Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São José do Rio Preto. Disposição sobre a obrigatoriedade dos hotéis criarem e manterem ficha de identificação de menores hospedados no estabelecimento. Lei promulgada pelo Prefeito. Vício de iniciativa. Ocorrência. Criação, ademais, de despesa sem indicação dos recursos disponíveis. Ofensa aos artigos 25, 47, II e 144 da Constituição do Estado. Ação procedente.

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52 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei municipal. Previsão de pagamento de indenização, no ato da exoneração, a servidor nomeado em comissão. Inadmissibilidade. Ofensa ao artigo 115, inciso II cumulado com o artigo 144, ambos da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

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53 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Atibaia. Lei Complementar nº: 3480/05. Vedação de construção de penitenciária e de unidades da Fundação Casa. Impossibilidade. Diploma que disciplina matérias não inseridas na esfera de competência dos municípios. Ofensa aos artigos 1º, 111, 139, «caput», 144 e 278, VI, da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente

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54 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva. Lei nº: 4077/05. Dispositivo legal que condiciona a doação de imóveis retomados pelo Município, por autorização legislativa, para sua retransmissão gratuita. Legalidade. Ausência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Adequação dos atos administrativos aos princípios da administração pública. Ação direta julgada improcedente.

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55 - TJSP. Interesse processual. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei municipal nº. 2321/98. Município de santa bárbara d''oeste. Disposição a criação de pátio municipal, disciplinando os serviços de remoção e recolhimento de veículos a depósito. Ajuizamento da ação por sindicato de empresas e proprietários de serviços de reboque, quando já revogado o referido dispositivo, substituído por outro, sem os vícios de inconstitucionalidade apontados na petição inicial. Ausência manifesta do interesse de agir. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, prejudicado o agravo regimental.

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56 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal e Decreto regulamentar. Município de Santana de Parnaíba. Lei nº: 2772/06 e Decreto nº: 2900/06. Ato normativo que definiu a forma da arrecadação do tributo a ser aplicado para o financiamento do serviço público municipal de iluminação pública. Dispositivo regulamentador que não se submete ao controle concentrado de constitucionalidade. Eventual vício jurídico desta norma, surgido em desdobramento, resultando em potencial violação da Constituição Federal. Configuração como inconstitucionalidade reflexa ou oblíqua cuja apreciação não tem cabimento em sede jurisdicional concentrada. Inadequação da via eleita. Extinção do processo sem apreciação do mérito.

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57 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. 459/01 (Tarumã). Cobrança, por municipalidade, pela permissão de uso de bens municipais por concessionárias de serviços públicos. Admissibilidade. Utilização de bens particulares ou pedido de desapropriação das servidões necessárias por parte dos concessionários que discordem do pagamento. Possibilidade. Inconstitucionalidade inexistente. Improcedência decretada.

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58 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Mauá. Norma que trata da ocupação e uso do solo na área da cidade. Competência privativa do Poder Executivo. Violação do princípio da independência e harmonia entre os Poderes configurada. Ofensa ao CE, art. 5º. Ação procedente.

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59 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva. Lei 4584/08. Dispositivo que autoriza o Poder Executivo a determinar que as consultas médicas e exames laboratoriais feitos nas unidades básicas de saúde, sejam realizados no prazo máximo de 3 (três) dias quando o paciente tiver idades superior a 65 anos (sessenta e cinco) e, quando for portador de deficiência física. Alegação do Prefeito Municipal, de que o projeto desta lei de iniciativa de vereador, desrespeitou a reserva de iniciativa que cabe ao Chefe do Executivo. Admissibilidade. Visível invasão da área de competência administrativa do Prefeito. Arts. 5º e 144 da Constituição Bandeirante. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação direta julgada procedente.

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60 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Bauru. Lei nº: 4763, de 04 de dezembro de 2001, que altera a redação da Lei nº: 3996, de 18 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a aplicação de Normas de Proteção contra Incêndio e Segurança no Município. Matéria referente à administração do Município. Violação ao princípio constitucional da independência entre os poderes. Inconstitucionalidade configurada. Ação procedente.

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61 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei nº: 13768, de 24 de janeiro de 2004, de São Paulo, que dispõe sobre a organização da Guarda Civil Metropolitana e institui novo plano de carreira. A ação direta não é permitida para solução de conflitos de interesses. Carência dessa parte. Dispositivos que criam opção por nova carreira e que não ofendem princípios constitucionais. Ação julgada improcedente.

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62 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São José do Rio Preto. Lei nº: 10240/08. Ajuizamento pelo Prefeito. Dispositivo de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre garantia das obras em loteamento no Município. Descabimento. Incompetência material caracterizada. Exclusividade legislativa da União. Violação do artigo 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade configurada. Ação direta julgada procedente.

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63 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 2786. Município de São José do Rio Preto. Alteração sem plano diretor prévio de área rural em urbana. Não cumprimento do artigo 180, II, da Constituição Estadual. Necessidade da participação das entidades comunitárias no estudo da alteração. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente

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64 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 4033-A/2004. Município de Catanduva. Disposição sobre subsídios dos agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo. Impossibilidade, sob pena de violação da autonomia do Poder Legislativo local. Delegação vedada. Afronta aos CE, art. 5º e CE, art. 144. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente

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65 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São José do Rio Preto. Lei nº: 10297, de 29.12.09, de iniciativa parlamentar, que dispõe o desdobro de lotes naquele município. Lei temporária. Revogação superveniente da referida lei ocorrida no curso da ação de inconstitucionalidade. Perda do objeto. Inocorrência. Prefeito que deduziu sua pretensão perante o Colendo Órgão Especial em tempo juridicamente razoável. Precedente do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Extinção do processo sem exame de mérito rejeitada.

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66 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade de lei. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de são josé do rio preto. Lei nº. 10297, de 29.12.09, de iniciativa parlamentar, que dispõe o desdobro de lotes naquele município. Matéria reservada ao chefe do poder executivo local. Usurpação de funções. Vício de iniciativa. Caracterização. Ofensa do disposto nos arts. 5º, 180, I, III e V, e 181, ambos da constituição do estado de São Paulo. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

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67 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Fernandópolis. Ato normativo municipal, de iniciativa de vereador, que dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural e natural do Município, criando órgãos na administração municipal e cometendo-lhes atribuições e condutas. Vício de iniciativa. Matéria inserida na competência privativa do chefe do executivo. Violação da cláusula de separação dos poderes. Ausência, ademais, de previsão orçamentária para fazer frente aos novos encargos. Ofensa aos arts. 5º, 24, §2º, 2; 25; 47, II e XIV; e 174, todos da Constituição Estadual, aplicáveis aos municípios «ex vi» o art. 144 da mesma carta. Sanção do prefeito que não tem o condão de afastar o vício. Precedentes do C. STF. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente

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68 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade de lei. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de São Paulo. Arts. 6º e 77 da Lei nº. 14.660/07. Extinção do cargo de professor adjunto, mediante o aproveitamento do ocupante no cargo de professor titular. Possibilidade. Profissionais a comporem a mesma carreira (magistério), além de se submeterem a concurso público segundo os mesmos requisitos para provimento. Inocorrência de «transposição», mas mera reorganização administrativa, com unificação da carreira. Ação improcedente quanto ao tema.

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69 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei municipal nº: 4504/07 (Americana). Proibição de toda e qualquer queimada em canaviais. Legislação estadual anterior disciplinando a matéria. Existência. Observância. Ofensa ao princípio da repartição de competências. Ocorrência. Inconstitucionalidade. Hipótese. Ação procedente para declarar inconstitucional a Lei nº: 4504 de 27 de junho de 2007, do Município de Americana, à luz dos artigos 144, 192 e 193, I e XXI da Constituição do Estado de São Paulo.

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70 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade de lei. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de rosana. Lei nº. 929, de 25 de agosto de 2006, que dispõe sobre alteração de referência salarial do cargo que especifica. Inconstitucionalidade. Inocorrência. A ausência de autorização específica, na Lei de diretrizes orçamentárias, de despesa alusiva a nova vantagem funcional, não acarreta a inconstitucionalidade da Lei que a instituiu, face à norma do CF/88, art. 169, parágrafo único, II, impedindo tão-somente a sua aplicação. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Julgaram improcedente a ação, revogada a liminar.

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71 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 3983, de 11 de abril de 2007. Criação de Zona Especial para implantação de empreendimentos habitacionais, loteamentos residenciais e comerciais e dá outras providências. Ausência de participação popular e falta de planejamento específica. Inocorrência. Matéria ínsita no Plano Diretor do Município. Matéria de direito urbanístico. Ação improcedente. Não conhecimento

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72 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Presidente Prudente. Normas que dispões sobre o subsídio do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais, majorando em 20% os valores vigentes. Propositura por vereador. Descabimento. Ilegitimidade ativa reconhecida. Aplicação dos arts. 267, da CE e 667, do RITJ. Inicial indeferida. Extinção do processo sem exame do mérito.

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73 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Itatinga. Lei 1455/06. Dispositivo que proibiu a instalação de presídios, casas de detenção, reformatórios de menores e estabelecimentos análogos em todo o território do município. Descabimento. Invasão da esfera de competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal sobre direitos penitenciário, de proteção à infância e à juventude e urbanísticos. Competência residual dos Estados em matéria de segurança pública. Arts. 24, inc. I e 30, VIII da Constituição Federal e 1º, 139 e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Liminar ratificada. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente, prejudicados os embargos de declaração movidos pela Câmara Municipal.

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74 - TJSP. Meio ambiente. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 13155 e Decreto Regulamentar nº: 41713. Município de São Paulo. Criação do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (FEMA). Permissibilidade adequada à competência do Município. Incidência do artigo 30, VIII, da CF. Observância da previsão de princípios do art. 144, da Constituição Estadual. Preliminar afastada. Ação improcedente

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75 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Guarulhos. Lei n°5.946/03. Dispositivo que autoriza a designação de servidores municipais para prestar atendimento aos usuários do sistema único de saúde. SUS, estipula gratificação e dá providências correlatas. Permissão de mudança de cargo de funcionários públicos sem a realização de concurso. Inadmissibilidade. Violação dos artigos 115, I e II e 144 da Constituição do Estado de São Paulo e 37 da Constituição Federal. Ação procedente, declarada a inconstitucionalidade da referida lei.

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76 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal de Reginópolis. Artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica. Afastamento de servidor público eleito Presidente da Câmara, facultando-lhe a opção pela sua remuneração ou pelo subsídio daquele. Alegação de ofensa ao artigo 125 da Constituição Paulista, o qual remete ao artigo 38 da Magna Carta, bem como ocorrência de limitações às atividades executivas, com intervenção no regime jurídico dos servidores, cuja matéria é de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Inocorrência de vício. Questão afeta à Lei Orgânica. Ação improcedente

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77 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva. Emenda à Lei Orgânica dispondo sobre a necessidade de autorização prévia da Câmara Municipal para ausência, por qualquer prazo, do Prefeito e Vice-prefeito. Descabimento. Existência tanto na Carta Constitucional como na Constituição Estadual de dispositivos que prevêem expressamente o prazo para que o afastamento seja autorizado. Hipótese em que qualquer tentativa de ingerência de um Poder em outro tipifica violação à independência e harmonia entre eles. Desrespeito ao principio da simetria entre os arts. 49, inc. III e 83 da Constituição Federal e o 44 da Constituição Estadual, caracterizada ainda violação ao art. 5º e 144 da Constituição Bandeirante. Inconstitucionalidade configurada. Ação julgada procedente.

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78 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Rosana. Lei nº: 929, de 25 de agosto de 2006, que dispõe sobre alteração de referência salarial do cargo que especifica. Inconstitucionalidade. Inocorrência. A ausência de autorização específica, na lei de diretrizes orçamentárias, de despesa alusiva à nova vantagem funcional, não acarreta a inconstitucionalidade da lei que a instituiu, face à norma do CF/88, art. 169, parágrafo único, inciso II, impedindo tão-somente a sua aplicação. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Julgaram improcedente a ação, revogada a liminar.

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79 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei nº: 4090, de 16 de outubro de 2006, de Mauá que dispôs sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Município, de os estabelecimentos bancários, dotados de porta com detector de metais, manterem unidades de guarda-volumes à disposição de seus usuários. Vício de iniciativa. Aumento de despesa sem a indicação dos recursos correspondentes. Afronta aos artigos 5º, 25, «caput», 47, incisos II e XIV e 144, da CE. Ação procedente.

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80 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei nº: 1596 de 30 de novembro de 2001, do Município de Votorantim. Altera a redação do inciso II, do artigo 10 e do artigo 13, da Lei nº: 1433, de 27.12.1999. Cargos de provimento em comissão Vice-Diretor de Educação Básica, Supervisor de Creche, Supervisor Pedagógico, Professor Coordenador I, Professor Coordenador II, Assistente Técnico Pedagógico e Assistente Técnico de Planejamento. Inconstitucionalidade apenas da expressão «preferencialmente» contida no artigo 13 da Lei nº: 1433, com a redação dada pela Lei 1596 de 2001. Violação do disposto nos artigos 115, incisos II, e 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Pedido parcialmente procedente.

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81 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Criação por lei complementar de cargos de assessor, de livre provimento em comissão. Simples leitura da nomenclatura dos cargos dando conta de que são cargos cuja natureza é técnica ou burocrática, muitos de caráter permanente, não exigindo de seu ocupantes vínculo especial algum de confiança ou fidelidade com o alcaide. Expediente para contornar a exigência do acesso mediante concurso público. Ofensa aos artigos 111, 115, I e II e 114 da Constituição Estadual/89. Ação procedente

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82 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Tietê. Lei nº: 2958, de 30.05.2008, que dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição em Concursos Públicos Municipais e processos seletivos realizados no âmbito dos Poderes Legislativos e Executivo do Município e Autarquia Federal. Matéria relativa à fixação da tarifa ou preço público que é de competência exclusiva do Poder Executivo. Violação ao disposto nos artigos 5º, 120, 144 e 159, parágrafo único da Constituição do Estado. Pedido julgado procedente.

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83 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São José do Rio Preto. Lei nº: 10260/08, que permitiu a cobertura provisória sobre o recuo frontal para utilização de garagem nos prédios residenciais unifamiliares. Norma de iniciativa parlamentar. Matéria relativa a controle de construção. Uso e ocupação do solo urbano de atribuição exclusiva do Prefeito. Juízo de oportunidade e conveniência. Atividade tipicamente administrativa. Usurpação de competência do Chefe do Executivo. Ofensa ao princípio da separação de Poderes. Despesas não previstas. Ação julgada procedente.

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84 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei Complementar nº: 442/02.06.2008. Município de Catanduva. Ordenamento do uso do solo das faixas de domínio e lindeiras das estradas vicinais do Município. Emenda legislativa que considera «faixa de domínio para efeito desta Lei», conjuntos de áreas desapropriadas ou ocupadas para implantação de estrada vicinal, tendo seu início após os limites do perímetro urbano e seu término nos limites da divisa do município. Validade. Redação legítima da emenda. Inocorrência de usurpação, pelo Poder Legislativo, de competência privativa do Poder Executivo. Inviabilidade de o Prefeito Municipal determinar a conveniência ou não de iniciar-se a faixa de domínio após os limites do perímetro urbano e terminar seus limites na respectiva divisa do município. Determinação, neste sentido, já contida na própria definição legal de faixa de domínio. Ação improcedente.

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85 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade de lei. Lei Municipal. Artigo 116 da Lei Orgânica do Município de Caçapava - Permite a incorporação de décimos de diferença entre a remuneração do cargo de que seja titular e a do cargo ou função que venha a exercer o servidor público. Interpretação conforme a Constituição com redução da expressão «a qualquer título» para adequá-la ao contido no artigo 115, II, da Constituição Estadual, que veda ocupação de cargo ou função sem prévio concurso público. Recurso provido para este fim.

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86 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal Complementar. Ajuizamento pelo Prefeito de Marília. Lei nº: 550 de 07.01.09, que aumentou o período de afastamento dos servidores, por licença paternidade de 5 para 30 dias. Matéria afeta à administração pública, cuja gestão é de competência do Prefeito. Vício de iniciativa configurado. Criação de despesas sem previsão de recursos. lnadmissibilidade. Violação dos artigos 5º, 24, § 2º, 1 e 4 e 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade configurada. Ação procedente.

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87 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São José dos Campos. Artigos 3º e 4º, da Lei nº: 5529/99, e da expressão «Consultor Jurídico», constante dos Anexos III, V a VIII, do artigo 60, da Lei nº: 3939/91, do quadro do Lei 5791/2000, Lei 6808/2005, art. 3º, dos Anexos III e IV, art. 2º, dos Anexos II e V, dos artigos 1º e 2º, respectivamente, da Lei nº: 6880/05, do quadro do Lei 7452/2007, art. 1º e do Anexo II do artigo 2º, da Lei nº: 7455/07. Criação de cargos em comissão. Violação dos artigos 111, 115, incisos I, II e V, e 144 da Constituição Estadual. Ação procedente.

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88 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 10195/2008, de São José do Rio Preto, emanada de proposição do Legislativo. Proibição da prática de assédio moral por agentes públicos, nas dependências da Administração Pública local, com cominação de penalidades. Vício de iniciativa. Matéria relativa ao regime reservada ao chefe do Poder Executivo. Violação dos artigos 5º, caput, 24, § 2º, nº: 4, e 144, da Constituição do Estado. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente

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89 - TJSP. Ação direta de inconstucionalidade. Lei Municipal nº: 2.888/2006. Município de Mirassol. Proibição da instalação de presídios ou unidades de internação ou acolhimento provisório de menores infratores nos limites do Município. Inconstitucionalidade. Ocorrência. Competência dos Estados em matéria de segurança pública, que inclui responsabilidades derivadas do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ofensa aos artigos 1º, 139, 278, IV, e 144 todos da Constituição do Estado de São Paulo. Julgaram procedente a ação.

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90 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Paulo. Artigos 110 e 128 da Lei nº: 14.660/07. Criação de cargos de provimento em comissão para desempenho de atividades técnicas. Assistente Técnico Administrativo e Assistente Técnico II. «Transposição» de professores adjuntos a cargos de professor titular, independentemente de concurso público. Impossibilidade. Maltrato aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, razoabilidade, finalidade e interesse público. Ofensa aos artigos 111; 115, II; e 144 da Constituição do Estado. Ação procedente em parte para julgar inconstitucionais os dispositivos mencionados.

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91 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Decreto nº: 181, de 30/12/92. Município de Caraguatatuba. Disposição sobre a permissão de uso de áreas na faixa da praia compreendida entre o Rio Tabatinga e o Rio Juqueriquerê. Decreto autônomo. Existência de autorização do Ministério da Marinha para a construção de quiosques na faixa de marinha. Autorização não outorgada por lei. Alegação de inviabilidade de controle por meio de ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo secundário. Desacolhimento. Decreto regulamentador descaracterizado. Viabilidade do controle abstrato da constitucionalidade do ato normativo autônomo. Preliminar afastada.

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92 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Guarulhos. Lei nº: 6399/08. Dispositivo emanado de proposição do Legislativo. Alteração de norma anterior que disciplinava o uso de sanitários em estabelecimentos comerciais, para excluir de sua abrangência aqueles que especifica. Invasão de assuntos ligados à Administração Pública local, com afronta clara de princípios constitucionais de independência e harmonia dos Poderes, sobretudo em relação ao processo legislativo de competência privativa do Prefeito. Violação dos artigos 5º, «caput», 47, inciso II, e 144 da Constituição do Estado. Vício de iniciativa caracterizado. Inconstitucionalidade declarada. Ação direta julgada procedente.

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93 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Osasco. Lei Complementar nº: 110/03. Dispositivo que extingue cargos públicos. atividades-meio e não atividades-fim. e estabelece a possibilidade de contratação, por via de licitação, para a execução das atividades correspondentes aos cargos extintos ou em extinção. Descabimento, pois a lei de licitações tem aplicação somente para serviços de caráter temporário ou esporádico, requisitados por exceção. Violação da regra da exigência de investidura em cargos ou empregos públicos e dos princípios da finalidade, motivação e interesse público. Artigos 111, 115, inciso I e II e 144 da Constituição Bandeirante. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, com efeito «ex nunc».

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94 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 2391/01. Município de Miguelópolis. Extinção de cargos públicos de provimento efetivo e instituição de plano de demissão voluntária para os servidores em estágio probatório e demais interessados. Criação concomitante de novos cargos com as mesmas atribuições ou assemelhadas. Inconstitucionalidade. Ocorrência. É nítido que tal lei foi editada para atender os interesses pessoais do administrador público, substituindo servidores municipais por outros nomeados para exercer atribuições iguais ou semelhantes. Conheceram desta argüição para, incidentalmente, declarar a inconstitucionalidade da Lei nº: 2391/01, determinando o retorno dos autos à 5ª Câmara de Direito Público que a suscitou, a fim de que aprecie a causa.

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95 - TST. Recurso de revista. Município de americana. Diferenças salariais. Reajuste geral anual. Distinção de índices (alegação de violação aos arts. 37, «caput», X, da CF/88 e 333, do CPC/1973,CPC/1973, 6º da Lei municipal 4.367/2006, 1º da Lei municipal 2.505/1991, 1º da Lei municipal 3.620/2002, 1º Lei municipal 4.170/2005, 1º da Lei municipal 4.457/2007 e 1º da Lei municipal 4.790/2009 e divergência jurisprudencial).

96 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei Complementar nº: 1800, de 08.03.2005. Município de Barrinha. Criação de cargos de provimento em comissão, destinados, muitos deles, a funções burocráticas ou técnicas de caráter permanente. Inadmissibilidade. Dispositivo, ademais, que deixou de descrever as atribuições e responsabilidades de cada um dos cargos, impossibilitando a verificação de que foram criados exclusivamente para os casos constitucionalmente permitidos (direção, chefia e assessoramento). Violação dos artigos 5°, § 1º, 111, 115, I e II e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente.

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97 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Mandado de segurança objurgando a Lei Municipal de Nova Granada sob o nº: 57/06, a cuidar da taxa de fiscalização de licença para o funcionamento das torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz. Ordem concedida em primeiro grau. Mérito do apelo já definido pela 15ª Câmara de Direito Público. Incidente superveniente. Descabimento. Órgão Especial que, ademais, não é instância revisora de decisões proferidas por órgãos fracionários do Tribunal. Não conhecimento.

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98 - TJSP. SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PAULO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E PENOSIDADE. LEI MUNICIPAL 10.827/1990 E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES. BASE DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Lei Municipal 10.827/90. Cálculo dos adicionais com base no menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura (NO1A). Alterações introduzidas pela Lei Municipal 13.652/2003 e Lei Ementa: SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PAULO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E PENOSIDADE. LEI MUNICIPAL 10.827/1990 E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES. BASE DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Lei Municipal 10.827/90. Cálculo dos adicionais com base no menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura (NO1A). Alterações introduzidas pela Lei Municipal 13.652/2003 e Lei Municipal 17.722/2021. Aplicação da Lei Municipal 13.652/2003, que estabeleceu como menor patamar remuneratório o nível básico B1-J40. A partir de 1º de janeiro de 2022, a base passa a ser aquela estabelecida pela Lei Municipal 17.722/2021. Recurso provido.

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99 - TJMG. Lei municipal sobre mobiliário urbano. Vício de iniciativa. Lei municipal sobre mobiliário urbano. Vício de competência ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal iniciativa da câmara municipal. Mobiliário urbano. Cabine telefônica. Alteração. Competência. Poder executivo

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100 - TJSP. Servidor público municipal. Professor. Adicional universitário. Descabimento. Lei Municipal 1011/90, que prevê o mencionado benefício, revogada pela Lei Municipal 1682/2004. Aplicável à hipótese dos autos o artigo 27 da Lei Municipal 1442/2000 (Estatuto do Magistério). Recurso desprovido.

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