Lei Municipal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.3203.2000.3500

101 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Artigo 2º, §1º e Anexo VI, da Lei Complementar nº: 128, de 10 de fevereiro de 2005. Criação de cargos de provimento em comissão, destinados, muitos deles, a funções burocráticas ou técnicas de caráter permanente. Inadmissibilidade. Dispositivo, ademais, que deixou de descrever as atribuições e responsabilidades de cada um dos cargos, impossibilitando a verificação de que foram criados exclusivamente para os casos constitucionalmente permitidos (direção, chefia e assessoramento). Violação dos artigos 111, 115, I, II e V e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Reconhecimento. Ação procedente.

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Doc. 841.3679.9807.3596

102 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ARARAQUARA - PROMOÇÕES FUNCIONAIS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL 6.251/05, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL 7.557/11 - INADMISSIBILIDADE - PREVISÃO MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL 7.842/12 - INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, DO CLT, art. 468 - DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO INEXISTENTE - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

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Doc. 260.6617.0732.5021

103 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ARARAQUARA - PROMOÇÕES FUNCIONAIS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL 6.251/05, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL 7.557/11 - INADMISSIBILIDADE - PREVISÃO MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL 7.842/12 - INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, DO CLT, art. 468 - DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO INEXISTENTE - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

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Doc. 165.3203.2000.0300

104 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei Complementar nº: 63/2008. Projeto de lei de iniciativa do Legislativo, que altera o regime jurídico dos servidores do Município de Guatapará, garantindo-Ihes direito a faltas remuneradas para acompanhamento de parente enfermo. Vício de iniciativa configurado. Competência que disciplina a organização administrativa, incluindo o regime jurídico dos servidores públicos da urbe, é de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Iniciativa do Legislativo que importa em violação frontal ao texto constitucional que consagra a separação dos poderes estatais. Os artigos 5º, 24, § 2º, I e LV, 25 e 48, I e II e 144 da Constituição Bandeirante restam violados. Inconstitucionalidade configurada. Ação procedente.

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Doc. 155.3424.4000.3100

105 - TRT3. Inconstitucionalidade. Lei municipal. Contrato de aprendizagem. Inconstitucionalidade de Lei municipal por violação de competência legislativa privativa da união federal.

Quanto à alegada inconstitucionalidade de Lei Municipal, entendemos com razão o recorrente, uma vez que é inválida a regulamentação do Conselho Municipal do Bem Estar do Menor (fls. 75/81), instituída por lei municipal, haja vista a competência exclusiva da União Federal para legislar sobre Direito do Trabalho (, inciso I). Ao estabelecer normas gerais sobre o menor assistido, modalidade de trabalhador não prevista em qualquer norma de competência federal, entende-se pel... ()

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Doc. 153.0724.1149.5114

106 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL - GPF. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA VERBA E DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. CARREIRA REGULADA PELA LEI MUNICIPAL 1929/1984 ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 5681/2020. AJUIZAMENTO PELO MUNICÍPIO RÉU DE REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE 0025744-60.2021.8.19.0000, TENDO POR OBJETO OS arts. 7º E 8º, DA LEI MUNICIPAL 1.929/84, OS arts. 43/46, DA LEI MUNICIPAL 5.473/2018 E OS arts. 41/43, DA LEI MUNICIPAL 5.631/2019. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA EM RELAÇÃO AOS arts. 7º E 8º DA LEI MUNICIPAL 1.929/84. APLICAÇÃO DO TEMA 1082 DO STF. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

A Gratificação de Produtividade Fiscal - GPE foi O benefício foi suprimido ao fundamento de que ao Lei 1.929/1984, art. 7º e Lei 1.929/1984, art. 8º não teriam sido recepcionados pela CF/88. Ajuizamento pelo ente federativo de representação por inconstitucionalidade (0025744-60.2021.8.19.0000), tendo por objeto os arts. 7º e 8º, da Lei Municipal 1.929/84, os arts. 43/46, da Lei Municipal 5.473/2018 e os arts. 41/43, da Lei Municipal 5.631/2019. Representação de Inconstitucionalidade ... ()

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Doc. 143.3990.6000.0000

107 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público municipal. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Reajustes de vencimentos. Índices aplicáveis. Compensações e complementações de reajustes. Necessidade de exame da legislação infraconstitucional local. Lei Municipal 10.688/1988. Lei Municipal 10.722/1989. Lei Municipal 11.722/1995 e Lei Municipal 12.397/1997. Portarias 256/1994 e 261/1994. Decreto Municipal 35.932/1996. Decreto Municipal 36.249/1996. Decreto Municipal 36.559/1996 e Decreto Municipal 36.769/1997. Súmula 280/STF. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

Tema 378/STF - Reajustes de vencimentos de servidores públicos do Município de São Paulo com base em leis municipais.Tese jurídica fixada: - A questão dos percentuais aplicáveis aos reajustes quadrimestrais devidos aos servidores públicos do Município de São Paulo, conforme as normas municipais pertinentes, tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF, Relatora a Minist... ()

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Doc. 165.1240.0005.9200

108 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade de lei. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Decreto nº. 181, de 30/12/92. Município de caraguatatuba. Disposição sobre a permissão de uso de áreas na faixa da praia compreendida entre o rio tabatinga e o rio juqueriquerê. Permissão de uso. Construção de quiosques na faixa de marinha. Necessidade de procedimento licitatório, para se evitar o favorecimento de pessoas, em detrimento de outras, para a concessão da permissão de exploração do espaço no bem público. Criação de regra que privilegiou grupo minoritário na exploração do comércio na praia. Violação aos princípios da impessoalidade, igualdade e moralidade. Arts. 111 e 144 da constituição paulista. Inconstitucionalidade do referido Decreto proclamada. Suspensão de sua eficácia desde a edição. Art. 27 da Lei nº. 9868/99. Ação procedente.

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Doc. 165.2483.1000.3500

109 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ubatuba. Leis nº: 2155/02 e 2394/03. Iniciativa do poder legislativo. Vedação de corte no fornecimento de água, energia elétrica e telefonia por inadimplemento do consumidor e cominação de multa aos infratores. Inconstitucionalidade formal e material. Constatação de vício de iniciativa e violação do princípio da separação dos poderes. Invasão de competência do poder executivo. Violação dos artigos 5º, 25, 37, 47, incisos II e XIV, e 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente.

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Doc. 165.3124.0014.4900

110 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Marília. Lei Complementar nº: 158/97. Acórdão proferido pela 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça que negou provimento ao apelo interposto pela exequente, reconhecendo implicitamente a inconstitucionalidade do diploma legal editado pela Municipalidade e, em seguida concluiu pela aplicação da Súmula nº: 10 do E. STF. Descabimento. Órgão fracionário que deveria primeiro e necessariamente, suspender a apreciação do julgamento do mérito do recurso e depois decidir pela instauração do incidente de inconstitucionalidade. CPC/1973, art. 480 e 657 do Regimento Interno. Impossibilidade da submissão direta da questão ao Órgão Especial. CF/88, art. 97. Tema que deve ser primeiro enfrentado pelo órgão fracionado. Incidente irregularmente instaurado. Não conhecimento.

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Doc. 448.1436.0464.9899

111 - TJSP. RECURSO INOMINADO - MUNICÍPIO DE BARRETOS - PROMOÇÃO HORIZONTAL QUE FOI PREVISTA NO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL 2839/94, JÁ REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL 3133/97 - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI - PRAZO DE 60 MESES PARA A PROMOÇÃO HORIZONTAL QUE SE CONTARIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 2839/94, NÃO SENDO POSSÍVEL A CONTAGEM DE PRAZOS PRETÉRITOS ANTERIORES ÀQUELA LEI - Ementa: RECURSO INOMINADO - MUNICÍPIO DE BARRETOS - PROMOÇÃO HORIZONTAL QUE FOI PREVISTA NO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL 2839/94, JÁ REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL 3133/97 - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI - PRAZO DE 60 MESES PARA A PROMOÇÃO HORIZONTAL QUE SE CONTARIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 2839/94, NÃO SENDO POSSÍVEL A CONTAGEM DE PRAZOS PRETÉRITOS ANTERIORES ÀQUELA LEI - PRECEDENTES DO TJSP - RECUROS IMPROVIDO

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Doc. 705.5425.7175.2896

112 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ARARAQUARA. PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL 6.251/2005.

Pretensão de concessão de promoção funcional automática a cada três anos, e de recebimento do respectivo aumento salarial na ordem de 16%, com fundamento na Lei Municipal 6.251/2005. Improcedência. Inaplicabilidade do Pretensão que diz respeito a direito de natureza estatutária, devendo ser observado o regime jurídico administrativo. Legislação posterior que revogou as disposições da Lei Municipal 6.251/2005, excluindo a possibilidade de concessão de promoções aut... ()

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Doc. 775.0569.0610.9172

113 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. LEI MUNICIPAL 7.169/96. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA PELA LEI MUNICIPAL 7.235/96. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de progressão funcional automática, sob o argumento de que a progressão somente seria possível após a regulamentação do plano de carreira, nos termos da Lei Municipal 7.169/96, tendo sido a carreira reestruturada posteriormente pela Lei Municipal 7.235/96. O autor alega o direito à progressão automática e a inaplicabilidade da prescrição do fundo de direito, requerendo o pag... ()

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Doc. 181.5970.3013.0500

114 - TJSP. Servidor público municipal. Paulínia. Pretensão de receber a sexta-parte estabelecida na Lei Municipal 1.303/90. Impossibilidade. Falta de amparo legal. O servidor não tem direito adquirido a regime jurídico instituído por lei, ressalvado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Opção pelo regime estatutário. Lei Complementar Municipal 17/2001 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais) que revogou expressamente a Lei Municipal 750/1981, alterada pela Lei Municipal 1.303/1990. Ausência de previsão legal para o pagamento da sexta-parte. Sentença alterada.

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Doc. 138.6870.0001.6100

115 - TJMG. Lei municipal. Inconstitucionalidade por vício de iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Matéria administrativa. Vício de iniciativa. Aumento de despesas do município. Projeto oriundo da câmara municipal. Vício formal. Inconstitucionalidade reconhecida

«- A criação das espécies normativas, inclusive no que tange à competência para iniciar o processo legislativo, deve observância estrita ao princípio da legalidade, sob pena de inconstitucionalidade formal da futura norma. Desse modo, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade da lei municipal, de iniciativa da Casa Legislativa, que trata de matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo, em projeto que gera aumento de despesa ao erário, resultando em invasão de competência e a... ()

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Doc. 674.3461.1045.7453

116 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. LEI MUNICIPAL 7.169/96. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA PELA LEI MUNICIPAL 7.645/99. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de progressão funcional automática. A autora alega o direito à progressão automática e a inaplicabilidade da prescrição do fundo de direito, requerendo o pagamento das diferenças remuneratórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há prescrição do fundo de direito ou apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamen... ()

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Doc. 218.2891.1409.8592

117 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE FUNERÁRIA. ATO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL QUE NEGA LICENÇA PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL QUE DELEGA A PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE FUNERÁRIA, APÓS LICITAÇÃO, A PERMISSIONÁRIOS (LEI MUNICIPAL Nº. 3.800/06).

1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF, DEFINIU QUE OS SERVIÇOS FUNERÁRIOS SÃO CONSIDERADOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL, PORQUANTO ABARCADOS PELA EXPRESSÃO SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE LOCAL, NOS TERMOS DO CF, art. 30, V. 2. NÃO HÁ ILEGALIDADE SUJEITA A CONTROLE POR MANDADO DE SEGURANÇA NO ATO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL QUE, AO DAR APLICAÇÃO A LEI MUNICIPAL ACERCA DA DELEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO FUNERÁRIO... ()

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Doc. 761.4179.2318.1983

118 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. LEI MUNICIPAL 7.169/96. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA PELA LEI MUNICIPAL 7.235/96. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de progressão funcional automática e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ressalvando a isenção em razão da assistência judiciária gratuita. A autora alega que os dispositivos da Lei Municipal 7.169/96 seriam autoaplicáveis e que a inércia da Administração Pública justifica a concessão da progressão automática, com pagamento de diferença... ()

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Doc. 144.1150.0001.1600

119 - TJMG. Adin. Vício de iniciativa de Lei municipal. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de monsenhor paulo. Anexo VI da Lei municipal 995/93, alterado pela Lei municipal 1.428/13. Vício de iniciativa. Configuração. Suspensão cautelar do ato normativo. Possibilidade

«- A iniciativa de projeto de lei que verse sobre a organização e atividade do Poder Executivo Municipal compete privativamente ao chefe de tal Poder; descabe ao Legislativo estabelecer critérios e requisitos para a nomeação de Secretários Municipais, agentes políticos titulares de cargos estruturais da organização política do município que, como tais, traçam fins e metas do Poder Público e integram o esquema fundamental do Poder, sendo que suas atividades se caracterizam pela tran... ()

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Doc. 460.6473.9363.9459

120 - TJSP. Recurso Inominado. Servidores municipais de Tatuí. Abono previsto na Lei Municipal 3706/2005, de caráter geral. Recebimento da importância desde o ingresso no serviço público. Incorporação prevista na Lei municipal 4.051/2008. Pretensão que não envolve o abono previsto na Lei Municipal 5.264/2018, de caráter temporário e destinada a servidores assíduos. Direito à incorporação, restabelecimento do Ementa: Recurso Inominado. Servidores municipais de Tatuí. Abono previsto na Lei Municipal 3706/2005, de caráter geral. Recebimento da importância desde o ingresso no serviço público. Incorporação prevista na Lei municipal 4.051/2008. Pretensão que não envolve o abono previsto na Lei Municipal 5.264/2018, de caráter temporário e destinada a servidores assíduos. Direito à incorporação, restabelecimento do benefício e recebimento das diferenças. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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Doc. 165.3124.0014.1200

121 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Sebastião. Lei Complementar nº: 81, de 5 de março de 2007. Criação de Zonas de Especial Interesse Social. ZEIS, para recuperação de áreas degradadas, favelas, loteamentos e parcelamentos irregulares. Alegação de criação de normas de ordem pública e interesse social reguladoras do uso e ocupação do solo urbano em prol do bem coletivo, da segurança e do bem estar dos cidadãos, assim como do equilíbrio ambiental. Desacolhimento. Ausência de prévios estudos técnicos detalhados, planejamento e consulta à população diretamente interessada. Validade da impugnação da Lei de zoneamento. Matéria exclusiva de Plano Diretor. Não atendimento às exigências contidas na Lei 10.257/01, artigo 50. Necessidade de consulta à população do município. Violação aos artigos 5º, «caput» e §1°, 111, 144, 152, 1,11, III, 180, I, II, III e IV, 181, 191, 196 e 297, todos da Constituição Estadual. Ação julgada procedente. Declarações d votos vencidos e vencedores.

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Doc. 797.2319.3687.9474

122 - TJSP. APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. SERVIDOR MUNICIPAL. CAMPINAS. LEI MUNICIPAL 12.986/2007. GUARDA MUNICIPAL.

Município que não cumpriu dever legal de abertura de concurso para progressão vertical violando direito líquido e certo do impetrante . Sentença Mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS

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Doc. 254.0517.4377.0265

123 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA I. VANTAGEM PECUNIÁRIA GRATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 3.751/2013 DE 10% PELA CONCLUSÃO DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR PARA OS PROFESSORES. LEI REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL 4.015/2017. VALOR DA GRATIFICAÇÃO INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DO CARGO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 37 DO Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA I. VANTAGEM PECUNIÁRIA GRATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 3.751/2013 DE 10% PELA CONCLUSÃO DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR PARA OS PROFESSORES. LEI REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL 4.015/2017. VALOR DA GRATIFICAÇÃO INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DO CARGO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 37/STF. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 475.3261.2302.4665

124 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA I. VANTAGEM PECUNIÁRIA GRATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 3.751/2013 DE 10% PELA CONCLUSÃO DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR PARA OS PROFESSORES. LEI REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL 4.015/2017. VALOR DA GRATIFICAÇÃO INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DO CARGO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 37 DO Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA I. VANTAGEM PECUNIÁRIA GRATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 3.751/2013 DE 10% PELA CONCLUSÃO DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR PARA OS PROFESSORES. LEI REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL 4.015/2017. VALOR DA GRATIFICAÇÃO INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DO CARGO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 37/STF. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 210.8150.7975.7445

125 - STJ. Servidor público. Adicional de representação. Caráter genérico não demonstrado. Necessidade de cumprimento de requisitos legais. Lei municipal 608/2014. Decreto municipal 84/2015. Não ocorrência. Lei municipal 326/2011 que veda o recebimento do adicional a determinadas categorias. Ausência de direito líquido e certo.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Fábio Pereira dos Santos contra ato imputado ao prefeito de São Gonçalo pretendendo o recebimento do adicional de representação de 200% sobre seus vencimentos, nos termos da Lei Municipal 583/2014, com redação determinada pela Lei Municipal 604/14. II - In casu, verifica-se que o «adicional de representação» foi instituído pela Lei Municipal 608/2014, que conferiu aos servidores públicos municipais (regidos pela Lei Mu... ()

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Doc. 187.9299.1682.3682

126 - TJSP. Apelação - Servidora Pública Municipal (Professora) - Progressão Funcional - Pleito de reconhecimento do direito à progressão funcional nos termos da Lei Municipal 6.251/2005, após a edição da Lei Municipal 10.489/2022 - Admissibilidade - A progressão funcional dos profissionais do magistério, após a Lei Municipal 10.489/2022, deve observar a referência de ingresso e as promoções e progressões funcionais até então concedidas - Sentença de procedência mantida. Recurso não provido

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Doc. 623.9907.1196.5267

127 - TJSP. Apelação Cível - Ação Ordinária - Pretensão de reconhecimento do direito à progressão funcional nos termos da Lei Municipal 6.251/2005, após a edição da Lei Municipal 10.489/2022 - Sentença de procedência - Recurso do Município - Desprovimento de rigor - A progressão funcional dos profissionais do magistério, após a Lei Municipal 10.489/2022, deve observar a referência de ingresso e as promoções e progressões funcionais até então concedidas - Progressão funcional nos termos do art. 106 da Lei Municipal 6.251/2005, após a edição da Lei Municipal 10.489/2022 - Procedência que se impõe - Precedentes desta Corte - Honorários advocatícios majorados na forma do CPC, art. 85, § 11º. R. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 154.5443.6000.1200

128 - TRT3. Prescrição. Aplicação. Prescrição. Lei municipal.

«Não se aplica a exceção prevista na Súmula 294/TST se o direito pretendido decorre de lei municipal que regulamente as relações de trabalho dos seus empregados, vez que equiparada a regulamento de empresa.»

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Doc. 182.3511.8531.9924

129 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Barretos - Servidora Pública Municipal - Promoção horizontal - Sentença de improcedência - Recurso Inominado da autora - Aplicação da revogada Lei Municipal . 2.839/94 - Condição temporal para obtenção da promoção horizontal foi atendida até a revogação do benefício pela Lei Municipal . 3.133/97 - Reajuste dos vencimentos da recorrente - Recálculo Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Barretos - Servidora Pública Municipal - Promoção horizontal - Sentença de improcedência - Recurso Inominado da autora - Aplicação da revogada Lei Municipal . 2.839/94 - Condição temporal para obtenção da promoção horizontal foi atendida até a revogação do benefício pela Lei Municipal . 3.133/97 - Reajuste dos vencimentos da recorrente - Recálculo necessário. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 154.1165.5000.1700

130 - STF. Lei municipal. Servidores. Deveres.

«Descabe, em lei municipal de iniciativa parlamentar, a normatização de deveres dos servidores, porquanto a prática acaba por afrontar a iniciativa do Chefe do Poder Executivo - Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.944/PR, relatada pela ministra Cármen Lúcia, 3.176/AP, 3.295/AM, relatadas pelo ministro Cezar Peluso, e 3.362/BA, de minha relatoria.

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Doc. 154.6930.9000.8100

131 - STF. Lei municipal. Servidores. Deveres.

«Descabe, em lei municipal de iniciativa parlamentar, a normatização de deveres dos servidores, porquanto a prática acaba por afrontar a iniciativa do Chefe do Poder Executivo - Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.944/PR, relatada pela ministra Cármen Lúcia, 3.176/AP, 3.295/AM, relatadas pelo ministro Cezar Peluso, e 3.362/BA, de minha relatoria.

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Doc. 877.7136.9110.8770

132 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA - «GRATIFICAÇÃO POR TÍTULOS» - Art. 9º da Lei Municipal de Osasco 5.038/2019, revogado pela Lei Municipal 5.105/2021 - Direito adquirido - Garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. - Inteligência da CF/88, art. 37, XV - Precedentes da Suprema Corte e do Tribunal de Justiça de São Paulo - Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA - «GRATIFICAÇÃO POR TÍTULOS» - Art. 9º da Lei Municipal de Osasco 5.038/2019, revogado pela Lei Municipal 5.105/2021 - Direito adquirido - Garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. - Inteligência da CF/88, art. 37, XV - Precedentes da Suprema Corte e do Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 150.3743.4005.7200

133 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Franca. Norma que versa sobre gratuidade no transporte público municipal para portadores de necessidades especiais. Iniciativa parlamentar. Vício de iniciativa. Matéria reservada ao Chefe do Poder Executivo. Criação de despesa pública sem indicação dos recursos disponíveis. Inadmissibilidade. Inconstitucionalidade das leis posteriores à Lei Municipal 4021/97 e alteradas pela Lei Municipal 6721/06 declarada em outra ação direta. Inconstitucionalidade por arrastamento reconhecida. Ação procedente.

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Doc. 195.8731.1002.5600

134 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acórdão fundamentada Lei municipal art. 14-A da Lei municipal 13.701/2003, com redação dada pela Lei municipal 14.865/2008. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF, aplicável por analogia. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, caso, o CPC/2015. II - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido Súmula 280/STF. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista , § 4º do em razão do mero ... ()

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Doc. 143.1793.4001.1400

135 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Urv. Prescrição. Lei municipal 4.643/95. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. A análise da prescrição, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos da Lei Municipal 4.643/95, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme dicção da Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»). Precedentes: AgRg no REsp 1323709/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/12/2013; AgRg no REsp 1408038/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 09/12/201... ()

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Doc. 210.7010.9639.5291

136 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Quadro do magistério. Ofensa ao CPC/2015, art. 1022 não configurada. Análise de Lei municipal (Lei Municipal 230/2010) inviabilidade. Súmula 280/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - A controvérsia dos autos gira em torno da legislação local (Lei Municipal 230/2010), cuja análise é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário.» 3 - As alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, como pretende o recorrente, demanda nova apreciação do acerv... ()

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Doc. 144.1150.0001.0400

137 - TJMG. Adin. Lei municipal sancionada pelo presidente da câmara. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Sanção efetivada diretamente pelo presidente da câmara municipal. Inadmissibilidade. Ato afeto exclusivamente ao chefe do poder executivo municipal. Malferimento ao princípio da separação dos poderes. Afronta ao art. 90, VII, da constituição do estado de Minas Gerais. Nulidade. Procedência

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Doc. 138.6870.0001.4200

138 - TJMG. Criação de defensoria pública municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal contrato temporário. Funções. Excepcional interesse público. Ausência. Caráter essencial e permanente. Cláusula aberta e genérica. Impossibilidade inconstitucionalidade. Lei municipal. Criação da defensoria pública municipal. Competência legislativa concorrente da união e dos estados. Ofensa ao art. 165, § 1º, da constituição estadual. Procedência da ação

«- Não se admite a manutenção no ordenamento jurídico municipal de dispositivos de lei que contenham cláusulas abertas e genéricas, quando estas possam implicar ofensa à Constituição Estadual. - São inconstitucionais os dispositivos de lei municipal que autorizam a celebração de contratos temporários para funções de caráter essencial e permanente na Administração Pública, ofendendo o disposto no art. 22 da Constituição do Estado. - Incabível a interpretação conform... ()

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Doc. 136.8595.1000.1900

139 - TJSP. Servidor público municipal. Prefeitura Municipal de Campinas. Lei Municipal 7802/94. Pretensão à incorporação de valores percebidos sob a rubrica de «gratificação de função», nos termos da Lei Municipal 7802/94, correspondentes aos períodos percebidos desde o ano de 2004, quando a Lei Municipal 12.012/04, cuja vigência foi suspensa, teria revogado o dispositivo autorizador da incorporação, com a revisão dos valores percebidos à título de parcelas incorporadas, com base e na forma determinada pela Lei Municipal 9340/1997. Inadmissibilidade. Benefício expressamente revogado pela nova ordem legal da Municipalidade de Campinas. Suspensão temporária dos efeitos da Lei 12012/2004 que não enseja a repristinação automática da legislação anterior. Art. 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Reajustes das parcelas incorporadas aos holerites dos requerentes, em decorrência da Lei Municipal 7802/1994, com fundamento e na forma determinada pelo art. 28, § 4º, da Lei Municipal 9340/1997. Inadmissibilidade. Ocorrência da prescrição do fundo de direito. Ato único da Administração Pública. Decorridos mais de cinco anos para o ajuizamento da presente ação Decreto 20910/32. Manutenção da improcedência do pedido. Jurisprudência. Recurso desprovido.

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Doc. 137.6731.2001.0800

140 - TJSP. Servidor público municipal. Prefeitura Municipal de Campinas. Lei Municipal 7802/94. Pretensão à incorporação de valores percebidos sob a rubrica de «gratificação de função», nos termos da Lei Municipal 7802/94, correspondentes aos períodos percebidos desde o ano de 2004, quando a Lei Municipal 12.012/04, cuja vigência foi suspensa, teria revogado o dispositivo autorizador da incorporação, com a revisão dos valores percebidos à título de parcelas incorporadas, com base e na forma determinada pela Lei Municipal 9340/1997. Inadmissibilidade. Benefício expressamente revogado pela nova ordem legal da Municipalidade de Campinas. Suspensão temporária dos efeitos da Lei 12012/2004 que não enseja a repristinação automática da legislação anterior. Art. 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Reajustes das parcelas incorporadas aos holerites dos requerentes, em decorrência da Lei Municipal 7802/1994, com fundamento e na forma determinada pelo art. 28, § 4º, da Lei Municipal 9340/1997. Inadmissibilidade. Ocorrência da prescrição do fundo de direito. Ato único da Administração Pública. Decorridos mais de cinco anos para o ajuizamento da presente ação Decreto 20910/32. Manutenção da improcedência do pedido. Jurisprudência. Recurso desprovido.

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Doc. 1692.3106.4508.4300

141 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPINAS - GUARDA MUNICIPAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO DIVISOR DE 180 HORAS PARA O CÁLCULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - POSSIBILIDADE - SUJEIÇÃO AO REGRAMENTO CONTIDO NA LEI MUNICIPAL 12.986/07 - AFASTAMENTO DA LEI MUNICIPAL 12.985/07 QUE ESTABELECE NORMAS DE CARÁTER GERAL - REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 1692.3106.4508.3400

142 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPINAS - GUARDA MUNICIPAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO DIVISOR DE 180 HORAS PARA O CÁLCULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - POSSIBILIDADE - SUJEIÇÃO AO REGRAMENTO CONTIDO NA LEI MUNICIPAL 12.986/07 - AFASTAMENTO DA LEI MUNICIPAL 12.985/07 QUE ESTABELECE NORMAS DE CARÁTER GERAL - REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 1688.3932.3595.6000

143 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. «Gratificação por títulos". Art. 9º da Lei Municipal 5.038/2019 de Osasco, revogado pela Lei Municipal 5.105/2021. Direito adquirido. Garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Inteligência da CF/88, art. 37, XV do Brasil. Precedente da Suprema Corte e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. «Gratificação por títulos". Art. 9º da Lei Municipal 5.038/2019 de Osasco, revogado pela Lei Municipal 5.105/2021. Direito adquirido. Garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Inteligência da CF/88, art. 37, XV do Brasil. Precedente da Suprema Corte e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso desprovido.

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Doc. 316.7457.2020.6471

144 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - Direito da autora, Funcionária Púbica do Município de Cotia, ao pagamento do adicional de insalubridade - PUIL JULGADO (0000049-70.2022.8.26.9055) - Tese firmada -1. É do Departamento de Medicina do Trabalho municipal a competência exclusiva para analisar os ambientes de trabalho e elaborar os laudos de riscos, visando à concessão ou não do adicional de insalubridade aos Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - Direito da autora, Funcionária Púbica do Município de Cotia, ao pagamento do adicional de insalubridade - PUIL JULGADO (0000049-70.2022.8.26.9055) - Tese firmada -1. É do Departamento de Medicina do Trabalho municipal a competência exclusiva para analisar os ambientes de trabalho e elaborar os laudos de riscos, visando à concessão ou não do adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais de Cotia/SP, nos termos do Lei 628/1980, art. 146, §1º, à luz do art. 8º combinado com o Anexo I da Lei Complementar 258/2018 2. Devidamente constatado em laudos (técnico-pericial e parecer) elaborados pelo Departamento de Medicina do Trabalho que o(a) auxiliar de classe se submete a circunstâncias ou condições insalubres no desempenho de suas atividades, será devido o pagamento do adicional de insalubridade a(o) servidor, se assim for recomendado pelo referido órgão municipal, segundo o grau de insalubridade correspondente, nos termos do art. 106, XIII, da LOM e art. 146 da Lei municipal 628/80; ressalvadas as regras previstas nos parágrafos (§§) 2º, 3º e 4º deste último dispositivo legal (art. 146).

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Doc. 178.3290.0696.7401

145 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Município de Campinas - Guarda Municipal - Pretensão de recebimento de Adicional de Motorista - Exegese da Lei Municipal 8.219/94 - Inadmissibilidade - Sentença de improcedência - Acerto do r. julgado - Exercício da atividade de motorista que é inerente ao desempenho do cargo de Guarda Municipal, conforme previsto na Lei Municipal 12.986/07 - Benefício cabível Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Município de Campinas - Guarda Municipal - Pretensão de recebimento de Adicional de Motorista - Exegese da Lei Municipal 8.219/94 - Inadmissibilidade - Sentença de improcedência - Acerto do r. julgado - Exercício da atividade de motorista que é inerente ao desempenho do cargo de Guarda Municipal, conforme previsto na Lei Municipal 12.986/07 - Benefício cabível apenas aos servidores que não tenham em suas atribuições a incumbência de dirigir veículos, o que não é o caso - Precedentes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 144.2231.3002.3100

146 - STJ. Ambiental e processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Lei municipal. Restrição ao uso de herbicida. Direito local. Súmula 280/STF. Conflito entre Lei municipal e Lei. Competência legislativa do município. Questões constitucionais. Não conhecimento.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de afastar possível lavratura de autos de infração por autoridades do Município de Três Passos/RS, pautados na Lei Municipal 3.480/1999, que proíbe o uso e a comercialização de herbicidas à base de 2.4-D. 2. Como destacado na petição inicial, «a causa de pedir do mandamus reside na INCONSTITUCIONALIDADE da Lei Municipal 3.480/99, pois não compete ao Município legislar sobre questões ambientais» (fl. ... ()

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Doc. 137.5691.8009.7100

147 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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Doc. 137.6731.2008.2300

148 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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Doc. 138.6870.0001.3100

149 - TJMG. Arguição inconstitucionalidade. Lei municipal 9.799/2009. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal 9.799/2009 do município de belo horizonte. Alíquotas diferenciadas para sociedades de profissionais exame anterior de semelhante representação. Irrelevância

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Doc. 259.6198.7193.0120

150 - TJSP. Apelação. Servidor Público Municipal. Professora. Pretensão de enquadramento de professora pública municipal após modificação legislativa. Autora que alega o não respeito dos enquadramentos da Lei Municipal 6.251/2005, revogada, pela Lei Municipal 9.800/2019, com a edição da Lei Municipal 10.489/2022. Sentença de procedência. Recurso da Municipalidade buscando a inversão do julgado. Preliminares. Ação coletiva pelo Sindicato da categoria. Ausência de litispendência entre ação coletiva e ações individuais com o mesmo objeto. CDC, art. 104. Empregada pública vinculada ao Município de Araraquara, vínculo este que persistiu e persiste mesmo após a edição da Lei Municipal 10.489/2022. Interesse de agir demonstrado. Preliminares afastadas. Mérito. Progressão funcional dos profissionais do magistério, após a referida Lei Municipal 10.489/2022, que deve observar a referência de ingresso e as promoções e progressões funcionais concedidas ao longo de sua vida funcional. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido

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