Lei Municipal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7331.0200

301 - STJ. Competência. Servidor municipal. Rescisão de contrato temporário firmado com base em lei municipal. Competência da Justiça Estadual Comum. Súmula 137/STJ. Inexistência de lide trabalhista. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar pedido de verbas indenizatórias relativas a contratação temporária, com base em lei municipal, efetuada para atendimento de necessidades de excepcional interesse público.»

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Doc. 343.0069.5762.5532

302 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Servidores públicos inativos do Município de Natividade. Pleito de restabelecimento do abono previsto na Lei Municipal 274/2004, com o pagamento dos atrasados e indenização por dano moral. Sentença de improcedência do pedido. Recurso dos autores. Revogação da Lei Municipal 274/2004, por meio da Lei Municipal 1.201/2023, resultando em que o pedido dos autores esteja destituído de fundamento legal. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Prova produzida que revela a inexistência de redução dos proventos dos autores, a partir da vigência da Lei Municipal 1.201/2023. Dano moral não caracterizado. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 266.6909.5409.4364

303 - TJSP. Servidor público municipal. Diretora de escola do Município de Piracicaba. Prêmio-Assiduidade. Pretensão de inclusão na base de cálculo de décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e férias. Admissibilidade. Lei Municipal 3966/95 e Lei Municipal 1972/72 que preveem período de férias e a licença prêmio como de efetivo exercício e autorizam o prêmio de assiduidade durante estes Ementa: Servidor público municipal. Diretora de escola do Município de Piracicaba. Prêmio-Assiduidade. Pretensão de inclusão na base de cálculo de décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e férias. Admissibilidade. Lei Municipal 3966/95 e Lei Municipal 1972/72 que preveem período de férias e a licença prêmio como de efetivo exercício e autorizam o prêmio de assiduidade durante estes períodos. Art. 7º VIII, da CF/88. Décimo terceiro abrange todos os vencimentos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 633.3047.6795.2626

304 - TJSP. apelação cível - Professora municipal de Araraquara - Ação em que visa o reconhecimento das progressões no cargo, nos termos da Lei Municipal 6.251/2005 para o fim de reenquadramento nos termos da Lei Municipal 10.489/2022, com o pagamento das diferenças em seus vencimentos - Sentença de procedência - Alteração do piso salarial dos professores da educação básica promovida pela Lei Municipal 10.489/2022, após a edição da Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério - Caso em que o enquadramento deve observar as progressões funcionais obtidas ao longo da vida funcional da servidora - Preliminar afastada - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 698.0982.0689.2871

305 - TJSP. apelação cível - Professora municipal de Araraquara - Ação em que visa o reconhecimento das progressões no cargo, nos termos da Lei Municipal 6.251/2005 para o fim de reenquadramento nos termos da Lei Municipal 10.489/2022, com o pagamento das diferenças em seus vencimentos - Sentença de procedência - Alteração do piso salarial dos professores da educação básica promovida pela Lei Municipal 10.489/2022, após a edição da Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério - Caso em que o enquadramento deve observar as progressões funcionais obtidas ao longo da vida funcional da servidora - Preliminares afastadas - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 223.9745.2166.1468

306 - TJSP. apelação cível - Reclamação Trabalhista - Professora municipal de Araraquara - Ação que visa o reconhecimento das progressões no cargo, nos termos da Lei Municipal 6.251/2005, para o fim de reenquadramento nos termos da Lei Municipal 10.489/2022, e pagamento das diferenças em seus vencimentos - Sentença de procedência - Preliminar afastada - Alteração do piso salarial dos professores da educação básica promovida pela Lei Municipal 10.489/2022, após a edição da Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério - Caso em que o enquadramento deve observar as progressões funcionais obtidas ao longo da vida funcional da servidora - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 111.3351.8000.0100

307 - TJRJ. Servidor público municipal. Administrativo. Professor municipal. Progressão salarial. Hermenêutica. Lei de iniciativa do Poder Executivo. Validade.

«A Lei Municipal 384/91, no seu Anexo II, consagra o direito à progressão salarial dos professores do município de Cordeiro a cada três anos de trabalho. Observância do princípio da separação dos poderes. Lei de iniciativa do executivo municipal. Não violação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Concessão da progressão prevista em lei editada pelo próprio poder responsável pelo pagamento. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.»

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Doc. 164.4075.4002.5100

308 - TJSP. Servidor público municipal. Gratificação. «Gratificação Especial pela Prestação de Serviços Assistenciais em Saúde». Lei Municipal 11716/95. Caráter remuneratório. Retribuição que perdeu seu caráter «pro labore faciendo» após o advento da Lei Municipal 13493/03. Verba remuneratória que deve integrar a base de cálculo do abono de férias e do 13º salário. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 144.6136.4412.8462

309 - TJSP. CONSELHEIRO TUTELAR. AUMENTO SALARIAL. AUSÊNCIA DE LEI ESPECIFICA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Conforme X da CF/88, art. 37, a alteração de remuneração de servidor depende de lei especifica. 2- A Lei Municipal 7.889, que trata das diretrizes orçamentárias, e a Lei Municipal 7905/23, que institui o regime jurídico da função pública de Conselheiro Tutelar dos Direitos da Ementa: CONSELHEIRO TUTELAR. AUMENTO SALARIAL. AUSÊNCIA DE LEI ESPECIFICA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Conforme X da CF/88, art. 37, a alteração de remuneração de servidor depende de lei especifica. 2- A Lei Municipal 7.889, que trata das diretrizes orçamentárias, e a Lei Municipal 7905/23, que institui o regime jurídico da função pública de Conselheiro Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, versam sobre diversos temas que não guardam relação com remuneração. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 441.9146.1590.0113

310 - TJSP. CONSELHEIRO TUTELAR. AUMENTO SALARIAL. AUSÊNCIA DE LEI ESPECIFICA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Conforme X da CF/88, art. 37, a alteração de remuneração de servidor depende de lei especifica. 2- A Lei Municipal 7.889, que trata das diretrizes orçamentárias, e a Lei Municipal 7905/23, que institui o regime jurídico da função pública de Conselheiro Tutelar dos Direitos da Ementa: CONSELHEIRO TUTELAR. AUMENTO SALARIAL. AUSÊNCIA DE LEI ESPECIFICA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Conforme X da CF/88, art. 37, a alteração de remuneração de servidor depende de lei especifica. 2- A Lei Municipal 7.889, que trata das diretrizes orçamentárias, e a Lei Municipal 7905/23, que institui o regime jurídico da função pública de Conselheiro Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, versam sobre diversos temas que não guardam relação com remuneração. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 233.4049.9800.4757

311 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL 9.903/2008 COM ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL 12.125/2015 - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA/MG - ELEIÇÕES INDIRETAS PARA ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR - RESTRIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO POPULAR - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL - OCORRÊNCIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. 1.

Pode o Município, observado o interesse local, complementar a legislação federal e estadual, no que couber, quanto ao processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar, desde que não contrarie a Constituição Estadual e a Lei 8.069/1990 (ECA). 2. A escolha dos membros do Conselho Tutelar somente pelas pessoas enumeradas nos artigos da Lei Municipal 9.903/2008, com alterações da Lei Municipal 12.125/2015, não garante a representatividade da comunidade local, restringindo a participaç... ()

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Doc. 619.8175.8101.5981

312 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AJUDANTE. LEI MUNICIPAL 4.468, DE AGOSTO DE 2015, QUE TEVE POR OBJETO O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÕES DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE BARRA MANSA. PRETENSÃO AUTORAL DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL NA FORMA DA LEI. SENTENÇA QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS PEDIDOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. PROGRESSÃO NA CARREIRA (APLICAÇÃO DO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL 4.468/15). A MATÉRIA EM DEBATE FOI APRECIADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, POR MEIO DE REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, MANTENDO HÍGIDA A LEI MUNICIPAL 4.468/15 (0040153-80.2017.8.19.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE), O QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 144.9591.0001.4800

313 - TJPE. Reexame necessário. Tlp. Lei municipal. 15.563/91. Constitucionalidade.

«1. A solução da controvérsia devolvida a esta instância revisora limita-se a examinar a constitucionalidade do Código Tributário Municipal (Lei Municipal 15.563/91), no que tange ao fato gerador da Taxa de Limpeza Pública (única matéria em que vencida a Fazenda Pública). 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é uníssona em rejeitar a constitucionalidade de leis municipais que instituíram taxas não vinculadas «apenas à coleta de lixo domiciliar, mas, também, de ser... ()

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Doc. 150.3743.4004.7200

314 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Inativo. Reajuste da aposentadoria. Descabimento. Benefício concedido sob a égide da Lei municipal de araras 2535/93. Incidência da Lei nova. Descabimento. Recurso não provido.

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Doc. 197.0911.9000.7900

315 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Interpretação de Lei municipal. Impossibilidade.

«1 - O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem - feita com base na interpretação do direito local (Lei municipal 5.399/2013) - , é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 450.6543.7830.2513

316 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO À PROMOÇÃO FUNCIONAL NA CARREIRA PÚBLICA E O CONSEQUENTE ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO DE 16% - PERÍODO DETERMINADO - LEI MUNICIPAL 6.251/05 NA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 7.557/11 - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA À REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) questão preliminar, arguida pela parte autora, nas razões recursais, relacionada à impossibilidade de modificação do resultado inicial da lide, em sede de embargos de declaração, rejeitada; b) questões preliminares, suscitadas pela parte ré, nas contrarrazões do respectivo recurso de apelação, relacionadas à ocorrência da coisa julgada e à ausência de preenchimento de requisito de admissibilidade recursal, igualmente, rejeitadas. 2. No mérito da lide, inaplicabi... ()

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Doc. 144.1172.1000.1400

317 - STF. Direito administrativo. Servidor público municipal. Magistério. Pagamento de biênios. Restabelecimento. Interpretação da Lei municipal 3.583/1992 e da Lei complementar municipal 15/1998. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 22/10/2008.

«A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo - Lei Municipal 3.583/1992 e Lei Complementar Municipal 15/1998 - , procedimento vedado nesta instância extraordinária. Precedentes. O Tribunal a quo dirimida a controvérsia - pagamento dos adicionais biênio e quinquênio que, por não terem a mesma natureza, podem ser percebidos cumulativamente - , com espeque em interpr... ()

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Doc. 1690.8919.3554.5000

318 - TJSP. Recurso inominado. Servidor municipal aposentado. Plano de carreira municipal. Lei municipal 2.515/12. Lei que somente foi regulamentada em 2015, quando o autor já estava aposentado. Recorrente que não se submeteu a avaliações de desempenho. Impedimento à promoção. Princípios da legalidade e separação de poderes. Direito a paridade que não se aplica ao caso. Sentença mantida. Recurso Ementa: Recurso inominado. Servidor municipal aposentado. Plano de carreira municipal. Lei municipal 2.515/12. Lei que somente foi regulamentada em 2015, quando o autor já estava aposentado. Recorrente que não se submeteu a avaliações de desempenho. Impedimento à promoção. Princípios da legalidade e separação de poderes. Direito a paridade que não se aplica ao caso. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 150.4700.1000.1100

319 - TJPE. Adin. Lei municipal. Liminar. Deferimento.

«Evidenciado, pelo menos nesta fase de cognição preambular da questão, que a lei acoimada de inconstitucional padece do vício de iniciativa, defere-se a medida initio litis requerida pelo autor, suspendendo-se a eficácia do referido diploma legal, até que sobrevenha o julgamento de mérito da questão. Liminar concedida. Decisão unânime.»

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Doc. 165.2483.1011.3800

320 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 4.610/08. Catanduva. Iniciativa parlamentar e que «determina o protocolo na secretaria da Câmara dos editais de licitações abertas, sob qualquer modalidade ou sua dispensa, pelo Município de Catanduva, suas autarquias, fundações e empresas», sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que se negar ou retardar a sua entrega. ir além do controle externo o Legislativo, para impor ao Executivo um segundo e interno mecanismo de prestação de contas da administração, constitui evidente interferência nesta e clara ofensa ao sistema de separação das funções estatais, por estabelecer relação de hierarquia e subordinação com ele às inteiras incompatível e que ademais demandará custos, a serem cobertos, contudo, por recursos que a norma impugnada nem de leve indicou. Violação dos arts. 5º, 25, 33, I a IV, 37 e 47, II, XIV e 150, da Constituição Estadual. Ação procedente.

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Doc. 144.9060.0013.1700

321 - TJSP. Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.

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Doc. 156.6382.6000.5400

322 - TJSP. Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.

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Doc. 426.4161.1912.9737

323 - TJSP. Apelação. Servidor Público Municipal de Mauá. Guarda Civil Municipal. Evolução funcional. Cerceamento de defesa não configurado. Pretensão de promoção horizontal e vertical nos termos da Lei Municipal 3.471/2002 e pagamento de diferenças. Inadmissibilidade. Lei Municipal 4.991/2014. Legislação específica para a Guarda Civil Municipal. Alegação de ausência de avaliação de desempenho. Irrelevância. Critérios para a promoção dos integrantes da Guarda Civil Municipal aferíveis mediante realização de concursos internos de provas, títulos e mérito. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Precedentes do TJSP. Verificação, outrossim, de carência superveniente do interesse recursal, em face da edição da Lei Complementar Municipal 46/21 e do Decreto Municipal 9.017/22. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 140.0933.5002.4400

324 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Urv. Prescrição. Lei municipal 4.643/95. Prescrição. Lei local. Súmula 280/STF. Impossiblidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio não demonstrado nos moldes regimentais.

«1. É inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. Quanto à prescrição, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que a controvérsia foi dirimida à luz da aplicação da legislação local (Lei Municipal 4.643/95), o que afasta a competência desta C... ()

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Doc. 1692.9020.6087.9500

325 - TJSP. Servidor público municipal da capital - Remuneração - Lei municipal 16.119/2015, que instituiu o regime de subsídios - Pretensão de recebimento de adicional noturno - Cabimento - Obrigatória adoção do entendimento firmado no pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL 0000203-59.2022.8.26.9000; Relatora: Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini; órgão julgador: Turma de Ementa: Servidor público municipal da capital - Remuneração - Lei municipal 16.119/2015, que instituiu o regime de subsídios - Pretensão de recebimento de adicional noturno - Cabimento - Obrigatória adoção do entendimento firmado no pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL 0000203-59.2022.8.26.9000; Relatora: Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini; órgão julgador: Turma de Uniformização do Sistema Dos Juizados Especiais; data do julgamento: 19/12/2022), que estabeleceu a seguinte tese: «Servidor municipal. Cidade de São Paulo. Há direito de recebimento de adicional noturno pelos ocupantes dos cargos das carreiras do quadro da saúde da prefeitura municipal que aderiram ao regime de subsídio (lei municipal 16.122/2015).» R. sentença de procedência confirmada por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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Doc. 986.7908.8070.0699

326 - TJSP. Recurso inominado. Administrativo. Professor. Pedido de pagamento retroativo de diferenças salariais relativas à progressão e promoção funcional, bem como os reflexos correspondentes. Lei Municipal 2065/13. Termo inicial para pagamento a partir do deferimento do pedido junto à comissão de avaliação de desempenho. Precedentes. Lei Municipal 1.484/07 inaplicável à parte recorrente que se submete Ementa: Recurso inominado. Administrativo. Professor. Pedido de pagamento retroativo de diferenças salariais relativas à progressão e promoção funcional, bem como os reflexos correspondentes. Lei Municipal 2065/13. Termo inicial para pagamento a partir do deferimento do pedido junto à comissão de avaliação de desempenho. Precedentes. Lei Municipal 1.484/07 inaplicável à parte recorrente que se submete à legislação própria (Lei Municipal 2.065/13). Eventuais entendimentos divergentes que devem ser objeto de manejo do previsto no CPC, art. 977 ou na Resolução 553/2011-TJ-SP. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7191.2200

327 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei municipal proposta, perante este STF, por Mesa de Câmara Municipal.

«Dois são os óbices para o conhecimento da presente ação direta de inconstitucionalidade: o de que a Mesa de Câmara Municipal não tem legitimidade ativa para propor ação dessa natureza por não estar arrolada no «caput» do , e o de que há impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que, em face do disposto no , I, «a», só cabe ação direta de inconstitucionalidade perante esta Corte quando se tratar de lei ou ato normativo federal ou estadual, e nã... ()

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Doc. 165.1240.0010.9500

328 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Transporte público municipal. Remuneração de empresa de ônibus prestadora de serviços. Encargos decorrentes da mora. Correção monetária segundo a tabela de atualização editada por este Tribunal. Juros que não podem ser segundo a taxa praticada pelas instituições financeiras de primeira linha, como prescrito em lei municipal, mas de 6% (seis por cento) ao ano ou 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme a sentença e o disposto no CCB/1916, art. 1062. Multa de mora que não pode ser de 1% (um por cento) ao dia até trinta dias, como prescrito em lei municipal, havendo de ser de 2% (dois por cento) ao mês e seu equivalente ao dia, até o máximo de 30 % (trinta por cento) da lei municipal. Invalidade dessas disposições da lei municipal por ofensivas ao patrimônio público municipal e ao principio constitucional da probidade administrativa. Recursos e reexame necessário providos em parte.

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Doc. 105.6828.3252.5953

329 - TJSP. PIRAJU. PROFESSOR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL. GRATIFICAÇÃO POR PROMOÇÃO PELA VIA ACADÊMICA. LEI MUNICIPAL 3.751/2013. Gratificação suprimida pela Lei Municipal 4.015/2017. Percentual da gratificação incorporado à remuneração, sem redução dos vencimentos. Ação voltada ao restabelecimento da gratificação julgada improcedente. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 138.6870.0001.5100

330 - TJMG. Extinção de aforamentos por Lei municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que dispõe sobre a extinção de aforamentos. Direito real direito civil. Competência privativa da União. Ofensa aos arts. 22, I, da CF/88, 165, § 1º, e 169 da constituição estadual. Procedência do pedido

«- É inconstitucional por ofensa aos arts. 22, I, da CF/88, 165, § 1º, e 169 da Constituição do Estado de Minas Gerais, a lei municipal que dispõe sobre a «extinção de Aforamentos Municipais de Imóveis Urbanos Edificados». - Compete privativamente à União legislar sobre Direito Civil, nele incluídos os direitos reais, sendo defeso aos Estados e Municípios editar normas sobre a matéria. Pedido julgado procedente.»

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Doc. 243.1264.2888.8622

331 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BAGÉ. MAGISTERIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE CONVOCAÇÃO DE MAIS 20 HORAS SEMANAIS. LEI MUNICIPAL 3.375/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL 5.182/2012. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS.

1. Embora a Lei Municipal 3.375/1997 assegurasse, ao tempo da inativação da autora, a incorporação aos proventos do servidor da denominada convocação de mais 20 horas semanais, a prova dos autos não revela, o que era ônus da autora (, I), a percepção da vantagem no momento da inativação em 04/08/2014, tampouco evidencia a satisfação do requisito temporal de cinco anos ininterruptos ou dez intercalados, pressupostos da incorporação na dicção do art. 70-A, a ... ()

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Doc. 818.6224.2800.1919

332 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I.

Caso em Exame Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Ribeirão Preto contra os arts. 2º, 3º, 4º e 5º da Lei Municipal 14.927/2024, que institui o Dia Municipal de Combate à Tuberculose. O autor alega que os dispositivos impõem obrigações ao Poder Executivo, violando o princípio da separação de poderes. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se os artigos impugnados da Lei Municipal 14.927/2024 violam a ... ()

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Doc. 144.9584.1016.6200

333 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Preliminar de inépcia da petição inicial. Rejeitada. Servidor público municipal. Gratificação de serviços extraordinários. Divisor aplicável. Estatuto dos servidores públicos de petrolina (Lei municipal 301/91).

«I - Preenchidos todos os requisitos do , não há falar em inépcia da petição inicial. II - Por fixar as premissas básicas aplicáveis aos servidores públicos de Petrolina, deve-se observar a Lei Municipal 301/91, quando da realização do cálculo para pagamento da gratificação de serviço extraordinário. III - De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Petrolina (Lei Municipal 301/91), o divisor 180 é somente aplicável ao cálculo das horas extras ... ()

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Doc. 153.0560.3006.4300

334 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Assis. Lei 5570/11. Vício formal no processo legislativo. Ausência de participação do órgão colegiado de política urbana. Garantia da gestão democrática da cidade. Inconstitucionalidade de Lei Municipal que se impõe. Violação dos artigos 180, II, e 191, da Constituição Estadual. Ação procedente.

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Doc. 241.1131.2659.1356

335 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público municipal. Urv. Conversão. Reajuste concedido por Lei municipal. Inexistência de redução de vencimentos. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Entendimento firmado no julgamento do recurso especial 1.047.686/rs, submetido ao regime dos recursos repetitivos. Conclusão da corte de origem fundamentada na Lei municipal 7.235/1996. Aplicação, por analogia, da súmula 280/STF.

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Doc. 181.5511.4018.9800

336 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Arts. 16, 17 e 21 da Lei complementar 101/2000. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei municipal. Súmula 280/STF.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9/3/2016. 2 - A alegação de afronta aos arts. 16, 17 e 21 da Lei Complementar 101/2000, a despeito da oposição de Embargos Decl... ()

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Doc. 140.9045.7012.0100

337 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Município de Pindamonhangaba. Lei Municipal

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Doc. 417.0954.9915.7831

338 - TJSP. Servidora pública municipal. Município de Araraquara. Professora II. Pretensão de reenquadramento nos termos da Lei Municipal 6.251/2005 (promoção e progressão funcional). Lei 11.738/2008 que fixou o piso salarial nacional dos profissionais do da educação básica pública. Lei Municipal 10.489/2022 que trouxe alteração do piso salarial, mantendo a referência inicial das progressões funcionais concedidas ao longo do contrato de trabalho. Município, por outro lado, que não considerou as progressões funcionais já obtidas pela servidora e integrantes de seu patrimônio, concedidas pelo art. 106 Lei Municipal 6.251/05. Sentença de procedência. Manutenção. Aplicação do art. 252 do RI deste TJ/SP. Recurso da Municipalidade não provido

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Doc. 123.9983.2771.9540

339 - TJSP. Servidora pública municipal. Município de Araraquara. Professora II. Pretensão de reenquadramento nos termos da Lei Municipal 6.251/2005 (promoção e progressão funcional). Lei 11.738/2008 que fixou o piso salarial nacional dos profissionais da educação básica pública. Lei Municipal 10.489/2022 que trouxe alteração do piso salarial, mantendo a referência inicial das progressões funcionais concedidas ao longo do contrato de trabalho. Município, por outro lado, que não considerou as progressões funcionais já obtidas pela servidora e integrantes de seu patrimônio, concedidas pelo art. 106 Lei Municipal 6.251/05. Sentença de procedência. Manutenção. Aplicação do art. 252 do RI deste TJ/SP. Recurso da Municipalidade não provido

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Doc. 143.9128.8901.0401

340 - TJSP. Servidora pública municipal. Município de Araraquara. Professora I. Pretensão de reenquadramento nos termos da Lei Municipal 6.251/2005 (promoção e progressão funcional). Lei 11.738/2008 que fixou o piso salarial nacional dos profissionais da educação básica pública. Lei Municipal 10.489/2022 que trouxe alteração do piso salarial, mantendo a referência inicial das progressões funcionais concedidas ao longo do contrato de trabalho. Município, por outro lado, que não considerou as progressões funcionais já obtidas pela servidora e integrantes de seu patrimônio, concedidas pelo art. 106 da Lei Municipal 6.251/05. Sentença de procedência. Manutenção. Aplicação do art. 252 do RI deste TJ/SP. Recurso da Municipalidade não provido

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Doc. 163.7625.3014.2200

341 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Carapicuíba. Ação proposta por Prefeito Municipal objetivando a declaração de inconstitucionalidade do Lei 2973/2010, art. 11 por violação do art. 24, XIV, §§ 1º e 2º, e CF/88, art. 30. Inadmissibilidade. Hipótese, todavia, em que o autor assevera ter havido confronto da lei municipal com a Constituição Estadual. Viabilidade do julgamento. Inconstitucionalidade reconhecida. Legislador municipal que extrapolou dos limites de sua competência legislativa em face da Constituição Estadual, ainda que implicitamente. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

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Doc. 154.7194.2000.8200

342 - TRT3. Execução. Requisição de pequeno valor. Lei municipal. Emenda constitucional 62/2009.

«O parágrafo 12º artigo 97 do ADCT, que estabeleceu o prazo de 180 dias para que os entes federativos publicassem lei adaptada ao regime previsto na Emenda Constitucional 62/2009 é regra de transição, não sendo a hipótese de negar validade à lei municipal, por «intempestividade». Em caso contrário, ocorreria a usurpação de competência, por retirar ad eternum, ou até a promulgação de nova Emenda Constitucional, a competência do Município para fixar os limites das requisições... ()

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Doc. 163.5455.8005.3500

343 - TST. Diferenças salariais. Parcela autônoma sus. Aplicação de reajuste previsto em Lei municipal.

«O TRT considerou que a Lei Municipal 3.578/92 é plenamente válida, na medida em que a Lei 8.098/90, que implantou o Sistema Único de Saúde - SUS, fixou apenas regras gerais, tendo sido deixada a cargo dos entes federados a efetiva movimentação e fiscalização das verbas. Indenes os arts. 1º, 31, 33, § 4º, e 52 da Lei 8.080/92. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.»

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Doc. 235.3194.0515.8406

344 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS. LEI MUNICIPAL 2.240/2014. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 85/2015. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação proposta em face do Município de Itapevi por servidora pública municipal aposentada, que ocupava o cargo de Professora de Educação Básica I, visando à incorporação de décimos relativos ao exercício de funções comissionadas, com reflexos em verbas como 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional, nos termos das Leis Municipais 2.240/2014. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a incorporação dos décimos relativos ao... ()

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Doc. 476.9168.4738.3190

345 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS. LEI MUNICIPAL 2.240/2014. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 85/2015. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação proposta em face do Município de Itapevi por servidora pública municipal, ocupante do cargo de Professora de Educação Básica I, visando à incorporação de décimos relativos ao exercício de funções comissionadas, com reflexos em verbas como 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional, nos termos das Leis Municipais 2.240/2014. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a incorporação de 8/10 e o pagamento das parcelas atr... ()

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Doc. 379.4602.9490.6951

346 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA HARTZ. ANUÊNIO PREVISTO NO art. 86 DA LEI MUNICIPAL 819/2001. VANTAGEM PECUNIÁRIA EXTENSÍVEL AO QUADRO DO MAGISTÉRIO ATÉ O SUPERVENIENTE ADVENTO DA LEI MUNICIPAL 2.602/2022.

1. A legislação local de regência, no âmbito do Município de Nova Hartz, era expressa ao sujeitar os membros do magistério ao regime juídico aplicável aos demais servidores do Município, assegurando-lhes o direito à percepção de gratificações e vantagens previstas para os demais servidores municipais, sem qualquer ressalva implícita ou explícita no tocante ao anuênio, o que somente veio a ocorrer com a entrada em vigor da Lei Municipal 2.602/2022. 2. A circunstância de os p... ()

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Doc. 190.1071.8004.0000

347 - TST. Parcela autônoma sus. Diferenças salariais. Aplicação de reajuste previsto em Lei municipal.

«O Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, consignou que «a parcela autônoma SUS é paga às autoras nos termos em que instituída na Lei Municipal 3.578/92, juntada às fls. 42/43, atendendo as diretrizes dispostas na Lei 8.080/1990, que disciplina as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes». Assim, inexiste a alegada ilegalidade no reajuste pleiteado, já que tal direito enc... ()

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Doc. 114.1734.6632.4617

348 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Decisão do Tribunal de Contas do Estado que viola o direito adquirido. CF/88, art. 5º, XXXVI. Concessão do benefício a servidores que completaram 15 ou mais anos trabalhando pelo Município de Rio Claro. Lei Municipal 68 de 2012, que altera a Lei Municipal 23 de 2007. Segurança concedida.

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Doc. 150.4700.1016.8400

349 - TJPE. Direito constitucional. Direito administrativo. Recurso de agravo em apelação cível e reexame necessário. Guardas municipais do cabo de santo agostinho. Pleiteiam recebimento de horas extras pela prestação de serviço em jornada superior a fixada pela Lei municipal. O município defende que a Lei municipal 1.886/2000 teve seu art. 56 revogado pela Lei municipal 2.343/2006, a qual instituiu a jornada de 12x36 horas independente de quantas horas perfizer no total. Alega ainda a edilidade que os servidores adentraram no serviço público em 2007, após a edição da Lei municipal 2.343/2006, e portanto, não têm direito a pleitear horas extras. Descabidas as alegações do município. A Lei municipal 1.886/2000 determinou em seu art. 56 a carga horária mensal máxima de 120 horas. A Lei 2.343/2006 revogou apenas parte do art. Para prever carga horária de 12x36, mantendo as 120 horas mensais. Posteriormente a Lei municipal 2.515/2009 regularizou a jornada de trabalho dos guardas municipais reconhecendo a quantidade máxima de 120 horas mensais. Reconhecido o direito dos recorridos ao recebimento das horas extras laboradas e seus reflexos. Pedido de redução do percentual de honorários advocatícios parcialmente procedentes para reduzí-los ao percental de 10%.

«1- Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de decisão terminativa, de minha lavra, proferida nos autos da Apelação Cível e Reexame Necessário 0296267-6, na qual neguei seguimento ao Reexame Necessário, restando prejudicado o apelo voluntário do município do Cabo de Santo Agostinho. 2- O Reexame Necessário e a Apelação Cível referem-se à sentença exarada nos autos da Ação Ordinária de Cobrança 0005662-39.2009.8.17.0370, na qual foram julgados procedentes os pedidos... ()

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Doc. 840.0680.2076.3313

350 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O PERÍODO DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE FÉRIAS. LEI MUNICIPAL 8.133/2009. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A

Lei Municipal 8.133/2009 assegura aos servidores do magistério o direito ao gozo de 30 dias de férias, com pagamento do adicional constitucional correspondente, e mais 15 dias de recesso, considerados parte do descanso anual. A interpretação sistemática da norma e os precedentes judiciais consolidam que o terço constitucional incide sobre a integralidade dos 45 dias. Inexistência de violação ao princípio da legalidade. Precedentes do STF e desta Corte. RECURSO DESPROVIDO.

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