Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PEDREIRA - MOTORISTA - DISCUSSÃO SOBRE O CÁLCULO E A FORMA DE RECEBIMENTO DAS HORAS EXTRAS - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL 1.745/94 - NORMAS DESSA LEI DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS NA ADI 2055843-18.2020.8.26.0000 - QUINQUÊNIO QUE INCORPORA AO VENCIMENTO E QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO PARA FIM DE RECEBIMENTO DAS HORAS EXTRAS - DEMAIS VERBAS QUE NÃO SE Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PEDREIRA - MOTORISTA - DISCUSSÃO SOBRE O CÁLCULO E A FORMA DE RECEBIMENTO DAS HORAS EXTRAS - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL 1.745/94 - NORMAS DESSA LEI DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS NA ADI 2055843-18.2020.8.26.0000 - QUINQUÊNIO QUE INCORPORA AO VENCIMENTO E QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO PARA FIM DE RECEBIMENTO DAS HORAS EXTRAS - DEMAIS VERBAS QUE NÃO SE INCORPORAM - AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE NESSE ASPECTO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE DIVISOR DIVERSO DO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO - PEDIDO EM PARTE PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

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452 - TJMG. Lei municipal. Regime jurídico de servidores. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal 312/04. Município de uberaba. Preliminar de irrelevância. Rejeição. Regime jurídico dos servidores públicos municipais. Iniciativa privativa do chefe do poder executivo. Projeto de Lei oriundo da câmara municipal. Inconstitucionalidade formal. Ofensa ao art. 66, III, c, c/c o art. 90, V, da constituição estadual. Incidente acolhido

453 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei municipal 691/1984. Direito local. Súmula 280/STF. Lei municipal 1.936/1992. Análise de sua conformidade constitucional. Fundamentação constitucional. Impossibilidade de revisão no STJ.

454 - STJ. Processual civil. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Necessidade de análise de Lei municipal. Súmula 280/STF.

455 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROFESSORA - PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL (HORTOLÂNDIA) 12/2010 E DO DECRETO MUNICIPAL 4.147/2019 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO/STJ 1075 - PEDIDO ACOLHIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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456 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. DE BOM JESUS. URV. LEI  ORDINÁRIA MUNICIPAL N 2.515/2008. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO A PARTIR DA LEI MUNICIPAL QUE REESTRUTUROU O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO MANTIDA.

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457 - TJSP. Recurso de apelação. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. PROGRAMA MUNICIPAL DE LOCAÇÃO SOCIAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 1. Trata-se de ação ordinária em que a autora requer da Municipalidade de Guarulhos o recebimento do benefício de locação social, nos termos da Lei Municipal 6.623/2009 e do Decreto Municipal 27.162/2010, até que lhe seja fornecida moradia definitiva por meio de programa habitacional. 2. Autora que não comprovou o prévio cadastro junto à Secretaria Municipal de Habitação ou o cumprimento dos requisitos legais constantes dos arts. 4º e 9º da Lei Municipal 6.623/2009. Inteligência do CPC/2015, art. 373, I. Recurso desprovido.

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458 - TJSP. Recurso de apelação. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. PROGRAMA MUNICIPAL DE LOCAÇÃO SOCIAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 1. Trata-se de ação ordinária em que a autora requer da Municipalidade de Guarulhos o recebimento do benefício de locação social, nos termos da Lei Municipal 6.623/2009 e do Decreto Municipal 27.162/2010, até que lhe seja fornecida moradia definitiva por meio de programa habitacional. 2. Autora que não comprovou o prévio cadastro junto à Secretaria Municipal de Habitação ou o cumprimento dos requisitos legais constantes dos arts. 4º e 9º da Lei Municipal 6.623/2009. Inteligência do CPC/2015, art. 373, I. Recurso desprovido.

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459 - TJSP. Reclamação trabalhista. Município de Araraquara. Servidor público municipal. Agente Operacional de Serviços Públicos. Pretensão à concessão de promoção funcional trienal prevista no art. 43 da Lei Municipal 6.251/2005, na redação dada pela Lei Municipal 7.557/2011 ou, subsidiariamente, que seja realizada avaliação de desempenho. Perda do objeto com a realização, no curso da lide, da avaliação pretendida. Apelação do município não conhecida em razão de apresentar razões dissociadas da sentença.

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460 - TJSP. remessa necessária - Ação popular ajuizada contra o PL Municipal 129/2024 e a sua aprovação na Lei Municipal 6.883/2024, que teve por objetivo o aumento do número de bolsas de estágio de 270 para 550 vagas, no Município de Barretos - Sentença de improcedência - Ausência de provas que demonstrem lesão ao patrimônio público em decorrência da lei municipal impugnada, tampouco inobservância da moralidade administrativa - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida

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461 - TJSP. Conversão de vencimentos em URV a partir de 01/3/1994. Lei 8.880/94. Servidor aposentado do Município de São Bernardo do Campo. Ocorrência de reestruturação da carreira do autor por meio da Lei Municipal 4.847/2000, da Lei Municipal 5.284/2004 e por meio da Lei Municipal 6.042/2010. Reestruturação funcional que se presta como marco inicial à exigibilidade de eventuais diferenças financeiras, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF). Prescrição configurada, haja vista o ajuizamento desta ação de conhecimento em 2020. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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462 - TJSP. Conversão de vencimentos em URV a partir de 01/3/1994. Lei 8.880/94. Servidor aposentado do Município de São Bernardo do Campo. Ocorrência de reestruturação da carreira do autor por meio da Lei Municipal 4.847/2000, da Lei Municipal 5.284/2004 e por meio da Lei Municipal 6.042/2010. Reestruturação funcional que se presta como marco inicial à exigibilidade de eventuais diferenças financeiras, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF). Prescrição configurada, haja vista o ajuizamento desta ação de conhecimento em 2019. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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463 - TJSP. Conversão de vencimentos em URV a partir de 01/3/1994. Lei 8.880/94. Servidor aposentado do Município de São Bernardo do Campo. Ocorrência de reestruturação da carreira do autor por meio da Lei Municipal 4.847/2000, da Lei Municipal 5.284/2004 e por meio da Lei Municipal 6.042/2010. Reestruturação funcional que se presta como marco inicial à exigibilidade de eventuais diferenças financeiras, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF). Prescrição configurada, haja vista o ajuizamento desta ação de conhecimento em 2019. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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464 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei orgânica do município em face de Lei municipal. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

465 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Prefeitura Municipal de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Guarda Municipal - Inclusão do «Adicional de Risco de Vida» na base de cálculo das horas-extras - Admissibilidade - Lei Municipal que prevê o pagamento da verba a todos os servidores integrantes da carreira - Adicional pago inclusive durante afastamentos - Verba que ostenta natureza permanente e deve ser Ementa: RECURSO INOMINADO - Prefeitura Municipal de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Guarda Municipal - Inclusão do «Adicional de Risco de Vida» na base de cálculo das horas-extras - Admissibilidade - Lei Municipal que prevê o pagamento da verba a todos os servidores integrantes da carreira - Adicional pago inclusive durante afastamentos - Verba que ostenta natureza permanente e deve ser considerada no cálculo das horas-extras - Inteligência do art. 7º, XVI, cumulado com o art. 39, §3º, ambos, da CF/88 - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

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466 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Prefeitura Municipal de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Guarda Municipal - Inclusão do «Adicional de Risco de Vida» na base de cálculo das horas-extras - Admissibilidade - Lei Municipal que prevê o pagamento da verba a todos os servidores integrantes da carreira - Adicional pago inclusive durante afastamentos - Verba que ostenta natureza permanente e deve ser Ementa: RECURSO INOMINADO - Prefeitura Municipal de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Guarda Municipal - Inclusão do «Adicional de Risco de Vida» na base de cálculo das horas-extras - Admissibilidade - Lei Municipal que prevê o pagamento da verba a todos os servidores integrantes da carreira - Adicional pago inclusive durante afastamentos - Verba que ostenta natureza permanente e deve ser considerada no cálculo das horas-extras - Inteligência do art. 7º, XVI, cumulado com o art. 39, §3º, ambos, da CF/88 - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

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467 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Prefeitura Municipal de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Guarda Municipal - Inclusão do «Adicional de Risco de Vida» na base de cálculo das horas-extras - Admissibilidade - Lei Municipal que prevê o pagamento da verba a todos os servidores integrantes da carreira - Adicional pago inclusive durante afastamentos - Verba que ostenta natureza permanente e deve ser Ementa: RECURSO INOMINADO - Prefeitura Municipal de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Guarda Municipal - Inclusão do «Adicional de Risco de Vida» na base de cálculo das horas-extras - Admissibilidade - Lei Municipal que prevê o pagamento da verba a todos os servidores integrantes da carreira - Adicional pago inclusive durante afastamentos - Verba que ostenta natureza permanente e deve ser considerada no cálculo das horas-extras - Inteligência do art. 7º, XVI, cumulado com o art. 39, §3º, ambos, da CF/88 - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

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468 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Diferenças salariais. Aplicação de Lei municipal.

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469 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. NOMEAÇÃO DE PROCURADOR JURÍDICO. CARGOS EM COMISSÃO. LEI MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE JUQUITIBA.

470 - TJSP. Servidor público municipal. Inativo. Autor pretende revisar seus proventos de acordo com o novo regramento vigente na Municipalidade (Lei Municipal 3806/05). Aplicação do INPC. Inadmissibilidade. Aposentação que ocorreu sob a égide de lei que previa a paridade no reajuste dos proventos com os servidores ativos (Lei Municipal 2535/93). Incabível aplicar o critério de reajuste anual para preservação do valor do benefício, dada a impossibilidade de adoção de regime eclético. Ação improcedente. Recurso da ré provido e improvido o da autora.

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471 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Concessão de efeito retroativo a Lei municipal. Interpretação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

472 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. TATUÍ. ABONO SALARIAL. INCORPORAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU.  1. Nulidade da sentença por não apreciação de teses defensivas. 2. Inocorrência. 3. Abono salarial instituído pela Lei Municipal 3.706/2005 e incorporado aos vencimentos na forma da Lei Municipal 4.051/08. 4. Cessação de pagamento em abril de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. TATUÍ. ABONO SALARIAL. INCORPORAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU.  1. Nulidade da sentença por não apreciação de teses defensivas. 2. Inocorrência. 3. Abono salarial instituído pela Lei Municipal 3.706/2005 e incorporado aos vencimentos na forma da Lei Municipal 4.051/08. 4. Cessação de pagamento em abril de 2019. 5. Impossibilidade. 6. Restabelecimento de pagamento de abono salarial. 7. Constitucionalidade da lei. 8. Ausência de prova de pagamento em dobro. 9. Recurso improvido. 

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473 - TJPE. Direito constitucional e tributário. Agravo legal. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. IPTU. Progressividade. Lei municipal 16933/2003.

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474 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PROFESSORA MUNICIPAL. SÃO JOSÉ DO RIO PARDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. REAJUSTE ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL 4.312/2014. INADIMISSIBILIDADE. 1. Por tratar-se de relação jurídica de natureza continuada, a prescrição na ação não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação, consoante entendimento consolidado na Ementa: RECURSO INOMINADO. PROFESSORA MUNICIPAL. SÃO JOSÉ DO RIO PARDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. REAJUSTE ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL 4.312/2014. INADIMISSIBILIDADE. 1. Por tratar-se de relação jurídica de natureza continuada, a prescrição na ação não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação, consoante entendimento consolidado na Súmula 85/STJ. 2. O reajuste concedido especificamente à carreira do magistério municipal, segundo disposto no art. 2º da Lei Municipal 4312/2014, absorve aquele atribuído ao conjunto dos servidores municipais no art. 1º da mesma lei, não se admitindo a aplicação em duplicidade dos aumentos salariais. RECURSO PROVIDO.

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475 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Prefeito de Guariba que teria mantido funcionário público municipal como vigia particular de sua residência. Legitimação do ato após denúncia formulada à Promotoria de Justiça local. Envio de projeto de Lei à câmara municipal, o qual foi votado e aprovado, resultando na promulgação da Lei Municipal 014/2008. Autorização do Poder Executivo Municipal a manter a segurança pessoal e patrimonial do prefeito. Alegação de inconstitucionalidade. Diploma que ostenta séria incompatibilidade com o disposto na no CF/88, art. 37, ««caput»». Lei Municipal desprovida de qualquer finalidade pública e editada para beneficiar o próprio autor de seu projeto, em ofensa aos princípios da legalidade e moralidade. Recurso distribuído à 5ª Câmara de Direito Público. Óbice ao julgamento por órgão fracionário posto pela Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Incidente de inconstitucionalidade a teor dos arts. 190 e 191 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Proposta de redirecionamento ao Órgão Especial desta Corte. Determinação de redistribuição. Recurso não conhecido.

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476 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação Direta de Declaração de Inconstitucionalidade. ADIN. Alegação de vício de iniciativa. Lei municipal de iniciativa parlamentar. Legitimidade passiva do Presidente da Câmara Municipal. Preliminar afastada.

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477 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. ITBI. Cálculo do imposto. Interpretação de Lei local. Lei municipal 11.154/1991. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

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478 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. ITBI. Cálculo do imposto. Interpretação de Lei local. Lei municipal 11.154/1991. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

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479 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. ITBI. Cálculo do imposto. Interpretação de Lei local. Lei municipal 11.154/1991. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

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480 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Ação anulatória de lançamento tributário. Desistência da ação para adesão a parcelamento instituído por Lei municipal. Honorários advocatícios. Cabimento. Entendimento do tribunal de origem fundado em interpretação de Lei municipal. Súmula 280/STF.

481 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público Municipal - Guarda Municipal Feminina 1ª Classe para Classe Especial - Progressão vertical - Impossibilidade, no caso concreto, dada a inexistência de vaga para o ano de 2016 - Exegese da Lei Municipal 12.986/2007. Recurso conhecido e improvido

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482 - TJMG. Direito constitucional. Art. 7º, § 12, da Lei municipal 1.679/2009 de pompéu. Incidente de inconstitucionalidade em agravo. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Art. 7º, § 12, da Lei municipal 1.679/2009 de pompéu. Benefício fiscal. Base de cálculo do ISS. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Natureza pessoal. Princípio da igualdade. Inocorrência de ofensa

483 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei municipal 6.024/07. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Conflito entre Lei local em face de Lei. Competência da suprema corte. Lei 9.394/1996 em conflito com a Lei municipal 6.024/07.

484 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Complementar Municipal 13/93 que estabelece jornada de trabalho de 40 horas semanais para os fisioterapeutas do Município de Jacareí. Lei 8856/1994 que reduziu para 30 horas semanais a jornada de trabalho dos fisioterapeutas. Inexistência de inconstitucionalidade a ser declarada. Lei Municipal que determina ao Sr Prefeito a regulamentação da jornada (horário de entrada e saída) com observância dos parâmetros fixados pela norma federal. Descabida a discussão a respeito do que dispõe a Lei Municipal sobre a matéria. Arguição de inconstitucionalidade não conhecida.

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485 - STJ. Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. ITBI. Lei municipal 11.154/2006. Decreto municipal 46.228/2005. Ilegalidade decretada pelo tribunal estadual. Súmula 280/STF. Recurso não conhecido.

486 - TJSP. Empregado público. Professor. Município de Araraquara. Pretensão autoral voltada ao reenquadramento funcional, nos termos da Lei Municipal 6.251/2005, após a edição da Lei Municipal 10.489/2022. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, com condenação do demandado ao pagamento das diferenças devidas desde maio/2022. Insurgência do réu cumulada com reexame necessário. Não acatamento. Município que deixou de considerar as promoções e progressões funcionais antes concedidas, uma vez que a parte autora foi mantida na mesma referência após a vigência da Lei Municipal 10.489/22, que alterou a referência do piso salarial dos professores. Ao prever em seu Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos (Lei Municipal 6.251/2005) a concessão de promoção e progressão funcional diretamente relacionada ao tempo de serviço, o Município busca prestigiar e premiar os servidores com maior tempo de carreira e que buscaram o aumento de titulação. Reenquadramento dos Profissionais do Magistério, após a Lei Municipal 10.489/2022, que deve observar a referência de ingresso e as promoções e progressões funcionais concedidas ao longo de sua vida funcional. Precedentes. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos.

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487 - TJRJ. Direito Administrativo. Apelação. Reenquadramento de Profissional da Educação. Agente Disciplinador. Lei Municipal 4.468, de agosto de 2015, que teve por objeto o plano de carreira e remunerações dos profissionais do ensino Público Municipal de Barra Mansa. Pretensão autoral de enquadramento funcional na forma da lei. Sentença que acolhe os pedidos exordiais. Irresignação do Município. Progressão na carreira (aplicação do art. 11 da Lei municipal 4.468/15). A matéria em debate foi apreciada pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, por meio de representação de inconstitucionalidade, mantendo hígida a Lei Municipal 4.468/15 (0040153-80.2017.8.19.0000 ¿ Ação Direta de Inconstitucionalidade), o que impõe o reconhecimento de procedência dos pedidos exordiais. Taxa judiciária devida. Consectários legais consoante a orientação vinculante dos Tribunais Superiores. Higidez da sentença. Recurso não provido.

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488 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. CARTÃO ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL. PAGAMENTO AOS SERVIDORES SUSPENSO POR DECRETO. IMPOSSIBILIDADE.

489 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Ipatinga-mg. Alegado caráter seletivo das alíquotas previstas na Lei municipal 1.206/1991. Possibilidade de tributação progressiva no exercício de 2007, nos termos da Lei municipal 2.257/2006. Anterioridade nonagesimal. Interpretação de legislação local. Impossibilidade em sede extraordinária. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

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490 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Ipatinga-mg. Alegado caráter seletivo das alíquotas previstas na Lei municipal 1.206/1991. Possibilidade de tributação progressiva no exercício de 2007, nos termos da Lei municipal 2.257/2006. Anterioridade nonagesimal. Interpretação de legislação local. Impossibilidade em sede extraordinária. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

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491 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Ipatinga-mg. Alegado caráter seletivo das alíquotas previstas na Lei municipal 1.206/1991. Possibilidade de tributação progressiva no exercício de 2007, nos termos da Lei municipal 2.257/2006. Anterioridade nonagesimal. Interpretação de legislação local. Impossibilidade em sede extraordinária. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

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492 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal 5912/2006 e Lei Complementar Municipal 43/2006 da cidade de Mogi das Cruzes. Necessária a análise da constitucionalidade dos diplomas legais para o desate da controvérsia. Lei Complementar Municipal 43/2006. Ofensa ao CF/88, art. 24, VI e ao princípio da primazia. Competência para o licenciamento ambiental é estadual. Nos casos de competência concorrente, a do município é suplementar, sobrevindo Lei sobre normas gerais, cessa a eficácia das demais legislações, no que a contrariar. Lei Municipal 5912/2006. Vício de iniciativa. Matéria de competência privativa do Chefe do Executivo local. Arguição conhecida e julgada procedente, com observação. Inconstitucionalidade declarada, determinado o prosseguimento no órgão fracionário.

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493 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL (HORTOLÂNDIA) 12/2010 E DO DECRETO MUNICIPAL 4.147/2019 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO/STJ 1075 - PEDIDO ACOLHIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO RÉU Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL (HORTOLÂNDIA) 12/2010 E DO DECRETO MUNICIPAL 4.147/2019 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO/STJ 1075 - PEDIDO ACOLHIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. 

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494 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL (HORTOLÂNDIA) 12/2010 E DO DECRETO MUNICIPAL 4.147/2019 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO/STJ 1075 - PEDIDO ACOLHIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO RÉU Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL (HORTOLÂNDIA) 12/2010 E DO DECRETO MUNICIPAL 4.147/2019 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO/STJ 1075 - PEDIDO ACOLHIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.  

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495 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Cumulação e gratificações. Licc. Matéria constitucional. Reexame de circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ. Análise de Lei municipal. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

496 - TJMG. Regime jurídico de servidor. Competência do executivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de iniciativa do poder legislativo. Regime jurídico de servidor municipal. Matéria reservada à competência do poder executivo. Violação ao princípio da harmonia e independência dos poderes

497 - TRT3. Assistente social. Jornada de trabalho. Assistente social. Jornada. Conflito de normas. Lei X Lei municipal.

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498 - TJSP. Recurso inominado. Servidora Púbica do município de Mira Estrela - motorista. Incorporação da Gratificação por Regime Especial de Trabalho (GRET). Possibilidade. Verba paga de forma continuada em razão do exercício de funções diversas e da permanência 24 horas à disposição da Administração Pública Municipal. A incorporação dos décimos está prevista na Lei Municipal 226/1990, com redação dada Ementa: Recurso inominado. Servidora Púbica do município de Mira Estrela - motorista. Incorporação da Gratificação por Regime Especial de Trabalho (GRET). Possibilidade. Verba paga de forma continuada em razão do exercício de funções diversas e da permanência 24 horas à disposição da Administração Pública Municipal. A incorporação dos décimos está prevista na Lei Municipal 226/1990, com redação dada pela Lei Municipal 1/2016. Incorporação devida até o advento da Emenda Constitucional 103/2019. Recurso não provido.

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499 - STJ. Processual civil e tributário. Direito urbanístico. Ação anulatória de lançamento fiscal. Contrapartida. Lei municipal 1.796/91. Direito local. Súmula 280/STF.

500 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Artigo 1º da Lei Municipal 6253, de 17 de julho de 1990 e art. 1º da Lei Municipal 6828, de 10 de dezembro de 1991, do Município de Campinas, que atrelaram aumento de vencimentos dos servidores municipais a índice de inflação e à receita municipal. Afronta aos artigos 167, IV e 18, ambos da Constituição Federal e ao art. 176, IV, da Constituição do Estado de São Paulo. Arguição procedente. Inconstitucionalidade declarada.

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