extinção do processo.»

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Doc. 984.0623.3207.2958

925 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PEDIDO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - A

teor do entendimento esposado no Resp 1.349.453/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a ação cautelar de exibição de documentos deve vir instruída com a comprovação de pedido administrativo prévio feito à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, sob pena de falecer ao autor interesse de agir.

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Doc. 143.4274.2000.2000

926 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Processual. Falta de interesse de agir. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.4274.2000.2100

927 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Processual. Falta de interesse de agir. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 299.7996.8541.9462

928 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA.

Descrevendo a inicial adequadamente o pedido, apontando elementos que dão embasamento fático e jurídico ao que foi requerido, ainda mais com as provas juntadas pela autora, evidenciando o interesse, a legitimidade e a possibilidade jurídica da pretensão deduzida, não há que se cogitar em carência da ação. Além disso, não é necessário, em caso de ação regressiva, o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da demanda. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGI... ()

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Doc. 389.5826.7830.0863

929 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, art. 485, VI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Conforme tese fixada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, na ação de produção antecipada de prova, voltada à obtenção de documentos, mostra-se imprescindível a comprovação de pedido administrativo prévio feito à instituição financeira a comprovar o interesse de agir para demanda.

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Doc. 918.2046.8874.2851

930 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. EXECUÇÃO EXTINTA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu o pedido para que a execução fosse realizada por meio de precatório. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 3ª Região, observa-se que, em 09/08/2022, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se declarou extinta a execução por cumprimento integral da execução. Nessa circunstância, não há mais interesse de agir da impetrante, o que impõe a denegação, de ofício, da segurança pleiteada, por fu... ()

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Doc. 235.7178.3832.3904

931 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - INCOMPATIBILIDADE - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - RECONVENÇÃO - USUCAPIÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO. 1.

Diante da prática de ato incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira, deve ser indeferido o pedido de concessão de gratuidade da justiça. 2. Não havendo adequação da via eleita, está configurada a ausência de interesse de agir, impondo-se a extinção da reconvenção sem resolução de mérito.

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Doc. 211.0601.5945.5339

932 - TJSP. Produção antecipada de provas. Autor que não demonstrou ter especificado os documentos que pretende ver exibidos. Prévio requerimento administrativo não juntado. Interesse de agir não configurado. Recurso desprovido

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Doc. 454.4755.2553.0142

933 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PETIÇÃO INICIAL FORMALMENTE EM ORDEM - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XXXV - PROSSEGUIMENTO DETERMINADO - APELAÇÃO PROVID

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Doc. 838.1701.2081.1280

934 - TJSP. Recurso Inominado - Servidora Pública - Auxiliar de Enfermagem - Afastamento para tratamento de Covid-19 - Solicitação de emissão do CAT não comprovada pela autora - Recusa da administração não configurada - Ausência de prévio requerimento administrativo - Falta de interesse processual verificado - Tema 660 do STJ - Sentença de extinção por falta de interesse de agir mantida (art. 485, VI) - Ementa: Recurso Inominado - Servidora Pública - Auxiliar de Enfermagem - Afastamento para tratamento de Covid-19 - Solicitação de emissão do CAT não comprovada pela autora - Recusa da administração não configurada - Ausência de prévio requerimento administrativo - Falta de interesse processual verificado - Tema 660 do STJ - Sentença de extinção por falta de interesse de agir mantida (art. 485, VI) - Recurso improvido.

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Doc. 103.2110.5015.8800

935 - 2TACSP. Produção antecipada de prova. Interesse de agir. Não configuração, se a prova pode ser produzida na ação principal já em andamento. Indeferimento, com sucumbência do requerente. (Indica jurisprudência).

Estando a ação principal já em andamento e, podendo a prova nela ser produzida, não há sentido na realização antecipada da prova, via cautelar, por falta de interesse de agir.

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Doc. 154.0195.3001.3500

936 - STJ. Processual civil e administrativo. Honorários. Ausência de prequestionamento. Ato administrativo. Interesse de agir. Não afastado pelo poder de polícia. Precedente desta corte.

«1. O Tribunal a quo não analisou a matéria recursal à luz dos arts. 20 do Código de Processo Civil e 22 da Lei 8.906/94, mas tão somente pautou suas razões de decidir na falta de interesse de agir do Município e limitou-se a fixar a verba honorária em 10% sobre o valor da causa. Incidência das Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. 2. «A simples possibilidade do exercício do poder de polícia estatal e da executoriedade dos atos administrativos, caso se prestasse a ... ()

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Doc. 151.7020.0001.2500

937 - STJ. Recurso e especial. Ação civil pública que visa à conclusão de procedimento licitatório relativo a obras de reparação e reforma de rodovia e ao início de tais obras. Existência de procedimento licitatório em curso por ocasião do ajuizamento da ação não afasta o interesse de agir. Processual civil. Condições da ação. Interesse de agir (arts. 3º e 295, III, do CPC/1973).

«1. Trata-se de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério, que visa concluir o procedimento licitatório relativo às obras de reparação e reforma de trecho de Rodovia Estadual SP e ao inicio da execução de tais obras, ante a precariedade e má conservação da rodovia, com prejuízo para o tráfego e risco para a vida das pessoas, e a omissão do Poder Público quanto à conclusão de tais obras. 2. Uma vez que a ação voltava-se não apenas à conclusão do procedimento licitat... ()

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Doc. 165.2891.8000.5500

938 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Cópias de contratos e extratos. Interesse de agir. Ocorrência. Hipótese em que estão presentes todos os requisitos essenciais para o exercício da ação. Preliminar rejeitada.

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Doc. 382.9627.6338.3819

939 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ANULAÇÃO. 1.

Apelação cível objetivando a anulação da sentença. 2. A questão se resume em saber se eventual notícia de abandono do imóvel locado é causa de perda superveniente do interesse de agir em ação de despejo. 3. Ação de despejo que também visa a rescisão do contrato de locação e a imissão do autor na posse do bem. 4. Do exame dos autos observa-se não haver sido expedido o competente mandado de verificação, a fim de que fosse averiguado quem são os atuais ocupantes do imóvel... ()

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Doc. 103.1674.7487.3600

940 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Ação de indenização. Possível prática de ato ilícito. Interesse de agir. CPC/1973, art. 267, IV. CF/88, art. 37, § 4º.

«O interesse de agir é manifesto quando a ação proposta é o meio idôneo à obtenção dos escopos da demanda, alcançável somente pela via judicial. Deveras, a análise do interesse de agir é engendrada «in» abstrato; vale dizer: pelo que consta narrado na petição inicial. «In casu», a existência ou não de efetiva indenização dos autores, é questão que extrapola os limites do interesse meramente processual, constituindo o próprio meritum causae. Precedentes do STJ: REsp 7... ()

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Doc. 145.6541.8002.7400

941 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar. Exibição de documentos. Dever legal e possibilidade de apresentação de documento comum das partes, independentemente do pagamento de tarifas. Interesse de agir configurado. Recurso do réu não provido.

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Doc. 141.1950.7006.4200

942 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em «habeas corpus»,. Pretensão de trancamento da ação penal. Superveniência de juízo absolutório. Perda do interesse de agir. Recurso não conhecido.

«1. Absolvido com trânsito em julgado, perde o impetrante o interesse de agir quanto ao «habeas corpus» que buscava o trancamento de ação penal contra ele ajuizada. 2. Recurso ordinário em «habeas corpus», prejudicado e não conhecido.»

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Doc. 175.4405.4001.6000

943 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Interesse de agir.

«1. O advogado tem direito ao arbitramento judicial de honorários na hipótese de resilição unilateral do contrato por parte do cliente. 2. Agravo não provido.»

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Doc. 848.3314.6179.4744

944 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR.

Carência da ação mandamental não configurada. A impetração informa a certeza jurídica e material para postular a segurança e, para tanto, reúne o requisito atinente à existência da prova pré-constituída e da utilidade do provimento jurisdicional. Identificação da adequação, necessidade e utilidade do provimento judicial desejado. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. Ato administrativo impugnado. Eliminação do impetrante, na prova prática-videoaula, de concurso público ... ()

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Doc. 467.6361.7130.4904

945 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DEMARCATÓRIA - MARCOS DIVISÓRIOS JÁ EXISTENTES - IRRELEVÂNCIA - INTERESSE DE AGIR DO AUTOR PARA ESTABELECIMENTO DA VERDADEIRA LINHA DE CONFRONTAÇÃO DOS IMÓVEIS -

Havendo divergência entre a verdadeira linha de confrontação dos imóveis e os correspondentes limites fixados no título dominial, cabível a ação demarcatória para eventual estabelecimento de novos limites. Precedentes do C. STJ. Sentença reformada, com determinação de remessa à origem, com observação. Recurso provido

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Doc. 250.4290.6364.4485

946 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de pagamento. Falta de interesse de agir. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, em ação declaratória de inexigibilidade de pagamento com pedido de sustação dos efeitos de notificações extrajudiciais. A sentença de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir, decisão mantida pelo Tribunal. a quo 2 - O recurso especial alegava negativa de prestação jurisdicional, argumentando que a coautora não partic... ()

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Doc. 488.0770.4481.9881

947 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação de exibição de documentos. Pleito de exibição de documentos relacionados com contrato bancário. Necessidade de atendimento a determinados requisitos para aferição do interesse de agir, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado no rito do CPC, art. 543-C Ausência de pagamento do custo do serviço ou declaração de que dele era dispensada. Ausência de interesse de agir que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. Inversão do ônus de sucumbência. Recurso prejudicado

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Doc. 425.2273.4803.7653

948 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer. Pleito de exibição de documentos relacionados com contrato bancário. Necessidade de atendimento a determinados requisitos para aferição do interesse de agir, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado no rito do CPC, art. 543-C Ausência de pagamento do custo do serviço ou declaração de que dele era dispensada. Ausência de interesse de agir que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. Inversão do ônus de sucumbência. Recurso prejudicado

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Doc. 906.7921.5271.1621

949 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por autora, visando à reforma da sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação de produção antecipada de provas ajuizada contra o Banco Bradesco S/A, com pedido de exibição de contrato de empréstimo consignado. O juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por ausência de interesse de agir, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. No apelo, a autora argumenta que o banco resi... ()

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Doc. 475.1811.0908.1682

950 - TJSP. APELAÇÃO - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AÇÃO JULGADA EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO art. 485, I DO CPC -

precedente do STJ julgado em regime de recurso repetitivo - necessidade de comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária - ausência de requerimento administrativo prévio - circunstância que faz ver a ausência do interesse processual no caso concreto - sentença mantida - recurso desprovido

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