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501 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Salário-maternidade. Ausência de requerimento administrativo. Carência de ação. Falta de interesse de agir.
«Há falta de interesse de agir se aforada a demanda à míngua de prévio requerimento administrativo e se a Autarquia Previdenciária não resistir, em juízo, à pretensão deduzida na inicial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
502 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ilegitimidade ativa. Interesse de agir. Ausência. R eexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste violação dos, do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 2 - A alteração da conclusão alcançada pelo acórdão recorrido, quanto à ausência de interesse de agir da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT) para a impetração de mandado de segurança coletivo, demandaria a incurs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Ação de execução fiscal ajuizada em 18/03/2022 pelo Município de Teodoro Sampaio contra Pedro Anisio Lembis e Mega Transportadora de Teodoro Sampaio Ltda, visando o recebimento de Taxa de Fiscalização e Licença de Funcionamento dos exercícios de 2017 a 2021 e Emolumentos de 2017 a 2020, no valor de R$ 3.186,59. Diversas tentativas de citação foram infrutíferas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legitimidade da extinção da execução ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
504 - TJSP. Apelação Cível. Prestação de serviços. Telefonia. Produção antecipada de provas. Extinção por falta de interesse de agir. Insurgência da autora. Não acolhimento. Pretendida exibição dos contratos que embasam inscrição de dívida. Demanda similar à antiga cautelar de exibição de documentos. Aplicação analógica do tema 648 do C. STJ. Pedido administrativo encaminhado pelo patrono e não assinado pela parte. Ausência de interesse de agir. Sentença mantida. Recurso desprovido
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505 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - I-
Inocorrência - Acordo homologado com o corréu Banco Itaú que não retira o interesse de agir da autora em face do corréu Banco do Brasil - Reconhecido que as relações jurídicas entre a autora e cada um dos corréus são distintas, tem-se por certo que em nada aproveita este apelante o acordo firmado entre a apelada e a outra parte - Preliminar suscitada pelo banco réu afastada.» "DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA - FRAUDE - PRIN... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CABIMENTO.
Nos casos em que o autor questiona a validade e abusividade em vários contratos é completamente desnecessário o ajuizamento de uma ação para cada avença. O ajuizamento de várias ações flagrantemente desnecessárias enseja o indevido aumento do acervo processual do Poder Judiciário e, assim, prejudica todos os jurisdicionados. V.V APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS - IDENTIDADE DE PARTES - CONTRATOS DISTINTOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXT... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Empréstimo consignado. Extinção do feito por ausência de interesse de agir, antes da citação. Condenação solidária da parte autora e seus patronos, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, indenização por dano moral presumidor e sucumbência. Ausência de elementos indicadores de advocacia predatória ou litigância de má-fé. Presença de interesse de agir. Sentença anulada. Condenações afastadas. Recurso provido
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508 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Poupança. Exibição de extratos bancários. Interesse de agir.
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509 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. INTERESSE DE AGIR. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFUNDE-SE COM O PRÓPRIO MÉRITO. EM SENDO DEMONSTRADA A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS, EM VIRTUDE DE SER PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE ORIGINOU A DÍVIDA, BEM COMO O INADIMPLEMENTO PARCIAL DA DÍVIDA, IMPÕE-SE A PARCIAL PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA. NO ENTANTO, LEVANDO EM CONTA A PROPORCIONALIDADE DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL E DA CONDENAÇÃO, É DEVIDO O REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. EXTINÇÃO MANTIDA. I.
Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Votorantim para a cobrança débitos no montante de R$ 2.843,38, que foi julgada extinta por falta de interesse de agir, nos moldes do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o valor da execução fiscal se enquadra nos parâmetros da Resolução 547/2024 do CNJ; e (ii) se houve movimentação útil no processo no último ano.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
511 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exibição de extratos bancários. Interesse de agir.
«1. Em se cuidando de relação jurídica entre instituição financeira e depositário em caderneta de poupança, este tem interesse de agir no pedido de exibição de documentos, ainda que aquela tenha lhe enviado extratos bancários e não haja pedido administrativo prévio. 2. Há plausibilidade no direito de exibição de extratos bancários, uma vez que esta Corte reconhece o dever que as instituições financeiras têm de exibir documentos comuns às partes, enquanto não estiver pres... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT) - INTERESSE DE AGIR -
Resistência da seguradora em Juízo - Necessidade de observância dos princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito - LEGITIMIDADE ATIVA - Demonstrada a renúncia tácita do cônjuge sobrevivente, os filhos da vítima possuem legitimidade para o recebimento integral da indenização do Seguro DPVAT, conforme precedentes desta Corte - Honorários advocatícios sucumbenciais mantidos, pois fixados em valor condizente com o grau de zelo do profissional e a complexidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - TJSP. Exibição de documentos. Contratos bancários. Ausência de prova de prévio pedido administrativo não atendido. Interesse de agir não configurado. Recurso desprovido
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514 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Consumidor. Contrato de mútuo. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir configurado.
«1. O consumidor possui interesse de agir na propositura da ação cautelar de exibição de documentos independentemente de prévia solicitação na via administrativa ou pagamento de tarifas. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA INSCRITA NO PORTAL SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. CONTRARRAZÕES DO RÉU COM NÍTIDA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DO AUTOR. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. SUSPENSÃO DO FEITO NOS TERMOS DO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (TEMA 51). SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
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516 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE COM POSTERIOR CASSAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. 1.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, em 03.09.2014, definiu a tese de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. 2. Não se aplica o referido entendimento aos casos de revisão, conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício já concedido, no qual se pressupõe que o I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -
Esgotamento da via administrativa ou prévia tentativa de acordo que não são requisitos para o acesso à Justiça. Inteligência do art. 5º, XXXV, da CF. Interesse de agir demonstrado. Sentença anulada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - TJRS. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. RE Acórdão/STF. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO.
Conforme o RE 631.240, deve ser exigido o prévio requerimento administrativo nas ações acidentárias. Hipótese em que o auxílio-doença foi cessado em junho de 2023 e no mês de julho a ação judicial já foi ajuizada, com pretensão de concessão do auxílio-acidente. A condição de saúde do segurado do INSS, quando do ingresso em Juízo, não era matéria de fato nova que deveria ter sido ser levada a um prévio conhecimento do INSS. Interesse de agir evidenciado. APELAÇÃO PROV... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
519 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR.
O atendimento da condição de admissibilidade e conhecimento da ação considera o trinômio «necessidade-utilidade-adequação". A impetrante informa as autuações sofridas pelos estabelecimentos. Anuncia a necessidade de assegurar a prestação do serviço, afastando o risco de lacramento de máquinas de bronzeamento artificial. Identificação do interesse de agir em razão do justo receio de sofrer violação a direito de livre exercício de atividade econômica. Adequação, utilidade e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO COM RECOMENDAÇÃO. I.
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521 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Praia Grande para cobrança de IPTU dos exercícios de 2001 a 2003, totalizado R$ 2.485,59. Tentativa de citação frustrada e ausência de movimentação útil nos autos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de prescrição intercorrente e a legitimidade da extinção das execuções fiscais por ausência de interesse de agir, conforme tese fixada pelo STF no Tema 1.184. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de exibição de documentos. Interesse de agir do autor. Ausência.
«1. De acordo com o entendimento firmado por ocasião do julgamento do REsp 1.349.453/MS, afetado à Segunda Seção, com base no procedimento da Lei de Recursos Repetitivos, o autor não tem interesse de agir na ação cautelar de exibição de documentos em que não demonstra a existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido administrativo à instituição financeira e sua recusa em prazo razoável, bem como o pagamento do custo do serviço. 2. Agravo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - TJSP. Ação demarcatória. Legitimidade ativa de proprietários de lotes que reclamam de invasão e desaparecimento de divisas no loteamento. Possibilidade jurídica e interesse de agir. CPC/1973, art. 946, I.
«Provando a condição de proprietários, a par de alegarem invasão e desaparecimento de divisas entre os lotes, evidente que há legitimidade ativa, possibilidade jurídica e interesse de agir para a ação demarcatória.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -
Inexiste interesse de agir da parte que ajuíza ação de exibição de documentos em desfavor dos órgãos de proteção ao crédito para obtenção de documentos referentes à negativação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
525 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Ausência de recurso. Majoração. Interesse de agir. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade.
«1. Na hipótese dos autos, a verificação do interesse de agir da parte recorrente demanda prévio exame dos cálculos e do resultado da liquidação do julgado que, mesmo que já existisse, não seria passível de análise no STJ consoante dispõe a Súmula 7/STJ. 2. Outrossim, em Recurso Especial há apenas ilações sobre a majoração de honorários advocatícios, sem efetiva comprovação. 3. Recurso parcialmente conhecido e nessa extensão não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
526 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual. Falta de interesse de agir. Preclusão. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Para suplantar o julgamento do Tribunal de origem acerca da ausência do interesse de agir e da ocorrência da preclusão no caso em tela, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional e do conjunto fático e probatório dos autos, o que é incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência do enunciado da Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no CPC/2015,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA - INTERESSE DE AGIR - RECONHECIMENTO - AFASTAMENTO DA CARÊNCIA DE AÇÃO -
Adoção da teoria da asserção. Interesse processual reconhecido em abstrato. Sentença anulada. Necessidade de análise do mérito pelo juízo singular, sob pena de supressão de instância de julgamento. Observância do princípio constitucional do devido processo legal. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DA AÇÃO. - O
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, reconhecido como repercussão geral, definiu a tese de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. - Inexistindo requerimento administrativo prévio e, nem mesmo, concessão de auxílio-doença acidentário anterior, resta configurada a falta de i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação que não está condicionada ao prévio pedido administrativo. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada.
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530 - STJ. Recurso especial. Interesse de agir. Comprovação que requer reexame de fatos. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI e 541.
«Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial, a pretexto de demonstrar eventual ofensa ao CPC/1973, art. 267, VI, requer o exame de elementos fáticos para dizer da existência de interesse de agir em ação ordinária de perdas e danos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
531 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Atividade rural. Prévio requerimento administrativo. Interesse de agir presumido.
«1. Apesar do STF ter reconhecido a repercussão geral do tema objeto de controvérsia, isso não se mostra suficiente a sobrestar os recursos especiais que tramitam neste Tribunal Superior. 2. A Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento de que o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas seguintes hipóteses: recusa de recebimento do requerimento; negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Atividade rural. Prévio requerimento administrativo. Interesse de agir presumido.
«1. Apesar do STF ter reconhecido a repercussão geral do tema objeto de controvérsia, isso não se mostra suficiente a sobrestar os recursos especiais que tramitam neste Tribunal Superior. 2. A Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento de que o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas seguintes hipóteses: recusa de recebimento do requerimento; negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
533 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Atividade rural. Prévio requerimento administrativo. Interesse de agir presumido.
«1. Apesar do STF ter reconhecido a repercussão geral do tema objeto de controvérsia, isso não se mostra suficiente a sobrestar os recursos especiais que tramitam neste Tribunal Superior. 2. A Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento de que o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas seguintes hipóteses: recusa de recebimento do requerimento; negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Atividade rural. Prévio requerimento administrativo. Interesse de agir presumido.
«1. Apesar do STF ter reconhecido a repercussão geral do tema objeto de controvérsia, isso não se mostra suficiente a sobrestar os recursos especiais que tramitam neste Tribunal Superior. 2. A Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento de que o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas seguintes hipóteses: recusa de recebimento do requerimento; negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
535 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. Os requerentes alegam a possibilidade de expedição do alvará judicial para a venda de veículo herdado, sem a necessidade de processo contencioso, aduzindo que a terceira herdeira, cuja citação pleiteiam, pode concordar com a pretensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar (i) se os apelantes têm interesse de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
536 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Interesse de agir presente. Requerimento administrativo prévio. Desnecessidade. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.
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537 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. EXTINÇÃO MANTIDA. I.
Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Santa Gertrudes para a cobrança de débitos no montante de R$ 710,87, que foi julgada extinta por falta de interesse de agir, nos moldes do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o valor da execução fiscal se enquadra nos parâmetros da Resolução 547/2024 do CNJ; e (ii) se houve movimentação útil no processo no últim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR IDENTIFICADO. SENTENÇA TERMINATIVA DESCONSTITUÍDA. I. CASO EM EXAME
Ação ajuizada pela parte autora, extinta sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, sob o fundamento de ausência de interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há ausência do interesse de agir no pedido efetuado pela parte para remessa/exibição de documentos no endereço por ela indicado. III. RAZÕES DE DECIDIR O interesse de agir é pressuposto processual indispensável à admissibilidade da ação, sendo caracte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação autônoma de exibição de documentos, com fundamento na ausência de interesse de agir, na forma do art. 485, VI, CPC. O juízo de origem considerou que não houve prévio requerimento administrativo válido e eficaz à instituição bancária ré, tampouco comprovação do pagamento dos custos do serviço. A apelante sustenta a existência de interesse de agir, pois teria formulado notificação prévia co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - TJMG. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - - FRACIONAMENTO DE DEMANDA - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. - A
fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com aparente finalidade de tentar multiplicar ganhos, caracteriza litigância predatória. - Havendo desnecessidade de ajuizamento de várias demandas para o mesmo fim, pertinente o reconhecimento da falta de interesse de agir. V.V.: A propositura da ação de exibição de documento bancário está condicionada à demonstração da existência do prévio requerimento administrativo válido (REsp. Acórdão/STJ). A notifica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - STJ. Civil. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios construtivos. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Agravo conhecido. Recurso especial provido.
1 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comunicação administrativa do sinistro à seguradora retira o interesse de agir do segurado em ação de cobrança securitária. 2 - Conforme orientação consolidada deste STJ, a recusa ao pagamento da indenização securitária faz nascer o interesse de agir do segurado, mesmo sem prévia comunicação do sinistro à seguradora. Precedentes. 3 - Agravo conhecido. Recurso especial provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir configurado.
«1. «A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o correntista possui interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos, objetivando, em ação principal, discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de prévia remessa dos extratos bancários ou solicitação no âmbito administrativo» (AgRg no AREsp 99.196/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 9/10/2012). 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - STJ. Processual civil. Falta de interesse de agir. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - A ausência de pronunciamento em torno da questão contida nos dispositivos da legislação federal invocada impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição. Reconhecimento na origem. Ausência de interesse de agir. Agravo imrovido.
1 - No caso, o Tribunal de origem considerou inexistir constrangimento ilegal à espécie, em razão de já ter sido reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em relação à agravante, estando em trâmite o recurso de apelação ministerial, o que demonstra a falta de interesse de agir com a presente impetração. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO ADMINISTRATIVO INIDÔNEO.
I. Caso em exame: Ação de produção antecipada de provas ajuizada com o objetivo de obter documentos bancários da instituição financeira demandada. O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir, ao considerar que não houve prévio requerimento administrativo idôneo. II. Questão em discussão: A controvérsia reside em verificar se a solicitação realizada pela parte autora por meio da plataforma digital Consumidor.gov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - TJSP. Exibição de documentos. Contrato de empréstimo. Ausência de prova de prévio pedido administrativo não atendido. Interesse de agir não configurado. Recurso desprovido
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547 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. SFH. Seguro. Interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Falta de prequestionamento. Alegação de interesse de agir. Súmula 284/STF.
«1. A questão da competência não foi enfrentada no acórdão recorrido, carecendo do indispensável prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial nesse ponto (Súmula 282 e 356/STF). 2. No tocante à alegação de divergência jurisprudencial acerca da existência de interesse de agir, a ausência de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
548 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação de produção antecipada de provas, ajuizada para obtenção de documentos contratuais de empréstimo consignado, sob alegação de ausência de interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a alegação de ofensa ao princípio da não surpresa, por ausência de intimação prévia para correção de vícios na inicial; (ii) a comprovação do in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - TJSP. Extinção do processo. Ação de consignação em pagamento. Pretensão de anulação da sentença que extinguiu o processo, por falta de interesse de agir. Não cabimento. Hipótese em que a insuficiência de saldo impediu o pagamento da prestação na forma contratada. Inexistência de recusa do credor. Ação de consignação em pagamento que não se mostra a via processual adequada. Extinção do processo mantida, por falta de interesse de agir. Recurso improvido.
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550 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERDITO POSSESSÓRIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I.
Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir. II. Questão em Discussão: verificar a adequação da conversão do rito de interdito proibitório para reintegração de posse, considerando o abandono voluntário do imóvel pela autora e a locação do bem a terceiros. III. Razões de Decidir: III.1. A autora, mesmo com medida protetiva e tutela de urgência possessória em seu favor, optou por deixar o i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)