Lei Municipal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 156.6382.6001.3300

251 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.

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Doc. 156.6382.6003.6700

252 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.

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Doc. 153.0562.7002.7800

253 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.

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Doc. 780.1636.6123.2357

254 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 14/2019. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação proposta por servidor público municipal de Santo Antônio de Posse, ocupante do cargo de agente de serviços gerais, visando o restabelecimento do pagamento de adicional de insalubridade, suprimido em novembro de 2019, sem aviso ou justificativa. O requerente alega que não houve alteração nas condições do ambiente de trabalho e a supressão foi unilateral e abusiva. Requer a retomada do pagamento, com correção e reflexos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em d... ()

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Doc. 278.8902.8970.2007

255 - TJSP. Empregada pública. Professora do Município de Araraquara. Pretensão ao reenquadramento funcional com fundamento na Lei Municipal 6.251/2005, após a edição da Lei Municipal 10.489/2022. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do ente municipal. Acatamento. Discussão quanto aos reflexos automáticos da alteração de piso salarial promovida pela Lei Municipal 10.489/2022 sobre as referências funcionais do magistério público. Tema 911, do STJ, que dispõe que o piso salarial não gera incidência automática em toda a carreira, nem reflexos em vantagens e gratificações, salvo previsão específica em lei local. Lei municipal que não prevê reflexos na progressão da autora, cuja referência supera o piso da categoria. Precedentes. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Recurso voluntário e remessa necessária providos

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Doc. 155.8235.6001.1800

256 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.

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Doc. 164.9852.3000.7200

257 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.

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Doc. 381.4236.5757.9842

258 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE CONTAGEM. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. AUXILIAR DE SERVIÇOS III. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL 2.102/90. LEI MUNICIPAL 2.160/90 - PROVA PERICIAL - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO. - A

Lei Municipal 2.160/90, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem e dá outras providências, garante a seus servidores efetivos, em seu art. 53, o direito à progressão horizontal. - Diante de prova pericial que, na abordagem das progressões horizontais na carreira da Autora, constata a não observância, pelo Município de Contagem, do pagamento daquelas vantagens remuneratórias, concedidas até o último nível de evolução, impõe-se manter a senten... ()

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Doc. 160.5522.5001.1700

259 - TJMG. Rpv. Lei municipal em conflito com CF/88. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal 1.036/06. Município de rio do prado. Limite para expedição de rpv. Lei anterior à emenda constitucional 62/2009. Irrelevância da arguição de inconstitucionalidade. Não conhecimento

«- Se a Lei Municipal 1.036/06, que dispõe sobre o limite da requisição de pequeno valor, apresenta-se em conflito com a nova redação do art. 100 da CR/88, deve ser considerada revogada, sendo necessária a publicação de nova lei observando os parâmetros constitucionais impostos. - Nos termos do art. 297, § 1º, inciso IV, do RITJMG, a arguição de inconstitucionalidade será tida como irrelevante quando o julgamento, pelo órgão a que couber o conhecimento do processo em que se l... ()

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Doc. 137.8105.1000.7800

260 - TST. Recurso de embargos sob a égide da Lei 11.496/2007. Gratificação de produtividade. Fundação municipal de saúde. Fms. Lei municipal 2.138/92 e Resolução 11/1997.

«Na esteira do atual entendimento desta Subseção, a gratificação de produtividade não foi prevista para ser paga aos servidores da Fundação Municipal de Saúde de Teresina. Trata-se de gratificação assegurada por lei municipal apenas para os servidores estatutários do Município. O fato de ela ser estendida aos servidores da reclamada. fundação pública. por meio de resolução administrativa demonstra que houve usurpação da competência do Chefe do Poder Executivo (CF, CF/88, art... ()

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Doc. 891.7798.1798.2788

261 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TÉCNICA EM ENFERMAGEM - PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL (HORTOLÂNDIA) 12/2010 E DO DECRETO MUNICIPAL 4.147/2019 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO/STJ 1075 - LEI COMPLEMENTAR 173/2020 NÃO APLICÁVEL AO CASO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TÉCNICA EM ENFERMAGEM - PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL (HORTOLÂNDIA) 12/2010 E DO DECRETO MUNICIPAL 4.147/2019 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO/STJ 1075 - LEI COMPLEMENTAR 173/2020 NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 149.5425.5456.5223

262 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL (HORTOLÂNDIA) 12/2010 E DO DECRETO MUNICIPAL 4.147/2019 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO/STJ 1075 - LEI COMPLEMENTAR 173/2020 NÃO APLICÁVEL AO CASO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL (HORTOLÂNDIA) 12/2010 E DO DECRETO MUNICIPAL 4.147/2019 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO/STJ 1075 - LEI COMPLEMENTAR 173/2020 NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 182.4853.3001.0200

263 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público municipal. Direito à benefício assistencial. Lei municipal 759/2012. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Norma local contestada em face de Lei.

«1 - O acórdão recorrido decidiu a questão com base na Lei Municipal 759/2012, concluindo pelo direito da parte ora agravada em receber o benefício assistencial previsto na lei supramencionada. Incidente o óbice contido na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário», aplicável à espécie por analogia. 2 - A validade das disposições legais municipais face à Constituição ou a uma Lei não é objeto de recurso especial, mas sim de... ()

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Doc. 238.8618.7784.1287

264 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. MUNICÍPIO DE APERIBÉ. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL 621/2015, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 683/2017. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE MERECE SER REFORMADA. 1.

A Lei 621/2015, alterada pela Lei Municipal 683/2017, institui novo plano de cargos e salários dos servidores do município. 2. A progressão do servidor está estabelecida na lei de referência, cujos requisitos são objetivos, sendo direito subjetivo. 3. A sentença entendeu que o direito previsto na Lei Municipal 621/2015, alterada pela Lei Municipal 683/2017, não poderia ser concedido antes da efetivação da avaliação de desempenho e eficiência. Omissão do Poder Público em exercer... ()

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Doc. 705.5591.8933.5248

265 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. MUNICÍPIO DE APERIBÉ. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL 621/2015, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 683/2017. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE MERECE SER REFORMADA. 1.

A Lei 621/2015, alterada pela Lei Municipal 683/2017, institui novo plano de cargos e salários dos servidores do município. 2. A progressão do servidor está estabelecida na lei de referência, cujos requisitos são objetivos, sendo direito subjetivo. 3. A sentença entendeu que o direito previsto na Lei Municipal 621/2015, alterada pela Lei Municipal 683/2017, não poderia ser concedido antes da efetivação da avaliação de desempenho e eficiência. Omissão do Poder Público em exerce... ()

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Doc. 192.0487.2121.0573

266 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. FICHA LIMPA MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de Conchas, visando a declaração de inconstitucionalidade das expressões «Poder Executivo» e «Poder Executivo Municipal» constantes da Lei 1.222/2013, que institui a «Ficha Limpa Municipal» para nomeação de cargos comissionados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na constitucionalidade da lei municipal que estabelece impedimentos para nomeação de cargos comiss... ()

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Doc. 795.2575.7460.0727

267 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO PÚBLICO. RESERVA DE 1/3 DA JORNADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. DESCUMPRIMENTO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO ACOLHIDO. I. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO AO DIREITO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS À INDENIZAÇÃO PELA NÃO CONCESSÃO DA RESERVA DE 1/3 DA JORNADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. II. A CONTROVÉRSIA RECURSAL RESIDE EM DETERMINAR SE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE MORRO REDONDO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A Lei 11.738/2008 E SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE JORNADA. III. A Lei 11.738/2008 ESTABELECEU QUE NO MÁXIMO 2/3 DA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES PODE SER DESTINADA À INTERAÇÃO COM OS ALUNOS, RESERVANDO 1/3 PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. A LEI MUNICIPAL 2.027/2016, DO MUNICÍPIO DE MORRO REDONDO, PREVÊ APENAS 20% DA JORNADA SEMANAL PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE, CONTRARIANDO A PREVISÃO MÍNIMA FEDERAL DE 33,33%. A INOBSERVÂNCIA DA NORMA FEDERAL CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DIREITO DOS PROFESSORES E ENSEJA A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À DIFERENÇA PERCENTUAL DA JORNADA NÃO CONCEDIDA. IV. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO ACOLHIDO, COM A EDIÇÃO DO SEGUINTE ENUNCIADO: A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE MORRO REDONDO ESTÁ EM DESACORDO COM O DISPOSTO NA Lei 11.738/08, QUE TRATA DA RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DO MAGISTÉRIO PARA ATIVIDADES SEM INTERAÇÃO COM OS ALUNOS, SENDO CABÍVEL O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS HORAS QUE DEVERIAM SER CONCEDIDAS PARA ESSA FINALIDADE, NO VALOR DA HORA-AULA «NORMAL» DO PROFESSOR, DESDE 27/04/2011, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, EXCLUÍDOS OS PERÍODOS EM QUE NÃO HOUVE ATIVIDADE EM SALA DE AULA, E DESCONTADOS OS VALORES E PERÍODOS EFETIVAMENTE CONCEDIDOS.» DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, §6º; Lei 11.738/2008, ART. 2º, §4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4.167; STF, TEMA 958; TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA, PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO 71009179524, 71010287118, 50014664520238219000.

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Doc. 143.2294.2039.2700

268 - TST. Mudança do regime jurídico do município. Lei municipal.

«O entendimento consubstanciado na Súmula 126 desta Corte superior constitui óbice ao exame das razões do recurso de revista interposto contra acórdão no qual se encontra consignado, peremptoriamente, que «não há qualquer evidência de que o regime jurídico único dos servidores do Município reclamado (Lei Municipal n° 2696/2011 - fls 25/28) tenha sido publicado na imprensa oficial antes de 08/08/2007- (fl. 187). Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 143.2294.2018.8700

269 - TST. Mudança do regime jurídico do município. Lei municipal.

«O entendimento consubstanciado na Súmula 126 desta Corte superior constitui óbice ao exame das razões do recurso de revista interposto contra acórdão no qual se encontra consignado, peremptoriamente, que «não há qualquer evidência de que o regime jurídico único dos servidores do Município reclamado (Lei Municipal n° 2696/2011 - fls 25/28) tenha sido publicado na imprensa oficial antes de 08/08/2007- (fl. 187). Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 153.6104.7001.6200

270 - TJMG. Iptu. Inexistência de melhoramentos. Reexame necessário e apelação cível. Embargos à execução fiscal. Tributário. Município de belo horizonte. IPTU. CTN, art. 32, §§ 1º e 2º. Zona urbana. Inexistência de melhoramentos. Zona de preservação «zp-1». Lei municipal 7.166/1996. Restrições ao uso e ocupação. Base de cálculo. Valor venal. Tombamento. Isenção. Lei municipal 3.802/1984. Lei municipal 5.839/1990. Decreto municipal 11.581/2003. Requerimento administrativo. Dispensabilidade. Preenchimento dos requisitos legais

«- Não incide IPTU sobre imóvel situado na área de tombamento da Serra do Curral, demonstrada a circunstância por meio de prova pericial, ao passo que a falta de requerimento administrativo não afasta a possibilidade de reconhecimento judicial da circunstância. - Não incide IPTU sobre imóvel localizado em zona urbana do Município, mas que não seja beneficiado pelos melhoramentos indicados no §1º do , ou em que não haja loteamento aprovado, nos termos do §2º do mesm... ()

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Doc. 817.8781.2739.8951

271 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 3.706/2005. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL 4.051/2008. CONSTITUCIONALIDADE DO art. 12, da Lei Municipal 3.706/2005. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O ABONO PRETENDIDO FOI INCORPORADO NO SALÁRIO-BASE DO SERVIDOR. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA REQUERIDA

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Doc. 200.5192.8002.6500

272 - STJ. Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. ITBI. Lei municipal 11.154/2006. Decreto municipal 51.627/2010. Ilegalidade decretada pelo tribunal estadual. Súmula 280/STF. Recurso não conhecido.

«1 - O acórdão questionado assim decidiu (fl. 115, e/STJ, grifou-se): «Soa estranho, portanto, que um mesmo imóvel apresente valores venais distintos, segundo se trate de lançamento de ITBI ou de IPTU, tanto mais se se considerar que inexiste autorização legal a arrimar a exigência daquele primeiro tributo nos termos pretendidos pelo município com esteio no Decreto Municipal 51.627/10 e no art. 7º-A da Lei Municipal 11.154/91, com a redação dada pela Lei Municipal 14.256/06 (...). D... ()

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Doc. 160.8061.1001.1800

273 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Progressão na carreira. Prescrição. Interpretação da Lei municipal 7.169/96. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. A questão nos autos indaga saber se está prescrito o direito de o servidor municipal ser progredido automaticamente na carreira, em razão da inércia do Poder Público em realizar a avaliação de desempenho prevista no art. 96 da Lei Municipal 7.169/96. O conhecimento da matéria não prescinde da análise da legislação local, atraindo o óbice do enunciado da Súmula de 280 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 165.3203.2008.1800

274 - TJSP. Ato administrativo. Autorização. Anúncios publicitários. Publicidade exterior. Município de São Paulo. Restrições veiculadas pela Lei Municipal nº: 14.223/06. Pretensão a subsistência das autorizações concedidas sob a égide de Lei Municipal anterior. Não acolhimento. Sujeição aos efeitos imediatos da lei nova. Proibição total de anúncios publicitários que possam ser vistos dos logradouros públicos. Tutela da paisagem urbana. Lei Municipal sem desconformidade com a ordem jurídica em vigor. Alegação de inconstitucionalidade afastada. Demanda improcedente. Recurso não provido

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Doc. 144.7244.0031.5700

275 - TJSP. Seguridade social. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Aposentadoria especial para servidores municipais que exerçam atividades em condições insalubres. Ausência de lei municipal. Ordem injuncional concedida para que seja observado o disposto no Lei 8213/1991, art. 57, enquanto não for editada lei municipal específica.

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Doc. 241.1131.2245.9150

276 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público municipal. Urv. Conversão. Reajuste concedido por Lei municipal. Inexistência de redução de vencimentos. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Conclusão da corte de origem fundamentada na Lei municipal 7.235/1996. Aplicação, por analogia, da súmula 280/STF.

1 - Caso em que o Tribunal local reconheceu a ausência de prejuízo aos servidores públicos municipais por ocasião da implantação da URV, haja vista a reestruturação da carreira. A revisão de tal posicionamento demandaria revolvimento de matéria fático probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - O acórdão recorrido fundou-se na interpretação da Lei Municipal 7.235/96, o que faz incidir, à espécie, o entendimento firmado na Súmula 2... ()

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Doc. 241.1131.2301.6931

277 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público municipal. Urv. Conversão. Reajuste concedido por Lei municipal. Inexistência de redução de vencimentos. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Conclusão da corte de origem fundamentada na Lei municipal 7.235/1996. Aplicação, por analogia, da súmula 280/STF.

1 - Caso em que o Tribunal local reconheceu a ausência de prejuízo aos servidores públicos municipais por ocasião da implantação da URV, haja vista a reestruturação da carreira. A revisão de tal posicionamento demandaria revolvimento de matéria fático probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - O acórdão recorrido fundou-se na interpretação da Lei Municipal 7.235/96, o que faz incidir, à espécie, o entendimento firmado na Súmula 2... ()

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Doc. 241.1131.2185.2721

278 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público municipal. Urv. Conversão. Reajuste concedido por Lei municipal. Inexistência de redução de vencimentos. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Conclusão da corte de origem fundamentada na Lei municipal 7.235/1996. Aplicação, por analogia, da súmula 280/STF.

1 - Caso em que o Tribunal local reconheceu a ausência de prejuízo aos servidores públicos municipais por ocasião da implantação da URV, haja vista a reestruturação da carreira. A revisão de tal posicionamento demandaria revolvimento de matéria fático probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - O acórdão recorrido fundou-se na interpretação da Lei Municipal 7.235/96, o que faz incidir, à espécie, o entendimento firmado na Súmula 2... ()

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Doc. 136.2350.7000.3200

279 - TRT3. Jornada de trabalho. Assistente social. Jornada de trabalho. Antinomia entre Lei e Lei municipal.

«É da União a competência privativa para legislar sobre Direito do Trabalho (art. 22, I, da CR/88), não se podendo admitir, em consequência, Lei Municipal que imponha aos assistentes sociais uma determinada jornada de trabalho especialmente se for mais gravosa do que aquela prevista em Lei. Aplica-se, também, o princípio da norma mais favorável, consagrado como um dos grandes sustentáculos do Direito do Trabalho.»

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Doc. 138.6870.0001.0900

280 - TJMG. Adin. Lei de efeitos concretos. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que ratifica aquisição de lotes de terras pela câmara municipal Lei de efeitos concretos. Impossibilidade de controle abstrato. Extinção da ação

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Doc. 177.6165.1000.9800

281 - TST. Embargos regidos pela Lei 13.015/2014. Prescrição total. Lei municipal. Reajustes salariais. Pretensão de diferenças. Índices aplicáveis.

«Discute-se, na hipótese, a prescrição aplicável à pretensão autoral de diferenças salariais referentes aos abonos concedidos pelo Município aos seus servidores e funcionários nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2002, consoante estabelecido na Lei Municipal 3.620/2002. Consta do acórdão regional transcrito na decisão embargada que a reclamante pretende a aplicação do índice de 26,81% aos salários que foram majorados em R$ 80,00 no ano de 2002. Entretanto, esta Corte tem ... ()

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Doc. 147.2802.8013.3900

282 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal 15133, de 15 de março de 2010, de São Paulo. Poluição sonora. Vício de iniciativa. Não cabe ao vereador a autoria de lei municipal que se intromete na administração do município. Ação procedente.

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Doc. 160.5494.1000.9300

283 - TJMG. Adin. Lei revogada por emenda constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Parágrafo único do art. 69 da Lei municipal 837/1990, alterado pela Lei municipal 1.080/2000, ambas do município de iguatama. Revogação pela emenda constitucional estadual 57, de 15.07.2003. Não conhecimento

«- Sobrevindo a Emenda Constitucional 57/2003, da Constituição do Estado de Minas Gerais, os dispositivos de leis municipais editadas anteriormente e que com ela são conflitantes restam revogados. Não conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade.»

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Doc. 589.0119.2082.2913

284 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - EDUCADORA INFANTIL - PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL (HORTOLÂNDIA) 12/2010 E DO DECRETO MUNICIPAL 4.147/2019 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO/STJ 1075 - PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - EDUCADORA INFANTIL - PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL (HORTOLÂNDIA) 12/2010 E DO DECRETO MUNICIPAL 4.147/2019 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO/STJ 1075 - PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 203.4127.3861.0479

285 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - EDUCADORA INFANTIL - PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL (HORTOLÂNDIA) 12/2010 E DO DECRETO MUNICIPAL 4.147/2019 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO/STJ 1075 - PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - EDUCADORA INFANTIL - PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL (HORTOLÂNDIA) 12/2010 E DO DECRETO MUNICIPAL 4.147/2019 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO/STJ 1075 - PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 163.9273.9018.7400

286 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Santo André. Taxa de limpeza pública instituída pela Lei 8151/00. Inviabilidade de cotejo entre lei local e Lei. Incidente não conhecido em relação à incompatibilidade da lei municipal com os CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Arguição de inconstitucionalidade, na parte conhecida, provida.

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Doc. 144.3145.8000.0700

287 - TJMG. Doação de terreno público com encargo. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. Promessa de doação de terreno público com encargo. Adimplemento das condições pelo promitente donatário. Outorga de escritura pública. Direito adquirido. Lei municipal revogadora superveniente. Violação ao art.5º, XXXVI, da CF/88. Incidente acolhido

«- Instituída por lei municipal promessa de doação de terreno público com encargo em favor de sociedade civil, uma vez adimplidas todas as condições, tem a promissária donatária direito adquirido à outorga da escritura pública de doação, sendo inconstitucional a lei municipal superveniente que revoga este direito, ofendendo, assim, o , XXXVI. Incidente de inconstitucionalidade julgado procedente.»

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Doc. 150.7163.1001.4000

288 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Criação de estrada por Lei municipal. Interpretação de Lei local no âmbito do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Lei municipal contestada em face de Lei. Competência do STF.

«1. No caso concreto, eventual violação de Lei seria reflexa, e não direta, uma vez que para o deslinde da controvérsia seria imprescindível rever a interpretação dada pela Corte Estadual à Lei 1.802/2006 do Município de Bonito/MS. 2. «A partir da Emenda Constitucional 45/2004, este Sodalício deixou de ser competente para a apreciação da demanda, visto que a análise de lei local contestada em face de Lei é matéria de cunho constitucional, atribuível, portanto, ao Supremo Tri... ()

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Doc. 103.1674.7563.3500

289 - TST. Hermenêutica. Servidor público. Lei Municipal. Publicação. Município de São Luís do Curu. Lei Municipal Instituidora de Regime Jurídico Estatutário. Publicação no Pátio da Câmara de Vereadores da Municipalidade. Requisito Constitucional (publicidade) Atendido. Incompetência da Justiça do Trabalho. Decreto-lei 4.657/42, art. 1º. CF/88, art. 37, «caput».

«É legítima a publicação da lei municipal (regime jurídico único) realizada mediante afixação em prédio central da municipalidade, procedimento que atende à finalidade de divulgação da norma jurídica, inclusive para plena eficácia perante terceiros. Considera-se, pois, oficial essa modalidade de publicidade, restando atendida a regra contida nos arts. 1º da LICC e 37, «caput», da CF/88.»

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Doc. 846.9613.7463.5460

290 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO - Lei 14.181/21. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA LIMITAR AS DÍVIDAS EM 35% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DA AGRAVANTE, EXCLUÍDOS APENAS OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS, E, AINDA, ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. SERVIDORA MUNICIPAL. REGRAMENTO ESPECÍFICO. LEI MUNICIPAL 7.107/2021 (ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 8.102/2023).

No feito originário, foi deferida tutela antecipada para determinar que os descontos realizados pelos réus no contracheque da autora observassem o limite de 30% de sua remuneração bruta. Entretanto, trata-se de servidora pública vinculada ao Município do Rio de Janeiro, sujeita às disposições da Lei Municipal 7.107/2021, com a redação dada pela Lei Municipal 8.102/2023. Referido diploma legal autoriza, expressamente, que os servidores municipais anuam com descontos em folha decorrente... ()

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Doc. 165.2483.1002.0800

291 - TJSP. Funcionário público municipal. Gratificação. Nível Universitário. Município de Bertioga. Redução do percentual por lei posterior. Lei Municipal nº: 160/95. Impossibilidade. Espécie de adicional de função que se incorpora ao vencimento. Situação do autor que deve ser preservada, pois já preenchia os requisitos legais para percepção do benefício à época da vigência da lei anterior (Lei Municipal nº: 129/95). Direito adquirido do servidor respeitado. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 147.7871.0004.2200

292 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Município de Campinas. Pretensão de incorporação de gratificação de apoio técnico e de cargo em comissão. Improcedência. Lei Municipal 12012/04 revogou o artigo 6º da Lei Municipal 7802/94. Inadmissibilidade de repristinação desta norma com a suspensão dos efeitos da primeira. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 756.9836.9066.6163

293 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AUXILIAR DE CUIDADOR. MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO. VÍNCULO TEMPORÁRIO. CONTRATO SOB O REGIME DA LEI MUNICIPAL 3.035/07 - REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº

4.052/2021.Pretensão do autor à declaração de nulidade do contrato que celebrou com o Município, com a alegação de prorrogações ilegais e desvio de função, bem como ao recebimento de diversas verbas, tais como a respectiva diferença salarial, adicional de insalubridade, multa, férias, FGTS, horas extras, entre outras. Sentença de improcedência dos pedidos, na origem. Inconformismo do autor. Descabimento. Matéria Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas existentes ... ()

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Doc. 190.1072.4003.0300

294 - TST. Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Lei municipal.

«Esta Corte tem jurisprudência pacífica no sentido de que, existindo previsão expressa em lei municipal proibindo a incorporação do auxílio-alimentação ao salário do servidor, não há cogitar do reconhecimento da natureza salarial da parcela e, consequentemente, das diferenças salariais decorrentes, uma vez que o município, como ente da Administração Pública e por força do princípio da legalidade, deve observar o que está fixado em lei. Recurso de revista conhecido e provid... ()

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Doc. 380.9158.5949.9795

295 - TJSP. Plantão - Remuneração - Servidores da saúde de Presidente Prudente - Alegação de lei municipal posterior com valores superiores à anterior, mas não aplicada - Inadmissibilidade - A Lei Municipal de 2017 é genérica para o valor ali colocado, com ressalva a menor para duas hipóteses, e o cargo específico da autora está disciplinado em Lei Municipal de 2014 - A nova legislação só é aplicável Ementa: Plantão - Remuneração - Servidores da saúde de Presidente Prudente - Alegação de lei municipal posterior com valores superiores à anterior, mas não aplicada - Inadmissibilidade - A Lei Municipal de 2017 é genérica para o valor ali colocado, com ressalva a menor para duas hipóteses, e o cargo específico da autora está disciplinado em Lei Municipal de 2014 - A nova legislação só é aplicável para os cargos específicos ali expressos, e para os genéricos desde que não se encontrem em lei especial anterior, como é o caso - Precedentes deste Colégio Recursal - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida.

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Doc. 968.4540.5691.6529

296 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal Aposentada. Município de Barretos/SP. Pretensão de reconhecimento do direito a uma promoção horizontal, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 2.839/94, com o consequente reenquadramento dos vencimentos atuais e pagamento das diferenças salariais não acobertadas pela prescrição quinquenal. Direito revogado pela superveniência da Lei Municipal Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal Aposentada. Município de Barretos/SP. Pretensão de reconhecimento do direito a uma promoção horizontal, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 2.839/94, com o consequente reenquadramento dos vencimentos atuais e pagamento das diferenças salariais não acobertadas pela prescrição quinquenal. Direito revogado pela superveniência da Lei Municipal 3.133/97. Ocorrência da prescrição do fundo de direito. Reenquadramento na carreira que não se enquadra como prestação de trato sucessivo, ocorrendo, neste caso, a prescrição do próprio fundo de direito, após cinco anos da suposta violação do direito. Prazo prescricional iniciado com a entrada em vigor da Lei Municipal 3.133/97. Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de improcedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos..

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Doc. 138.7571.5002.0200

297 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Pretensão ao recebimento do décimo quarto salário. Cabimento. Suspensão da eficácia da Lei municipal, instituidora do benefício, por meio de Decreto municipal. Ilegalidade. Ato inferior à lei. Violação do princípio da hierarquia das leis. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 157.0265.2000.1200

298 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público municipal. Direito à percepção da gratificação de assiduidade e do adicional por tempo de serviço. Lei complementar municipal 001/94. Lei municipal 3.332/97 análise de Lei local. Matéria infraconstitucional. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 140.9094.4001.0400

299 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Urv. Prescrição. Lei municipal 4.643/95. Lei local. Súmula 280/STF. Impossiblidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio não demonstrado nos moldes regimentais.

«1. É inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. Depreende-se da leitura do acórdão recorrido que a controvérsia foi dirimida à luz da aplicação da legislação local (Lei Municipal 4.643/95), o que afasta a competência desta Corte Superior de Justiç... ()

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Doc. 555.8491.7833.1873

300 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ANALISTA DE SAÚDE (MÉDICO) - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO (QUARENTA HORAS SEMANAIS, NOS TERMOS DO ART. 30, § 5º, DA LEI MUNICIPAL 16.122/2015) -

Manutenção na jornada especial de 40 horas semanais (J-40), conforme Lei Municipal 16.122/2015 - Acolhimento do pedido - Preenchimento dos requisitos exigidos pela redação original da Lei Municipal 16.122/15 (submissão, por período de cinco anos, ininterruptos ou não, à jornada especial de trabalho) - Irrelevância da eventual distinção entre a atuação por convocação ou em comissão - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida. - Apelo e reexame necessário desprovidos

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