Lei Municipal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1120.1642.5866

601 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público municipal. Urv. Conversão. Reajuste concedido por Lei municipal. Redução de vencimentos não verificada por perícia determinada pelo tribunal a quo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Adoção de entendimento firmado no julgamento do recurso especial 1.047.686/rs, submetido ao regime dos recursos repetitivos. Acórdão estadual fundamentado na Lei municipal 7.012/95. Aplicação, por analogia, da súmula 280/STF.

1 - Caso em que o Tribunal local reconheceu a ausência de prejuízo aos servidores públicos municipais por ocasião da implantação da URV, haja vista a reestruturação da carreira. A revisão de tal posicionamento demandaria revolvimento de matéria fático probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Destaque-se, na mesma linha de entendimento, o acórdão proferido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado como recurso especial repetitiv... ()

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Doc. 241.1131.2858.0854

602 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público municipal. Urv. Conversão. Reajuste concedido por Lei municipal. Redução de vencimentos não verificada por perícia determinada pelo tribunal a quo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Adoção de entendimento firmado no julgamento do recurso especial 1.047.686/rs, submetido ao regime dos recursos repetitivos. Acórdão estadual fundamentado na Lei municipal 7.012/95. Aplicação, por analogia, da súmula 280/STF.

1 - Caso em que o Tribunal local reconheceu a ausência de prejuízo aos servidores públicos municipais por ocasião da implantação da URV, haja vista a reestruturação da carreira. A revisão de tal posicionamento demandaria revolvimento de matéria fático probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Destaque-se, na mesma linha de entendimento, o acórdão proferido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado como recurso especial repetitiv... ()

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Doc. 336.6605.6660.7926

603 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. GRATIFICAÇÃO DE ZONA RURAL. LEI MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de São Lourenço do Sul contra sentença que reconheceu o direito da parte autora ao pagamento de gratificação por exercício de atividade na zona rural, com fundamento na Lei Municipal 3.332/2012. O Município alegou interpretação equivocada da legislação, sustentando que a gratificação seria devida apenas a servidores residentes na zona urbana que laborem na zona rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A ques... ()

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Doc. 524.4543.8398.6304

604 - TJSP. Empregado público. Professor. Município de Araraquara. Pretensão autoral voltada ao reenquadramento funcional, nos termos da Lei Municipal 6.251/2005, após a edição da Lei Municipal 10.489/2022. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, com condenação do demandado ao pagamento das diferenças devidas desde maio/2022. Insurgência do réu cumulada com reexame de ofício. Não acatamento. Município que deixou de considerar as promoções e progressões funcionais antes concedidas, uma vez que a parte autora foi mantida na mesma referência após a vigência da Lei Municipal 10.489/22, que alterou a referência do piso salarial dos professores. Ao prever em seu Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos (Lei Municipal 6.251/2005) a concessão de promoção e progressão funcional diretamente relacionada ao tempo de serviço, o Município busca prestigiar e premiar os servidores com maior tempo de carreira e que buscaram o aumento de titulação. Reenquadramento dos Profissionais do Magistério, após a Lei Municipal 10.489/2022, que deve observar a referência de ingresso e as promoções e progressões funcionais concedidas ao longo de sua vida funcional. Precedentes. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos

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Doc. 154.5443.6001.0900

605 - TRT3. Servidor público. Adicional. Servidor estável por força do art. 19 do ADCT. Adicional de escolaridade previsto em Lei municipal. Indevido.

«O servidor que preenche os requisitos estabelecidos no art. 19 do ADCT é estável, mas não efetivo, sendo esta última condição adquirida somente com a aprovação em concurso público. Destarte, seu direito limita-se à permanência no serviço público, não fazendo jus, portanto, ao pagamento do adicional de escolaridade garantido por Lei Municipal.»

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Doc. 1691.7946.6521.3800

606 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FAZENDA MUNICIPAL DE MONTE ALTO. SINDIPLUS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE CARTÃO MAGNÉTICO, CONFORME LEI MUNICIPAL 508/2022. RECUSA DO COMÉRCIO LOCAL ANTE AUSÊNCIA DE REPASSE. VALOR RETIDO INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 1692.3105.3924.1200

607 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FAZENDA MUNICIPAL DE MONTE ALTO. SINDPLUS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE CARTÃO MAGNÉTICO, CONFORME LEI MUNICIPAL 508/2022. RECUSA DO COMÉRCIO LOCAL ANTE AUSÊNCIA DE REPASSSE. VALOR RETIDO INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 905.4479.4943.7335

608 - TJSP. Reclamação trabalhista. Município de Araraquara. Servidor público municipal. Agente Operacional. Pretensão à concessão de promoção funcional trienal prevista no art. 43 da Lei Municipal 6.251/2005, na redação dada pela Lei Municipal 7.557/2011. Cerceamento de defesa pelo acolhimento dos embargos de declaração da municipalidade, com a alteração da sentença sem intimação do autor para manifestação. Ofensa ao disposto no CPC, art. 1023, § 2º. Sentença anulada. Determinada a remessa dos autos à Vara de origem. Recurso provido

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Doc. 508.6028.6878.8135

609 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. MINICÍPIO DE FRANCA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 08/1996 E LEI MUNICIPAL 4.317/1993. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ARESTO PARADIGMA ORIUNDO DE TURMA DO TST. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, «A», DA CLT. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA TRANSCENDÊNCIA. 1.

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, interpretando dispositivos da Lei Complementar Municipal 08/1996 e da Lei Municipal 4.317/1993, do Município de Franca, concluiu que a autora não faz jus ao pagamento da gratificação especial, porquanto não atendidos os requisitos legais de regência. 2. Assinalou que a autora « realizou Curso Aplicado de Administração Pública ministrado pela Fundação Prefeito Faria Lima - CEPAM (Id. 49f7a78), mas não se pode olvidar o comando legal, que ... ()

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Doc. 176.2835.2002.3800

610 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Suzano. Lei Municipal 5006, de 22 de julho de 2016, de iniciativa parlamentar, que autoriza o Poder Executivo de Suzano a firmar convênio com a Associação Atlética Recreativa Esporte Clube Urupês para fins de fomento às atividades esportivas em consonância com a emenda impositiva 23/2016. Vício de iniciativa. Ocorrência. Norma que invadiu a competência privativa do Chefe do Executivo no exercício da direção da administração pública municipal. Criação de obrigações ao Poder Executivo. Norma autorizativa que não encontra guarida no ordenamento jurídico. Afronta aos artigos 5º, 47, II, e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente, declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal 5006, de 22 de julho de 2016, de Suzano, com determinação.

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Doc. 156.5404.3001.2500

611 - TRT3. Assistente social. Jornada de trabalho. Assistente social. Jornada de trabalho. Antinomia entre Lei e Lei municipal.

«Ao estabelecer jornada de trabalho superior àquela prevista em Lei posterior, o diploma legislativo municipal incorre em inconstitucionalidade formal superveniente, uma vez que a CR/88, em seu artigo 22, incisos I e XVI, estabelece a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho. Assim, aplica-se ao caso a Lei 12.317/2010, que estabeleceu a jornada semanal de 30 horas para a profissão de assistente social.»

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Doc. 147.2802.8009.9800

612 - TJSP. Servidor público municipal. Tempo de serviço. Inspetor fiscal. Evolução funcional. Lei Municipal 12477/97. Norma que não é auto aplicável. Dependência de decreto regulamentador não editado. Impossibilidade da intervenção do Poder Judiciário. Competência para edição do decreto regulamentador do Poder Executivo Municipal. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 186.2664.5822.4309

613 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. Guarda Municipal. Pretensão à incidência do adicional de periculosidade sobre as horas extraordinárias. Impossibilidade. art. 1º, § 1º, da Lei Municipal 3.892/00 que estabelece apenas o vencimento padrão como base de cálculo do adicional de insalubridade. Administração Pública sujeita ao princípio da legalidade. Sentença mantida pelos próprios Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. Guarda Municipal. Pretensão à incidência do adicional de periculosidade sobre as horas extraordinárias. Impossibilidade. art. 1º, § 1º, da Lei Municipal 3.892/00 que estabelece apenas o vencimento padrão como base de cálculo do adicional de insalubridade. Administração Pública sujeita ao princípio da legalidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46).

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Doc. 1688.6856.9632.2300

614 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal de Jales ocupante de cargo isolado criado pela Lei Municipal 211/2011. Promoção Horizontal por Merecimento. Impossibilidade. Lei que não prevê o enquadramento em padrões e referências. Plano de carreira inaplicável ao seu cargo. Deram provimento. Sentença reformada.

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Doc. 570.6171.8327.0212

615 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. REFLEXOS NOS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL 4.666/2018. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (ADI 4.167) E APLICABILIDADE NOS MUNICÍPIOS. TEMA 911 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pelo Município de Cruzeiro contra sentença que determinou a aplicação do reajuste do piso salarial nacional do magistério aos vencimentos da autora, conforme previsão na Lei Municipal 4.666/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o reajuste do piso salarial nacional do magistério possui reflexos automáticos nas faixas, níveis e classes previstas na legislação local; e (ii) definir se a aplicação da Lei Mun... ()

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Doc. 138.6784.7002.8000

616 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Urv. Prescrição. Lei municipal 4.392/94. Não-ocorrência da violação dos arts. 128 e 460, do CPC/1973. Prescrição. Lei local. Súmula 280/STF. Impossiblidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio não demonstrado nos moldes regimentais.

«1. O juiz ou a Corte de origem podem declarar a prescrição, ainda que esta não tenha sido alegada pelas partes, sem que isso implique em julgamento ultra petita. 2. É inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. Quanto à prescrição, depreende-se da l... ()

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Doc. 140.0933.5002.4800

617 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Urv. Prescrição. Lei municipal 4.392/94. Não-ocorrência da violação dos arts. 128 e 460, do CPC/1973. Prescrição. Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio não demonstrado nos moldes regimentais.

«1. O juiz ou a Corte de origem podem declarar a prescrição, ainda que esta não tenha sido alegada pelas partes, sem que isso implique em julgamento ultra petita. 2. É inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. Quanto à prescrição, depreende-se da l... ()

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Doc. 141.5990.2002.0400

618 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Urv. Prescrição. Lei municipal 4.392/94. Não-ocorrência da violação dos arts. 128 e 460, do CPC/1973. Prescrição. Lei local. Súmula 280/STF. Impossiblidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio não demonstrado nos moldes regimentais.

«1. O juiz ou a Corte de origem podem declarar a prescrição, ainda que esta não tenha sido alegada pelas partes, sem que isso implique em julgamento ultra petita. 2. É inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. Quanto à prescrição, depreende-se da l... ()

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Doc. 180.1053.7003.3400

619 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público municipal. Suposta violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Litisconsórcio necessários. Lei municipal 870/2005. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Precedentes. 2. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que o Município apenas sucede o IMPAS nos processos judiciais já iniciados - feita com base na interpretação do ... ()

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Doc. 143.4454.1000.6000

620 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público municipal. Vantagens revogadas por Lei municipal. Necessária análise prévia da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 539.4687.0901.4016

621 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO. LEI MUNICIPAL 4.468/2015. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

Apelação cível interposta pelo Município de Barra Mansa em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de servidora municipal para enquadramento funcional e pagamento de diferenças remuneratórias com base na Lei Municipal 4.468/2015. A autora, admitida em 1998, e atualmente no cargo de diretora adjunta, pleiteia a correta aplicação das normas de progressão funcional do plano de carreira. 2. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já ... ()

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Doc. 1692.9020.5859.1800

622 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor público - Guarda municipal - Pretensão de inclusão do «Adicional de Risco de Vida» na base de cálculo das horas-extras, quinquênios e sexta parte - Lei Municipal que prevê o pagamento da verba a todos os servidores integrantes da carreira de Guarda Municipal indistintamente - Verba que ostenta natureza permanente e deve ser considerada no cálculo das horas extras. Ementa: Recurso Inominado - Servidor público - Guarda municipal - Pretensão de inclusão do «Adicional de Risco de Vida» na base de cálculo das horas-extras, quinquênios e sexta parte - Lei Municipal que prevê o pagamento da verba a todos os servidores integrantes da carreira de Guarda Municipal indistintamente - Verba que ostenta natureza permanente e deve ser considerada no cálculo das horas extras. Recurso não provido.

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Doc. 804.4112.3761.2564

623 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA PELO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Município de Bom Jesus contra sentença que julgou procedente a ação ajuizada por servidor público municipal, objetivando o pagamento do reajuste de 2,45% previsto no art. 1º da Lei Municipal 2.017/2000. O Município alegou a impossibilidade jurídica do pedido, prescrição de fundo de direito, inaplicabilidade da norma local frente à Lei de Responsabilidade Fiscal, suspensão de sua executoriedade e absorção do reajuste por reenquadra... ()

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Doc. 795.4107.1971.1571

624 - TJSP. Recurso inominado - Servidor público municipal de São Paulo - Adicional por tempo de serviço - Pretensão ao recálculo sobre os vencimentos integrais - Inadmissibilidade - Inteligência do art. 112, § 1º, da Lei Municipal 8.989/79 - Inconstitucionalidade do art. 97 da lei orgânica do Município de São Paulo declarada pelo Órgão Especial do TJ SP (AI 0141977-63.2012.8.26.0000) - Sentença de Ementa: Recurso inominado - Servidor público municipal de São Paulo - Adicional por tempo de serviço - Pretensão ao recálculo sobre os vencimentos integrais - Inadmissibilidade - Inteligência do art. 112, § 1º, da Lei Municipal 8.989/79 - Inconstitucionalidade do art. 97 da lei orgânica do Município de São Paulo declarada pelo Órgão Especial do TJ SP (AI 0141977-63.2012.8.26.0000) - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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Doc. 163.5721.0001.2900

625 - TJRS. Direito público. Servidor público municipal aposentado. Escriturário. Função extinta. Cargo. Reclassificação. Tratamento. Servidor ativo. Servidor inativo. Paridade. Observância. Apelação cível. Servidor público municipal. Município de são lourenço do sul. Servidor inativo. Direito à paridade. Cargo de escriturário extinto. Reclassificação de cargos. Lei municipal 3.332/12.

«1. A garantia constitucional da paridade (art. 7º da E.C. 41/2003) não se limita à garantia de permanente reajustamento dos proventos, nas mesmas condições aplicáveis aos servidores em atividade, mas assegura a extensão do mesmo tratamento conferido aos servidores ativos, tanto no que se refere a vantagens funcionais novas como em decorrência de reestruturação de cargos. 2. Ao reestruturar o plano de cargos e salários do Município de São Lourenço do Sul, a Lei Municipal 3.232/... ()

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Doc. 103.1674.7412.7700

626 - STJ. Administrativo. Ação popular. Município. Legitimidade passiva «ad causam» reconhecida. Câmara Municipal. Projeto de lei para criação de cargo em comissão para o Poder Legislativo Municipal. Lei 4.717/65, art. 6º. CPC/1973, art. 267, VI.

«A Municipalidade de Santo André/SP possui, «in casu», legitimidade «ad causam» para atuar na ação popular movida com o fito de impugnar projeto de Lei Municipal que previa a criação de 42 (quarenta e dois) cargos em comissão para o Poder Legislativo Municipal. O Município figura como gestor da coisa pública, sendo alcançado pelos efeitos ultra partes, próprios das decisões proferidas nas ações coletivas, remanescendo então patente a legitimidade do ente público. Favorecido o... ()

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Doc. 176.5434.5002.8800

627 - STJ. Processual civil e constitucional. Ação civil pública. Declaração de inconstitucionalidade. Lei municipal. Conflito entre Lei municipal e Lei. Competência do STF. Regularização de atos administrativos. Cessão e transferência de direitos. Análise de cláusula contratual. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao decidir a quaestio iuris, consignou (fls. 1.343/e/STJ): « (...) Enfim, não tenho dúvida em afirmar que não padece de vício da inconstitucionalidade a Lei Municipal 3.401/97, sendo plenamente lícito e válido o contrato de concessão real de uso firmado entre o Município e a empresa Autódromo.» 2. Na hipótese dos autos, percebe-se que todas as questões suscitadas pelo Ministério Público Estadual têm como supedâneo pedido de declaração de inconstit... ()

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Doc. 215.6715.8157.8506

628 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I.

Caso em Exame 1. Ação proposta pelo Prefeito do Município de Cajamar, visando à declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 2.026 de 05 de dezembro de 2023, que institui o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos, sob o argumento de que a lei possui objeto já tratado em outra norma vigente e contraria princípios constitucionais estaduais. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a Lei Municipal 2.026 é inconstitucional por violar princípios da independência e harmonia ... ()

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Doc. 689.3534.9760.7941

629 - TJSP. Acompanhei voto do i. Relator Miguel Alexandre Correa França nos autos 1003760-13.2020.8.26.0624, assim ementado: «RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 3.706/2005. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL 4.051/2008. CONSTITUCIONALIDADE DO Ementa: Acompanhei voto do i. Relator Miguel Alexandre Correa França nos autos 1003760-13.2020.8.26.0624, assim ementado: «RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 3.706/2005. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL 4.051/2008. CONSTITUCIONALIDADE DO art. 12, da Lei Municipal 3.706/2005. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O ABONO PRETENDIDO FOI INCORPORADO NO SALÁRIO-BASE DO SERVIDOR. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA REQUERIDA [...]» - Nesses mesmos termos, nego provimento ao recurso interposto pela Municipalidade, mantendo a r. Sentença singular pelos próprios fundamentos - Sucumbente, arcará a Ré com as custas e despesas processuais, respeitadas as isenções legais, e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença singular, na esteira da Súmula 111/Colendo STJ.

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Doc. 269.6051.2765.3279

630 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE APERIBÉ. ENQUADRAMENTO. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. LEI MUNICIPAL 621/2015, ALTERADA PELA LEI 683/2017.

Cuida-se, na origem, de pretensão formulada por servidor público concursado do Município de Aperibé, visando receber valores decorrentes do enquadramento previsto na Lei Municipal 621/15, no período entre abril de 2020 e abril de 2022. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. art. 10, § 2º, da lei municipal 621/15. Conjugação de dois requisitos: aplicação de 100% do valor do piso salarial base e realização de avaliação de desempenho e eficiência por Comissão de Avali... ()

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Doc. 146.4212.2004.7200

631 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Recálculo. Viúva de servidor público municipal, pensionista da Caixa de Pecúlios e Pensões dos Servidores Municipais de Santos, que busca a correta aplicação da regra do Lei 8880/1994, art. 22. Municipalidade de Santos que, por sua vez, sustenta que a conversão dos vencimentos dos servidores públicos foi regulada por legislação própria. De fato, embora os critérios utilizados pela Lei Municipal tivessem sido diversos daqueles estabelecidos na Lei, isto não trouxe prejuízo econômico à autora, considerados os termos da Lei Municipal 1304/94, diploma legal este que buscava recompor o poder de compra da moeda. Recurso não provido.

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Doc. 147.4315.1000.3200

632 - STF. Direito administrativo. Servidor público municipal. Hora extraordinária. Base de cálculo. Vantagem pessoal. Lei municipal 1.656/2005. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 19.3.2013.

«O Tribunal a quo decidiu que as horas extraordinárias deverão ser calculadas sobre a hora normal trabalhada, incluída nesta, todas as parcelas habitualmente percebidas, excluídas as de caráter transitório, nos termos da Lei Municipal 1.656/2005 - Plano de Organização do Pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE. Divergir desse entendimento exigiria análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como reelaboração da moldura fática delineada no a... ()

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Doc. 769.0635.1674.4768

633 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL 7.346/2002. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.075 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Servidora pública municipal, admitida em 14/10/2013 no cargo efetivo de Técnico em Enfermagem, pleiteia o reconhecimento de seu direito à progressão funcional e o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes, nos termos da Lei Municipal 7.346/2002. A progressão funcional é ato vinculado, sendo vedada à administração pública obstá-la pela ausência de regulamentação ou por limitações orçamentárias. Aplicação do Tema 1.075 do STJ. Omissão administrativa em realizar... ()

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Doc. 483.4345.5421.7343

634 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. LICENÇA-PRÊMIO. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO POR LEI MUNICIPAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto por servidor público municipal aposentado contra sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização referente à licença-prêmio proporcional. O recorrente alegou ter direito ao benefício no período de 16/01/1992 a 01/10/2021 e pleiteou o pagamento das verbas correspondentes. II. Questão em discussão 2. Possibilidade de conversão em pecúnia de período proporcional de licença-prêmio não usufruído pelo servidor a... ()

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Doc. 162.7733.4001.7000

635 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Gratificação. Pontuação. Lei municipal 5.187/2010. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Dispositivos da lindb. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ.

«1. Segundo se observa dos fundamentos do acórdão recorrido, o tema foi dirimido no âmbito local (Lei Municipal 5.187/10). Todavia, o exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual, «por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário». 2. Ademais, o acórdão recorrido abriga fundamento de índole constitucional. Contudo, os agravantes não cuidaram de interpor o devido recurso ext... ()

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Doc. 145.4863.9012.8200

636 - TJSP. Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Norma que proíbe a queimada como método de pré-colheita da cana de açúcar. Matéria que a Constituição Federal excluiu da competência concorrente municipal. Vedação local que a legislação estadual sobre o meio ambiente não impôs. Inadmissibilidade. Ofensa reconhecida. Norma municipal que não pode tornar ineficaz a lei principal. Incompatibilidade vertical. Ação procedente.

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Doc. 162.9481.6000.9000

637 - TJMG. Contratação temporária. Ausência de excepcionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Contratação temporária. Lei municipal genérica e abrangente. Ausência de delimitação dos casos excepcionais. Inconstitucionalidade

«- Inválida lei municipal que verse de maneira genérica e abrangente, não delimitando os casos excepcionais suscetíveis de contratação temporária de servidores.»

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Doc. 484.6063.3250.9236

638 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. Pretensão ao correto pagamento da Hora Plantão, nos termos da Lei Municipal 7.308/2010, alterada pela Lei Municipal 9.253/2017 com a condenação das diferenças havidas - Sentença de improcedência - Acerto do r. julgado - Lei mencionada de caráter geral que contempla outros cargos que não o da Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. Pretensão ao correto pagamento da Hora Plantão, nos termos da Lei Municipal 7.308/2010, alterada pela Lei Municipal 9.253/2017 com a condenação das diferenças havidas - Sentença de improcedência - Acerto do r. julgado - Lei mencionada de caráter geral que contempla outros cargos que não o da autora - Lei 8.596/2014 que disciplinou, de forma específica, o pagamento da hora plantão para diversos cargos, incluído o da autora - Prevalência da lei especial sobre a norma geral - Coexistência das leis municipais - A lei geral não tem o condão de afastar as disposições da lei especial, solucionando-se o conflito aparente de normas com a aplicação do Princípio da Especialidade - Sentença mantida Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 175.5105.5002.9100

639 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Instalação de estação de rádio-base de telefonia. Ausência de autorização municipal. Lei municipal 13.756/04 e Decreto municipal 44.944/04. Matéria de direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 26/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Segundo consta do acórdão recorrido, a «Prefeitura Municipal de São Paulo propôs ação demolitória, em face da Tim Celular S/A, perante o Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, objetivando a remoção da estação de rádio base instalada irregularmente, em razão de o equipamento estar em func... ()

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Doc. 1692.1256.8449.9200

640 - TJSP. Servidor - Araras - Reajuste - A Lei Municipal 145/2020 foi publicada em abril de 2020, mas surtindo efeitos só a partir do fim do estado de calamidade - Lei municipal editada após o período de pandemia reconhecido por Decreto Municipal (segundo a inicial, a calamidade pública em Araras foi reconhecida a partir de 03/2020) - Após, veio a vedação imposta pela Lei Complementar 173/2020, Art. 8º: Ementa: Servidor - Araras - Reajuste - A Lei Municipal 145/2020 foi publicada em abril de 2020, mas surtindo efeitos só a partir do fim do estado de calamidade - Lei municipal editada após o período de pandemia reconhecido por Decreto Municipal (segundo a inicial, a calamidade pública em Araras foi reconhecida a partir de 03/2020) - Após, veio a vedação imposta pela Lei Complementar 173/2020, Art. 8º: Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública... - Não se trata de retroatividade da lei complementar - Lei Municipal 145/2020 que não estava surtindo efeitos - Em seguida, veio a Lei Complementar 173, aplicada também aos municípios, que obstou por completo qualquer reajuste ao servidor até 31 de dezembro de 2021. No mais, são adotados os fundamentos da r. sentença, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. Custas e honorários de 15% do valor da causa pela parte vencida, com gratuidade.

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Doc. 144.9060.0003.1400

641 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Catanduva. Instituição de programa de uso racional da água. Projeto de lei de autoria do chefe do Poder Executivo. Vício de iniciativa. Inocorrência. Dispositivo objeto de emenda na Câmara Municipal. Limites ao poder de emenda observados. Ação improcedente.

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Doc. 190.6900.2000.1400

642 - STJ. Tributário. IPTU. Processual civil. Recurso especial. Área de expansão urbana. Lei municipal. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. CTN, art. 32.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que incide IPTU sobre imóvel situado em área de expansão urbana, assim considerada por lei municipal, a despeito de ser desprovida dos melhoramentos ditados pelos parágrafos do 2. Recurso especial não-conhecido.»

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Doc. 352.9152.7872.7222

643 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU. PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÕES ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL 1.878/2011, POSTERIORMENTE ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL 2.541/2022. PRETENSÕES AO CORRETO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL COM OS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS, INCLUINDO A INCIDÊNCIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.

A integral solução da controvérsia deve considerar as modificações introduzidas pela Lei Municipal 1.878/2011, em sua redação original e nas alterações promovidas pela Lei Municipal 2.583/2023, sendo inafastável a conclusão de que o direito ao reenquadramento compreende também os reflexos decorrentes dessas alterações legislativas, inclusive no que se refere à aplicação do piso nacional do magistério. 2. Direito à percepção de remuneração nos termos da Lei 11.738/2008, qu... ()

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Doc. 165.2891.8007.4300

644 - TJSP. Apelação com revisão. Mandado de segurança. Impetração por associação contra o diretor do departamento de operação do sistema viário (dsv) objetivando abster seus filiados de imposição de multa se desrespeitado o rodízio de caminhões. Lei municipal nº. 14751/08 regulamentada pelo Decreto municipal nº. 49800/08. Descabimento. Atividade exercida pelos associados que não se enquadra nas exceções do art. 2º da citada Lei municipal. Inconstitucionalidade da legislação mencionada não reconhecida. CF/88, art. 5º, incs. XII e XV não violados. Segurança denegada.

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Doc. 136.8045.7002.3600

645 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 3º. Ilegitimidade passiva do município de vitória de santo antão. Análise reflexa de Lei local (Lei municipal 2.861/01). Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«A análise da alegada ilegitimidade passiva do município requer, necessariamente, o exame da Lei Municipal 2.861/01, como expressamente afirmado pelo recorrente. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 136.9802.4000.8600

646 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 3º. Ilegitimidade passiva do município de vitória de santo antão. Análise reflexa de Lei local (Lei municipal 2.861/01). Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«A análise da alegada ilegitimidade passiva do município requer, necessariamente, o exame da Lei Municipal 2.861/01, como expressamente afirmado pelo recorrente. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 181.7845.3001.4600

647 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Professor. Carga semanal majorada pela Lei municipal 5.100/2011 para cumprimento da Lei 11.738/2008. Alteração contratual lesiva. CLT, art. 468.

«1. No caso, o e. Tribunal regional concluiu pela inexistência de prejuízo salarial e de alteração contratual lesiva, ao fundamento de que «Inexistiu ilegalidade na alteração promovida pela Lei Municipal 5.100/2011, a qual, para cumprimento da Lei 11.738/2008 quanto à composição da jornada em horas de interação com educandos e de atividades extraclasse, elasteceu a jornada para 30 horas semanais com a correspondente majoração salarial, não se configurando alteração contratual l... ()

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Doc. 618.5201.4485.0876

648 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTS.2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº436/2016 DE CLARO DOS POÇÕES - EXECUTIVO MUNICIPAL - CONVOCAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - LIVRE ACESSO DOS VEREADORES - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.

Não é o dever de um Poder prestar informações ao outro que encerra em si a violação à Constituição Estadual - até porque ela também o estabelece, mas a forma com que a legislação local o determinou, com rigor mais contundente. Afiguram-se inconstitucionais os artigos da Lei Municipal que franqueiam aos Vereadores livre acesso às dependências do Poder Executivo, desbordando dos limites de controle e fiscalização da Edilidade e violando o princípio da harmonia e independência d... ()

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Doc. 680.8112.1086.9340

649 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR MUNICIPAL ESTATUTÁRIO - Pretensão de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, com proventos integrais - Possibilidade - Autor que foi admitido sob a égide da Lei Municipal 1.136/1982 - Interpretação literal da lei 1136/82 que não comporta entendimento diverso - Aplicação das regras de aposentadoria previstas na Lei Municipal 1.136/1992 e no CF/88, art. 40, com as regras de transição - Impossibilidade de aplicação das regras previstas no Regime Geral de Previdência Social - Sentença mantida - Precedentes do Col. STJ e Corte - Honorários recursais ora fixados - Recurso do Município não provido.

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Doc. 379.1836.7396.1234

650 - TJSP. Guarda Municipal de Campinas. Pretensão de que o cálculo da sexta-parte e do adicional por tempo de serviço seja realizado sobre o Adicional de Risco de Vida. Possibilidade. Base de cálculo que deve compreender o vencimento padrão e as vantagens incorporadas, respeitada a vedação ao efeito repique. Inteligência do art. 1º da Lei Municipal 9.153/1996 e do art. 14, parágrafo único, da Lei Ementa: Guarda Municipal de Campinas. Pretensão de que o cálculo da sexta-parte e do adicional por tempo de serviço seja realizado sobre o Adicional de Risco de Vida. Possibilidade. Base de cálculo que deve compreender o vencimento padrão e as vantagens incorporadas, respeitada a vedação ao efeito repique. Inteligência do art. 1º da Lei Municipal 9.153/1996 e do art. 14, parágrafo único, da Lei Municipal 12.986/2007. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e desta Turma Recursal. Condenação ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, e ao apostilamento dos títulos. RECURSO PROVIDO.

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