Lei Municipal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.0060.8537.8105

701 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão a quo fundado em Lei municipal. Súmula 280/STF. Incidência.

1 - A Corte a quo decidiu a questão sub judice sob o enfoque de lei municipal, no caso a Lei 15.134/2010. Dessa forma, impossível o acolhimento da pretensão recursal, porque a controvérsia em exame remete à análise de direito local, revelando-se imprópria a via recursal especial para rediscussão da matéria, ante a incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 987.9793.5973.9741

702 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BAURU. Pretensão de revisão da base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Incidência sobre o padrão de vencimento do servidor. Inteligência do art. 38 da Lei Municipal 3.373/91. Impossibilidade de incidência sobre remuneração integral. Precedente sobre inativos estaduais inaplicável à parte autora, que é pensionista de servidora Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BAURU. Pretensão de revisão da base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Incidência sobre o padrão de vencimento do servidor. Inteligência do art. 38 da Lei Municipal 3.373/91. Impossibilidade de incidência sobre remuneração integral. Precedente sobre inativos estaduais inaplicável à parte autora, que é pensionista de servidora municipal. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 241.7140.7597.7013

703 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESOLUÇÃO MUNICIPAL 535/1960. LEI MUNICIPAL 2.072/1984. Emenda Constitucional 103/2019. DIREITO ADQUIRIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado por servidora aposentada do Município de Catanduva, que pleiteava a incorporação de gratificação de 30% aos seus proventos, conforme previsto na Resolução Municipal 535/1960 e na Lei Municipal 2.072/1984, bem como o pagamento dos valores retroativos. A impetrante, recepcionista aposentada da Câmara Municipal de Catanduva, alegava o direito adquirido à incorporação da referida gratif... ()

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Doc. 261.3188.0535.5474

704 - TJSP. Apelação. Reclamação trabalhista. Município de Araraquara. Lei Municipal 10.489/2022 que ignorou as progressões funcionais até então concedidas à autora ao reajustar o enquadramento de referência dos cargos iniciais. Impossibilidade. Lei Municipal 6.251/05 que garante o direito dos empregados públicos do magistério à progressão automática a cada 12 (doze) meses de efetivo exercício, bem como promoção por mérito. Direito adquirido à progressão na carreira que não pode ser prejudicado por legislação posterior. A progressão funcional dos profissionais do magistério, após a Lei Municipal 10.489/2022, deve observar a referência de ingresso e as promoções e progressões funcionais concedidas ao longo de sua vida funcional. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 154.7194.2005.3100

705 - TRT3. Empregado público. Regime jurídico servidor público. Regime jurídico único. Celetista ou estatutário. Lei municipal que estabelece regime celetista. Constitucionalidade.

«Em julgamento proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.1354, o Plenário do STF deferiu medida cautelar para suspender o caput do , voltando a vigorar a redação anterior à Emenda Constitucional 19/1998 que impõe a adoção de regime jurídico único aos servidores da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas. E não há vedação à adoção do regime celetista aos servidores públicos, desde que tal seja o único para todos os ser... ()

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Doc. 221.2020.9117.1903

706 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidora pública municipal. Serviços gerias. Lei Municipal 537/1993. Adicional de tempo de serviço. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A parte agravante interpôs recurso especial contra decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, que entendera ser plenamente aplicável o regimento jurídico dos servidores de Camocim-CE (Lei Municipal 537/1993) antes de sua publicação, ocorrida em 06/06/2008, de forma que manteve a decisão do Juízo de primeiro grau que havia reconhecido o direito à percepção e à incorporação do adicional por tempo de serviço (ATS), conhecido por anuênio, de 1% por ano de se... ()

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Doc. 646.4646.9266.2268

707 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CACONDE - PROFESSORA - PROGRESSÃO FUNCIONAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018 - ADMISSIBILIDADE - LEI MUNICIPAL 2.188/03 - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO art. 15 DA REFERIDA LEI - ALEGADA INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA NÃO CONSTITUI ÓBICE À PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI - TEMA 1.075, DO C.STJ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7419.5200

708 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Iniciativa da Câmara dos Vereadores. Autorização do chefe do Poder Executivo para instituir a guarda municipal. Criação de novo órgão público. Aumento de despesas. Invasão de competência exclusiva do Poder Executivo para a proposição de lei. Vício formal de origem. Argüição acolhida. CF/88, art. 61, § 1º, «e».

«É inconstitucional a lei municipal de iniciativa da câmara que autoriza o chefe do Executivo a instituir guarda municipal, por afrontar os arts. 13, «caput»; 66, III, e; 90, XIV; 165, § 1º; 170, parágrafo único; e 173, «caput» e § 1º, todos da CEMG, uma vez que a criação de novo órgão público, com nova atribuição de administração municipal e conseqüente aumento de despesas, constitui matéria cuja iniciativa de lei é de competência exclusiva do Poder Executivo, e não d... ()

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Doc. 1688.3932.0910.4100

709 - TJSP. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO E COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS - Servidora Pública Municipal - Incorporação da verba denominada «função gratificada» - Possibilidade - Autora que cumpriu os requisitos previstos no art. 13, § 6º da Lei Municipal 4.400/2010 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Tatuí) - Ausência de inconstitucionalidade - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos Ementa: AÇÃO DE INCORPORAÇÃO E COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS - Servidora Pública Municipal - Incorporação da verba denominada «função gratificada» - Possibilidade - Autora que cumpriu os requisitos previstos no art. 13, § 6º da Lei Municipal 4.400/2010 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Tatuí) - Ausência de inconstitucionalidade - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO REQUERIDO.

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Doc. 1688.3877.3340.9500

710 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação de procedimento comum - Direito constitucional e administrativo - Servidor público municipal - Guarda civil municipal - Lei Municipal 3.119/2011 - Pretensão ao reconhecimento da evolução e progressão funcional e à incidência dos reflexos remuneratórios - Impossibilidade - Ausência de omissão, contradição, ou obscuridade a sanar - Embargos de Declaração Rejeitados.

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Doc. 474.2070.8185.9928

711 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL - AFASTAMENTO PARA LICENÇA SAÚDE - FALTAS QUE NÃO OBSTAM O PLEITO - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL (HORTOLÂNDIA) 12/2010 E DO DECRETO MUNICIPAL 4.147/2019 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO/STJ 1075 Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL - AFASTAMENTO PARA LICENÇA SAÚDE - FALTAS QUE NÃO OBSTAM O PLEITO - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL (HORTOLÂNDIA) 12/2010 E DO DECRETO MUNICIPAL 4.147/2019 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO/STJ 1075 - PEDIDO ACOLHIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

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Doc. 636.2180.4822.5621

712 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL - AFASTAMENTO PARA LICENÇA SAÚDE - FALTAS QUE NÃO OBSTAM O PLEITO - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL (HORTOLÂNDIA) 12/2010 E DO DECRETO MUNICIPAL 4.147/2019 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO/STJ 1075 Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL - AFASTAMENTO PARA LICENÇA SAÚDE - FALTAS QUE NÃO OBSTAM O PLEITO - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL (HORTOLÂNDIA) 12/2010 E DO DECRETO MUNICIPAL 4.147/2019 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO/STJ 1075 - PEDIDO ACOLHIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

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Doc. 200.5192.8002.7800

713 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Lei municipal 11.154/1991. Inconstitucionalidade e ilegalidade decretada pelo tribunal estadual. Súmula 280/STF. Competência exclusiva do STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 109-111, e/STJ): «(...) os arts. 7º-A e 7º-B da Lei Municipal 11.154/1991 atribuem à Secretaria Municipal de Finanças a apuração periódica dos valores venais atualizados dos imóveis inseridos em sua base cadastral, mediante a pesquisa e coleta de amostras no mercado imobiliário, carreando ao contribuinte o dever de impugnar a avaliação prévia assim realizada. O C. Órgão Especial deste Tribunal reconheceu a inconstitucionalida... ()

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Doc. 157.0185.1000.2500

714 - STF. Agravo regimental em reclamação. Lei municipal indicada como ato reclamado. Jurisprudência do STF.

«1. O efeito vinculante das súmulas previstas no não abrange o Poder Legislativo, no exercício de sua competência legislativa. 2. Não é possível o manejo de reclamação como sucedâneo das ações judiciais cabíveis. 3. Não cabe reclamação quando o ato reclamado for anterior à publicação do parâmetro de controle. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 172.0255.0000.8500

715 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Constitucional. Servidor público. Município de ipatinga. Lei municipal que permite a complementação da aposentadoria obtida pelo servidor público no INSS. Inconstitucionalidade afastada pela Corte Especial do tribunal de origem. Competência do STF. Exame de Lei municipal. Súmula 280/STF. Recurso que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STF.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou que as modificações introduzidas pelas Emendas Constitucionais 19/98, 20/98 e 41/2003 não revogaram a lei municipal em discussão (fls. 107-108/e/STJ). 2. Nota-se que, além de ser inadmissível o acolhimento da pretensão recursal em razão do óbice da Súmula 280/STF e por se tratar de matéria de competência do STF, eventual ofensa à legislação federal se daria apenas de forma reflexa, portanto invi... ()

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Doc. 542.9435.3920.4803

716 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - PROGRESSÃO VERTICAL. 1. Guarda Municipal - Município de Campinas. 2. Pretensão do autor ao reconhecimento da progressão vertical para Guarda Municipal Classe Distinta desde janeiro de 2022. 3. Autor alega o cumprimento dos requisitos previstos na Lei Municipal 12.986/2007, com exceção do curso organizado pela Academia da Guarda Municipal. 4. Impossibilidade. Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - PROGRESSÃO VERTICAL. 1. Guarda Municipal - Município de Campinas. 2. Pretensão do autor ao reconhecimento da progressão vertical para Guarda Municipal Classe Distinta desde janeiro de 2022. 3. Autor alega o cumprimento dos requisitos previstos na Lei Municipal 12.986/2007, com exceção do curso organizado pela Academia da Guarda Municipal. 4. Impossibilidade. O não cumprimento de todos os requisitos, ainda que por conta do não oferecimento do curso pela Administração Pública, impede a progressão automática. 5. O deferimento da progressão pela via judicial implica a violação do princípio da isonomia perante os demais candidatos, além de criar, indiretamente, vagas de classe distinta. 6. Sentença de improcedência. 7. Recurso não provido.

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Doc. 857.6250.8228.4107

717 - TJRJ. PELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE RESENDE. JORNADA DUPLA. 1. LEI MUNICIPAL 1.923/96 ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 3.074/2014. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE VERBA REFERENTE À JORNADA DUPLA, QUE SERVE COMO BASE DE CÁLCULO PARA A REMUNERAÇÃO DO PROFESSOR. 2. REGULARIDADE NO PAGAMENTO QUE NÃO FOI DEMONSTRADA PELO MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO QUE SE CONFIRMA. PRECEDENTES. 3. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 902.9204.6696.3405

718 - TJSP. Apelação - Ação ordinária - Servidor público municipal - São Paulo - Assistente Técnico em Saúde-Radiologia - Pretensão ao recebimento de adicional por trabalho noturno, insalubridade e periculosidade, bem como o pagamento de hora extraordinária em jornada noturna - Adicional noturno - Vantagem não prevista na Lei Municipal 16.122/2.015 - Regime de subsídio - Previsão no art. 7º, IX, c/c art. 39, § 3º, ambos da CF/88e nos arts. 99 e 104 da Lei Municipal 8.989/1.979 não ofendida - Vantagem indevida - Adicional de insalubridade - Verba que vem sendo paga por determinação judicial, pelo que não há pagamento a ser procedido - Adicional de periculosidade - Pagamento que não dever ser procedido, uma vez que o autor já percebe adicional de insalubridade em grau máximo - Aplicação do art. 9º da Lei Municipal 10.827/1.990 - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido

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Doc. 103.2110.5012.2700

719 - 1TACSP. Administrativo. Lei municipal proibindo qualquer tipo de edificação sobre imóvel. Reconhecimento indireto de utilidade pública, nas circunstâncias, embora sem decreto específico.

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Doc. 894.6728.8110.7733

720 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SANTOS - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73 §6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO REGULAMENTADO PELO ART. 154 DA LEI MUNICIPAL 4623/84 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTOS) - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO, NÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO, ESTA COMPOSTA PELO Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SANTOS - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73 §6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO REGULAMENTADO PELO ART. 154 DA LEI MUNICIPAL 4623/84 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTOS) - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO, NÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO, ESTA COMPOSTA PELO VENCIMENTO MAIS AS VANTAGENS - DÉCIMO DE CHEFIA - AINDA QUE TENHA HAVIDO INCORPORAÇÃO DE PARCELA DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA, TORNANDO-SE VANTAGEM PERMANENTE, O ART. 154 DA LEI MUNICIPAL 4623/84 PREVÊ QUE NÃO COMPÕE O VENCIMENTO, INTEGRANDO APENAS A REMUNERAÇÃO - NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 241.1090.3648.5145

721 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Servidor municipal. Reajuste. Acórdão fundado em Lei municipal. Súmula 280/STF. Percentuais. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece do recurso especial fundado na alínea «a» do, III da , na hipótese do exame da ofensa da Lei reclamar, inarredavelmente, a apreciação de questões de índole local, tomadas como fundamentação no acórdão impugnado. 2 - «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» (Súmula do STF, Enunciado 280). 3 - Reconhecido no acórdão impugnado, com amparo nas provas dos autos, que os percentuais das despesas com pessoal e encargos ultrapas... ()

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Doc. 145.4862.9003.7000

722 - TJPE. Constitucional. Pensão vitalícia para viúva de ex-prefeito. Lei municipal 9 de 22/11/2000. Princípio da reserva de plenário. Súmula 10/STF. Incidente de inconstitucionalidade da Lei municipal 9 de 22/11/2000. Remessa dos autos ao Órgão Especial. Suspensão do processo até a decisão da Corte Especial sobre o incidente.

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Doc. 220.2170.1234.3572

723 - STJ. Administrativo. Progressão funcional por escolaridade. Cumprimento dos requisitos constantes da Lei municipal 7.969/00 e do Decreto municipal 10.239/00 análise de direito local pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Alegação de cerceamento de defesa. Descabimento. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que aferir se houve ou não cerceamento de defesa e prejuízo à parte demanda incursão no contexto fático probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A Corte de origem dirimiu a controvérsia com respaldo em legislação local (Lei municipal 7.969/00 e Decreto municipal 10.239/00). Inviável, portanto, sua análise em Recurso Especial, por demandar interpretação de norma municipal. Incide, na espécie... ()

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Doc. 202.8455.1000.3500

724 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidor público municipal. Exensão de vantagens. Lei municipal 9.024/2009. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e de legislação local. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Desprovimento.

«1 - É inviável o processamento do apelo extremo quando seu exame implica rever a interpretação de norma local (Lei municipal 9.024/09) que fundamentou a decisão a quo. Incidência da Súmula 280/STF. 2 - Para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, quanto à natureza jurídica da gratificação e sua extensão ao proventos da parte recorrida, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado na via extraordinária, nos termos da Súmula 279/STF. 3 - Agra... ()

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Doc. 1690.8919.1420.6300

725 - TJSP. ADICIONAL NOTURNO - Servidor público municipal - Verba não prevista expressamente pela Lei Municipal 16.122/15 - Rol exemplificativo Direito garantido pela CF/88 e pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais - Sentença de procedência confirmada - Recurso do Município improvido

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Doc. 103.1674.7566.5900

726 - TRT2. Competência legislativa. Hermenêutica. Frente de trabalho criada por lei municipal. Constitucionalidade. CF/88, arts. 22, I, 23, I e 30, I.

«Lei municipal que autoriza a criação de Frente Emergencial de Trabalho, no âmbito do próprio Município, destinada a mitigar os efeitos do alto índice de desemprego, não afronta o , I, por não implicar invasão de competência legislativa exclusiva da União em Direito do Trabalho, militando a favor de sua constitucionalidade a competência legislativa dos Municípios em matéria de interesse local (, I) e a competência comum dos entes federados para combate... ()

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Doc. 196.5440.8003.9000

727 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. ITBI. Base de cálculo. Acórdão amparado em Lei municipal. Súmula 280/STF.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de afastar a base de cálculo apurada pelo Município em relação ao ITBI. 2 - A sentença e o acórdão fundamentaram suas decisões na Lei Municipal 11.154/1991. 3 - O STJ tem reconhecido que, no caso dos autos, incide, por analogia, a Súmula 280/STF, que dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» 4 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 157.2142.4010.1700

728 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal 2.965/2011 do município de içara. Texto legal que estabelece a Lei tura diária de versículos bíblicos, antes do início das aulas, nas escolas da rede municipal de ensino. Liberdade religiosa. Violação. Favorecimento de determinada religião em detrimento das demais. Ensino religioso que deve respeitar a pluralidade. Prevalência da laicidade do estado. Lei municipal em confronto com os arts. 4º e 164, § 1º, da constituição estadual. Procedência do pedido.

«Tese - É inconstitucional Lei municipal que torne obrigatória a Lei tura diária de trechos bíblicos na rede pública de ensino, por afronta à liberdade religiosa, à laicidade do Estado, à isonomia e à impessoalidade. Embora o comando constitucional permita o ensino religioso nas escolas públicas, é importante remarcar que o constituinte impôs aos entes federados uma postura de neutralidade em matéria religiosa. Logo, sendo o Brasil um Estado eminentemente laico, é seu dever, no... ()

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Doc. 154.1950.6004.3400

729 - TRT3. Empregado público. Progressão horizontal. Lei municipal. Progressão horizontal. Avaliação de desempenho. Ausência.

«A efetiva realização de avaliação de desempenho constitui dever do empregador. Quando o empregador se omite dever de avaliar seu empregado, é de se presumir que o obreiro, se avaliado, obteria o resultado capaz de ensejar a progressão. Aplica-se, por analogia, o artigo 129 do CC, segundo o qual se reputa verificada a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer. Uma vez atendido o requisito temporal, a ausência de avaliação não pode obstar a pr... ()

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Doc. 543.9886.2274.4571

730 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA POR LEI MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE AOS TRABALHADORES ANTERIORMENTE ADMITIDOS.

O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, a teor da Súmula/TST 126, registrou que « a Lei Municipal 3.684/2013, ao instituir o cartão-alimentação aos empregados públicos, não estabeleceu qualquer previsão de desconto e não definiu a natureza jurídica da parcela », de modo que, » ante a omissão da natureza jurídica no referido ordenamento que instituiu a parcela e a incontroversa habitualidade no pagamento do auxílio-alimentação, além da falta d... ()

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Doc. 239.9016.4282.3450

731 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA - autarquia hospitalar DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ASSISTENTE DE saúde - enfermagem - adicional noturno - Servidora submetida ao regime remuneratório de subsídio (Lei Municipal 16.122/15) - Regime que não é incompatível com o pagamento do adicional noturno - Verba garantida pela CF/88 (arts. 7º, XI e 39, § 3º) a todos os trabalhadores - Lei Municipal 16.122/15 (art. 13) que afasta a incompatibilidade do regime e do pagamento de verbas não eventuais - Adicional que tem caráter eventual - Interpretação da lei municipal que deve se harmonizar com o Texto Constitucional - Inteligência do decidido pelo C. STF no Tema 484 - Precedentes desta C. Câmara - Verba devida - Sentença que julgou improcedente o pedido reformada.

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Doc. 145.2155.2004.7400

732 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal 2202/01. Município de Morro Agudo. Apreciação anterior pelo Órgão Especial da citada lei. Novo julgamento descabido. Incidente não conhecido.

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Doc. 210.8200.9126.5228

733 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Lei municipal. A reforma do julgado demandaria o exame de Lei local inviável no âmbito do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 142.5855.7010.4100

734 - TST. Recurso de revista. Nulidade do acórdão por decisão extra petita. Lei municipal instituidora de regime jurídico único

«Não há falar em julgamento extra petita se a decisão observa os limites da lide.»

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Doc. 743.4455.3947.2668

735 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA ESTIPULADA POR LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

Esta Corte Superior firmou o entendimento de que, havendo a estipulação, mediante lei municipal, da natureza indenizatória do auxílio-alimentação pago aos servidores municipais, deve o ente integrante da Administração Pública obedecer à norma legal, em atenção ao princípio da legalidade, de que trata o art. 37, «caput», da CF/88. Julgados da SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. 2. Em se tratando de matéria pacificada e inexistindo contrariedade à Súmula 241/TST, não se vislumb... ()

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Doc. 241.1040.9229.0743

736 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lei municipal 5.753/2001. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - A controvérsia relativa à aventada garantia do Município de Guarulhos, concernente à cobrança de tributos sem obrigatoriedade de publicação da planta genérica de valores, demanda análise de Direito local (Lei Municipal 5.753/2001). Aplica-se, por analogia, a Súmula 280/STF: «Por ofe... ()

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Doc. 138.1704.4000.0000

737 - TST. Recurso de revista. Município. Jornada 12x36. Previsão em Lei municipal. Validade.

«É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.» Decisão da c. Turma em consonância com o teor da Súmula 444/TST, torna superado are... ()

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Doc. 143.2294.2029.9500

738 - TST. Diferenças salariais. Pccs. Aplicação de interstícios entre níveis e classes. Previsão em Lei municipal.

«Recurso de revista não conhecido. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no , II, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta (Súmula 422/TST). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2009.5400

739 - TST. Diferenças salariais. Pccs. Aplicação de interstícios entre níveis e classes. Previsão em Lei municipal.

«Recurso de revista não conhecido. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no , II, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta (Súmula 422/TST). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 164.7400.5007.6200

740 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Requisitos. Arresto rescindendo que reconheceu, a servidores municipais aposentados, direito à gratificação instituída pela Lei municipal 4274/93, referente ao período não pago pela municipalidade de guarulhos. Juntada da Lei municipal 5247/99, posteriormente declarada inconstitucional. Irrelevância. Inocorrência de alteração aos fundamentos do pedido e, por conseqüência, do julgamento pelo tribunal. Inexistência de dolo da parte vencedora, violação a literal disposição de Lei ou erro de fato. Ação improcedente.

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Doc. 662.8885.5805.8910

741 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL 7.346/2002. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.075 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Servidora pública municipal, admitida em 23/01/2014 no cargo efetivo de Técnico em Enfermagem, pleiteia o reconhecimento de seu direito à progressão funcional e o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes, nos termos da Lei Municipal 7.346/2002. A progressão funcional é ato vinculado, sendo vedada à administração pública obstá-la pela ausência de regulamentação ou por limitações orçamentárias. Aplicação do Tema 1.075 do STJ. Omissão administrativa em realizar... ()

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Doc. 163.4213.3001.2100

742 - TJMG. Lei municipal. Inconstitucionalidade parcial. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de efeitos concretos. Impossibilidade de controle constitucional em abstrato. Lei orgânica. Celebração de convênios e acordos e execução de obras públicas. Prévia autorização do legislativo. Inconstitucionalidade. Demissão de servidor público. Processo administrativo. Julgamento pelo legislativo. Inconstitucionalidade. Fixação de prazo para apresentação de balancetes em periodicidade diversa da prevista na norma constitucional. Inconstitucionalidade. Direito de petição ao prefeito municipal. Fixação de prazo para deliberação. Viabilidade. Representação que se julga parcialmente procedente, na extensão em que conhecida

«- As leis destinadas a produzir efeitos jurídicos concretos e individuais, desprovidas de abstração e generalidade, não podem ser objeto de controle concentrado via ação direta de inconstitucionalidade. - Nos termos da Súmula 18 deste egrégio Órgão Especial, «é inconstitucional lei municipal que exige prévia autorização legislativa para a celebração de convênios e contratos, pelo Poder Executivo». - Padece de inconstitucionalidade, por malversação aos princípios da ... ()

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Doc. 165.0971.9000.0700

743 - TJSP. Apelação com revisão. Servidor público municipal. Gratificação especial. Regime de plantões. Lei municipal nº. 11716/95 e alterações posteriores. Inclusão na base de cálculo do 13º salário e do abono de férias. Possibilidade. Verba inicialmente instituída somente a servidores lotados em unidades de saúde específicas. Ampliação da gratificação indistintamente a toda uma categoria de funcionários. Caráter «pro labore faciendo» descaracterizado, implicando em aumento geral de vencimentos. Pretensão acolhida a partir do advento da Lei municipal nº. 13652/03. Recurso parcialmente provido quanto ao tema.

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Doc. 181.9772.5008.4500

744 - TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Concurso público. Assistente de administração. Ausência de prova de publicação da Lei municipal 06/90.

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Doc. 153.3263.1003.8800

745 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público municipal. Reajustes. Lei municipais 10.688/88 e 10.722/89. Execução. Lei superveniente (Lei municipal 12.397/1997). Aplicação. Incidência da Súmula 280/STF. Art. 6º da licc. Natureza constitucional. Provimento negado.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.217.076/SP, submetido ao rito do , Rel. Min. Teori Albino Zavascki, firmou orientação de que, na fase de liquidação, a discussão a respeito dos supervenientes reajustes concedidos pela legislação municipal (Lei 12.397/1997) e seus reflexos no cálculo do percentual devido e no cumprimento da condenação imposta envolve exclusivamente interpretação de direito local, insuscetível de reexame por recurso espe... ()

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Doc. 929.9003.9430.7032

746 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA «GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE". CONGELAMENTO DA PARCELA. INSTITUIÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO POR LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO SALARIAL.

Trata-se de pedido de diferenças da parcela denominada gratificação de produtividade ao argumento de que referida parcela, instituída pela lei municipal 2.784/95, deixou de ser corrigida desde 2014. Segundo se extrai do acórdão, a gratificação de produtividade não deixou de ser paga ao reclamante, mas apenas deixou de ser reajustada diante da revogação da lei que a instituiu . Ademais, consta expressamente que não houve redução salarial. Assim, não há que se falar em violação ... ()

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Doc. 142.5855.7023.4100

747 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Vale-alimentação instituído por Lei municipal prevendo sua natureza indenizatória.

«Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do , caput. Agravo de instrumento a que se dá provimento.»

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Doc. 958.0938.5875.6852

748 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR.

É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que lei municipal é equiparada a regulamento empresarial, incidindo à hipótese a prescrição total tratada na Súmula 294/TST, segundo a qual «Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e despr... ()

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Doc. 195.0324.3000.2000

749 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão fundado em Lei municipal. Revisão. Impossibilidade. Lei local contestada em face de Lei. Questão constitucional. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). 2 - O recurso especial não se presta para revisar acórdão fundado em lei local, nos termos da Súmula 280/STF, sendo que, no ... ()

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Doc. 181.7845.3001.4700

750 - TST. Recurso de revista da reclamante. Professor. Carga semanal majorada pela Lei municipal 5.100/2011 para cumprimento da Lei 11.738/2008. Alteração contratual lesiva. CLT, art. 468. Ocorrência.

«1. Hipótese em que o e. Tribunal regional concluiu pela inexistência de prejuízo salarial e de alteração contratual lesiva, ao fundamento de que «Inexistiu ilegalidade na alteração promovida pela Lei Municipal 5.100/2011, a qual, para cumprimento da Lei 11.738/2008 quanto à composição da jornada em horas de interação com educandos e de atividades extraclasse, elasteceu a jornada para 30 horas semanais com a correspondente majoração salarial, não se configurando alteração cont... ()

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