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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 259.6198.7193.0120

151 - TJSP. Apelação. Servidor Público Municipal. Professora. Pretensão de enquadramento de professora pública municipal após modificação legislativa. Autora que alega o não respeito dos enquadramentos da Lei Municipal 6.251/2005, revogada, pela Lei Municipal 9.800/2019, com a edição da Lei Municipal 10.489/2022. Sentença de procedência. Recurso da Municipalidade buscando a inversão do julgado. Preliminares. Ação coletiva pelo Sindicato da categoria. Ausência de litispendência entre ação coletiva e ações individuais com o mesmo objeto. CDC, art. 104. Empregada pública vinculada ao Município de Araraquara, vínculo este que persistiu e persiste mesmo após a edição da Lei Municipal 10.489/2022. Interesse de agir demonstrado. Preliminares afastadas. Mérito. Progressão funcional dos profissionais do magistério, após a referida Lei Municipal 10.489/2022, que deve observar a referência de ingresso e as promoções e progressões funcionais concedidas ao longo de sua vida funcional. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. 816.7377.8199.5192

152 - TJSP. Servidor Público. Guarda Municipal de Campinas/SP. Jornada de trabalho de 180 horas mensais limitada pelo art. 12 da Lei Municipal  12.986/07. Inaplicabilidade da regra geral de 30 horas semanais prevista na Lei Municipal 12.985/07, ante a existência de norma específica, para os integrantes da Guarda Municipal. Cálculo das horas trabalhadas que deve observar o divisor «180". Recálculo das Ementa: Servidor Público. Guarda Municipal de Campinas/SP. Jornada de trabalho de 180 horas mensais limitada pelo art. 12 da Lei Municipal  12.986/07. Inaplicabilidade da regra geral de 30 horas semanais prevista na Lei Municipal 12.985/07, ante a existência de norma específica, para os integrantes da Guarda Municipal. Cálculo das horas trabalhadas que deve observar o divisor «180". Recálculo das horas extraordinárias e recebimento das diferenças remuneratórias devidas. Precedentes do TJSP. Sentença de improcedência reformada. Recurso parcialmente provido.  

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Doc. 512.0912.1710.1230

153 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA MUNICIPAL INATIVA DE MAGÉ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO) INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL 2.322/16 COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE JANEIRO DE 2017. IMPLEMENTAÇÃO NÃO REALIZADA COM SUCESSIVOS ADIAMENTOS DOS EFEITOS FINANCEIROS PARA JANEIRO DE 2019 E E JANEIRO DE 2020, RESPECTIVAMENTE, PELA LEI MUNICIPAL 2.384/18 E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 14/2019. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE NÃO SE INSERE NO ÂMBITO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO AMPARADA NA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE SEM VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ARTS. 2º E 5º, XXXV, CF/88). INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 2.384/18 DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL (ARG. INCONST. 0006631-72.2017.8.19.0029). LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 14/2019 COM REDAÇÃO IDÊNTICA À DA LEI DE 2018, RESSALVADO O MARCO TEMPORAL. INDÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE COM BASE NOS FUNDAMENTOS QUE CONDUZIRAM AO RECONHECIMENTO DO VÍCIO NA LEI DE 2018. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 14/2019. REMESSA AO ÓRGÃO ESPECIAL.

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Doc. 541.1064.2841.0737

154 - TJSP. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. CAMPINAS. PROGRESSÃO VERTICAL. LEI MUNICIPAL 12986/2007. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PARA AUTORIZAR A PROMOÇÃO. SIMPLES DECURSO DO TEMPO DE EXERCÍCIO NA FUNÇÃO. INSUFICIÊNCIA. O direito à promoção vertical, previsto na Lei Municipal 12.986/2007, exige que o servidor demonstre o cumprimento integral dos requisitos exigidos na Ementa: SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. CAMPINAS. PROGRESSÃO VERTICAL. LEI MUNICIPAL 12986/2007. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PARA AUTORIZAR A PROMOÇÃO. SIMPLES DECURSO DO TEMPO DE EXERCÍCIO NA FUNÇÃO. INSUFICIÊNCIA. O direito à promoção vertical, previsto na Lei Municipal 12.986/2007, exige que o servidor demonstre o cumprimento integral dos requisitos exigidos na lei, não bastando, portanto, que permaneça no exercício da função por determinado período de tempo, uma vez que não se trata de progressão automática, mas que reclama a existência de vagas e a aprovação em concurso interno, quando concorrerem mais candidatos que o número de vagas disponíveis, além formação educacional especifica. Inteligência dos arts. 19 a 24 da Lei 12.986/2007. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 552.7186.0166.9085

155 - TJSP. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. CAMPINAS. PROGRESSÃO VERTICAL. LEI MUNICIPAL 12986/2007. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PARA AUTORIZAR A PROMOÇÃO. SIMPLES DECURSO DO TEMPO DE EXERCÍCIO NA FUNÇÃO. INSUFICIÊNCIA. O direito à promoção vertical, previsto na Lei Municipal 12.986/2007, exige que o servidor demonstre o cumprimento integral dos requisitos exigidos na Ementa: SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. CAMPINAS. PROGRESSÃO VERTICAL. LEI MUNICIPAL 12986/2007. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PARA AUTORIZAR A PROMOÇÃO. SIMPLES DECURSO DO TEMPO DE EXERCÍCIO NA FUNÇÃO. INSUFICIÊNCIA. O direito à promoção vertical, previsto na Lei Municipal 12.986/2007, exige que o servidor demonstre o cumprimento integral dos requisitos exigidos na lei, não bastando, portanto, que permaneça no exercício da função por determinado período de tempo, uma vez que não se trata de progressão automática, mas que reclama a existência de vagas e a aprovação em concurso interno, quando  concorrerem mais candidatos que o número de vagas disponíveis, além da comprovação de formação educacional especifica. Inteligência dos arts. 19 a 24 da Lei 12.986/2007.  RECURSO NÃO PROVIDO.    

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Doc. 1688.3931.8432.5300

156 - TJSP. Servidor Municipal de Presidente Epitácio - Covid - Banco de horas negativo - Não há lei municipal autorizando a restrição de direitos, previstos em lei - Excesso por parte da municipalidade, na medida em que restringiu direitos previstos em lei. Não há, frise-se, lei municipal que autorize a adoção de banco de horas negativo. Precedentes do TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 1688.3931.8308.0000

157 - TJSP. Servidor Municipal de Presidente Epitácio - Covid - Banco de horas negativo - Não há lei municipal autorizando a restrição de direitos, previstos em lei - Excesso por parte da municipalidade, na medida em que restringiu direitos previstos em lei. Não há, frise-se, lei municipal que autorize a adoção de banco de horas negativo. Precedentes do TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 142.5855.7019.4700

158 - TST. Recurso de revista. Diferenças de horas extras. Jornada 12 X 36. Ausência de previsão em Lei municipal (violação à Lei municipal 2.192/02, e divergência jurisprudencial).

«Nos termos da Súmula 444 desta Corte, a jornada de trabalho em escala de 12x36 somente é admissível em caso de previsão em norma coletiva e «lei». Não havendo previsão na legislação municipal para adoção daquele regime, deve-se afastar a compensação pretendida pelo Ente Público, mormente quando sequer existente acordo individual naquele sentido. Recurso de revista conhecido e desprovido.»

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Doc. 147.5943.3013.0900

159 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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Doc. 164.4075.4004.5400

160 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Caetano do Sul. Constitucionalidade do parágrafo único do art. 9º e do art. 14, ambos da Lei Municipal 4325/05. Reconhecimento. Arguição de inconstitucionalidade improcedente.

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Doc. 178.5572.6005.4900

161 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Lei municipal 1.535/2006. Acórdão recorrido fundamentado em direito local. Súmula 280/STF. Precedentes. Recurso especial não conhecido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória de Nulidade de Dispositivo de Lei Municipal e Ato Administrativo proposta por Carla Leite Rangel Souza Henriques e outros, ora recorrentes, contra o Município de Ouro Branco. 2. Sustentam que, em «decorrência da legislação local, lograram adquirir benefícios remuneratórios em razão do tempo do serviço, denominados de qüinqüênio, que na prática concedia ao servidor que completava cinco anos de efetivo serviço o acréscimo remunera... ()

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Doc. 165.9912.9000.4900

162 - TRT4. Vale-alimentação. Natureza indenizatória do benefício. Lei municipal.

«Dispondo a lei municipal sobre a natureza indenizatória do vale-alimentação, não há como reconhecer a pretendida integração do montante alcançado a este título na remuneração do trabalhador, mesmo diante de sua condição de empregado público. [...]»

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Doc. 147.5943.3012.6100

163 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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Doc. 145.1754.5014.7200

164 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal.

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Doc. 150.5244.7015.4200

165 - TJRS. Direito público. Lei municipal. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Iluminação pública. Contribuição. Custeio. Possibilidade. Apelação cível. Ação de restituição. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Lei municipal. Inexistência de inconstitucionalidade.

«A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública tem matriz constitucional (art. 149-A da CF). Segundo entendimento sedimentado no âmbito do STF, a contribuição de intervenção no domínio econômico não é imposto e, por isso, não se exige que lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponível e contribuinte. A sua instituição está jungida aos princípios gerais da atividade econômica, conforme discriminado nos artigos 170 a 181 da Constitu... ()

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Doc. 150.3743.4014.4600

166 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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Doc. 167.6944.8002.6000

167 - TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal.

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Doc. 153.0560.3001.8600

168 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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Doc. 140.9045.7022.3600

169 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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Doc. 138.6870.0001.6300

170 - TJMG. Lei municipal sobre poda de árvores. Vício de iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Vício de iniciativa. Violação aos princípios da harmonia e independência dos poderes. Inconstitucionalidade

«- Implica violação ao princípio da harmonia e independência dos poderes, no âmbito do Município, e, consequentemente, inconstitucionalidade, a edição, por iniciativa da Câmara Municipal de Vereadores, de lei que dispõe sobre a criação de programa de poda preventiva e substituição de árvores nas vias públicas, em decorrência da nítida invasão de competência atribuída ao Executivo, a quem cabe a função precípua da administração municipal.»

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Doc. 161.6730.5000.8000

171 - TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal.

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Doc. 174.1192.4004.0200

172 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de lançamento tributário. Desistência da ação para adesão a parcelamento instituído por Lei municipal. Honorários advocatícios. Cabimento. Entendimento do tribunal de origem fundado em interpretação de Lei municipal. Súmula 280/STF.

«1. Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão recursal demanda interpretação de dispositivo de Lei Municipal (Lei 5.546/2012), mormente para verificar se atende às finalidades buscadas pelo legislador a dispensa de honorários advocatícios. 2. Dessarte, in casu, incide o óbice da Súmula 280/STF. 3. Recurso Especial não provido.»

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Doc. 137.7952.6002.5000

173 - TST. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. FMS. LEI MUNICIPAL 2.138/92 E RESOLUÇÃO 11/1997.

«Na esteira do atual entendimento desta Subseção, não há previsão legal de pagamento da gratificação de produtividade aos servidores da Fundação Municipal de Saúde de Teresina. Trata-se de gratificação assegurada por lei municipal apenas para os servidores estatutários do Município. O fato de ser ela estendida aos servidores da reclamada - fundação pública - por meio de resolução administrativa, demonstra que houve usurpação da competência do Chefe do Poder Executivo (CF, ... ()

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Doc. 137.9861.9000.0200

174 - TST. Gratificação de produtividade. Fundação municipal de saúde. Fms. Lei municipal 2.138/92 e Resolução 11/1997.

«Na esteira do atual entendimento desta Subseção, a gratificação de produtividade não foi prevista para ser paga aos servidores da Fundação Municipal de Saúde de Teresina. Trata-se de gratificação assegurada por lei municipal apenas para os servidores estatutários do Município. O fato de ser ela estendida aos servidores da reclamada - fundação pública - por meio de resolução administrativa, demonstra que houve usurpação da competência do Chefe do Poder Executivo (CF, CF/88, ... ()

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Doc. 137.9861.9002.9300

175 - TST. Gratificação de produtividade. Fundação municipal de saúde. Fms. Lei municipal 2.138/92 e Resolução 11/1997.

«Na esteira do atual entendimento desta Subseção, não há previsão legal de pagamento da gratificação de produtividade aos servidores da Fundação Municipal de Saúde de Teresina. Trata-se de gratificação assegurada por lei municipal apenas para os servidores estatutários do Município. O fato de ser ela estendida aos servidores da reclamada - fundação pública - por meio de resolução administrativa, demonstra que houve usurpação da competência do Chefe do Poder Executivo (CF, ... ()

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Doc. 758.4094.2689.2775

176 - TJSP. Recurso Inominado - Município de Ribeirão Preto - Servidor público inativo - Base de cálculo de adicionais temporais formada pela remuneração de seu cargo efetivo - Blocos de quinquênio e sexta-parte formados em data anterior à edição da Lei Municipal 2.843 de 13 de dezembro de 2017 - Direito adquirido ao cálculo de adicionais por tempo de serviço quinquênios e sexta-parte pela Lei Municipal Ementa: Recurso Inominado - Município de Ribeirão Preto - Servidor público inativo - Base de cálculo de adicionais temporais formada pela remuneração de seu cargo efetivo - Blocos de quinquênio e sexta-parte formados em data anterior à edição da Lei Municipal 2.843 de 13 de dezembro de 2017 - Direito adquirido ao cálculo de adicionais por tempo de serviço quinquênios e sexta-parte pela Lei Municipal 3.181 de 23 de julho de 1976, com redação da Lei Municipal 656 de 27 de maio de 1997, afastando-se a base de cálculo instituída pelos arts. 209 e 210 da Lei Municipal 2.843 de 13 de dezembro de 2017 - Recurso desprovido. 

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Doc. 138.6870.0001.1100

177 - TJMG. Adin. Lei municipal que dispõe sobre uso de epi. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que dispõe sobre utilização de epi pelos trabalhadores de limpeza urbana. Competência privativa do chefe do executivo. Representação julgada procedente

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Doc. 143.2294.2028.7600

178 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Prêmio produtividade. Parcela criada por Lei municipal e com limitação temporal. Interpretação de Lei municipal. Óbice do CLT, art. 896, alínea «b». Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 143.2294.2008.3500

179 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Prêmio produtividade. Parcela criada por Lei municipal e com limitação temporal. Interpretação de Lei municipal. Óbice do CLT, art. 896, alínea «b». Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 780.2832.6074.2320

180 - TJSP. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO. Pretensão à incorporação do abono salarial previsto na Lei Municipal 3.706/2005. Possibilidade. Expressa previsão legal constante na Lei Municipal 4.051/2008. Ausência de inconstitucionalidade. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA Ementa: AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO. Pretensão à incorporação do abono salarial previsto na Lei Municipal 3.706/2005. Possibilidade. Expressa previsão legal constante na Lei Municipal 4.051/2008. Ausência de inconstitucionalidade. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA REQUERIDA.

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Doc. 138.6870.0001.7000

181 - TJMG. Mandado de injunção. Existência de Lei municipal. Apelação cível. Mandado de injunção. CF/88, art. 7º, XXII. Adicional de insalubridade. Direito do servidor. Existência de Lei municipal. Base de cálculo. Discussão. Descabimento da ação constitucional

«- Mandado de injunção é uma medida constitucional cabível para sanar omissão legislativa que inviabilize o exercício de direitos e liberdades constitucionais, bem como das prerrogativas relacionadas à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Contudo, existindo norma infraconstitucional regulamentando o direito constitucional, no caso, lei municipal que trata do adicional de insalubridade, a ação constitucional não se presta para alterá- la ou regulamentá- la.»

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Doc. 147.4303.6003.1500

182 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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Doc. 144.9644.5002.0100

183 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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Doc. 145.1754.5011.5500

184 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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Doc. 181.5970.3001.8500

185 - TJSP. Família. Servidor público municipal. SOROCABA. O percentual questionado foi fixado por Lei Municipal, visando a equilibrar economicamente a assistência à saúde, que era deficitária, para sua manutenção e viabilidade. Lei Municipal 10.965/14 que prevê a remuneração total como base de cálculo Filiação facultativa ao programa. Ausência de irregularidade na previsão legislativa municipal. Sentença mantida. Recursos conhecidos e não providos.

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Doc. 163.7853.5001.1900

186 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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Doc. 163.9273.9008.9200

187 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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Doc. 147.4303.6002.4200

188 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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Doc. 145.4863.9017.5800

189 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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Doc. 153.9805.0033.5900

190 - TJRS. Direito público. Ação declaratória. Lei municipal. Declaração de inconstitucionalidade. Via inadequada. Interesse processual. Falta. Extinção. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação declaratória. Pedido de declaração da ilegalidade e inconstituicionalidade de Lei municipal. Descabimento.inadequação da via eleita.

«Inviável o pedido de declaração de ilegalidade/inconstitucionalidade de lei municipal em tese, por alegada afronta à Lei e à Constituição Federal porque ausente pedido em relação ao alegado prejuízo sofrido. Inadequação da via eleita. Precedentes do TJRS. Apelação com seguimento negado.»

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Doc. 150.4673.1005.9700

191 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidae. Lei Municipal.

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Doc. 147.2802.8003.2100

192 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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Doc. 147.4303.6003.1200

193 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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Doc. 147.2802.8007.9700

194 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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Doc. 144.9642.8001.4800

195 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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Doc. 144.9060.0013.3600

196 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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Doc. 145.2155.2002.3600

197 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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Doc. 145.2155.2008.7600

198 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.

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Doc. 145.3720.6018.8200

199 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.

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Doc. 145.4863.9001.5300

200 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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