Lei Municipal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 137.8130.2000.1600

501 - TST. Recurso de embargos do reclamado regido pela Lei 11.496/2007. Incompetência da justiça do trabalho. Lei municipal instituidora de regime jurídico único. Publicação em jornal municipal. Validade.

«1.1. Imprópria a alegação de afronta a dispositivo legal em decorrência da redação do , II conferida pela Lei 11.496/2007. 1.2. A conclusão da Turma no sentido da incidência dos óbices das Súmulas 126, 296, I, e 297 do TST, ou seja, sem adotar tese de mérito, impede o reconhecimento de ser específica a divergência jurisprudencial, que se refere à matéria de fundo. Recurso de embargos não conhecido. 2.1. Alegação de afronta a dispositivos constitucionais não s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9060.0009.9700

502 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Franca. Lei 7507/11. Dispositivo legal que proibiu a utilização de animais em circos e atividades circenses. Norma que se originou de projeto de lei de autoria parlamentar, após a rejeição do veto aposto pelo Prefeitura Municipal. Descabimento. Vicio de iniciativa caracterizado. Inexistência de qualquer peculiaridade no Município, envolvendo o tema, a autorizar sua edição. Lei Municipal que transcendeu o interesse local. Artigos 24, inciso VI, e 30, inciso I, da Constituição Federal e 193, incisos II e X, da Constituição Bandeirante. Inconstitucionalidade declarada. Ação julgada procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6021.2347.4400

503 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 11%. Lei municipal. Procedência do pedido. Fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Vitória de Santo Antão objetivando a restabelecimento do pagamento do abono no percentual de 11%, instituído pela Lei Municipal 2.833/2000. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para determinar a fixação do percentual dos honorários na liquidação do julgado. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprud... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5703.7001.9400

504 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Município de itapira. Auxiliar de enfermagem. Pretensão à incorporação aos seus vencimentos da gratificação por serviços prestados ao programa de saúde familiar ( psf). Inadmissibilidade. Incorporação prevista na Lei municipal 3598/04 que não se aplica à hipótese dos autos, uma vez que a gratificação auferida pela autora decorre da Lei Municipal 3203/00, especial em relação às gratificações previstas no art. 127 da Lei Municipal 1056/72. Vantagem que, ademais, depende de repasse federal destinado ao atendimento do PSF. Vantagem, portanto, de natureza transitória, podendo ser suprimida a qualquer tempo. Recursos oficial, considerado interposto, e da Municipalidade providos para julgar a ação improcedente, invertendo-se os ônus de sucumbência, prejudicado o recurso da autora.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6475.4001.9300

505 - TJSP. Ação popular. Âmbito. Município de Campinas. Ação procedente para declarar a nulidade da autorização concedida pelo Município para a instalação do posto de combustível. Lei Municipal 7502/93 vigente à época do ajuizamento que determinava a distância mínima de 500 metros de asilos, creches, hospitais, templos religiosos, etc. Lei revogada durante a tramitação do feito. Substituição pela Lei Municipal 11831/03 que reduziu a distancia para 400 metros em raio. Pedido administrativo efetuado sob a égide da Lei anterior. Interpretação da Lei levando à conclusão de que os 500 metros previstos pela Lei Municipal 7502/93 se refere ao raio e não às vias de acesso. Interpretação que atende à finalidade social da norma. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 132.7550.3987.9691

506 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 63 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA - ART. 6º DA LEI MUNICIPAL 1.636/2024 - DEFINIÇÃO DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. A

definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência privativa da União - Súmula Vinculante 46/STFupremo Tribunal Federal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6870.0001.8400

507 - TJMG. Transporte gratuito para idosos. Lei municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal 4.079/2004. Município de varginha. Gratuidade de transporte aos idosos com idade entre 60 e 65 anos. Iniciativa da câmara municipal. Possibilidade. Matéria não elencada dentre as de competência exclusiva do chefe do poder executivo. Ausência de vício formal ou material. Constitucionalidade declarada

«- Uma lei (ou ato normativo) poderá ser considerada material ou formalmente inconstitucional. No primeiro caso, quando o seu conteúdo for contrário à Constituição; e, no segundo, quando a mácula residir no seu processo de elaboração, seja relativo à competência ou ao processo legislativo propriamente dito. - O constituinte pretendeu dar atenção especial aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, no que se refere à gratuidade do transporte, todavia, não vedou que o Mu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 485.3506.8791.6869

508 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO DE SISTEMAS ADMINISTRATIVOS. LEI MUNICIPAL 2377/95. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO VOLTADA A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO DE SISTEMAS ADMINISTRATIVOS, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL 2377/95. NÃO PREENCHIMENTO DESTES REQUISITOS PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA CONFIRMADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1692.9021.7260.6300

509 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE COTIA/SP. AUXILIAR DE CLASSE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPETÊNCIA PARA EMISSÃO DOS LAUDOS E DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Questão de direito tratada nos autos de origem (1001997-64.2022.8.26.0152): reconhecimento (ou não) do direito de servidor(a) público(a) do município de Cotia/SP, a desempenhar as Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE COTIA/SP. AUXILIAR DE CLASSE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPETÊNCIA PARA EMISSÃO DOS LAUDOS E DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Questão de direito tratada nos autos de origem (1001997-64.2022.8.26.0152): reconhecimento (ou não) do direito de servidor(a) público(a) do município de Cotia/SP, a desempenhar as atividades (cargo) de auxiliar de classe, ao adicional de insalubridade, à luz das disposições do art. 106, XIII, da LOM; art. 87, XII, e Lei 628/1980, art. 146 (NR 15 - e anexos), dada a inércia da Administração Pública em elaborar o laudo de insalubridade. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e decisões prolatadas por outras turmas do mesmo Colégio Recursal. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com as teses recém firmadas por esta Turma no julgamento do PUIL 0000049-70.2022.8.26.9055; quais sejam: «1. É do Departamento de Medicina do Trabalho municipal a competência exclusiva para analisar os ambientes de trabalho e elaborar os laudos de riscos, visando à concessão ou não do adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais de Cotia/SP, nos termos do Lei 628/1980, art. 146, §1º, à luz do art. 8º combinado com o Anexo I da Lei Complementar 258/2018. 2. Devidamente constatado em laudos (técnico-pericial e parecer) elaborados pelo Departamento de Medicina do Trabalho que o(a) auxiliar de classe se submete a circunstâncias ou condições insalubres no desempenho de suas atividades, será devido o pagamento do adicional de insalubridade a(o) servidor, se assim for recomendado pelo referido órgão municipal, segundo o grau de insalubridade correspondente, nos termos do art. 106, XIII, da LOM e art. 146 da Lei municipal 628/80; ressalvadas as regras previstas nos parágrafos (§§) 2º, 3º e 4º deste último dispositivo legal (art. 146).». Acórdão recorrido mantido. Pedido de uniformização prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1692.9021.7260.4900

510 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE COTIA/SP. AUXILIAR DE CLASSE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPETÊNCIA PARA EMISSÃO DOS LAUDOS E DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Questão de direito tratada nos autos de origem (1004028-57.2022.8.26.0152): reconhecimento (ou não) do direito de servidor(a) público(a) do município de Cotia/SP, a desempenhar as Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE COTIA/SP. AUXILIAR DE CLASSE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPETÊNCIA PARA EMISSÃO DOS LAUDOS E DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Questão de direito tratada nos autos de origem (1004028-57.2022.8.26.0152): reconhecimento (ou não) do direito de servidor(a) público(a) do município de Cotia/SP, a desempenhar as atividades (cargo) de auxiliar de classe, ao adicional de insalubridade, à luz das disposições do art. 106, XIII, da LOM; art. 87, XII, e Lei 628/1980, art. 146 (NR 15 - e anexos), dada a inércia da Administração Pública em elaborar o laudo de insalubridade. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e decisões prolatadas por outras turmas do mesmo Colégio Recursal. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com as teses recém firmadas por esta Turma no julgamento do PUIL 0000049-70.2022.8.26.9055; quais sejam: «1. É do Departamento de Medicina do Trabalho municipal a competência exclusiva para analisar os ambientes de trabalho e elaborar os laudos de riscos, visando à concessão ou não do adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais de Cotia/SP, nos termos do Lei 628/1980, art. 146, §1º, à luz do art. 8º combinado com o Anexo I da Lei Complementar 258/2018. 2. Devidamente constatado em laudos (técnico-pericial e parecer) elaborados pelo Departamento de Medicina do Trabalho que o(a) auxiliar de classe se submete a circunstâncias ou condições insalubres no desempenho de suas atividades, será devido o pagamento do adicional de insalubridade a(o) servidor, se assim for recomendado pelo referido órgão municipal, segundo o grau de insalubridade correspondente, nos termos do art. 106, XIII, da LOM e art. 146 da Lei municipal 628/80; ressalvadas as regras previstas nos parágrafos (§§) 2º, 3º e 4º deste último dispositivo legal (art. 146).». Acórdão recorrido mantido. Pedido de uniformização prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7850.2000.5900

511 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Diferenças entre salário básico e salário-mínimo. Lei municipal 3.343/04 mais favorável ao trabalhador.

«Ilesos os termos da Súmula Vinculante 16/STF, tendo em vista que o Julgador Regional dirimiu a questão com amparo na lei mais benéfica ao trabalhador (lei municipal). Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 398.1774.6994.0709

512 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA ESTIPULADA POR LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.3545.9009.7400

513 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Inativo. Aposentado pelo INSS. Cartão Alimentação. Lei Municipal 3649/09 da Municipalidade de Dracena, que substituiu a concessão de cestas básicas, instituída pela Lei Municipal 2868/00, excluindo os servidores inativos e pensionistas vinculados ao INSS. Inadmissibilidade. Caráter remuneratório do benefício impõe a concessão a todos os servidores. Segurança concedida. O entendimento jurisprudencial sobre o tema é de incorporação à remuneração. Manutenção da sentença. Recursos oficial e voluntário improvidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 311.7333.3785.3606

514 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALE-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA . LEI MUNICIPAL.

Delimitou o Tribunal Regional ser incontroverso que à época da admissão da parte autora, em 02/01/2006, vigia a Lei Municipal 3.147/2002, que dispôs sobre a substituição da cesta básica pelo vale-alimentação e, expressamente, disciplinou que o benefício não seria incorporado ao vencimento dos servidores públicos, podendo ser cessado a qualquer momento. Ressaltou aquela c. Corte que durante a vigência do contrato de trabalho, não houve alteração da natureza jurídica da parcela. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5970.3004.6300

515 - TJSP. Apelação. AÇÃO ORDINÁRIA. IPTU, exercício de 2015. Município de Presidente Prudente. Progressividade de alíquotas no tempo. Ilegalidade da instituição, pois a Lei Municipal que amparou a progressividade indica de forma genérica as áreas sujeitas à progressividade. Lei Municipal, ademais, declarada inconstitucional pelo E. Órgão Especial desta Corte. Precedentes desta Câmara. Sentença Mantida. RECURSO IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4673.1005.2800

516 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade de lei. Município de Americana. Vício de iniciativa. Lei Municipal que trata do horário de funcionamento das agências bancárias. Competência Municipal que se restringe ao âmbito da fiscalização. Lei que não atende ao princípio da prevalência do interesse local. Inconstitucionalidade reconhecida. Incidente procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 299.3618.0229.8777

517 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória - Servidora Pública Municipal - Assistente Técnica de Saúde - Adicional Noturno - 25% sobre os seus vencimentos - Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Irresignação da Municipalidade - ADI 5.404 STF - Incompatibilidade da gratificação por serviço noturno com o regime de subsídio (Lei Municipal Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória - Servidora Pública Municipal - Assistente Técnica de Saúde - Adicional Noturno - 25% sobre os seus vencimentos - Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Irresignação da Municipalidade - ADI 5.404 STF - Incompatibilidade da gratificação por serviço noturno com o regime de subsídio (Lei Municipal 16.122/2015) - Regime de plantão - Desacolhimento - ADI que tem como objeto os integrantes da Polícia Rodoviária Federal - Servidora municipal que aderiu ao regime de subsídio da Lei Municipal 16.122/2015 - Matéria já enfrentada e pacificada pela Turma de Uniformização nos autos do PUIL 0000203-59.2022.8.26.9000, que adotou a seguinte tese: «TESE JURÍDICA - SERVIDOR MUNICIPAL. Cidade de São Paulo. HÁ DIREITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL NOTURNO PELOS OCUPANTES DOS CARGOS DAS CARREIRAS DO QUADRO DA SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL QUE ADERIRAM AO REGIME DE SUBSÍDIO (LEI MUNICIPAL 16.122/2015).» (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000203-59.2022.8.26.9000; Relator (a): Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; Colégio Recursal - Central - Colégio Recursal - Fictícia; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.0695.9000.9600

518 - STJ. Município de cariacica. Concurso público. Lei municipal 4.761/2010. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. A controvérsia foi solucionada com fundamento em legislação local (Lei Municipal 4.761/2010). Assim, torna-se inviável, em Recurso Especial, o exame da matéria nele inserida, diante da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF, que dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». 2. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial, uma vez que a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a» do permissivo con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 254.4375.5333.6301

519 - TJSP. Servidora Pública Municipal - Araraquara - Progressão funcional - Com a vigência da Lei Municipal 10.489/2022 que alterou o piso salarial para os professores da rede pública municipal de educação básica para a referência 631, conforme a Tabela III do Anexo V-B da Lei Municipal 9.801/2019, com efeitos a partir de 1º de maio de 2022, o Município desconsiderou as progressões e promoções anteriores obtidas pela servidora- Impossibilidade - Progressões que já se incorporaram ao patrimônio do servidor e não podem ser desconsideradas - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 717.5619.8661.8407

520 - TJSP. Apelação - Servidora pública municipal - Sagres - Pretende-se o recálculo do quinquênio, nos termos do art. 87 da Lei Municipal 102/19 e do CE, art. 129 - A Administração Municipal por meio da Lei Municipal 103/19, promoveu o reenquadramento de seus servidores e previu no art. 4º a absorção de todas as verbas incorporadas de qualquer natureza porventura existentes, salvo a sexta parte, preservando se a manutenção dos direitos adquiridos - Medida que não atentou contra a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7091.8500

521 - STF. Lei municipal. Reajuste automático de remuneração vinculado à índice federal. Inconstitucionalidade.

«O Plenário do STF declarou inconstitucional o critério de reajuste de remuneração instituído pela Lei 1.016/87, art. 1º, do município do Rio de Janeiro, por julgá-lo incompatível com o princípio da autonomia dos municípios, na medida em que o aumento das despesas de pessoal, dele decorrente, não se sujeitaria à decisão do poderes locais (Rec. Ext. 145.018, Min. Moreira Alves, 10/09/93).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4013.2000.7000

522 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Lei municipal. Alegação de inconstitucionalidade. Causa de pedir. Cabimento.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «a inconstitucionalidade de determinada lei pode ser alegada em ação civil pública, desde que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 948.7465.1580.8492

523 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EMPREGADO PÚBLICO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - VANTAGEM PLANO DE CARREIRA - LEI MUNICIPAL 3.186/1986 - CONTROVÉRSIA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

As questões articuladas no Recurso de Revista não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica, hábil a impulsionar a análise e o processamento do recurso denegado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1120.1985.8125

524 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Execução de sentença. Servidor público municipal. Aplicação retroativa da Lei municipal 12.397/97. Ofensa à coisa julgada.

1 - Tendo em vista que a parte agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar o decisum, este deve ser mantido na íntegra. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1031.1400

525 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Competência da justiça do trabalho. Mudança do regime jurídico do município. Lei municipal. Publicação. Afixação do texto na sede da prefeitura ou na câmara municipal. Inexistência de órgão oficial de imprensa municipal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.5720.9004.2200

526 - STJ. Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. ITBI. Lei municipal 14.256/2006. Decreto municipal 51.627/2010. Inconstitucionalidade e ilegalidade decretada pelo tribunal estadual. Súmula 280/STF. Competência exclusiva do STF. Recurso não conhecido.

«1 - O acórdão questionado assim decidiu (fl. 103, e/STJ, grifos acrescentados: «(...) Com efeito, nos termos do CTN, a base de cálculo do ITBI é o valor venal do bem. (...) Infere-se que a Lei Municipal 14.256/06 e o Decreto Municipal 51.627/2010 modificaram a base de cálculo do ITBI, fixada no art. 7º da Lei Municipal 11.154/91, acima mencionada, passando a tomar o valor venal do imóvel tributado como o seu valor de mercado, ou seja, aquele em que tal bem seria negociado ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.4325.8001.1200

527 - STJ. Processual civil. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Lei municipal que restringe a utilização e comercialização de herbicida 2.4-d. Confronto de Leis municipais. Súmula 280/STF. Lei 7802/1989, art. 3º e Lei 7802/1989, art. 11. Lei municipal n.° 1.711/2005 de tangará. Conflito de Lei local com Lei. Impossibilidade de exame pelo STJ. Emenda constitucional 45/2004.

«1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o , inc. IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao 2. O afastamento da conclusão da Corte de origem de que a Lei 1.711/2005 do Município de Tangará contém as mesmas restrições impostas pela Lei 3.173/199... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 711.2164.5973.1591

528 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DE PETRÓPOLIS. FÉRIAS. LEI MUNICIPAL 6.496/12 QUE ASSEGURA O DIREITO AO PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS CONCEDIDAS FORA DO PRAZO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO. INDENIZAÇÃO EM DOBRO DEVIDA NA FORMA DOS arts. 128 E 133 DA LEI MUNICIPAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.5590.2000.1000

529 - STF. Direito administrativo. Servidor público municipal. Realinhamento salarial. Lei 7.730/1989. Lei municipal 1.890/1990. Recurso extraordinário que não ataca os fundamentos do acórdão fustigado. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido publicado em 17/12/2008.

«Ausência de ataque, nas razões do recurso extraordinário, a fundamento do acórdão proferido na origem. Aplicação da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». Agravo regimental conhecido e não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.1872.9002.1100

530 - STJ. Administrativo. Processual civil. Cargo de assistente social municipal. Carga horária. Regime jurídico aplicável. Falta de indicação do dispositivo de Lei violado. 284/STF. Alegação de violação a dispositivos constitucionais e de Lei municipal. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF.

«1. É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de Lei. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Em sede de Recurso Especial não se conhece de questão relativa a confronto de lei local em face de Lei, tendo em vista a competência constitucional atribuída ao STF em Recurso Extraordinário (art. 102, III, «d»). 3. Recurso especial não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0264.4505

531 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público municipal. Lei municipal 11.722/95. Declaração de inconstitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos. Matéria exclusivamente constitucional. Agravo não provido.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em fundamento exclusivamente constitucional. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 477.4227.9111.3440

532 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO AO LIMITE DE 30 % OU 35 % DOS REDNIMENTOS LÍQUÍDOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUTORA QUE É SERVIDORA MUNICIPAL. REGRAMENTO ESPECÍFICO. LEI MUNICIPAL 7.107/2021 (ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 8.102/2023). LIMITE MÁXIMO DE 60% DA REMUNERAÇÃO BRUTA MENSAL, ABATENDO-SE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. DESCONTO DENTRO DO LIMITE LEGAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO CPC, art. 300. SÚMULA 59/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7036.7600

533 - STJ. Ação civil pública. Preceito cominatório. Constitucionalidade de lei municipal. Unidade do direito. Impossibilidade. Lei 7.347/85, art. 1º.

«Impossibilidade do uso da ação civil pública para substituir a ação direta de inconstitucionalidade. A unidade do direito substantivo é estabelecida pela Constituição. Admitida a ação civil pública para impedir a cobrança de tributo, taxado de inconstitucional, possibilitaria a prolação de sentenças contraditórias com efeitos «erga omnes», o que é absurdo.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5855.7015.0100

534 - TST. Recurso de revista. Empregado público municipal concursado. Diretor de escola. Carreira de magistério criada por Lei municipal. Regime jurídico celetista. Direito aos depósitos do FGTS.

«Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não é cabível recurso de revista para dirimir divergência na interpretação de legislação municipal, cuja vigência está adstrita à jurisdição de um único Tribunal Regional do Trabalho. Inteligência do , «b». Recurso de revista de que não se conhece.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0060.7239.6642

535 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público municipal. Exoneração em decorrência de aposentadoria pelo RGPS. Previsão em Lei municipal. Repercussão geral. Tema 1.150/STF. Impossibilidade de reintegração. Recurso desprovido.

I - Busca a recorrente a anulação do ato administrativo que determinou sua exoneração, ante a concessão de aposentadoria voluntária pelo RGPS. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.150, fixou orientação segundo a qual o servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação da regra do concurso púb... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 573.1034.6040.4692

536 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA ESTIPULADA POR LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

No caso em tela, o entendimento firmado pelo Regional, ao reconhecer a natureza salarial do auxílio-alimentação, em que pese a previsão de sua natureza indenizatória na Lei Municipal 3.924/2015, apresenta-se em dissonância com o firmado por esta Corte Superior, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1692.3105.5195.6000

537 - TJSP. Embargos de Declaração - Contradição - Lei local editada antes da Lei Complementar 173/2020 - Embargos acolhidos para nova fundamentação Servidor - Araras - Reajuste - A Lei Municipal 145/2020 foi publicada em abril de 2020, mas surtindo efeitos só a partir do fim do estado de calamidade - Lei municipal editada após o período de pandemia reconhecido por Decreto Municipal (segundo a Ementa: Embargos de Declaração - Contradição - Lei local editada antes da Lei Complementar 173/2020 - Embargos acolhidos para nova fundamentação Servidor - Araras - Reajuste - A Lei Municipal 145/2020 foi publicada em abril de 2020, mas surtindo efeitos só a partir do fim do estado de calamidade - Lei municipal editada após o período de pandemia reconhecido por Decreto Municipal (segundo a inicial, a calamidade pública em Araras foi reconhecida a partir de 03/2020) - Após, veio a vedação imposta pela Lei Complementar 173/2020, Art. 8º: Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública... - Não se trata de retroatividade da lei complementar - Lei Municipal 145/2020 que não estava surtindo efeitos - Em seguida, veio a Lei Complementar 173, aplicada também aos municípios, que obstou por completo qualquer reajuste ao servidor até 31 de dezembro de 2021. No mais, são adotados os fundamentos da r. sentença, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. Custas e honorários de 15% do valor da causa pela parte vencida, com gratuidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1692.3105.5195.4700

538 - TJSP. Embargos de Declaração - Contradição - Lei local editada antes da Lei Complementar 173/2020 - Embargos acolhidos para nova fundamentação Servidor - Araras - Reajuste - A Lei Municipal 145/2020 foi publicada em abril de 2020, mas surtindo efeitos só a partir do fim do estado de calamidade - Lei municipal editada após o período de pandemia reconhecido por Decreto Municipal (segundo a Ementa: Embargos de Declaração - Contradição - Lei local editada antes da Lei Complementar 173/2020 - Embargos acolhidos para nova fundamentação Servidor - Araras - Reajuste - A Lei Municipal 145/2020 foi publicada em abril de 2020, mas surtindo efeitos só a partir do fim do estado de calamidade - Lei municipal editada após o período de pandemia reconhecido por Decreto Municipal (segundo a inicial, a calamidade pública em Araras foi reconhecida a partir de 03/2020) - Após, veio a vedação imposta pela Lei Complementar 173/2020, Art. 8º: Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública... - Não se trata de retroatividade da lei complementar - Lei Municipal 145/2020 que não estava surtindo efeitos - Em seguida, veio a Lei Complementar 173, aplicada também aos municípios, que obstou por completo qualquer reajuste ao servidor até 31 de dezembro de 2021. No mais, são adotados os fundamentos da r. sentença, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. Custas e honorários de 15% do valor da causa pela parte vencida, com gratuidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1692.3105.5195.3400

539 - TJSP. Embargos de Declaração - Contradição - Lei local editada antes da Lei Complementar 173/2020 - Embargos acolhidos para nova fundamentação Servidor - Araras - Reajuste - A Lei Municipal 145/2020 foi publicada em abril de 2020, mas surtindo efeitos só a partir do fim do estado de calamidade - Lei municipal editada após o período de pandemia reconhecido por Decreto Municipal (segundo a Ementa: Embargos de Declaração - Contradição - Lei local editada antes da Lei Complementar 173/2020 - Embargos acolhidos para nova fundamentação Servidor - Araras - Reajuste - A Lei Municipal 145/2020 foi publicada em abril de 2020, mas surtindo efeitos só a partir do fim do estado de calamidade - Lei municipal editada após o período de pandemia reconhecido por Decreto Municipal (segundo a inicial, a calamidade pública em Araras foi reconhecida a partir de 03/2020) - Após, veio a vedação imposta pela Lei Complementar 173/2020, Art. 8º: Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública... - Não se trata de retroatividade da lei complementar - Lei Municipal 145/2020 que não estava surtindo efeitos - Em seguida, veio a Lei Complementar 173, aplicada também aos municípios, que obstou por completo qualquer reajuste ao servidor até 31 de dezembro de 2021. No mais, são adotados os fundamentos da r. sentença, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. Custas e honorários de 15% do valor da causa pela parte vencida, com gratuidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 816.9947.4165.2444

540 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA MUNICIPAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. QUITAÇÃO MEDIANTE RECEBIMENTO DE VALORES PELA LEI MUNICIPAL 4.456/2011. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ITABIRA CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU À DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS POR SERVIDORA PÚBLICA A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUÍDA EM 1998. O MUNICÍPIO ALEGA QUE, NO CURSO DA AÇÃO, A LEI MUNICIPAL 4.456/2011 EXTINGUIU O FUNDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS SERVIDORES, INCLUINDO A AUTORA, QUE RECONHECEU O RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE QUITAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS À AUTORA PELA RESTITUIÇÃO DETERMINADA PELA LEI MUNICIPAL 4.456/2011. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUTORA RECONHECEU EXPRESSAMENTE TER RECEBIDO OS VALORES DEVIDOS PELA DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, CONFORME PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 4.456/2011, O QUE GERA QUITAÇÃO TOTAL, NOS TERMOS DO ART. 89, § 2º, DA REFERIDA LEI. 4. O PAGAMENTO EFETUADO AO ABRIGO DA LEI MUNICIPAL 4.456/2011 EXTINGUE QUALQUER OBRIGAÇÃO REMANESCENTE DO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO À AUTORA, CONFORME A QUITAÇÃO TOTAL GERADA PELO RECEBIMENTO DOS VALORES. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O RECEBIMENTO DOS VALORES DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 4.456/2011, GERA QUITAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR BENEFICIADO, EXIMINDO O MUNICÍPIO DE QUALQUER OBRIGAÇÃO FUTURA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LM 4.456/2011, ARTS. 88 E 89, § 2º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6521.0000.8000

541 - STJ. Administrativo. Servidores públicos municipais. Reenquadramento. Prescrição de fundo. Lei municipal 13.768/2004. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto a prescrição do fundo do direito ao reenquadramento vindicado - feita com base na interpretação do direito local (Lei municipal 13.768/2004) - , é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7479.3300

542 - STJ. Recurso especial. Seguridade social. Tributário. Servidor público municipal. Regime próprio de previdência social. Regime geral de previdência. Lei 8.212/91, art. 13 (Redação original). Lei Municipal 67/1990. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A verificação da existência de regime próprio de previdência social para servidores públicos municipais demanda a análise do direito local, fazendo-se incidir, por analogia, a Súmula 280/STF (por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7237.8200

543 - STF. Administrativo. Construção em desacordo com a lei municipal. Inocorrência de ofensa aos §§ 1º e 2º do art. 182, CF/88.

«Inocorrência de ofensa ao princípio isonômico, mesmo porque o seu exame, no caso, demandaria a comprovação de questões, o que não ocorreu. Ademais, o fato de ter sido construído no local um prédio em desacordo com a lei municipal não confere ao recorrente o direito de, também ele, restringir a citada lei.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1090.9001.6400

544 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Devido enfrentamento das questões recursais. Ação ordinária. Lei municipal 2.043/97. Médico cirurgião. Repasse do sus. Pagamento inferior ao previsto na Lei municipal. Diferenças devidas. Necessidade de apreciação da legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Análise de Portaria. Impossibilidade.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Pretensão de discussão de preceitos insertos em lei estadual (Lei Municipal 2.043/97), o que é inviável na estreita via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». 3. O recurso especia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 557.9828.3785.9191

545 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DEFINIDA EM LEI MUNICIPAL. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DEFINIDA EM LEI MUNICIPAL. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE . A atual jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de considerar válida lei municipal que estabelece natureza indenizatória ao auxílio-alimentação, de modo que não é possível a incorporação do benefício em observância ao princípio da legalidade. Recurso de Revista conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1365.2279

546 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Execução. Servidor público municipal. Índices de outubro e dezembro de 1994. Aplicação da Lei municipal 12.397/97. Ofensa à coisa julgada. Precedente da terceira seção. Ressalva do entendimento da relatora.

1 - A Terceira Seção deste STJ firmou entendimento de que incorre em ofensa à coisa julgada a aplicação retroativa, pelo juízo da execução, da Lei Municipal 12.397/97, não prevista no título executivo. Ressalva do entendimento desta Relatora. 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 532.7349.8465.3873

547 - TJSP. PRESIDENTE PRUDENTE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. INCLUSÃO DA VERBA CORRESPONDENTE A PLANTÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL 7.308/2010 NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL.

Possibilidade. Incidência dos descontos legais relativos a contribuição previdenciária e imposto de renda. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1691.7946.6750.6100

548 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FAZENDA MUNICIPAL DE MONTE ALTO. EMPRESA SINDPLUS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE CARTÃO MAGNÉTICO, CONFORME LEI MUNICIPAL 508/2022. RECUSA DO COMÉRCIO LOCAL ANTE AUSÊNCIA DE REPASSSE. VALOR RETIDO INDEVIDAMENTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1691.7946.6750.5500

549 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FAZENDA MUNICIPAL DE MONTE ALTO. EMPRESA SINDPLUS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE CARTÃO MAGNÉTICO, CONFORME LEI MUNICIPAL 508/2022. RECUSA DO COMÉRCIO LOCAL ANTE AUSÊNCIA DE REPASSSE. VALOR RETIDO INDEVIDAMENTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 555.4036.6781.7309

550 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FAZENDA MUNICIPAL DE MONTE ALTO. EMPRESA SINDPLUS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE CARTÃO MAGNÉTICO, CONFORME LEI MUNICIPAL 508/2022. RECUSA DO COMÉRCIO LOCAL ANTE AUSÊNCIA DE REPASSSE. VALOR RETIDO INDEVIDAMENTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações