Lei Municipal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 141.1724.1002.5900

401 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor temporário. Acórdão fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF. Lei municipal contestada em face de Lei. Competência do STF.

«1. A matéria tratada no acórdão é exclusivamente constitucional, uma vez que o recurso especial foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal estadual em ação direta de inconstitucionalidade, que declarou a inconstitucionalidade de Lei Municipal. 2. Não cabe recurso especial contra acórdão que julga válida lei local (lei municipal 112/2005, in casu) contestada em face de Lei (Lei 8.745/93), porquanto tal mister, por força da Emenda Constitucional 45/04, passou a ser com... ()

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Doc. 131.9055.2139.6233

402 - TJSP. RECURSO INOMINADO - BASE DE CÁLCULO DO ITBI - MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - LEI MUNICIPAL 3.317/88, COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL 6.388/14 - VEDAÇÃO AO VALOR DE REFERÊNCIA PREVIAMENTE ARBITRADO PELO MUNICÍPIO - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 0056693-19.2014.8.26.0000 - TEMA 19 DO E.TJSP. - TEMA 1113 DO C.STJ. - A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE Ementa: RECURSO INOMINADO - BASE DE CÁLCULO DO ITBI - MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - LEI MUNICIPAL 3.317/88, COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL 6.388/14 - VEDAÇÃO AO VALOR DE REFERÊNCIA PREVIAMENTE ARBITRADO PELO MUNICÍPIO - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 0056693-19.2014.8.26.0000 - TEMA 19 DO E.TJSP. - TEMA 1113 DO C.STJ. - A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE SER O VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 220.5251.2227.8633

403 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei Municipal 3.468/2002, Lei Municipal 3.867/2004 e Lei Municipal 6.307/2017. E fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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Doc. 575.3075.3050.7683

404 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO PROFISSIONAL. LEI MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO CONSTATADAS. CONTAGEM DE TEMPO DE EXERCÍCIO NO CARGO. TERMO INICIAL. LEI QUE INSTITUI PLANO DE CARREIRA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença de improcedência em ação ordinária ajuizada contra o Município de Belo Horizonte, em que se busca o reconhecimento do direito à progressão funcional no cargo, com base no tempo de serviço anterior à Lei Municipal 7.169, de 1996. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao desconsiderar a aplicação do Tema 36 do TJMG (IRDR 1.0000.... ()

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Doc. 241.1081.0353.6401

405 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público municipal. Alegação de que afastamento da Lei municipal 11.722/95 é inovação. Insubsistente. Cálculo de reajustes. Execução de sentença. Leis municipais n.Os 11.722/95 e 12.397/97. Inaplicabilidade. Ofensa à coisa julgada. Precedentes. Aplicação da Lei municipal 11.722/95 a partir de março de 1995. Necessidade de análise de Lei local, na hipótese. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Estando previsto o direito ao reajuste apenas conforme as regras previstas nas Leis Estaduais 10.688/88 e 10.722/89, insubsistente a alegação de que o afastamento da Lei Estadual 11.722/95, por ofensa à coisa julgada, é inovação trazida apenas em sede recursal. 2 - Não tendo sido aplicadas as Leis Municipais 11.722/95 e 12.397/97 no título judicial exequendo, sua incidência em sede de embargos à execução configura afronta à coisa julgada. 3 - A análise da aplicabilidade, ou n... ()

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Doc. 500.2753.3006.5592

406 - TJSP. Funcionalismo - Município de São Paulo - Assistente Técnico de Saúde - Enfermagem - Adicional noturno - Instituição do regime remuneratório por subsídio instituído para os servidores do Quadro da Saúde pela Lei Municipal 16.122/15 - Admissibilidade - Parcela remuneratória de natureza eventual - Devida enquanto verificada a prestação do trabalho noturno, cujo pagamento não foi absorvido pelo regime de subsídio único - Inteligência da Lei Municipal 16.122/2015, respectivo Anexo IV e Lei Municipal 17.841/2022 - Direito assegurado pela Constituição da República e pelo Estatuto Funcional - Demanda procedente - Sentença reformada - Recurso provid

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Doc. 195.0764.9002.3300

407 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidores públicos do município de belo horizonte. Progressão da Lei municipal 7.169/1996. Prescrição do fundo de direito reconhecida na origem. Marco inicial. Lei municipal 8.690/2003. Fundamento não atacado no recurso. Súmula 283/STF. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - Inexiste ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Relatora Ministra... ()

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Doc. 761.2997.1047.4595

408 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR HORA-MÁQUINA. LEI MUNICIPAL 7.705/2012. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF.

1. TRATA-SE DE AÇÃO NA QUAL A PARTE AUTORA, GUARDA CIVIL MUNICIPAL, PLEITEIA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR HORA-MÁQUINA PREVISTA NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 7.705/2012, SOB O ARGUMENTO DE QUE DESEMPENHA ATIVIDADES DE MOTORISTA DE VIATURA, COM REFLEXOS EM FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. 2. A NORMA MUNICIPAL ESTABELECE, DE FORMA TAXATIVA, QUE A GRATIFICAÇÃO POR HORA-MÁQUINA É DEVIDA APENAS A MOTORISTAS, MOTORISTAS DE CAMINHÃO, MOTORISTAS DE AMBULÂNC... ()

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Doc. 181.5511.4013.5800

409 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público municipal. Abono denominado de 14ª salário. Análise da Lei municipal. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - O exame da pretensão recursal pressupõe a apreciação de normas de Direito local, mais especificamente das Leis Municipais 546/1985 e 1.493/2005. A Corte de origem decidiu a lide à luz das referidas normas de caráter local, fazendo referência às suas disposições para solucionar a controvérsia. Aplicação, in casu, da Súmula 280/STF. 2 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 138.6870.0001.5900

410 - TJMG. Lei municipal. Acréscimo mediante emenda do legislativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Acréscimo de previsões mediante emendas do legislativo. Criação de programa de apoio ao transporte escolar. Intervenção na autonomia administrativa do poder executivo. Elevação de despesas

«- A iniciativa para deflagrar processo legislativo em matéria que envolve realizações materiais da administração municipal e importe aumento de despesa pública é princípio constitucional básico, que deve ser aplicado nas três esferas políticas da Federação. - Declaram-se inconstitucionais expressões da ementa e de dispositivos de lei instituidora de programa municipal de apoio ao transporte escolar, que foram introduzidas por meio de emendas apresentadas e aprovadas pela Câma... ()

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Doc. 241.0291.0435.8527

411 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público municipal. Cálculo de reajustes. Execução de sentença. Lei municipal 12.397/97. Inaplicabilidade. Ofensa à coisa julgada. Precedentes.

1 - Não tendo sido aplicadas as Leis Municipais 11.722/95 e 12.397/97 no título judicial exequendo, sua incidência em sede de embargos à execução configura afronta à coisa julgada. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7263.7000

412 - TJMG. Tombamento. Competência legislativa. Proteção do patrimônio cultural local. órgão competente. Procedimento administrativo. Lei municipal. Constitucionalidade.

«Ao município falece competência para legislar sobre tombamento, mas não para proceder a ele dentro dos limites de seu território, na proteção de seu patrimônio cultural, não padecendo de inconstitucionalidade a lei municipal que se limita a estabelecer as formas de proteção do patrimônio cultural local, o órgão competente para o tombamento e o procedimento administrativo a ser adotado, pois, tratando-se de matéria administrativa, as pessoas que detêm a respectiva capacidade pode... ()

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Doc. 241.0250.7624.3915

413 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Servidor público municipal. Reajuste. Vencimentos. Execução. Compensação. Aplicação da Lei municipal 12.397/1997. Impossibilidade. Coisa julgada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Terceira Seção do STJ assentou a compreensão segundo a qual a aplicação retroativa da Lei Municipal 12.397/1997, na fase de execução, importa em ofensa à coisa julgada decorrente da sentença que julgou procedente o pedido de reajuste formulado com base nas Leis Municipais 10.688/1988 e 10.722/1989. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 836.4793.3663.7332

414 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ARARAQUARA - PROFESSOR I - ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE ACORDO COM OS ACRÉSCIMOS E PROMOÇÕES ANTERIORES À LEI MUNICIPAL 10.489/22 - NECESSIDADE - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.

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Doc. 469.3073.3893.2261

415 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ARARAQUARA - PROFESSOR II - ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE ACORDO COM OS ACRÉSCIMOS E PROMOÇÕES ANTERIORES À LEI MUNICIPAL 10.489/22 - NECESSIDADE - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

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Doc. 712.4810.0745.7620

416 - TJSP. APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL E HORIZONTAL. SERVIDORA MUNICIPAL DE CAMPINAS. LEI MUNICIPAL 12.985/2007.

Autora que se desincumbiu do ônus imposto pela lei processual, e comprovou os fatos constitutivos do seu direito. Progressão funcional pretendida, submetida a outros requisitos legais, que foram atendidos, conforme faz prova a documentação acostada. Limitação orçamentária que não pode ser óbice ao direito pleiteado pelo servidor. Devido enquadramento do diploma de bacharelado em Administração protocolizado em 2004 como título desde 2008, para fins de evolução funcional da autora, ... ()

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Doc. 923.0933.1780.8606

417 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. LEI MUNICIPAL 4.468, DE AGOSTO DE 2015, QUE TEVE POR OBJETO O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÕES DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE BARRA MANSA. PRETENSÃO AUTORAL DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL NA FORMA DA LEI. SENTENÇA QUE ACOLHE OS PEDIDOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. PROGRESSÃO NA CARREIRA (APLICAÇÃO DO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL 4.468/15). A MATÉRIA EM DEBATE FOI APRECIADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, POR MEIO DE REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, MANTENDO HÍGIDA A LEI MUNICIPAL 4.468/15 (0040153-80.2017.8.19.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE), O QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS CONSOANTE A ORIENTAÇÃO VINCULANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. HIGIDEZ DA SENTENÇA PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 105.1231.7678.8912

418 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PENSIONISTA. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 -

Extrai-se do quadro fático delineado no acórdão recorrido que «tanto a Lei Municipal 2.287/2006 quanto a Lei Municipal 2.291/2007, em seus arts. 1º, preveem concessão do benefício em referência também aos servidores inativos e pensionistas". 2 - Em que pese a previsão da Súmula Vinculante 55/STF, no sentido de que «o benefício do vale-alimentação, dada a sua natureza indenizatória, não integra a remuneração dos servidores públicos, não sendo devido, portanto, aos inativos»... ()

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Doc. 204.7205.1001.9900

419 - TJSP. Tributário. Apelação. ITBI. Unidade habitacional inserida no «Programa Minha Casa, Minha Vida» Lei Municipal 10.086/1989, art. 3º, «V», com nova redação dada pela Lei Municipal 13.711/2005. Isenção tributária reconhecida no Município. Edificações habitacionais que não abrangem as áreas externas ou comuns. Recurso desprovido. CTN, art. 111, II.

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Doc. 154.1431.0001.3200

420 - TRT3. Empregado público. Legislação aplicável. Empregados públicos. Aplicabilidade das normas da CLT. Ausência de previsão em Lei municipal.

«Na ausência de previsão em lei municipal acerca do prazo para o pagamento das férias, deve ser aplicado o regramento celetista (artigo 145).»

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Doc. 418.6313.0359.2288

421 - TJSP. MUNICÍPIO DE CAMPINAS. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL DE MOTORISTA. AÇÃO QUE VISA COMPELIR O MUNICÍPIO A PAGAR O ADICIONAL PREVISTO NO ART. 20, § 1º, DA LEI MUNICIPAL 8.219/1994. Alegação de que a legislação municipal autoriza o pagamento do adicional pretendido. Tese insubsistente. Exercício da atividade de motorista que é inerente ao desempenho do cargo de Guarda Municipal. Ação Ementa: MUNICÍPIO DE CAMPINAS. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL DE MOTORISTA. AÇÃO QUE VISA COMPELIR O MUNICÍPIO A PAGAR O ADICIONAL PREVISTO NO ART. 20, § 1º, DA LEI MUNICIPAL 8.219/1994. Alegação de que a legislação municipal autoriza o pagamento do adicional pretendido. Tese insubsistente. Exercício da atividade de motorista que é inerente ao desempenho do cargo de Guarda Municipal. Ação improcedente. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 196.2740.4003.1400

422 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Violação da Lei 8.112/1990, Decreto 20.910/1932, art. 67, art. 1º e do CPC/2015, art. 995. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei municipal 537/1993, art. 47. Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa a Lei 8.112/1990, art. 67, ao e ao , quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - No tocante à presumida violação do art. 47 da Lei Municipal 537/1993 (Estatuto dos Servidores Municipais de Camocim/CE), pontuo que, conforme a redação da , III «a», somente t... ()

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Doc. 168.2691.5000.9800

423 - STJ. Processual civil. Plano de cargos, carreiras e remunerações fixado por Lei municipal. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso que questiona a validade da Lei municipal em face de Lei. Discussão de caráter constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local, ao apreciar a presente demanda, consignou que o valor recebido pela ora recorrente é superior ao piso salarial nacional fixado para o período controvertido. 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. A agravante aduz que o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações ... ()

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Doc. 103.1674.7450.2500

424 - STJ. Hermenêutica. Constitucionalidade. Lei Municipal. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Efeito «ex nunc». Inadmissibilidade.

«Não se aplica o efeito «ex nunc» a declaração de inconstitucionalidade em processo de controle difuso.»

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Doc. 147.9762.6004.5000

425 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Santa Cruz do Rio Parto. Lei Municipal 2436/2010. Destinação aos deficientes de percentual dos lotes e moradias comercializados pelo município. Lei de iniciativa legislativa. Matéria reservada ao Poder Executivo. Violação aos princípios de harmonia e separação dos poderes e à regra do artigo 144 da Constituição Estadual. Ação procedente.

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Doc. 1690.8919.1420.1300

426 - TJSP. ADICIONAL NOTURNO - Servidor público municipal - Verba não prevista expressamente pela Lei Municipal 16.122/15 - Rol exemplificativo Direito garantido pela CF/88 e pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais - Sentença de procedência confirmada - ecurso da Fazenda Municipal improvido

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Doc. 150.2021.0000.1600

427 - STJ. Administrativo. Improbidade. Contratação de servidores temporários. Lei municipal autorizativa. Ausência de dolo genérico.

«1. Ao contrário do que consignou o acórdão recorrido, o dolo, ainda que genérico, é elemento essencial dos tipos previstos nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11. 2. No caso dos autos, fica difícil identificar a presença do dolo genérico do agravado, se sua conduta estava amparada em lei municipal que, ainda que de constitucionalidade duvidosa, autorizava a contratação temporária dos servidores públicos. Precedente: (AgRg no Ag 1.324.212/MG, Rel. Min. Mauro Campb... ()

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Doc. 230.4757.3190.8127

428 - TJSP. Agravo de instrumento. Progressão funcional. Aplicação da Tabela de Vencimentos, nos moldes da Lei Municipal 4.087/12 (Estatuto do Magistério Público Municipal de Ituverava). Previsão para os docentes no Estatuto do Magistério. Lei especial que prevalece sobre lei geral. Princípio da especialidade. Legislação própria que rege a categoria profissional e prevalece sobre a lei geral aplicável aos Ementa: Agravo de instrumento. Progressão funcional. Aplicação da Tabela de Vencimentos, nos moldes da Lei Municipal 4.087/12 (Estatuto do Magistério Público Municipal de Ituverava). Previsão para os docentes no Estatuto do Magistério. Lei especial que prevalece sobre lei geral. Princípio da especialidade. Legislação própria que rege a categoria profissional e prevalece sobre a lei geral aplicável aos demais servidores municipais. Agravo provido.

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Doc. 316.5379.8296.7993

429 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL HORTOLÂNDIA. PROGRESSÃO POR MÉRITO. ERRO NA INDICAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DO DIREITO À PROGRESSÃO. CONTAGEM QUE DEVE SER FEITA CONSIDERANDO-SE O PRIMEIRO ENQUADRAMENTO REALIZADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 12/2010. O termo para contagem dos períodos necessários à progressão funcional de que trata a Lei Municipal Complementar 12/2010, deve Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL HORTOLÂNDIA. PROGRESSÃO POR MÉRITO. ERRO NA INDICAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DO DIREITO À PROGRESSÃO. CONTAGEM QUE DEVE SER FEITA CONSIDERANDO-SE O PRIMEIRO ENQUADRAMENTO REALIZADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 12/2010. O termo para contagem dos períodos necessários à progressão funcional de que trata a Lei Municipal Complementar 12/2010, deve ser feito considerando-se a data do primeiro enquadramento funcional, com implantação do padrão inicial, realizado segundo os critérios remuneratórios da nova lei. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 165.1531.9016.5800

430 - TJSP. Funcionário público municipal. Vencimentos. Pretensão ao recebimento do 14º salário instituído por Lei Municipal. Impossibilidade. Posterior Decreto Municipal que suspendeu a aplicação da lei. Cabimento. Hipótese de controle de legalidade ou legitimidade do ato administrativo realizado pela Administração. Decreto, ademais, que apenas atendeu à determinação constitucional e infraconstitucional. Recurso não provido.

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Doc. 144.1150.0001.0900

431 - TJMG. Adin. Medida cautelar. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Taxa de expediente e taxa de limpeza pública

«- Demonstrada a relevância da fundamentação inerente à inconstitucionalidade de lei municipal que institui taxa de expediente e taxa de limpeza pública, deve ser deferida a medida cautelar, mormente quando há fundado receio de que a vigência da lei municipal pode causar efeitos patrimoniais de difícil reparação.»

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Doc. 903.7577.2508.7002

432 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE OEIRAS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL. VALIDADE. PUBLICAÇÃO. LEI AFIXADA NO MURAL DA PREFEITURA DA CIDADE. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA MUNICIPAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Demonstrada a possível violação do CF, art. 114, I, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL. VALIDADE. PUBLICAÇÃO. LEI AFIXADA NO MURAL DA PREFEITURA DA CIDADE. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA MUNICIPAL. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que, nos casos em que não há no Município órgão próprio para realizar a divulgação da legislação municipal, a afixação no mural da prefeitura é suficiente para conferir publicidade à lei que instituiu o regime estatutário. No caso, a parte autora foi admitida em 10/03/2003, após prévia aprovação em concurso público, e a Lei Municipal instituidora do regime estatutário é de 1996, publicada no átrio da Prefeitura e da Câmara Municipal, quando inexistente órgão oficial de imprensa municipal. Diante desse contexto, reconhecida a validade da publicação da lei orgânica que instituiu o regime jurídico único municipal, a Justiça do Trabalho não detém competência para processar e julgar a causa. Recurso de Revista conhecido e provido .

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Doc. 165.2891.8007.0500

433 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Ação declaratória e medida cautelar. Sentença de improcedência. Objetivo de anulação do Projeto de Lei 10/2000, para repasse de verba (R$ 14.000,00) para a Associação dos Produtores Rurais de São Francisco. Ato nulo por ofensa aos artigos 87, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Francisco, artigo 13 da Lei Municipal 906/99, idêntica disposição do art. 16, parágrafo único, da Lei Municipal nº: 4.320/64 e artigo 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Recurso provido para julgar procedentes as ações

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Doc. 122.7971.0000.2000

434 - STJ. Competência. Conflito negativo. Servidor público municipal. Lei municipal 9/94. Contratação temporária. Submissão ao regime celetista. Expressa disposição legal. Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, arts. 37, IX e 114.

«1. In casu, tanto a Lei Municipal 9/94, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, como o próprio contrato de trabalho firmado entre as partes dispõem expressamente que «o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Dom Cavati é o celetista, instituído por lei». 2. Tendo em vista a expressa determinação legal e contratual de que o autor tem seu vínculo com a poder público regido pela CLT, a competência para processar e julgar a demanda em tel... ()

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Doc. 694.8198.1643.9695

435 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 4.468/2015 RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ/RJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Ação proposta por servidora pública municipal visando ao correto enquadramento na carreira e à consequente adequação de seus vencimentos, conforme disposto na Lei Municipal 4.468/2015 e suas alterações introduzidas pela Lei Municipal 4.548/2016. 2. A autora, ocupante do cargo de auxiliar de recreação desde 01/03/2011, sustenta que não foi corretamente enquadrada após a edição da referida norma. 3. Sentença de primeiro grau que determinou o enquadramento da auto... ()

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Doc. 822.9488.7515.9160

436 - TJSP. Reclamação trabalhista - Apelação - Servidora da Municipalidade de Araraquara - Emprego público de Professora - Enquadramento funcional - Previsão na Lei Municipal 10.489/2022, que estabelece a alteração do piso salarial dos docentes da rede pública municipal de educação básica - Devido o acréscimo das promoções e progressões funcionais por antiguidade até então concedidas, desde a promulgação da Lei Municipal 6.251/2005 - Admissibilidade - Precedentes - Sentença de procedência da ação - Recursos desprovidos, com observação

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Doc. 887.6249.9220.0914

437 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SALTO DO JACUÍ/RS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INCONSTITUCIONALIDADE LEI MUNICIPAL 2.302/2017. APLICAÇÃO DO ART. 87, II, DO ADCT. IRRETROATIVIDADE DE NOVA LEI MUNICIPAL 2.917/2024. TEMA 972 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Salto do Jacuí contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que homologou o cálculo e determinou o pagamento do débito por meio de requisição de pequeno valor (RPV). O ente municipal sustenta que, mesmo em virtude da inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Municipal 2.302/2017, as RPVs devem observar o teto de sete salários mínimos fixado pela Lei Municipal 2.917/2024. Subsidiariamente, postula a fixa... ()

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Doc. 770.1701.1292.0603

438 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SALTO DO JACUÍ/RS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INCONSTITUCIONALIDADE LEI MUNICIPAL 2.302/2017. APLICAÇÃO DO ART. 87, II, DO ADCT. IRRETROATIVIDADE DE NOVA LEI MUNICIPAL 2.917/2024. TEMA 972 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Salto do Jacuí contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que homologou o cálculo e determinou o pagamento do débito por meio de requisição de pequeno valor (RPV). O ente municipal sustenta que, mesmo em virtude da inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Municipal 2.302/2017, as RPVs devem observar o teto de sete salários mínimos fixado pela Lei Municipal 2.917/2024. Subsidiariamente, postula a fixa... ()

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Doc. 153.6393.2007.7600

439 - TRT2. Norma jurídica interpretação empregado público do município de São Paulo. Gratificação de desempenho prevista na Lei municipal 13.637/2003. Ausência de norma regulamentadora. O empregado público celetista do município de São Paulo não faz jus à gratificação de desempenho prevista na Lei municipal 13.637/2003, pois se tratava ela de norma meramente programática, a qual posteriormente se fez substituir pela Lei municipal 14.381/2.007. Além disso, sob idêntico fundamento. No caso o desempenho. Não é possível o recebimento de duas gratificações, pois tal entender ofende ao disposto no CF/88, art. 37, XIV.

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Doc. 516.6026.1663.8803

440 - TJSP. Apelação Cível - Funcionalismo - Município de São Paulo - Analista de Saúde - Enfermagem - Adicional noturno - Instituição do regime remuneratório por subsídio instituído para os servidores do Quadro da Saúde pela Lei Municipal 16.122/15 - Cabimento - Parcela remuneratória de natureza eventual - Exigibilidade enquanto verificada a prestação do trabalho noturno, cujo pagamento não foi absorvido pelo regime de subsídio único - Inteligência da Lei Municipal 16.122/2015, respectivo Anexo IV e Lei Municipal 17.841/2022 - Direito assegurado pela Constituição da República e pelo Estatuto Funcional - Procedência da demanda que se impõe - Sentença reformada - Recurso provid

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Doc. 241.1131.2984.2295

441 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público municipal. Urv. Conversão. Reajuste concedido por Lei municipal. Inexistência de redução de vencimentos. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Entendimento firmado no julgamento do recurso especial 1.047.686/rs, submetido ao regime dos recursos repetitivos. Conclusão da corte de origem fundamentada na Lei municipal 7.235/1996. Aplicação, por analogia, da súmula 280/STF.

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Doc. 241.1131.2910.6934

442 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público municipal. Urv. Conversão. Reajuste concedido por Lei municipal. Inexistência de redução de vencimentos. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Entendimento firmado no julgamento do recurso especial 1.047.686/rs, submetido ao regime dos recursos repetitivos. Conclusão da corte de origem fundamentada na Lei municipal 7.235/1996. Aplicação, por analogia, da súmula 280/STF.

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Doc. 241.1131.2265.0122

443 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público municipal. Urv. Conversão. Reajuste concedido por Lei municipal. Inexistência de redução de vencimentos. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Entendimento firmado no julgamento do recurso especial 1.047.686/rs, submetido ao regime dos recursos repetitivos. Conclusão da corte de origem fundamentada na Lei municipal 7.235/1996. Aplicação, por analogia, da súmula 280/STF.

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Doc. 241.1131.2496.3521

444 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público municipal. Urv. Conversão. Reajuste concedido por Lei municipal. Inexistência de redução de vencimentos. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Entendimento firmado no julgamento do recurso especial 1.047.686/rs, submetido ao regime dos recursos repetitivos. Conclusão da corte de origem fundamentada na Lei municipal 7.235/1996. Aplicação, por analogia, da súmula 280/STF.

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Doc. 241.1131.2228.1204

445 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público municipal. Urv. Conversão. Reajuste concedido por Lei municipal. Inexistência de redução de vencimentos. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Entendimento firmado no julgamento do recurso especial 1.047.686/rs, submetido ao regime dos recursos repetitivos. Conclusão da corte de origem fundamentada na Lei municipal 7.235/1996. Aplicação, por analogia, da súmula 280/STF.

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Doc. 241.1131.2958.9455

446 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público municipal. Urv. Conversão. Reajuste concedido por Lei municipal. Inexistência de redução de vencimentos. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Entendimento firmado no julgamento do recurso especial 1.047.686/rs, submetido ao regime dos recursos repetitivos. Conclusão da corte de origem fundamentada na Lei municipal 7.235/1996. Aplicação, por analogia, da súmula 280/STF.

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Doc. 211.1050.8555.8793

447 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Servidores da câmara municipal. Pretensão de reajustes e revisão geral anual de suas remunerações, nos moldes da Lei Municipal 13.691/2011 e Lei Municipal 13.947/2012. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF.

1 - Inexiste afronta ao e , II e III, quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/S... ()

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Doc. 367.7352.7525.0854

448 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. CARTÃO ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL. PAGAMENTO AOS SERVIDORES SUSPENSO POR DECRETO. IMPOSSIBILIDADE.

Ação de cobrança para o Réu pagar o cartão alimentação instituído pela lei municipal . 27/06 e incluído no rol dos direitos e vantagens dos servidores pelo Estatuto dos Servidores Civis (lei . 210/2012). Rejeita-se a prescrição porque interrompido o prazo com a impetração do mandado de segurança coletivo pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de São João da Barra. Ineficaz o decreto que suprime o direito do servidor ao cartão alimentação, pois fixado o benefí... ()

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Doc. 241.1011.1626.2838

449 - STJ. Processual civil. Tese de afronta a Lei municipal. Súmula 280/STF.

1 - Ofensa a legislação municipal não autoriza o manejo do apelo nobre. (Súmula 280/STF) 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 144.9644.5000.4100

450 - TJSP. Ação penal. Procedimento Ordinário. CRIME DE RESPONSABILIDADE. Prefeito Municipal. Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, XIV. Negativa de execução de Lei Municipal. Descaracterização. Conduta praticada não se subsume ao tipo penal. Negativa justificada. Denúncia improcedente. Absolvição sumária decretada.

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