+ de 10.000 itens encontrados
551 - TJSP. Recurso inominado - Guarda civil municipal - Guarulhos - Quinquênios e sexta-parte - Inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo - Lei Municipal 1.429/68 - Vantagem de caráter transitório e eventual - Inteligência art. 3º do Decreto Municipal 17.664/93 - Impossibilidade - Sentença de procedência - Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
552 - TST. Agravo de instrumento. Mudança do regime jurídico do município. Lei municipal.
«O entendimento consubstanciado na Súmula 126 desta Corte superior constitui óbice ao exame das razões do recurso de revista interposto contra acórdão no qual se encontra consignado, peremptoriamente, que «a efetiva publicação do regime estatutário somente ocorreu em 08/08/2007- (fl. 217). Agravo de instrumento a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
553 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294/TST. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO POR LEI MUNICIPAL. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I. O Tribunal Regional, ao aplicar a prescrição total sobre a pretensão ao pagamento de diferenças de auxílio-alimentação, que foi instituído pela Lei Municipal 2.725/2003 e teve o seu valor reduzido pela Lei Complementar Municipal 47, de 19/9/2011, sob o fundamento de que a alteração promovida por Lei Municipal equipara-se à alteração do regulamento empresarial a que alude a primeira parte da Súmula 294/TST, proferiu decisão em plena consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte Superior, o que revela a ausência de transcendência da causa. Precedentes. II. Agravo interno interposto pela parte reclamante de que se conhece e a que se nega provimento .
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
554 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 3º. Ilegitimidade passiva do município de vitória de santo antão. Análise reflexa de Lei local (Lei municipal 2.861/01). Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«A análise da alegada ilegitimidade passiva do município requer, necessariamente, o exame da Lei Municipal 2.861/01, como expressamente afirmado pelo recorrente. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
555 - TJSP. Recurso inominado. Gratificação por atividade delegada. Lei Municipal de São Paulo 14.977/2009. Caráter remuneratório da verba. Incidência de imposto de renda até a entrada em vigor da Lei Municipal 17.802/2022, que dispôs sobre a natureza indenizatória da gratificação. A restituição dos valores deve observar a Súmula 188/STJ, com correção monetária pelo IPCA-E a partir dos descontos e Ementa: Recurso inominado. Gratificação por atividade delegada. Lei Municipal de São Paulo 14.977/2009. Caráter remuneratório da verba. Incidência de imposto de renda até a entrada em vigor da Lei Municipal 17.802/2022, que dispôs sobre a natureza indenizatória da gratificação. A restituição dos valores deve observar a Súmula 188/STJ, com correção monetária pelo IPCA-E a partir dos descontos e incidência da taxa Selic a contar do trânsito em julgado. Recurso provido em parte.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
556 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - ISENÇÃO DE IPTU - LEI MUNICIPAL -
Lei Municipal 908/2003 concede isenção de IPTU ao loteador por um período de 10 anos, contados da publicação da lei, exclusivamente para os lotes não comercializados ou retornados ao patrimônio do loteador - Isenção não se aplica ao adquirente do lote. APELAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - Apelante manifestou desinteresse na manutenção do contrato devido ao método de atualização do valor devido - Atualização Monetária pelo IGP-M - Reajuste Válido ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
557 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória de lançamento fiscal. ISS. Lei municipal 3.691/2003. Análise de Lei local. Inviabilidade. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF.
«1. O exame da pretensão recursal pressupõe a apreciação de normas de Direito local, mais especificamente da Lei Municipal 3.691/2003. Isso posto, a Corte de origem decidiu a lide fazendo referência às suas disposições para solucionar a controvérsia. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. 2. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
558 - TRT3. Auxílio-alimentação. Lei municipal 4.061/13. Interpretação axiológica.
«Não há como interpretar a palavra «autorizado» contida na Lei 4.061/13, como sendo uma faculdade conferida ao administrador para, ao seu único talante, conceder ou não os benefícios aos empregados afastados por motivo de doença, eximindo-se de uma obrigação que lhe é legalmente imposta, não se vislumbrando, ademais, qualquer inconstitucionalidade na norma em questão, capaz de ser declarada de forma incidental. Entendimento em sentido diverso implicaria no desvirtuamento das caract... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
559 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor público municipal - Direito à incorporação de valores recebidos no exercício de função comissionada - Prescrição não verificada - Lei municipal não afrontou processo legislativo - Sentença mantida - Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
560 - TJSP. Mandado de segurança. IPTU. Pretendido reconhecimento de isenção, nos termos da Lei Municipal n° 13698/03. Isenção concedida a imóveis com valor venal inferior a R$ 54.250,00. Imóvel que possui valor venal superior. Não restou demonstrado que os impetrantes preenchem os requisitos previstos na lei municipal. Inexistência do direito líquido e certo, demonstrável de plano. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - TJSP. Mandado de segurança. Ilegitimidade «ad causam». Ilegitimidade passiva. Prefeito municipal. Lei municipal nº. 13707/04, de São Paulo, consolidada pela Lei municipal nº. 14485/07. A instituir, no dia 20 de novembro de cada ano, feriado referente ao «dia da consciência negra». Pleito das impetrantes de imunidade a tal comando legal. Alegação de violação a direito líquido e certo do seu exercício de atividade econômica na referida data. Patente a ilegitimidade passiva do prefeito. Eventual fiscalização ou autuação partiria, se caso, da secretaria municipal das subprefeituras ou de agente do Ministério do Trabalho, não se cuidando aqui de ato do próprio chefe do executivo municipal. Ordem denegada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
562 - TJSP. Prefeito municipal. Subsídio. Aumento autorizado por Lei Municipal para a mesma legislatura. Ato lesivo ao patrimônio público e ofensa aos princípios constitucionais de moralidade administrativa. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - TJSP. Tributário. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal 11.154/1991, art. 7º, com a redação dada pela Lei Municipal 14.125/2005, e Lei Municipal 14.256/2006, todas do Município de São Paulo, que estabelece o valor pelo qual o bem ou direito é negociado à vista, em condições normais de mercado, como a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Acórdão que, a despeito de não manifestar de forma expressa, implicitamente também questionou as disposições dos arts. 7º-A, 7º-B e 12 da mesma legislação municipal. Valor venal atribuído ao imóvel para apuração do ITBI que não se confunde necessariamente com aquele utilizado para lançamento do IPTU. Precedentes do STJ. CTN, art. 38.
«Previsão contida no aludido art. 7º que, nessa linha, não representa afronta ao princípio da legalidade, haja vista que, como regra, a apuração do imposto deve ser feita com base no valor do negócio jurídico realizado, tendo em consideração as declarações prestadas pelo próprio contribuinte, o que, em princípio, espelharia o «real valor de mercado do imóvel» «Valor venal de referência», todavia, que deve servir ao Município apenas como parâmetro de verificação da compat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
564 - TJSP. Recurso Inominado. Fazenda Pública. Servidor público municipal. Sorocaba. Incorporação de décimos em razão de função gratificada de pregoeiro. Lei Municipal 11.129/05. Omissão na lei municipal sobre a incorporação de décimos pelo exercício de função comissionada. Ar. 73, § 2º da Lei Orgânica do Município de Sorocaba que prevê a incorporação de décimos para os funcionários que exercem função Ementa: Recurso Inominado. Fazenda Pública. Servidor público municipal. Sorocaba. Incorporação de décimos em razão de função gratificada de pregoeiro. Lei Municipal 11.129/05. Omissão na lei municipal sobre a incorporação de décimos pelo exercício de função comissionada. Ar. 73, § 2º da Lei Orgânica do Município de Sorocaba que prevê a incorporação de décimos para os funcionários que exercem função comissionada. Emenda Constitucional 103/19. Vedação incorporação de vantagem temporária decorrente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança à remuneração do cargo efetivo. Prevalência, da CF/88. Irretroatividade dos efeitos da Emenda Constitucional. Reconhecido o direito de incorporação entre a data da nomeação no cargo até o advento da Emenda Constitucional 103/19. Recurso da parte autora em que afirma fazer jus à incorporação de 23,5%. Recurso da parte requerida repisando teses de defesa. Recurso da parte autora a que se dá parcial provimento. Recurso da Fazenda Pública Municipal a que se nega provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
565 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de cobrança. Município de Niterói. Servidora pública municipal, aposentada desde 22/05/2019. Gratificação de Desempenho e de Efetivo Exercício do Cargo correspondente a 41% (quarenta e um por cento) sobre o vencimento-base, que era recebido por força da Lei 961/91, art. 16, revogada pelo art. 8º da Lei Municipal 1.101/92 desde julho de 1992, quando o acréscimo passou a constar diretamente do vencimento. Sentença de Procedência. Irresignação do ente municipal que merece acolhida. Lei Municipal 2769/2010 que autorizou expressamente composição entre as partes. Acordo extrajudicial nos termos da Lei Municipal 2.769/2010, sobre a forma de incorporação prevista no art. 8º da Lei Municipal 1.101/92, realizado em 2011, o qual deu origem ao apostilamento que fixou o vencimento-base da Autora, de acordo com o anexo IV da lei 961/91. Cálculo com o qual a Autora anuiu expressamente. Renúncia aos valores atrasados e anuência quanto ao cálculo realizado pelo ente municipal. Demandante que deixou de comprovar que as gratificações que hoje se encontram em seu contracheque, e das quais se pretende o reconhecimento incidental de sua natureza vencimental, são as mesmas que constavam em seu contracheque em 2011. Recurso fazendário conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos nos termos do voto da Relatora.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
566 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ISS. Base de cálculo. Critérios. Lei municipal. Súmula 280/STF. Validade de Lei local em face de Lei. Competência do STF. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão fundamentou que não foram cumpridos os requisitos da Lei Municipal 13.701/03 para adoção da base de cálculo fictícia na medida em que o município adotou desde logo a pauta fiscal. Decidida a controvérsia à luz da mencionada lei municipal, inviável o conhecimento do especial a teor da Súmula 280/STF. 2 - Ademais, o exame da validade do critério previsto na Lei Municipal 13.701/03 em face da Lei, Lei Complementar 116/03, é competência da Suprema Corte, consoante disp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - TST. Embargos. Município. Ausência de publicação da Lei municipal instituidora do regime estatutário. Recurso de revista não conhecido
«A v. decisão não traduziu tese de mérito, por entender que há óbice processual, com base na Súmula 126 do c. TST, porque consta da v. decisão recorrida que não houve debate sobre. afixação do inteiro teor da Lei Municipal em debate no átrio da prefeitura-. Não sendo possível o exame de contrariedade a súmulas de conteúdo processual, nem se vislumbrando tese jurídica a ser confrontada, não há como examinar conflito jurisprudencial sobre a matéria. Embargos não conhecidos»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - TRT4. Município de [...]. Supressão de pagamento de parcelas em decorrência da declaração de inconstitucionalidade de Lei municipal.
«Correta a Julgadora ao afirmar que a suspensão do pagamento das verbas postuladas na presente ação decorreu do cumprimento da decisão que julgou inconstitucional a lei municipal que estendeu aos professores celetistas as vantagens a que fazem jus os professores concursados, ocupantes de cargos efetivos. Tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal de Justiça, não há falar em direito à incorporação das referidas vantagens pecuniárias aos contratos de trabalho ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
569 - TST. Lei municipal instituidora de regime jurídico único. Ausência de comprovação da publicação. Divergência jurisprudencial não configurada.
«O presente recurso de embargos encontra-se sujeito à sistemática da Lei 11.496/2007, devendo o recorrente demonstrar divergência jurisprudencial específica, sob pena de não conhecimento do apelo. Não é possível reconhecer, no entanto, o aludido dissenso jurisprudencial, pois os julgados colacionados encerram tese acerca da matéria de fundo, relativa à validade de publicação de lei municipal que instituiu o regime jurídico único mediante afixação em prédio da prefeitura, não a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
570 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidores públicos do Município de São Gonçalo. Pretensão de incorporação de Adicional de Avaliação de Desempenho no percentual máximo, dado seu caráter genérico. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. Verba regulamentada pela Lei Municipal 390/2011 e concedida aos ocupantes dos cargos criados pela Lei Municipal 326/2011 mediante avaliação mensal a ser realizada pela chefia imediata e pelo subsecretário responsável, com análise dos critérios elencados na lei regulamentadora. Natureza indenizatória, que não autoriza a incorporação pretendida. Precedentes. Adicional extinto pela Lei Municipal 1.416/2022, que passou a dispor sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de São Gonçalo. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. CIRURGIÃ DENTISTA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. LEI MUNICIPAL 7.346/2002. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL 8.299/2012. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO RECHAÇADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível e Remessa Necessária em face de sentença de procedência em Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança, em que servidora pública do Município de Campos dos Goytacazes (Cirurgiã Dentista) busca o enquadramento funcional de acordo com o Plano de Cargos e Carreiras do Município e o pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir: (I) a competência do Juízo; (II) a ocorrência de prescrição; (II... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. JORNADA ESPECIAL DE 40 HORAS SEMANAIS. LEI MUNICIPAL 16.122/15.
Pleito da parte autora objetivando seja determinado ao réu que permita que realize a opção definitiva de exercício da jornada especial de 40 horas semanais (J-40), nos termos da Lei Municipal 16.122/15. Sentença que julgou procedente o pedido. MÉRITO. Lei Municipal 16.122/2015 do Município de São Paulo que possibilitou a opção em definitivo pela jornada de 40 horas àqueles servidores que se encontrassem submetidos a essa jornada especial pelo período de cinco anos. Certidão emitida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - TST. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Incompetência da justiça do trabalho. Mudança do regime jurídico do município. Lei municipal. Publicação. Afixação do seu texto na sede da prefeitura ou na câmara municipal. Inexistência de órgão oficial de imprensa municipal.
«1. Imprópria a alegação de contrariedade a súmula do STJ e de divergência jurisprudencial com aresto do STF, porquanto tais pressupostos de cabimento não estão previstos no CLT, art. 894, II. 2. O aresto oriundo da 8.ª Turma desta Corte, a seu turno, revela-se formalmente inservível ao confronto pretendido, por não indicar a fonte de publicação, consoante exigência estabelecida na Súmula 337, I, «a», deste Tribunal. Ressalte-se, ainda, que a cópia do acórdão anexada ao recur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - TJSP. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE PIRAJU - PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO VIA ACADÊMICA - IMPOSSIBILIDADE - LEI MUNICIPAL 4.015/2017 PASSOU A EXIGIR O NÍVEL SUPERIOR PARA INGRESSO NO CARGO DE PROFESSOR, REESTRUTUROU A ESCALA DE VENCIMENTOS DOS PROFESSORES E REVOGOU EXPRESSAMENTE A LEI 3.751/2013 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO ANTERIOR - R. SENTENÇA DE Ementa: PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE PIRAJU - PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO VIA ACADÊMICA - IMPOSSIBILIDADE - LEI MUNICIPAL 4.015/2017 PASSOU A EXIGIR O NÍVEL SUPERIOR PARA INGRESSO NO CARGO DE PROFESSOR, REESTRUTUROU A ESCALA DE VENCIMENTOS DOS PROFESSORES E REVOGOU EXPRESSAMENTE A LEI 3.751/2013 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO ANTERIOR - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
575 - TJSP. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE PIRAJU - PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO VIA ACADÊMICA - IMPOSSIBILIDADE - LEI MUNICIPAL 4.015/2017 PASSOU A EXIGIR O NÍVEL SUPERIOR PARA INGRESSO NO CARGO DE PROFESSOR, REESTRUTUROU A ESCALA DE VENCIMENTOS DOS PROFESSORES E REVOGOU EXPRESSAMENTE A LEI 3.751/2013 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO ANTERIOR - R. SENTENÇA DE Ementa: PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE PIRAJU - PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO VIA ACADÊMICA - IMPOSSIBILIDADE - LEI MUNICIPAL 4.015/2017 PASSOU A EXIGIR O NÍVEL SUPERIOR PARA INGRESSO NO CARGO DE PROFESSOR, REESTRUTUROU A ESCALA DE VENCIMENTOS DOS PROFESSORES E REVOGOU EXPRESSAMENTE A LEI 3.751/2013 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO ANTERIOR - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - TST. Agravo de instrumento. Mudança do regime jurídico do município. Lei municipal.
«O entendimento consubstanciado na Súmula 126 desta Corte superior constitui óbice ao exame das razões do recurso de revista interposto contra acórdão no qual se encontra consignado, peremptoriamente, que «o reclamado somente provou haver publicado corretamente a lei instituidora do regime estatutário no Diário Oficial do Município, em 08.08.2007- (fl. 157). Agravo de instrumento a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
577 - STF. Administrativo. Lei Municipal. Reajuste automático de remuneração vinculado a índice federal. Inconstitucionalidade.
«O Plenário do STF declarou inconstitucional o critério de reajuste de remuneração instituído pelo Lei 1.016/1987, art. 1º, do Município do Rio de Janeiro, por julgá-lo incompatível com o princípio da autonomia dos Municípios, na medida em que o aumento das despesas de pessoal, dele decorrente, não se sujeitaria à decisão dos poderes locais (Rec. Ext. 145.018, Min. Moreira Alves, 10/09/93).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Lei municipal que dispõe sobre a gestão de resíduos líquidos industriais. Diploma legal de origem parlamentar que invade a esfera de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo local. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal 3476/09, de Amparo.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Pretensão de anular o auto de infração e imposição de multa lavrado pela fiscalização, por desrespeito ao horário de funcionamento de plantão de farmácias e drogarias estabelecido pela Lei Municipal 2198/08 e Decreto 2387/13. Impossibilidade. Matéria regulamentada por lei municipal. Competência atribuída pelo inciso I do CF/88, art. 30. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - TJSP. Mandado de Segurança. Servidora do Município de Cruzeiro. Pretensão da servidora de ver restabelecido o pagamento da Gratificação por Nível Superior Magistério e da Gratificação por Assiduidade Magistério. Pedido de reconhecimento incidental de inconstitucionalidade dos arts. 13 e 14 da Lei Municipal 1.912/86, do art. 1º da Lei Municipal 2.080/88 e dos arts. 45 e 46 da Lei Municipal 2.634/1992. Aparente inconstitucionalidade. Inteligência dos arts. 97, da CF/88, e 193 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, bem como da Súmula Vinculante 10/STFupremo Tribunal Federal. Remessa dos autos para o Órgão Especial, suscitado o incidente de inconstitucionalidade
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - TJSP. Mandado de Segurança. Servidora do Município de Cruzeiro. Pretensão da servidora de ver restabelecido o pagamento da Gratificação por Nível Superior Magistério e da Gratificação por Assiduidade Magistério. Pedido de reconhecimento incidental de inconstitucionalidade dos arts. 13 e 14 da Lei Municipal 1.912/86, do art. 1º da Lei Municipal 2.080/88 e dos arts. 45 e 46 da Lei Municipal 2.634/1992. Aparente inconstitucionalidade. Inteligência dos arts. 97, da CF/88, e 193 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, bem como da Súmula Vinculante 10/STFupremo Tribunal Federal. Remessa dos autos para o Órgão Especial, Suscitado o Incidente de Inconstitucionalidade
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE RESENDE. DUPLA JORNADA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEI MUNICIPAL 1.923/96 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE RESENDE. LEI MUNICIPAL 3.074/2014, QUE INSTITUIU O NOVO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE VERBA REFERENTE À JORNADA DUPLA. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO E DA DUPLA JORNADA. ART. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). MUNICÍPIO DE RESENDE NÃO FEZ PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES. ART. 373, II DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, EFETUANDO-SE PEQUENO AJUSTE EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA PARA FAZER CONSTAR A CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 34 DA LEI MUNICIPAL 3.074/2014 E NÃO NO Lei 1.923/1996, art. 16. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MANTIDA.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
583 - TJSP. Funcionário público municipal. Gratificação. Prestação de Serviço Assistencial em Saúde, de Regime de Plantão e Gratificação Especial de Serviço Social. Lei Municipal 11716/95. Leis posteriores (Lei Municipal 13511/03 e 13652/03) que retiraram da gratificação o caráter «pro labore» faciendo, estendendo as vantagens a várias categorias, passando a integrar a remuneração. Inclusão na base de cálculo do 13º salário e férias (artigos 7º, inciso VIII, e 39 § 3º da Constituição Federal). Honorários mantidos. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - TJSP. Servidor público municipal. Licença-adoção. Guarda provisória do menor. Prorrogação. Recusa pela autoridade. Hipótese. Inadmissibilidade. A demandante adotou criança com onze anos, portadora de deficiência mental leve e com diversos problemas decorrentes de ter permanecido abrigada desde um ano de idade. Pedido de ampliação do período de licença-adoção prevista pelo art. 1º, da Lei Municipal 9919/85, com a redação atribuída pela Lei Municipal 14872/09. Necessidade. Deferimento do pedido de tutela antecipada. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - TJSP. Ação civil pública. Liminar. Deferimento para determinar que a ré forneça transporte gratuito público a todos os estudantes inscritos junto à Divisão Municipal de Educação e Cultura (DEMEC), conforme Lei Municipal 2546/10. Insurgência. Cabimento. Lei Municipal que, em tese, tem por fim autorizar, e não obrigar, a Municipalidade a fornecer transporte coletivo gratuito aos estudantes. Ausência de «fumus boni juris» e o «periculum in mora». Decisão reformada para afastar a concessão da liminar. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL 7.656/2004. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, determinando a progressão e indeferindo o pedido de promoção. Enquadramento funcional que possui natureza de obrigação de trato sucessivo. Ausência de prescrição do fundo de direito, nos termos da orientação contida na Súmula 85/STJ. Não configurada perda de interesse processual, posto que, além da progressão funcional, foi pleiteado pagamento das diferenças remuneratórias referentes ao quinquênio anterior à p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
587 - TJSP. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CAMPINAS - JORNADA DE TRABALHO - ADOÇÃO DA JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS TOTALIZANDO 180 HORAS MENSAIS, COM REFLEXOS SOBRE O VENCIMENTO - ACOLHIMENTO EM PARTE - JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS PREVISTAS EM LEI MUNICIPAL 12.985/07 - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA REGRA GERAL ANTE A EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA PARA OS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL(LEI Ementa: GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CAMPINAS - JORNADA DE TRABALHO - ADOÇÃO DA JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS TOTALIZANDO 180 HORAS MENSAIS, COM REFLEXOS SOBRE O VENCIMENTO - ACOLHIMENTO EM PARTE - JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS PREVISTAS EM LEI MUNICIPAL 12.985/07 - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA REGRA GERAL ANTE A EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA PARA OS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL(LEI 12.986/07) - JORNADA MÁXIMA PELOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE É DE 180 HORAS MENSAIS, EM JORNADAS DE 12X36 HORAS, COM FOLGA DE PLANTÃO A CADA TRÊS PLANTÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE - SEM SUCUMBÊNCIA.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
588 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. «agente de endemias». Lei municipal. Jornada de trabalho.
«Não demonstrada ofensa aos arts. 7º, XIII, e 198, § 5º, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Avocando o poder legislativo, a pretexto de legislar, iniciativa de leis de efeitos concretos equivalentes na prática a verdadeiros atos de administração, patente a violação da harmonia e independência que deve existir entre os poderes, não suprido o vício pela sanção do prefeito ao projeto de lei. Ação procedente para decretar a inconstitucionalidade da Lei Municipal de Castilho 2153/11.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
590 - TST. Recurso de revista. Embargos de divergência. Servidor público municipal. Mudança de regime. Hermenêutica. Lei municipal instituidora do regime estatutário. Publicação em quadro de aviso da prefeitura. Validade. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 1º. CLT, art. 894.
«A regra é a de que a publicação de atos do Poder Público deve ser feita em órgão oficial. Entretanto, ausente jornal oficial no município, considera-se válida a publicação pelos meios que rotineiramente se veiculam os atos oficiais na localidade, como a afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Municipal. Exegese do LICCB, art. 1º. Embargos conhecidos e providos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - STJ. Constitucional e administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Servidor público municipal. Técnico em enfermagem. Regime jurídico estatutário. Análise de Lei municipal. Súmula 280/STF. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF.
«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir o acórdão que concedeu o benefício sem analisar as circunstâncias da profissão de técnico em enfermagem e notadamente sem embasar-se em perícia médica. 2 - Conforme consta no acórdão recorrido, a autora exerce o cargo efetivo de técnico em enfermagem, estando submetida ao regime jurídico estatutário, «e»,no caso do Município de Catingueira, há regulamentação suficiente a respeito do adicional de insalubridade,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (itbi). Lei municipal 11.154/91. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«O Tribunal de origem, ao apreciar a matéria controvertida, sustentou toda a sua fundamentação na análise da Lei Municipal 11.154/91. O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual, «por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário» Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Lei municipal.
«Em face da possível violação do art. 37, caput, da CF/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - TST. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Lei municipal. Regime jurídico único.
«Os arts. 39 da Carta Magna e 301, II, do CPC/1973 não possuem pertinência temática, na medida em que não contêm regra acerca da competência jurisdicional da Justiça do Trabalho.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - TST. Requisição de pequeno valor. Lei municipal. Inobservância do prazo de 180 dias fixado pelo ADCT, art. 97, § 12.
«O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, quando a lei municipal é editada fora do prazo de 180 dias (a contar da data de publicação da Emenda Constitucional 62/2009, em 10/12/2009) determinado pelo § 12 do ADCT, art. 97, as execuções contra a fazenda pública devem ser promovidas por RPV, caso o valor não ultrapasse 30 (trinta) salários mínimos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de omissão entre os termos do julgado. Lei municipal 11.722/1995.Súmula 280/STF,
«1. «A contradição que dá margem aos embargos declaratórios é a que se estabelece entre os termos da própria decisão judicial -fundamentação e dispositivo -e não a que porventura exista entre ela e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida.» (RHC 79785 ED, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJ 23/05/2003). 2. Inviável o conhecimento da aplicabilidade da Lei Municipal 11.722/1995, porque demanda vedada inte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - STJ. Processual civil. Programa de parcelamento. Honorários advocatícios. Não cabimento. Entendimento fixado na origem com base em Lei municipal.
«Embora a recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, segundo se observa dos fundamentos que serviram de base para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca dos honorários advocatícios, o tema foi dirimido no âmbito local (Lei Municipal 14.129/06), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - TJSP. Agravo de Instrumento - Aposentadoria compulsória decorrente de vacância - Lei Municipal 308/2014 - Temas 1150 e 606, ambos do E. STF - Servidora que se aposentou, pelo regime celetista, em 2011, antes da lei municipal que determinou a vacância como consequência legal da aposentadoria - Aposentadoria que também precedeu à Emenda Constitucional 103/2019 - Precedente - Decisão mantida - Agravo não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
599 - TJSP. Agravo de Instrumento - Aposentadoria compulsória decorrente de vacância - Lei Municipal 308/2014 - Temas 1150 e 606, ambos do E. STF - Servidor que se aposentou, pelo regime celetista, em 2009, antes da lei municipal que determinou a vacância como consequência legal da aposentadoria - Aposentadoria que também precedeu à Emenda Constitucional 103/2019 - Precedente - Decisão mantida - Agravo não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
600 - TJSP. Embargos à Execução Fiscal. Multa Administrativa. Lei Municipal 5.455/2018. Sentença que julgou procedentes os pedidos e extinguiu a Execução Fiscal embargada (n. 1505665-90.2020.8.26.0625). Pretensão à reforma. Desacolhimento. Multas aplicadas com fundamento na Lei Municipal 5.455/2018, posterior à realização das obras. Impossibilidade de aplicação retroativa. Precedentes. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário de apelação não providos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)