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751 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Bebedouro. Ausência de pronunciamento da Câmara Suscitante. Arguição de Inconstitucionalidade não conhecida.
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752 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SALÁRIO-MATERNIDADE. BASE DE CÁLCULO. MÉDIA DAS ÚLTIMAS SEIS REMUNERAÇÕES. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS PARCELAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Município de Rio Grande contra sentença que reconheceu o direito da servidora ao recebimento do salário-maternidade com base na média das últimas seis remunerações, conforme previsto na legislação municipal. O ente municipal sustenta que o cálculo deve considerar apenas as parcelas sobre as quais houve contribuição previdenciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o salário-maternidade da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
753 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SALÁRIO-MATERNIDADE. BASE DE CÁLCULO. MÉDIA DAS ÚLTIMAS SEIS REMUNERAÇÕES. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS PARCELAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Município de Rio Grande contra sentença que reconheceu o direito da servidora ao recebimento do salário-maternidade com base na média das últimas seis remunerações, conforme previsto na legislação municipal. O ente municipal sustenta que o cálculo deve considerar apenas as parcelas sobre as quais houve contribuição previdenciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o salário-maternidade da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
754 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SALÁRIO-MATERNIDADE. BASE DE CÁLCULO. MÉDIA DAS ÚLTIMAS SEIS REMUNERAÇÕES. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS PARCELAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Município de Rio Grande contra sentença que reconheceu o direito da servidora ao recebimento do salário-maternidade com base na média das últimas seis remunerações, conforme previsto na legislação municipal. O ente municipal sustenta que o cálculo deve considerar apenas as parcelas sobre as quais houve contribuição previdenciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o salário-maternidade da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
755 - STJ. Processual civil e administrativo. Progressão. Ausência de indicação de dispositivo de Lei tido como violado. Súmula 284/STF. Exame de ofensa a art. De Lei local (Lei municipal 667/1991). Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Na hipótese dos autos, a parte recorrente deixou de indicar o dispositivo de Lei que entende como tendo sido violado, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A análise de ofensa a dispositivo de lei local (Lei Municipal 667/1991) é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário.» 3 - Recurso Especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - STJ. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Lei municipal 3.432/2007. Direito local. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Aplicada por analogia.
1 - A Corte de origem julgou a lide à luz de interpretação de legislação local, qual seja a Lei Municipal 3.432/2007. 2 - Com efeito, como definido pelo Tribunal de origem, imprescindível seria a análise da lei local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em Recurso Especial. Aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF: «Por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário, ensejando o não conhecimento do recurso especial.» 3 - Agrav... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - TJSP. Servidor público municipal. Licença-prêmio. Demanda ajuizada em face da Prefeitura Municipal de Campinas. Pedido indeferido pela Administração sob o argumento de obediência à determinação contida no Decreto Municipal 15207/05. Inadmissibilidade. Decreto que se mostra em desconformidade com o disposto nos artigos 120 a 128 da Lei Municipal de Campinas 1399/55 (Estatuto do Servidor Público Municipal). Hermenêutica jurídica. Preenchidos os requisitos legais, de rigor a concessão do benefício. Recurso não provido.
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758 - STJ. Administrativo. Gratificação de produtividade fazendária. Gpf incorporada. Atualização dos valores nas mesmas proporções aplicadas aos servidores em atividade. Art. 1º do Decreto municipal 3.574/1996. Súmula 280/STF. Inclusão do município de manaus no polo passivo. Art. 12 da Lei municipal 870/2005. Requer análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Cuida-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu a inclusão no Município de Manaus no polo passivo da lide e concedeu o reajuste de Gratificação de Produtividade a servidores inativo. 2. A inclusão do Município de Manaus no polo passivo da lide esbarra no óbice da súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário.», pois requer a análise do art. 12 da Lei Municipal 870/2005, registre-se que a sua análise é o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidora pública municipal. Magistério. Jornada de trabalho. Art. 55, parágrafo único, da Lei municipal 535/2011 contestada em face do Lei 11.738/2008, art. 2º, parágrafo 4º. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III, «d».
«1. A Constituição Federal, em seu artigo 102, III, «d», revela a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar, em recurso extraordinário, as causas em última instância que julgar válida lei local contestada em face de Lei. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - STF. Meio ambiente. Direito constitucional e ambiental. Planejamento urbano. Meio ambiente e paisagem urbana. Publicidade e propaganda externa. Poluição visual. Interpretação da Lei municipal paulista 14.223/2006. Competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local. Acórdão recorrido publicado em 13.9.2011.
«O acórdão recorrido assentou que a Lei Municipal 14.223/2006 - denominada Lei Cidade Limpa - trata de assuntos de interesse local, entre os quais, a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana, com vistas a evitar a poluição visual e bem cuidar do meio ambiente e do patrimônio da cidade. Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à competência do Município par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - TJSP. Servidor Público do Município de Mauá - Implementação da CF/88, art. 39 pela Lei Municipal de Mauá 3.471/2002 que prevê a progressão horizontal e vertical dos servidores públicos municipais - Critérios estabelecidos nos arts. 19 a 36 e 42 da Lei Municipal de Mauá 3.471/2002 - Princípio da separação dos poderes, previsto no CF/88, art. 2º - Direito Ementa: Servidor Público do Município de Mauá - Implementação da CF/88, art. 39 pela Lei Municipal de Mauá 3.471/2002 que prevê a progressão horizontal e vertical dos servidores públicos municipais - Critérios estabelecidos nos arts. 19 a 36 e 42 da Lei Municipal de Mauá 3.471/2002 - Princípio da separação dos poderes, previsto no CF/88, art. 2º - Direito subjetivo a avaliação periódica de desempenho, ressalvada a prescrição quinquenal, conforme dispõe o Decreto 20.910/1931, art. 1º e a Súmula 85/STJ - Preenchimento dos requisitos legais à promoção horizontal - Inteligência do Tema 1.075 do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido.
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762 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de São Paulo. Lei 14094/2005, art. 3º, II. Legislação que contraria entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (Súmulas ns. 70, 323 e 547). Ilegitimidade e ausência de razoabilidade da legislação que impede repasse de verbas remuneratórias, por serviços prestados, por mercadoria entregue ou obra concluída, por existir registro no Cadastro Informativo Municipal (CADIN Municipal). Inconstitucionalidade decretada. Arguição procedente.
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763 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Taubaté. Lei Complementar 286/12. Instituição da Política Municipal de Recursos Hídricos, estabelecendo normas e diretrizes para a recuperação, preservação e conservação dos recursos hídricos e criação do Sistema Municipal de Gerenciamento dos Recursos Hídricos. Norma que afronta os artigos 5º; 24, § 2º, 2; 25; 47, II, XV e XIX, «a»; e 174, III, da Constituição Estadual. Ação procedente.
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764 - STJ. Processual civil, administrativo e tributário. Agravo interno. Natureza da verba instituída por Lei municipal. Súmula 280/STF. Aplicação.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 280/STF. 2 - Pretendeu a parte, em seu Recurso Especial, demonstrar que a vantagem denominada auxílio- transporte, prevista no Lei Complementar Municipal 499/2010, art. 107 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jundiaí) não se confunde com aquela instituída pela Lei. Afirmou que a verba instituída pelo Município é manifestamente remuner... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
765 - STJ. Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. ITBI. Lei municipal 11.154/1991. Ilegalidade decretada pelo tribunal estadual. Súmula 280/STF. Recurso não conhecido.
«1 - O acórdão questionado assim decidiu: «Outrossim, não deve prevalecer a tese de que a Lei Municipal 14.256/06 teria tornado válida a base de cálculo, ora questionada, já que o valor apurado para recolhimento de ITBI, repita-se, não pode ser superior àquele fixado para o IPTU. A lei municipal, assim, não está em conformidade com o CTN, art. 38. (...) Acresça-se que, diante da discussão aqui tratada, em recente julgamento do Colendo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - STF. Tributário. Taxa de limpeza pública. Município. Instituição por lei municipal. Inconstitucionalidade. Prestação de serviço inespecífico e indivisível. CF/88, art. 145, II. CTN, art. 77.
«Taxa de limpeza pública instituída por lei municipal: inconstitucionalidade da exação, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal (vg. RREE 199.969, Ilmar Galvão, Plenário, DJ 06/02/98, 361.437, Ellen Gracie, 1ª T, DJ 19/12/2002, e 337.349, Carlos Velloso, 2ª T, DJ 22/11/2002).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - TJSP. Ação de cobrança. Servidor municipal. Alteração de jornada de trabalho. Imposição de turnos de revezamento de 12 por 36 horas. Pretensão de reformulação da hora extra trabalhada, com utilização do divisor de 180 horas semanais, ao invés do de 200 horas utilizado pela autarquia requerida, como coeficiente para cálculo de seu valor. Impossibilidade. Legislação municipal específica que impõe a Ementa: Ação de cobrança. Servidor municipal. Alteração de jornada de trabalho. Imposição de turnos de revezamento de 12 por 36 horas. Pretensão de reformulação da hora extra trabalhada, com utilização do divisor de 180 horas semanais, ao invés do de 200 horas utilizado pela autarquia requerida, como coeficiente para cálculo de seu valor. Impossibilidade. Legislação municipal específica que impõe a consideração do divisor de 200 horas como coeficiente para cálculo da hora extra (inteligência do art. 171 da Lei Municipal 1.972/72 e do art. 1º da lei Municipal 2.264/76). Entendimento já sedimentado perante o Egrégio STJ, que examinou a questão para o caso de servidores públicos federais, à luz da Lei 8.112/90. Agravamento da carga de trabalho, aliás, que já foi considerada pelo Legislador municipal, ao estipular o adicional de 40% previsto no art. 6º, § 2º, da Lei Municipal 7.63/11). Precedentes desta Turma Julgadora (Recursos Inominados 1020717-60.2019.8.26.0451 e 1018196452019.8.26.0451). Sentença reformada. Recurso provido.
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768 - TJSP. Ação de cobrança. Servidor municipal. Alteração de jornada de trabalho. Imposição de turnos de revezamento de 12 por 36 horas. Pretensão de reformulação da hora extra trabalhada, com utilização do divisor de 180 horas semanais, ao invés do de 200 horas utilizado pela autarquia requerida, como coeficiente para cálculo de seu valor. Impossibilidade. Legislação municipal específica que impõe a Ementa: Ação de cobrança. Servidor municipal. Alteração de jornada de trabalho. Imposição de turnos de revezamento de 12 por 36 horas. Pretensão de reformulação da hora extra trabalhada, com utilização do divisor de 180 horas semanais, ao invés do de 200 horas utilizado pela autarquia requerida, como coeficiente para cálculo de seu valor. Impossibilidade. Legislação municipal específica que impõe a consideração do divisor de 200 horas como coeficiente para cálculo da hora extra (inteligência do art. 171 da Lei Municipal 1.972/72 e do art. 1º da lei Municipal 2.264/76). Entendimento já sedimentado perante o Egrégio STJ, que examinou a questão para o caso de servidores públicos federais, à luz da Lei 8.112/90. Agravamento da carga de trabalho, aliás, que já foi considerada pelo Legislador municipal, ao estipular o adicional de 40% previsto no art. 6º, § 2º, da Lei Municipal 7.63/11). Precedentes desta Turma Julgadora (Recursos Inominados 1020717-60.2019.8.26.0451 e 1018196452019.8.26.0451). Sentença mantida. Recurso não provido.
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769 - TJSP. Ação de cobrança. Servidor municipal. Alteração de jornada de trabalho. Imposição de turnos de revezamento de 12 por 36 horas. Pretensão de reformulação da hora extra trabalhada, com utilização do divisor de 180 horas semanais, ao invés do de 200 horas utilizado pela autarquia requerida, como coeficiente para cálculo de seu valor. Impossibilidade. Legislação municipal específica que impõe a Ementa: Ação de cobrança. Servidor municipal. Alteração de jornada de trabalho. Imposição de turnos de revezamento de 12 por 36 horas. Pretensão de reformulação da hora extra trabalhada, com utilização do divisor de 180 horas semanais, ao invés do de 200 horas utilizado pela autarquia requerida, como coeficiente para cálculo de seu valor. Impossibilidade. Legislação municipal específica que impõe a consideração do divisor de 200 horas como coeficiente para cálculo da hora extra (inteligência do art. 171 da Lei Municipal 1.972/72 e do art. 1º da lei Municipal 2.264/76). Entendimento já sedimentado perante o Egrégio STJ, que examinou a questão para o caso de servidores públicos federais, à luz da Lei 8.112/90. Agravamento da carga de trabalho, aliás, que já foi considerada pelo Legislador municipal, ao estipular o adicional de 40% previsto no art. 6º, § 2º, da Lei Municipal 7.63/11). Precedentes desta Turma Julgadora (Recursos Inominados 1020717-60.2019.8.26.0451 e 1018196452019.8.26.0451). Sentença reformada. Recurso provido.
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770 - TJSP. Ação de cobrança. Servidor municipal. Alteração de jornada de trabalho. Imposição de turnos de revezamento de 12 por 36 horas. Pretensão de reformulação da hora extra trabalhada, com utilização do divisor de 180 horas semanais, ao invés do de 200 horas utilizado pela autarquia requerida, como coeficiente para cálculo de seu valor. Impossibilidade. Legislação municipal específica que impõe a Ementa: Ação de cobrança. Servidor municipal. Alteração de jornada de trabalho. Imposição de turnos de revezamento de 12 por 36 horas. Pretensão de reformulação da hora extra trabalhada, com utilização do divisor de 180 horas semanais, ao invés do de 200 horas utilizado pela autarquia requerida, como coeficiente para cálculo de seu valor. Impossibilidade. Legislação municipal específica que impõe a consideração do divisor de 200 horas como coeficiente para cálculo da hora extra (inteligência do art. 171 da Lei Municipal 1.972/72 e do art. 1º da lei Municipal 2.264/76). Entendimento já sedimentado perante o Egrégio STJ, que examinou a questão para o caso de servidores públicos federais, à luz da Lei 8.112/90. Agravamento da carga de trabalho, aliás, que já foi considerada pelo Legislador municipal, ao estipular o adicional de 40% previsto no art. 6º, § 2º, da Lei Municipal 7.63/11). Precedentes desta Turma Julgadora (Recursos Inominados 1020717-60.2019.8.26.0451 e 1018196452019.8.26.0451). Sentença reformada. Recurso provido.
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771 - TJSP. Ação de cobrança. Servidor municipal. Alteração de jornada de trabalho. Imposição de turnos de revezamento de 12 por 36 horas. Pretensão de reformulação da hora extra trabalhada, com utilização do divisor de 180 horas semanais, ao invés do de 200 horas utilizado pela autarquia requerida, como coeficiente para cálculo de seu valor. Impossibilidade. Legislação municipal específica que impõe a Ementa: Ação de cobrança. Servidor municipal. Alteração de jornada de trabalho. Imposição de turnos de revezamento de 12 por 36 horas. Pretensão de reformulação da hora extra trabalhada, com utilização do divisor de 180 horas semanais, ao invés do de 200 horas utilizado pela autarquia requerida, como coeficiente para cálculo de seu valor. Impossibilidade. Legislação municipal específica que impõe a consideração do divisor de 200 horas como coeficiente para cálculo da hora extra (inteligência do art. 171 da Lei Municipal 1.972/72 e do art. 1º da lei Municipal 2.264/76). Entendimento já sedimentado perante o Egrégio STJ, que examinou a questão para o caso de servidores públicos federais, à luz da Lei 8.112/90. Agravamento da carga de trabalho, aliás, que já foi considerada pelo Legislador municipal, ao estipular o adicional de 40% previsto no art. 6º, § 2º, da Lei Municipal 7.63/11). Precedentes desta Turma Julgadora (Recursos Inominados 1020717-60.2019.8.26.0451 e 1018196452019.8.26.0451). Sentença reformada. Recurso provido.
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772 - TJSP. Ação de cobrança. Servidor municipal. Alteração de jornada de trabalho. Imposição de turnos de revezamento de 12 por 36 horas. Pretensão de reformulação da hora extra trabalhada, com utilização do divisor de 180 horas semanais, ao invés do de 200 horas utilizado pela autarquia requerida, como coeficiente para cálculo de seu valor. Impossibilidade. Legislação municipal específica que impõe a Ementa: Ação de cobrança. Servidor municipal. Alteração de jornada de trabalho. Imposição de turnos de revezamento de 12 por 36 horas. Pretensão de reformulação da hora extra trabalhada, com utilização do divisor de 180 horas semanais, ao invés do de 200 horas utilizado pela autarquia requerida, como coeficiente para cálculo de seu valor. Impossibilidade. Legislação municipal específica que impõe a consideração do divisor de 200 horas como coeficiente para cálculo da hora extra (inteligência do art. 171 da Lei Municipal 1.972/72 e do art. 1º da lei Municipal 2.264/76). Entendimento já sedimentado perante o Egrégio STJ, que examinou a questão para o caso de servidores públicos federais, à luz da Lei 8.112/90. Agravamento da carga de trabalho, aliás, que já foi considerada pelo Legislador municipal, ao estipular o adicional de 40% previsto no art. 6º, § 2º, da Lei Municipal 7.63/11). Precedentes desta Turma Julgadora (Recursos Inominados 1020717-60.2019.8.26.0451 e 1018196452019.8.26.0451). Sentença reformada. Recurso provido.
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773 - STJ. Tributário. ITBI. Base de cálculo. Acórdão amparado em Lei municipal. Preclusão. Súmula 280/STF. Não conhecimento do recurso especial.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de afastar a base de cálculo apurada pelo Município em relação ao ITBI. O Tribunal a quo confirmou sentença concessiva de Segurança, por concluir que o Decreto 46.228/2005 violou a Lei Municipal 11.154/1991. 2. A controvérsia foi solucionada com fundamento em legislação local (Lei 11.154/1991 e Decreto 46.228/2005 do Município de São Paulo). Assim, torna-se inviável, em Recurso Especial, o exame da maté... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
774 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE IBIRAIARAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. LEI MUNICIPAL 1.846/08. NORMA ESPECÍFICA QUE REVOGA A GERAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência, que negou o pedido de reconhecimento de que a base de cálculo do adicional de insalubridade deveria ser o vencimento do cargo, conforme Lei Municipal 1.492/02, e não o padrão estabelecido pela Lei Municipal 1.846/08. O recorrente sustenta que a norma anterior não foi revogada e defende a prevalência da regra geral. Pede provimento e reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
775 - STF. Direito tributário. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Lei municipal 1.206/91. Inconstitucionalidade da progressividade antes da emenda constitucional 29/00 (Súmula 668/STF). Alegação de alíquota seletiva. Lei municipal 2.257/06. Anterioridade nonagesimal. Impossibilidade de análise da legislação local. Súmula 280/STF. Determinação de alíquota mínima não prequestionada. Acórdão recorrido publicado em 16.3.2010.
«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
776 - STJ. Administrativo. Processual civil. Execução de sentença. Lei municipal 12.397/97. Inaplicabilidade. Ofensa à coisa julgada. Precedentes.
1 - Não tendo sido aplicadas as Leis Municipais 11.722/95 e 12.397/95 no título judicial exequendo, sua incidência em sede de embargos à execução configura afronta à coisa julgada. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Proibição de instalação de farmácias e drogarias em galerias de shopping, hipermercado e supermercados no município de Sumaré. Intervenção no domínio econômico e reserva de mercado. Ofensa ao princípio da livre iniciativa e da livre concorrência. Afronta aos art. 170, '«caput»', IV, da CF/88 e 144, da Constituição Paulista. Inconstitucionalidade da Lei Municipal 5125/10 reconhecida. Ação procedente.
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778 - TJSP. Servidor público. Médico. Município de São Paulo. Aposentadoria especial, com paridade e integralidade de vencimentos. Condições insalubres, mesmo quando, no período de 18/04/1996 a 31/05/2001, trabalhou no PAS - Programa de Atendimento à Saúde, criado pela Lei Municipal 11.866/95. Pertinência. Exegese do art. 40, §4º, III, da CF/88. Situação funcional autorizada no art. 12 da referida Lei Municipal. Vigência, ainda, da Lei 8.213/91. Direito passível de reconhecimento. Recurso provido
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779 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE SALARIAL. LEI MUNICIPAL 8.121/2014. NORMA MERAMENTE AUTORIZATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta por servidor público municipal objetivando o pagamento de diferenças salariais entre os anos de 2015 e 2020, alegando direito ao aumento real de 1% ao ano e ao ganho real de 20% sobre a variação da receita corrente líquida do Município e a despesa com a folha de pessoal, conforme previsão dos arts. 3º e 4º da Lei Municipal 8.121/2014. A sentença julgou improcedentes os pedidos, levando a parte autora à interposição do presente recurso inominado, no ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE SALARIAL. LEI MUNICIPAL 8.121/2014. NORMA MERAMENTE AUTORIZATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta por servidor público municipal objetivando o pagamento de diferenças salariais entre os anos de 2015 e 2020, alegando direito ao aumento real de 1% ao ano e ao ganho real de 20% sobre a variação da receita corrente líquida do Município e a despesa com a folha de pessoal, conforme previsão dos arts. 3º e 4º da Lei Municipal 8.121/2014. A sentença julgou improcedentes os pedidos, levando a parte autora à interposição do presente recurso inominado, no ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ADICIONAL POR INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL 4.877/2019. DANO MORAL. TAXA JUDICIÁRIA.
Recurso do autor em que se requer a reforma da sentença para condenar o réu ao pagamento de adicional de insalubridade decorrente de cargo laboral, assim como os retroativos dos últimos cinco anos; ao fornecimento de equipamentos de proteção individual e à reparação por danos morais em razão de sua omissão legislativa. Inexistência de nulidade por cerceamento de defesa, pois a produção de prova técnica se revelou desnecessária para a solução da demanda. Edição de lei municipal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
782 - TJSP. Recurso inominado - Servidor Público Municipal de Hortolândia - Progressão Vertical - Art. 41 da Lei Municipal 12/2010 - Tema 1075 - Recorre a Requerida sustentando indisponibilidade orçamentária - Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da parte requerida desprovido.
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783 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Jales - Servidora pública municipal - Sentença de procedência que reconheceu e declarou o direito da parte autora ao apostilamento da promoção horizontal por antiguidade, devendo ser enquadrada no padrão/referência correto, ou seja, Padrão «C», referência «14», nos termos da Lei Municipal 1.392/1984 e de acordo com o Decreto . 8.716, de 23 de setembro de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Jales - Servidora pública municipal - Sentença de procedência que reconheceu e declarou o direito da parte autora ao apostilamento da promoção horizontal por antiguidade, devendo ser enquadrada no padrão/referência correto, ou seja, Padrão «C», referência «14», nos termos da Lei Municipal 1.392/1984 e de acordo com o Decreto . 8.716, de 23 de setembro de 2021, além do recálculo do valor da aposentadoria da parte autora, com condenação da parte recorrente às diferenças havidas - Recurso Inominado de IMPSJ - Instituto Municipal de Previdência Social de Jales - Promoção horizontal que possui natureza jurídica distinta do adicional por tempo de serviço - Lei Municipal 1.392/84 que prevê a promoção horizontal a cada cinco anos - Parte autora que teve reconhecido, por sentença já transitada em julgado, o direito à promoção horizontal por antiguidade, prevista na Lei municipal 1.392/1984 em processo que tramitou junto à Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Jales - Recálculo necessário - Necessidade de pagamento das diferenças havidas. Recurso conhecido e improvido.
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784 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Municipal de Itobi/SP. Professora da Educação Básica. Pretensão de recebimento das diferenças salariais referente à Revisão Geral Anual e Reajuste Salarial instituídas pela Lei Municipal 2.281/2023. Sentença de procedência. Irresignação da Fazenda Pública Municipal. Piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008, proporcional à jornada de trabalho Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Municipal de Itobi/SP. Professora da Educação Básica. Pretensão de recebimento das diferenças salariais referente à Revisão Geral Anual e Reajuste Salarial instituídas pela Lei Municipal 2.281/2023. Sentença de procedência. Irresignação da Fazenda Pública Municipal. Piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008, proporcional à jornada de trabalho desempenhada. Constitucionalidade da legislação reconhecida pelo C. STF. Emenda Constitucional 108/2020 não revogou a Lei. Admissibilidade. Razoabilidade do reajuste operado pela Portaria MEC. Implementação da revisão anual dos servidores, com a posterior aplicação do Piso Nacional Mínimo. Aplicação sucessiva dos índices pleiteado pela parte autora que afronta a Súmula Vinculante 42/STF. Recurso da ré a que se dá PARCIAL PROVIMENTO. Sentença reformada em parte para julgar parcialmente procedente a Ação.
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785 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PARCELA AUTÔNOMA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/22-MEC. LEGALIDADE DA LEI MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.
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786 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PARCELA AUTÔNOMA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/22-MEC. LEGALIDADE DA LEI MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.
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787 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória município de santa bárbara d' oeste. Gratificação instituída por dispositivo de Lei municipal declarado inconstitucional. Incorporação. Impossibilidade.
«Na hipótese se discute o direito do réu (reclamante na ação originária) à percepção da gratificação de 30% instituída no art. 4º da Lei Municipal 1.860/90. Ocorre que o mencionado dispositivo foi declarado inconstitucional, com efeito retroativo e vinculante, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos da ADIN 152.726-0/8-00. A sentença rescindenda, ao decidir que o reclamante faz jus à percepção da gratificação, fundou - se no princípio da estabilidade financeira, inv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE APERIBÉ. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 621/2015, ALTERADA PELA LEI 683/2017. 1.
Cuida-se, na origem, de pretensão formulada por servidor público concursado do Município de Aperibé, visando receber valores decorrentes do enquadramento previsto na Lei Municipal 621/15, no período entre abril de 2020 e abril de 2022. 2. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. 3. Incidência do art. 10, § 2º, da Lei Municipal 621/15. Conjugação de dois requisitos: aplicação de 100% do valor do piso salarial base e realização de avaliação de desempenho e eficiênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - TJPE. Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Guardas municipais. Inaplicabilidade da Lei municipal 1.494/2008. Horas extras devidas. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. A Lei Municipal 1.494/2008 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Ipojuca) não se aplica à hipótese dos autos, pois inexiste lacuna a ser preenchida através da utilização subsidiária do referido Estatuto, na medida em que o contrato de trabalho temporário firmado entre as partes submete-se às disposições legais da Lei Municipal l.439/2006, regulamento próprio dos Guardas Municipais, que determinou uma jornada mensal de 120 (cento e vinte) horas mensais, não have... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - TJRS. Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Inconstitucionalidade. Não caracterização. Secretário municipal. Subsídios. Fixação. Princípio da anterioridade. Violação. Inocorrência. Ce/89, art. 11. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de casca. Lei municipal 2.171, de 15.12.2008, que fixa os subsídios dos secretários municipais. Princípio da anterioridade, inserto na regra do CE, art. 11/89. Lei editada após as eleições municipais, com vigência para a legislatura subsequente. Requisito temporal específico que não alcança a fixação dos subsídios dos secretários municipais, senão que apenas a do prefeito, vice-prefeito e vereadores. Precedentes jurisprudenciais. Inconstitucionalidade material ou substancial inocorrente. Ação julgada improcedente. Unâmime.
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791 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. REVISÃO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. LEI MUNICIPAL 3.250/95. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação da parte ré em face da sentença que a condenou ao correto enquadramento da cargo da autora, segundo os critério da Lei Municipal 3.250/95, bem como a promover a revisão de seus vencimentos, observando o piso salarial instituído pela Lei 11.738/2008, utilizando como salário base para o início da carreira do magistério municipal (para o nível ¿a¿, padrão ¿i¿, referência ¿1¿), o piso nacional da educação e, a partir daí, aplicar todos os aumentos previstos no plano de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
792 - TST. Agravo de instrumento. Plano de cargos e salários. Lei municipal 13.766/04. Livre adesão. Sexta-parte. Desprovimento.
«Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e de divergência jurisprudencial específica, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Lei municipal que cria cargo em comissão para a chefia da procuradoria do município. Divergência com o previsto na constituição estadual. Autonomia municipal.
«1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que não cabe à Constituição Estadual restringir o poder de auto-organização dos Municípios de modo a agravar os parâmetros limitadores previstos na Constituição Federal. 2. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que, na hipótese, não é cabível condenação em honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
794 - STJ. Processual civil. Administrativo. Plano de saúde. Cobertura. Recusa em autorizar realização de exame para tratamento de doença grave. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Interpretação de Lei local. Não cabimento.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém objetivando rescisão do contrato de plano de saúde e a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente diante da recusa em autorização de exame para tratamento de doença grave. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inconstitucionalidade incidental da expressão «que poderá se viabilizar através de financiamento ao s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EDITAL DE CONCURSO. LEI MUNICIPAL 983/2016. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU NOVA PERÍCIA. SENTENÇA ANULADA. PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.
Trata-se de ação declaratória, cumulada com cobrança, ajuizada por servidor público municipal em face do Município de Trajano de Moraes, objetivando o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, com base em edital de concurso público e na Lei Municipal 983/2016. O Autor foi admitido em 01.06.2000, como auxiliar de serviços diversos, exercendo atividades de limpeza e montagem de barracas em eventos culturais. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos, com fundamento em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. Questão de direito tratada na ação de origem (n. 1000114-11.2023.8.26.0326): reconhecimento (ou não) do direito de servidor(a) público(a) do Município de Lucélia/SP, agente comunitário de saúde, ao recálculo do adicional de insalubridade que lhe é devido para que seja calculado com base no Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. Questão de direito tratada na ação de origem (n. 1000114-11.2023.8.26.0326): reconhecimento (ou não) do direito de servidor(a) público(a) do Município de Lucélia/SP, agente comunitário de saúde, ao recálculo do adicional de insalubridade que lhe é devido para que seja calculado com base no valor do vencimento do cargo efetivo, nos termos do art. 115 da Lei municipal 3.256/01 - e não sobre o valor salário mínimo. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e entendimentos firmados em acórdãos prolatados por outras Turmas Recursais do Estado de São Paulo. Ausência de demonstração analítica e atual do dissídio jurisprudencial alegado. Risco à isonomia e à segurança jurídica não constatado no presente momento. Súmula 1 desta Turma da Uniformização. Incidência do art. 4º, III, da Resolução 589/12 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) não conhecido.
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797 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. Guarda municipal de Campinas - Recálculo de Adicionais por Tempo de Serviço e Sexta-Parte - Pretensão de incidência sobre Adicional de Risco de Vida (ARV) e Vantagens Pessoais por Enquadramento (VPE I e VPE II) - Sentença de improcedência. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA Natureza jurídica permanente do ARV. Previsão expressa no art. 14 da Lei Municipal Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Guarda municipal de Campinas - Recálculo de Adicionais por Tempo de Serviço e Sexta-Parte - Pretensão de incidência sobre Adicional de Risco de Vida (ARV) e Vantagens Pessoais por Enquadramento (VPE I e VPE II) - Sentença de improcedência. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA Natureza jurídica permanente do ARV. Previsão expressa no art. 14 da Lei Municipal 12.986/2007 - Incorporação aos vencimentos Reflexo nos Adicionais por Tempo de Serviço e na Sexta-Parte. Cabimento da incidência pretendida - Aplicação do disposto na Lei Municipal 9.153/1996, que dispõe expressamente em seu art. 1º: O adicional por tempo de serviço e a sexta-parte passam a incidir sobre as parcelas incorporadas aos vencimentos e proventos do servidor, na forma do disposto nas Leis Municipais 7.802, de 29 de março de 1994 e 8.676, de 23 de dezembro de 1995 e legislação posterior pertinente. Admissibilidade, em conformidade com a Lei Municipal 9.153/1996. Com relação às vantagens pessoais, apenas o VPE I também deve integrar a base de cálculo dos Adicionais por Tempo de Serviço e na Sexta-Parte. Exegese do art. 42, §1º, da Lei Municipal 12.985/2007. Precedentes jurisprudenciais. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido.
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798 - STJ. Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Usucapião extraordinária. Área inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 985. Usucapião extraordinária. Área inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.243. Lei 6.766/1979, art. 1º, § 4º. Lei 6.766/1979, art. 18. Lei 10.257/2001, art. 2º, caput, VI, «c». Lei 10.257/2001, art. 39. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.
«Tese 985 - Definir se o reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento de seus requisitos específicos, pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. 1 - Delimitação da controvérsia: Definir se o reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento de seus requisitos específicos, pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. 2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
799 - STJ. Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Usucapião extraordinária. Área inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 985. Usucapião extraordinária. Área inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.243. Lei 6.766/1979, art. 1º, § 4º. Lei 6.766/1979, art. 18. Lei 10.257/2001, art. 2º, caput, VI, «c». Lei 10.257/2001, art. 39. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.
«Tese 985 - Definir se o reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento de seus requisitos específicos, pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. 1 - Delimitação da controvérsia: Definir se o reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento de seus requisitos específicos, pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. 2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
800 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal. Proibição de instalação de farmácias e drogarias em galerias de shopping, hipermercado e supermercados no município de Sumaré. Intervenção no domínio econômico e reserva de mercado. Ofensa ao princípio da livre iniciativa e da livre concorrência. Afronta aos artigos 170, 'caput', inciso IV, da Constituição Federal e 144, da Constituição Paulista. Inconstitucionalidade da Lei Municipal 5125/10 reconhecida. Ação procedente.
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