Interesse De Agir | Jurisprudência Selecionada

Doc. 679.2945.2699.0136

751 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Esgotamento da via administrativa ou prévia tentativa de acordo que não são requisitos para o acesso à Justiça. Inteligência do art. 5º, XXXV, da CF. Interesse de agir demonstrado. Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. 586.5933.7443.2208

752 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA.

Descrevendo a inicial adequadamente o pedido, apontando elementos que dão embasamento fático e jurídico ao que foi requerido, ainda mais com as provas juntadas pela autora, evidenciando o interesse, a legitimidade e a possibilidade jurídica da pretensão deduzida, não há que se cogitar em carência da ação. Além disso, não é necessário, em caso de ação regressiva, o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da demanda. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGI... ()

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Doc. 372.2587.4639.0432

753 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA.

Descrevendo a inicial adequadamente o pedido, apontando elementos que dão embasamento fático e jurídico ao que foi requerido, ainda mais com as provas juntadas pela autora, evidenciando o interesse, a legitimidade e a possibilidade jurídica da pretensão deduzida, não há que se cogitar em carência da ação. Além disso, não é necessário, em caso de ação regressiva, o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da demanda. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ... ()

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Doc. 361.6286.4086.8397

754 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA.

Descrevendo a inicial adequadamente o pedido, apontando elementos que dão embasamento fático e jurídico ao que foi requerido, ainda mais com as provas juntadas pela autora, evidenciando o interesse, a legitimidade e a possibilidade jurídica da pretensão deduzida, não há que se cogitar em carência da ação. Além disso, não é necessário, em caso de ação regressiva, o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da demanda. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGI... ()

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Doc. 820.8850.6242.2947

755 - TJSP. Recurso inominado. Isenção de imposto de renda. Requerimento administrativo não realizado. Ausência de interesse de agir. Sentença mantida.

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Doc. 672.8269.8779.2845

756 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO. 1. Preliminar de falta de interesse de agir. Não reconhecimento. A resistência da parte ré à pretensão autoral é suficiente para delinear o interesse de agir da parte autora. 2. Portabilidade de empréstimo consignado em outra modalidade. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO. 1. Preliminar de falta de interesse de agir. Não reconhecimento. A resistência da parte ré à pretensão autoral é suficiente para delinear o interesse de agir da parte autora. 2. Portabilidade de empréstimo consignado em outra modalidade. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14. Descumprimento do dever de informação ao consumidor (CDC, art. 6º, III, e art. 46). Prática abusiva que vicia a vontade manifestada pela consumidora. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 452.1697.2201.3868

757 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O

Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, reconhecido como repercussão geral, definiu a tese de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. - O longo período de tempo transcorrido entre a data de cessação do auxílio-doença e a de ajuizamento da ação previdenciária desconfigura o ... ()

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Doc. 264.8888.1496.9140

758 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Pitangueiras, objetivando a cobrança de IPTU dos exercícios de 2014 a 2017, totalizando R$ 1.615,17. 2. A execução foi extinta sem resolução de mérito por falta de interesse de agir em face do baixo valor executado, nos moldes do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da execução fiscal foi correta, cons... ()

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Doc. 852.4198.8542.7638

759 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE TANGUÁ. COBRANÇA DE CRÉDITO, REFERENTE A TAXA DE VIGILÂNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO (TVCF), DO ANO DE 2009, NO VALOR DE R$ 62,79. SENTENÇA, QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO VALOR ÍNFIMO. STF RECONHECEU SER LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184. RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 158.6584.6004.4800

760 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributo declarado inconstitucional. Interesse de agir quanto ao pedido de ressarcimento dos valores já pagos.

«1. « Há interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pleito de repetição de indébito pelo recolhimento de tributo tido por inconstitucional.» (REsp 1085503/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 25/05/2009). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.4722.2000.4500

761 - TJSP. INTERESSE PROCESSUAL. Medida cautelar. Exibição de documentos. Planilha de operações de contrato de financiamento. Via processual inadequada. Falta de interesse de agir. Processo extinto. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 197.5513.3000.5300

762 - TRT2. Interdito proibitório. Fim do movimento grevista. Perda superveniente do interesse de agir. Extinção do feito sem resolução de mérito. CPC/2015, art. 567.

«A ação de interdito proibitório pressupõe justo receio de turbação ou esbulho iminente da posse (, ). Cessada a ameaça que justificou o ajuizamento da demanda (greve), impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir e consequente extinção do feito, sem resolução de mérito. Inteligência do , VI.»

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Doc. 513.9453.9263.6601

763 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. RECURSO REPETITIVO 1.349.453/MS.

I. CONFORME O POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.349.453/MS, PROCESSADO E JULGADO NA FORMA DO , NÃO SE PRESUME O IRRESTRITO INTERESSE DE AGIR DO DEMANDANTE NAS AÇÕES CAUTELARES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NESTES CASOS, EXIGE-SE O PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS SEGUINTES REQUISITOS: (1) DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, (2) COMPROVAÇÃO DE IDÔNEO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO À EMPRESA... ()

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Doc. 154.1950.6003.5200

764 - TRT3. Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural. Ação de cobrança. Interesse de agir.

«Não procede a afirmação da autora de que a via eleita para postular o presente pedido é a única existente, uma vez que a cobrança da contribuição sindical pode ser promovida mediante ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho. entanto, caso dos autos, não houve o ajuizamento de ação executiva, mas, sim, de ação de conhecimento, em que se busca a cobrança das contribuições sindicais referentes aos... ()

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Doc. 850.8296.0763.3222

765 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. EXTINÇÃO MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Castilho, objetivando a cobrança de ISS dos exercícios de 2019 a 2022, totalizando R$ 3.936,42. 2. A sentença recorrida julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em verifi... ()

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Doc. 142.7805.3003.5500

766 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir configurado. Documento comum às partes. Natureza satisfativa de um direito subjetivo material. Procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 408.0476.6756.0583

767 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INTERESSE DE AGIR. DANO MORAL. 1.

Presença do interesse de agir. Ação ajuizada após a negativa do medicamento por parte da ré e antes deliberação do Comitê de Recursos dos Participantes, que entendeu por fornecê-lo. 2. Exaurimento da via administrativa que não é condição para a propositura de ações desse jaez; impossibilidade de se exigir que o recorrente/participante fosse obrigado a aguardar todo o trâmite administrativo para só então postular a tutela jurisdicional com o objetivo de ver resguardada sua pre... ()

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Doc. 162.2440.8000.9400

768 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Falta de interesse de agir. Prosseguimento do feito. Exibição de documentos. Sucumbência recíproca.

«1. A desarrazoada extensão do lapso temporal e a não indicação de ocorrências que estariam sob suspeita não se prestam para individualização do pedido de prestação de contas. 2. Caracterizado o pedido genérico, há falta de interesse de agir e, por consequência, carência da ação. 3. Em razão dos pedidos feitos na inicial, extinta a ação de prestação de contas, deve prosseguir o feito no que se refere ao pleito de exibição de documentos. 4. Reconhecida hipótese d... ()

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Doc. 373.9700.5071.3851

769 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - Mora desarrazoada do Poder Público em analisar processo administrativo - Superveniência de decisão administrativa - Perda do interesse de agir - Recursos providos

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Doc. 160.5494.1000.3600

770 - TJMG. Ação de nulidade de sentença. Querela nullitatis. Oposição. Querela nullitatis. Impossibilidade. Interesse de agir. Necessidade.

«- A oposição proposta na ação de querela nulittatis não é possível, uma vez que o objeto da ação não atinge diretamente o opoente, além de ser diferente. - Uma ação quer garantir a propriedade, e a outra quer uma declaração de nulidade de sentença.»

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Doc. 195.1730.4010.4500

771 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos e indisponíveis. Relevante interesse social. Legitimidade ativa e interesse de agir do Ministério Público. Decisão mantida.

«1 - Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público tem interesse de agir e legitimidade para propor ação civil pública visando a pronunciamento judicial acerca do cumprimento contratual da prestação de serviço de saúde, tendo em vista a proteção de direito indisponível dos consumidores contratantes e a defesa de interesse de ampla relevância social. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 144.0222.0001.6700

772 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Pretensão resistida. Ocorrência. Verbete 7/STJ. Interesse de agir. Honorários advocatícios. Condenação. Cabimento. Não provimento.

«1. Confirmado o pedido administrativo e reconhecida a pretensão resistida, presente o interesse de agir, necessário à procedência da ação cautelar. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, entendeu pelo interesse de agir do agravado, afastando a tese de carência de ação. Incidência do enunciado 7 da Súmula/STJ. 3. Havendo resistência em fornecer a documentação pleiteada, revela-se legítima a condenação em honorários advocatícios. Precedentes. ... ()

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Doc. 293.8950.1383.7416

773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA- INTERESSE DE AGIR- ADEQUAÇÃO- NÃO OCORRÊNCIA -

Decisão proferida na vigência do CPC/2015 - Decisão recorrida que não se encontra discriminada no rol do e seu parágrafo único - Cabimento - Taxatividade Mitigada - Entendimento pacificado pelo C. STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - O CPC em seu art. 1.015 e parágrafo único, apresenta rol taxativo acerca das matérias recorríveis mediante agravo de instrumento. Não estando a decisão recorrida prevista no referido rol, deve ser analisad... ()

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Doc. 163.9800.9006.4800

774 - TJSP. Interesse processual. Impugnação à assistência judiciária. Benefício não concedido na ação principal. Recolhimento das custas iniciais pelo impugnado. Falta de interesse de agir do impugnante. Reconhecimento. Recurso não provido.

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Doc. 483.2375.8264.1720

775 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUÉIS» -PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - PEDIDOS NÃO ENGLOBADOS NA AÇÃO RENOVATÓRIA - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - TEORIA DA CAUSA MADURA - REVISÃO DOS ALUGUÉIS - art. 19 DA LEI Nº. 8.245/1991 - PERÍCIA - VALIDADE. I - O

interesse de agir se consubstancia na verificação do binômio necessidade/adequação. II - O provimento jurisdicional deve se afigurar necessário à solução da crise de direito material submetida à Juízo. III -Não há que se falar em perda superveniente do interesse de agir, quando o pedido inicial não está englobado na ação renovatória conexa que determinou a renovação do contrato de locação, determinando novos valores. IV - Nos termos do art. 1.013, § 3º, I do CPC, se o pro... ()

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Doc. 184.4104.3002.7200

776 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Exibição de documentos. Interesse de agir. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ) 2 - O acolhimento da pretensão recursal acerca da existência de interesse de agir da parte autora demandaria o reexame de matéria fática e das demais provas constantes dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 191.3091.8001.9900

777 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Prestação de contas. Interesse de agir. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O acolhimento da pretensão recursal acerca da existência de interesse de agir da parte autora e da análise da matéria em debate em outro processo demandaria o reexame de matéria fática e das demais provas constantes dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 240.3220.6485.9994

778 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inquérito policial. Pedido de trancamento. Ausência de interesse de agir. Agravo regimental não provido.

1 - Não há interesse de agir na impetração que busca o trancamento de inquérito policial em que o paciente não figura como investigado, por ausência de risco à liberdade de locomoção. 2 - A partir das premissas fáticas assentadas pela Corte estadual com base em informações prestadas pela Polícia Civil, o ora agravante nem sequer é investigado no inquérito policial que busca o trancamento. A defesa não trouxe aos autos documentos que pudessem refutar as afirmações do Tribunal... ()

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Doc. 367.1805.2253.0345

779 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA CASSADA.

A propositura de produção antecipada de prova para a exibição de documento bancário está condicionada à demonstração da existência do prévio requerimento administrativo válido (REsp. Acórdão/STJ). A notificação extrajudicial encaminhada à instituição financeira, mediante carta com aviso de recebimento (AR), solicitando o envio dos documentos, em prazo razoável, atende ao requisito do prévio esgotamento da via administrativa.

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Doc. 277.9541.0469.7889

780 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR.

Carência da ação mandamental não configurada. A impetração informa a certeza jurídica e material para postular a segurança e, para tanto, reúne o requisito atinente à existência da prova pré-constituída e da utilidade do provimento jurisdicional. Identificação da adequação, necessidade e utilidade do provimento judicial desejado. MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo impugnado. Eliminação do impetrante, na prova prática-videoaula, de concurso público de professor est... ()

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Doc. 794.6908.1705.0348

781 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - MÉRITO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO SEGURO - CONTRATAÇÃO NÃO CONCRETIZADA - SENTENÇA MANTIDA. - O

interesse de agir deve ser aferido em abstrato, bastando que o órgão julgador verifique a presença da necessidade, utilidade e adequação da providência jurisdicional buscada pelo demandante. - O , XXXV estabelece não ser necessário o esgotamento das vias administrativas para ingresso no judiciário. - Expressamente previsto na proposta de adesão que o início do contrato de seguro se daria com o pagamento da primeira parcela, e não tendo a parte autora comprovado referid... ()

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Doc. 103.1674.7502.3700

782 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Veículo furtado. Falta de interesse de agir. Extinção do processo. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.

«... Falta examinar, apenas, a alegação de ofensa ao O interesse de agir deve ser examinado sob dois prismas: adequação e utilidade. Faltará interesse de agir se a ação proposta não possibilitar, nem em tese, que o autor alcance o resultado almejado. No contrato de arrendamento mercantil, o esbulho é revelado pelo inadimplemento do adquirente. Nesse instante, surge ao arrendante o direito de pedir reintegração de posse. Logo, a ação de reintegração é ad... ()

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Doc. 123.5097.7360.8302

783 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. DESPROVIMENTO. 1.

Apelação contra sentença que julgou extinta a ação de execução fiscal, nos termos do , VI, por ausência de interesse de agir, considerando o baixo valor da execução. 2. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal de pequeno valor poderia ser extinta por ausência de interesse de agir, nos termos da Resolução CNJ 547/2024 e do Tema 1.184 da Repercussão Geral do STF. 3. A sentença está em consonância com o entendimento firmado pelo STF no julgamen... ()

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Doc. 211.2010.9211.6533

784 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Interesse de agir. Súmula 283/STF.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 176.2835.2003.0400

785 - TJSP. Interesse processual. Ação de exibição de documentos. Nítida pretensão à exibição exclusiva de documentos pelo banco. Processo ajuizado na vigência do CPC de 2015. Falta de interesse de agir caracterizada, uma vez que o atual código extinguiu a cautelar exibitória autônoma. Inadequação da via processual eleita. Ademais, necessidade de prévio pedido administrativo válido, inocorrente no caso, como requisito de interesse de agir. Extinção do processo com fundamento no CPC, art. 485, VIde 2015. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 566.0005.2928.2858

786 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO NA AVALIAÇÃO DE BEM LEVADO A LEILÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. RETRATAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 941.9913.3700.7163

787 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO NA AVALIAÇÃO DE BEM LEVADO A LEILÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. RETRATAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 648.8834.0744.8685

788 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. VALOR SUPERIOR A R$ 10.000,00. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Porto Ferreira, objetivando a cobrança de IPTU e COSIP do exercício de 2023, no valor total de R$ 10.099,08. 2. A sentença de primeira instância extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse de agir, por falta de interesse de agir, tendo em vista a ausência de regular protesto do título, nos moldes do Tema 1.184 do STF. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar a... ()

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Doc. 301.6005.6669.1085

789 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Rio Claro para a cobrança de taxas mobiliárias dos exercícios de 2006 a 2009, totalizando R$ 1.161,64. O Juízo a quo reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do , V. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a ocorrência da prescrição intercorrente e a possibilidade de extinção da execução fiscal ... ()

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Doc. 181.6473.9005.8300

790 - TJSP. Interesse processual. Ação de obrigação de fazer. Nítida pretensão à exibição exclusiva de documento pelo réu. Processo ajuizado na vigência do CPC/2015. Falta de interesse de agir caracterizada, uma vez que o atual código extinguiu a cautelar exibitória autônoma. Inadequação da via processual eleita. Ademais, necessário o prévio pedido administrativo válido, inocorrente no caso, como requisito de interesse de agir. Extinção do processo com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 223.6478.9164.5759

791 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO PROVID

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Doc. 782.9935.8073.0570

792 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA PRETENSÃO INICIAL PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA CASSADA. 1.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, em 03.09.2014, definiu a tese de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. 2. Não se aplica o referido entendimento aos casos de revisão, conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício já concedido, no qual se pressupõe que o I... ()

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Doc. 258.4334.9579.4900

793 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA//APELAÇÕES CÍVEIS - MANDADO DE SEGURANÇA PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA 1.

Conforme entendimento do STJ, as condições da ação, dentre elas o interesse de agir, devem ser aferidas com base nas afirmações deduzidas na petição inicial, em consonância com a Teoria da Asserção. 2. Verificando-se o interesse de agir com base nas alegações e documentos iniciais, é de se rejeitar a preliminar arguida pelo Instituto Social Mais Saúde (ISMS), devendo a matéria ser enfrentada como questão de mérito. 3. Na esteira da jurisprudência do STJ, fundamentação suci... ()

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Doc. 308.4961.0133.5311

794 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - DISCUSSAO MERAMENTE FINANCEIRA - GENITOR DA MENOR CONTRATANTE - IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -

Inexiste interesse de agir de menor que pretende discutir questão financeira de contrato assinado por seu genitor.

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Doc. 500.6184.9670.9726

795 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INTERESSE DE AGIR -

Ocorrência - A impetrante informa o risco de ser cobrada indevidamente com a inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS - A impetração considera o justo receio de sofrer violação ao seu direito - Adequação, utilidade e necessidade da tutela jurisdicional - Cabimento do mandamus - Sentença reformada - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO - Aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Processo reúne condições para julgamento da causa - MÉRITO - Pretensão voltada à... ()

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Doc. 240.9290.5582.1231

796 - STJ. Previdenciário e processual civil. Interesse de agir. Emenda à inicial. Não manifestação da corte mesmo quando provocada em embargos. Omissão configurada.

1 - Na hipótese, desde o agravo interno até os embargos de declaração, foi o Tribunal de origem instado a se manifestar quanto ao saneamento do interesse de agir por meio de emenda à inicial, do que não cuidou. 2 - A falta de pronunciamento expresso no tocante a questão essencial à solução da lide configura violação ao Precedentes. 3 - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

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Doc. 230.3130.7244.0238

797 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Restituição do indébito. Ausência de requerimento administrativo. Inexistência de pretensão resistida. Carência de interesse de agir.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Não tendo sido requerida administrativamente a repetição do indébito, inexiste pretensão resistida e, consequentemente, interesse de agir. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 206.2322.7011.0700

798 - TJDF. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Pedido de falência. Aval. Natureza cambial. Contrato. Obrigação a título gratuito. Inexigibilidade. Lei 11.101/2005, art. 5º, I. Falta de interesse de agir. Extinção sem mérito.

«1 - O aval, com suas características próprias de garantia cambial, somente é cabível nos títulos de crédito, devendo, no caso de ser prestado em contrato, ser interpretado como mera garantia pessoal. 2 - Caracterizada a natureza gratuita da garantia prestada, deve ser aplicado o disposto na , I, que afirma que «não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as obrigações a título gratuito». 3 - Não sendo possível a habili... ()

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Doc. 153.9805.0032.6800

799 - TJRS. Direito privado. Ação de prestação de contas. Cabimento. Interesse de agir. Ocorrência. Contrato. Plantio de árvores. Administração. Discussão quanto ao resultado obtido com a venda. Divisão. Fase posterior. Apelação cível. Condomínio. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Reflorestamento em condomínio. Interesse de agir reconhecido.

«Aquele que administra bens, negócios ou interesses alheios deve prestar contas. Há a necessidade de aclaramento do resultado de sua gestão, e até mesmo a possibilidade de ser credor não o exime de cumprir esse dever, pois, só depois de apresentadas as contas é que serão conhecidos os componentes positivos e negativos resultantes da relação. Na primeira fase do procedimento, cabe apurar se o autor tem ou não o direito de obrigar o réu a prestar as contas. Sendo a resposta negativa, ... ()

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Doc. 622.7908.2422.6976

800 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS - EXISTÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE RECURSAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE - RECURSO PREJUDICADO.

O interesse de agir é condição da ação e se consubstancia no binômio interesse/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Havendo decisão desta instância revisora nos autos de conhecimento acerca da matéria suscitada no cumprimento provisório de sentença promovido pelo autor, inexiste interesse de agir no feito executivo, razão pela qual sua extinção é medida que se impõe. Honorários fixados por equidade. Recurso prejudicado.

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