Lei Municipal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 824.2787.6778.4212

651 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE DECRETO MUNICIPAL E PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES NÃO PAGAS DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO À QUESTÃO PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. CARTÃO ALIMENTAÇÃO, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 28/2006 E REGULAMENTADO PELO DECRETO 34/2006. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO ATRAVÉS DO DECRETO 18/2016. INCLUSÃO DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO NO ROL DE BENEFÍCIOS, PREVISTOS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, LEI MUNICIPAL 210/2012. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE BENEFÍCIO, CRIADO POR LEI MUNICIPAL SUJEITA À APROVAÇÃO PELO PROCESSO LEGISLATIVO, POR DECRETO MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO, DE ORIGEM DISTINTA E HIERARQUIA NORMATIVA INFERIOR. PRETENSÃO DO APELANTE, QUE ENSEJARIA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS E, DO PARALELISMO DAS FORMAS, POIS A MODIFICAÇÃO OU EXTINÇÃO DE LEI DEVE PRECEDER DE ATO DA MESMA FORMA E COMPETÊNCIA DO QUE O ATO ORIGINÁRIO. PRECEDENTE DO TJRJ. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7480.6625

652 - STJ. Processual civil e administrativo. Estabelecimento bancário. Adoção de providências. Lei municipal. Imposição de astreintes. Alegada violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Decisão extra petita. Súmula 7/STJ. Análise de astreintes arbitrada em decisão judicial com base em enunciado de Lei municipal. Súmulas n.S 07/STJ e 280/STF.

1 - A violação do , I, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. 2 - A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. É cediço que, quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não cabe falar em ofensa ao referidos dispositivos legais. Saliente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 324.7877.4123.6758

653 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSORA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE MIRACEMA - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - PEDIDO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE ACORDO COM REAJUSTE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - Lei 11.738/2008 - PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL 1808/2018 E PORTARIA 67/2022 DO MEC - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO.

Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora, professora municipal, pretende a implementação pelo Município de reajuste imediato, na proporção de 33,24%, na forma do art. 29 da Lei Municipal 1.808/2018, da Lei 11.738/2018 e da portaria 67/2022 do MEC, bem assim a condenação ao pagamento das diferenças salariais a serem apurados em liquidação de sentença. No âmbito do Município de Miracema, há previsão na Lei 1808/2008, que estabelece a relação do reajuste da carreira,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1892.1684

654 - STJ. Processual civil. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Lei municipal que restringe a utilização e comercialização de herbicida 2.4-D. CPC, art. 480 e CPC art. 481. Confronto de Leis municipais. Súmula 280/STF. Lei 7802/1989, art. 3º e Lei 7802/1989, art. 11. Lei municipal 1.711/2005 de tangará. Conflito de Lei local com Lei. Impossibilidade de exame pelo STJ. Emenda constitucional 45/2004.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 521.0372.1673.3585

655 - TJSP. Servidor público municipal DE guarujá - PROGRESSÃO FUNCIONAL - Lei Municipal 135/12 - Não preenchimento dos requisitos para progressão funcional previstos nos arts. 920 a 926 da Lei Complementar Municipal 135/12, em especial a disponibilidade orçamentária - Inaplicabilidade do Tema 1.075 do C. STJ ao caso - Inocorrência de ofensa aos princípios da administração pública - Precedentes - Sentença mantida. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.8235.6006.8700

656 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Itatiba. Lei 4801/15. Transporte coletivo municipal. Isenção tarifária a policiais civis, militares, guardas e bombeiros municipais. Iniciativa parlamentar. Inviabilidade. Inconstitucionalidade formal. Matéria própria de gestão pública e que, ademais, gera despesa sem indicação da respectiva fonte de custeio. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Competência privativa do Executivo Municipal. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 674.4415.6943.0308

657 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança com pedido de Tutela Provisória. Servidor Público Municipal. Cargo de Cirurgião Dentista. Autor Sandra Marcia da Silva Linhares. Réus Município de Campos dos Goytacazes e Fundação Municipal de Saúde. Irresignação das Rés. Inércia do Ente Público para efetivar a progressão e a promoção de servidor. Enquadramento funcional. Pagamento das diferenças remuneratórias. Plano de cargos e carreiras. Lei municipal 7.346/2002. Regime Celetista transformado para Regime Jurídico Único. Lei municipal 8.299/2012. Preliminar de incompetência do juízo rechaçada. Prescrição afastada. Requisitos legais preenchidos. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.9762.6010.8800

658 - TJSP. Extinção do processo. Interpelação judicial. Lei Municipal 4831/2009. Município de São Caetano do Sul. «Lei Cidade Limpa, Cidade Linda». Notificação ao prefeito do município a fim de esclarecer questões acerca da lei municipal. Falta de interesse de agir. Inteligência do CPC/1973, art. 869. Interpelação não se presta a compelir o réu a realizar uma obrigação, como no caso, fazê-lo apresentar respostas às perguntas do apelante. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4673.1004.0700

659 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Atibaia. Lei Municipal 3829/09, que proíbe a realização de queimadas em lotes urbanos no município. Lei de iniciativa da edilidade, que cria ônus para a Administração decorrente do dever de fiscalizar, sem indicação dos recursos disponíveis. Invasão da competência privativa do Chefe do Executivo. Ofensa aos artigos 5º, 47, II, e 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 730.7728.4734.0422

660 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. INCLUSÃO DE EVENTO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. -

Não incorre em inconstitucionalidade a Lei Municipal que apenas determina a inclusão de determinado evento no calendário municipal, sem que se possa falar em iniciativa reservada do Executivo a tal respeito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1601.1005.3500

661 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Associação. Cobrança. Imposição a não associado. Impossibilidade. Precedente. Lei municipal. Súmula 280/STF.

«1 - Nos termos da jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, «As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram» (REsp 1280871/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/3/2015, DJe 22/5/2015). 2 - Não cabe, em recurso especial, examinar suposta ofensa a dispositivo de lei municipal (Súmula 280/STF). 3 - Agravo interno ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0032.1000

662 - TJRS. Direito público. Termo de parceria. Câmara municipal. Organizações da sociedade civil de interesse público. Objeto. Elaboração de projeto cultural de restauração e reabilitação de prédio histórico. Lei municipal. Autorização. Desnecessidade. Nulidade. Descabimento. Lei 9790 de 1999. Observância. Licitação. Dispensa. Possibilidade. Lei 8666 de 1993, art. 24, XV, art. 25, II. Lei 5194 de 1966. Habilitação técnica. Existência. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Restauração de prédio histórico. Termo de parceria firmado entre oscip e a câmara municipal de vereadores de cachoeira do sul. Desnecessidade de Lei municipal autorizando o poder público a firmar termo de parceria com oscip. Aplicação da Lei 9.790/99. Dispensa de licitação. Cabimento no caso concreto. Ausência de violação ao princípio da impessoalidade. Ofensa à Lei 5.194/66. Inocorrência.

«I - Não há necessidade de Lei Municipal autorizando o Poder Público a firmar Termo de Parceria com OSCIP. Não há, na Lei 9.790/99, qualquer indicação no sentido de que a mesma se aplicaria exclusivamente às parcerias a serem firmadas no âmbito da Administração Federal. Portanto, não há falar em nulidade do Termo de Parceria firmado, visto que observados os termos da Lei 9.790/1999 que, detendo o status de lei nacional, vincula e obriga todas as esferas e entes da Federação. I... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7555.0100

663 - TJRJ. Representação por inconstitucionalidade. Lei municipal 4.508/07. Lei que instituiu o dia das Associações de Moradores, além de determinar a realização de eventos, palestras, debates, seminários e exposições relacionadas ao tema, autorizando o ente municipal, ainda, a celebrar parcerias e/ou convênios com as associações de moradores devidamente regulamentadas e sediadas nesta cidade, e entidades públicas ou privadas para tal fim.

«Ingerência indevida do Poder Legislativo Municipal na Administração local, com a quebra dos princípios da harmonia e independência dos poderes, em vulneração ao art. 7° 112, § 1°, II, «d», da CE/RJ, a consubstanciar, assim, vício de inconstitucionalidade formal e insanável. Art. 3° da referida Lei Municipal 4.508/07, que criou verdadeira «lei autorizativa», sem lastro em prática de ato que ultrapassasse o poder de atuação municipal, cuja inconstitucionalidade de há muito ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7625.3007.6100

664 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Diploma legal que cria a obrigatoriedade da manutenção de empacotador em cada caixa de supermercado ou estabelecimento similar. Usurpação da competência legislativa privativa da União em matéria de Direito Comercial e do Trabalho, nos termos do CF/88, art. 22, I. Ação julgada procedente, sendo declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal 4224/09, de Itatiba.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.6745.0017.5600

665 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Reclamante. Município de uruguaiana. Triênios. Lei municipal 4.111/2012. Alteração contratual lesiva.

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - No caso, a alteração contratual que alterou a base de cálculo dos triênios com o advento da Lei Municipal 4.111/12 incide tão somente em relação aos empregados admitidos posteriormente à entrada em vigor dessa lei do Município de Uruguaiana, haja vista que não pode retroagir para afetar o contrato de trabalho da reclamante, pois a proteção ao direito... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8230.5665.1633

666 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público municipal. Urv. Diferenças. Reestruturação da carreira. Limitação temporal. Possibilidade. Lei municipal 7.235/96. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Prescrição. Ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - É possível a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da errônea conversão da moeda em URV, determinada pela Lei 8.880/90, em decorrência de posterior reestruturação remuneratória dos servidores. Precedentes do STJ. 2 - Tendo o Tribunal de origem reconhecido que a Lei Municipal 7.235/96 importou na reestruturação da carreira da agravante, e que, portanto, serviria de limitação temporal para as eventuais diferenças decorrentes da errônea conversão dos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6105.8001.0000

667 - TJMG. Lei que impôe a disponibilização de informações no portal.adi. Lei municipal que impôe a disponibilização de informações no portal da prefeitura. Vício formal de iniciativa. Disciplina da organização administrativa do executivo municipal. Aumento de despesa sem prévia dotação orçamentária. Representação procedente

«- Mostra-se inconstitucional a norma municipal de iniciativa parlamentar que interfere na gestão administrativa dos serviços públicos, em ofensa ao princípio da separação harmônica de Poderes, gerando aumento de despesa sem prévia dotação orçamentária.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2017.6900

668 - TRT2. Interpretação gratificação de adicional de desempenho (Lei municipal 13.637/03). Edição posterior da Lei municipal 14.381/2007. Acúmulo de vantagem da mesma natureza configurada. Revogação tácita da Lei anterior (parágrafo 1° do art. 2° da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro). Postula a reclamante receber a gratificação de adicional de desempenho instituída pela Lei municipal n° 13.637/03, que jamais teve eficácia propriamente dita, eis que foi condicionada à existência de norma regulamentadora, sendo, portanto, Lei de eficácia limitada, que não produz efeito, enquanto não sobrevier sua integração por outro ato normativo, conforme se extraem dos teores dos seus arts. 44 e 45. Constata-se do teor do art. 29 da Lei municipal n° 14.381/2007, que a gliep (gratificação legislativa de incentivo à especialização e produtividade) é aferida conforme desempenho do servidor e do seu aperfeiçoamento profissional, o que evidencia que os critérios de especialização e produtividade se relacionam diretamente com o desempenho do empregado público. E, demonstra no teor do recibo de pagamento de fls. 32, que o(a) reclamante é beneficiário(a) do referido adicional de gratificação de desempenho instituído pela Lei municipal n° 14.381/07, cuja sigla é gliep. Gratificação legislativa de incentivo à especialização e produtividade. Portanto, incabível pretender obter o recebimento de acúmulo de vantagens da mesma natureza, consoante o CF/88, art. 37, XIV

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1001.6100

669 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Vencimentos. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Emenda à constituição estadual 16/99. Alterações na Lei estadual 6.123/68. Aplicabilidade imediata no âmbito municipal. Impossibilidade. Autonomia do ente federativo. Apelo improvido.

«1. A Lei Municipal 1.522/91, a par de adotar os dispositivos da Lei Estadual 6.123/68, expressamente previu, dentre o rol dos direito dos servidores públicos municipais de Timbaúba, «adicionais de cinco por cento por quinquênio por tempo de serviço» (art. 1º, §2º, inciso III). 2. Assim, o direito da autora à percepção dos qüinqüênios (respeitado o prazo prescricional), não poderia ser automaticamente suprimido em razão das modificações operadas na legislação estadual, d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.1104.3333.3126

670 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DA RENDA BRUTA. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 31.074/2009, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL 7.107/2021 E DO DECRETO MUNICIPAL 51.933/2013. LIMITAÇÃO LEGAL ESTABELECIDA EM 55% DOS VENCIMENTOS BRUTOS DO SERVIDOR. SÚMULA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 106.5801.8427.3435

671 - TJSP. Reexame necessário. Servidora Pública do Município de Cosmorama. Executora de serviços gerais - cozinheira de Escola Municipal. Pretensão voltada ao recebimento de adicional de insalubridade no grau médio (20%), calculado sobre o salário base e reflexos. Admissibilidade. Laudo pericial pelo qual é atestada a exposição da autora a atividades insalubres. Base de cálculo. Benefício que deve ser calculado sobre a remuneração mensal, na forma dos arts. 3º da Lei Municipal 1.922/2002 e 65 da Lei Municipal 1.449/1992. Sentença mantida. Reexame não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.4062.6000.2300

672 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Servidor público municipal. Reajuste de vencimentos, em fevereiro de 1995. Processo de execução. Aplicação retroativa da Lei Municipal 12.397/1997. Ofensa à coisa julgada. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I - A decisão agravada foi proferida em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a aplicação retroativa das Leis Municipais 11.722/1995 e 12.397/1997, na fase de execução, para cálculo do reajuste de vencimentos de fevereiro de 1995, importa em ofensa à coisa julgada, decorrente da sentença que julgou procedente o pedido de reajuste formulado, determinando que ele se procedesse tão somente com base nas Leis Municipais 10.688/1988 e 10.722/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.0554.1000.6100

673 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Adicional de insalubridade. Laudo pericial atestando condição insalubre. Pagamento do adicional pelo grau apurado com reflexos em férias, gratificações, quinquênios, repousos remunerados. Necessidade. Eventual ausência de imposição em lei municipal que não significa vedação à instituição da vantagem. Recurso municipal e reexame necessário não providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4075.4000.1200

674 - TJSP. Improbidade administrativa. Caracterização. Prefeito Municipal. Contratação de servidor público, em caráter temporário, para cargo inexistente. Edição de Lei posterior (Lei Municipal 2268/01), criando o cargo de médico chefe e determinando o provimento efetivo. Modificação pela Lei Municipal 2276/01, que tornou o cargo de provimento em comissão. Reconhecimento da irregularidade da conduta de contratar servidor sem a criação anterior do respectivo cargo e de tentar corrigir o vício com edição posterior de lei que, inclusive, não foi hábil a tal desiderato. Admissibilidade, no entanto, do cargo de médico chefe ter provimento em comissão, observadas as peculiaridades da pequena cidade. Constitucionalidade da Lei Municipal 2276/01. Reconhecimento. Indenização em âmbito extrapatrimonial, entretanto, indevida. Inexistência de prova de que o Município tenha sofrido intenso desgaste. Manutenção da pena de multa civil no importe de três salários do agente público. Reexame necessário, agravo retido e recursos de apelação não providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5970.3000.0600

675 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de segurança. Restrição à cobrança de estacionamento por lei municipal de Sorocaba. Inconstitucionalidade da Lei Municipal 11.192/2015 declarada pelo C. Órgão Especial por meio de ação direta. Abstenção da exigência de cumprimento do referido Estatuto quanto à cobrança de estacionamento bem como com relação à aplicação de sanções nele previstas. Concessão da ordem confirmada. Reexame necessário desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.6473.9006.7200

676 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração contra ato administrativo de indeferimento de benefício fiscal. Cabimento. Aplicação da Lei Municipal 1840/07 que enquadra o impetrante como beneficiário, sem qualquer limitação a determinado exercício. Manutenção da concessão da segurança para que o impetrante seja beneficiado com o incentivo fiscal admitido pela Lei Municipal acima, sem impor qualquer limitação ao exercício de 2015. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.6493.9000.1300

677 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal 1340/89 do Município de Jardinópolis, que dispõe sobre a instituição de imposto de transmissão «inter- vivos», dando outras providências. Derrogação e alteração da redação original do art. 3º, e da revogação tácita dos artigos 4º e 5º da Lei Municipal 1340/89, bem com da revogação do Decreto 1888/1989. Perda do objeto. Incidente não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9907.8945

678 - STJ. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei municipal 1.310/1966. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Não se conhece de Recurso Especial cuja fundamentação seja deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - A controvérsia relativa à nulidade da Certidão de Dívida Ativa em razão da ausência de notificação pessoal do contribuinte demanda análise de Direito local (Lei Municipal 1.310/1966). Aplica-se, por analogia, a Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário.» 3 - Agravo Regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.5270.9000.3300

679 - STF. Direito econômico. Competência legislativa municipal. Autonomia municipal. Disciplina legal de assunto de interesse local. Lei Municipal de Joinville, que proíbe a instalação de nova farmácia a menos de 500 metros de estabelecimento da mesma natureza. CF/88, art. 170.

«Extremo a que não pode levar a competência municipal para o zoneamento da cidade, por redundar em reserva de mercado, ainda que relativa, e, conseqüentemente, em afronta aos princípios da livre concorrência, da defesa do consumidor e da liberdade do exercício das atividades econômicas, que informam o modelo de ordem econômica consagrado pela Carta da República ( e parágrafo). Recurso não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1019.3000

680 - TJPE. Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Ação de cobrança. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Previsão pela legislação municipal. Lei municipal 266/2008 em sintonia com a CLT como definidora das normas a serem aplicadas para o adicional de insalubridade. Necessidade de perícia técnica. Nulidade da sentença. Inexistência de omissão. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A edilidade embargante aduz omissão quando ao contido no art. 39, da CF, na Lei Municipal 291/2010, na Lei Estadual 6.123/68 e ainda quando à violação aos princípios da separação dos poderes, reserva legal e da legalidade, alegando que a Lei Municipal 291/2010 revogou as disposições da Lei Municipal 266/2008, razão pela qual os Agentes de Endemias não teriam direito ao adicional de insalubridade, já que o vínculo com a edilidade passou a ser estatutário, sendo este regulamenta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 159.8584.0941.3891

681 - TJSP. Recurso Inominado. Guarda Municipal. Município de Campinas. Pretensão de progressão vertical para Classe Especial. Requisitos da Lei Municipal 12.986/2007. Exigência de existência de vaga e de aprovação em curso específico, além de cumprimento de interstício temporal. O cumprimento do interstício temporal, com o término do prazo de 5 (cinco) anos, é requisito insuficiente, não se mostrando Ementa: Recurso Inominado. Guarda Municipal. Município de Campinas. Pretensão de progressão vertical para Classe Especial. Requisitos da Lei Municipal 12.986/2007. Exigência de existência de vaga e de aprovação em curso específico, além de cumprimento de interstício temporal. O cumprimento do interstício temporal, com o término do prazo de 5 (cinco) anos, é requisito insuficiente, não se mostrando viável o deferimento da progressão vertical pela simples passagem do tempo. Necessidade de existência de vagas conforme art. 19 da Lei Municipal 12.986/07, exigindo a lei ainda prova eliminatória em caso de número de interessados superior ao número de vagas. Não preenchimento dos requisitos legais. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.3150.8009.8600

682 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Vício de iniciativa. Lei Municipal 5072/07, do Município de Jacareí, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre o «uso de embalagens biodegradáveis para o acondicionamento de produtos e mercadorias pelos estabelecimentos comerciais localizados no Município de Jacareí». Vício de iniciativa. Caracterização. Competência do Prefeito para a iniciativa de normas que criem obrigações para os órgãos municipais. Inteligência do art. 47, I, c.c. art. 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Violação ao princípio da separação de poderes. Afronta, ademais, do disposto no art. 25 da Constituição Bandeirante. Lei Municipal que cria despesas sem a indicação dos recursos necessários. Ação procedente, com efeito «ex tunc».

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3003.8500

683 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Cidade de Vinhedo. Cargos de provimento em comissão, aos quais não correspondem funções de direção, chefia e assessoramento. É inconstitucional a lei municipal que cria cargos a serem providos em comissão sem descrever-lhes as atribuições de forma a caracterizar os requisitos justificadores da confiança do nomeante para o bom andamento da Administração. Assinatura de termo de conduta entre o município e o Ministério Público do Trabalho que não tem o condão de impedir a propositura de ação de inconstitucionalidade. Competência do Tribunal de Justiça Estadual para julgar, com exclusividade, a ação de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição. Ação procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4213.3001.2600

684 - TJMG. Rpv municipal. Ausência de atualização monetária arguição de inconstitucionalidade. Agravo de instrumento. Art. 9º da Lei municipal 9.532, de belo horizonte. Requisição de pequeno valor. Rpv. Limite estabelecido pelo município. Valor fixo. Ausência de atualização monetária. Afronta ao art. 87 do ADCT da Constituição da República. Incidente acolhido

«- O art. 87 do ADCT da Constituição da República, ao utilizar salários mínimos na fixação dos limites para pagamento mediante requisição de pequeno valor - RPV, visou impedir a desatualização dos valores. - O art. 9º da Lei municipal 9.532, de 2008, ao prever valor fixo como limite para pagamento por meio de requisição de pequeno valor, sem previsão de atualização, afrontou o art. 87 do ADCT da Constituição da República. Arguição de inconstitucionalidade conhecida e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 674.3147.0228.4041

685 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 176/2008. REVOGAÇÃO DA NORMA PELA LEI MUNICIPAL 1.416/2022. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOMEAÇÃO FORMAL PARA O CARGO DE CHEFIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E À SEPARAÇÃO DE PODERES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 916.1975.8589.7464

686 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE ANUÊNIOS COM BASE NA LEI MUNICIPAL 1.256/90. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NORMAS EXCLUSIVAS DO REGIME ESTATUTÁRIO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto por servidora celetista, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, contra sentença de improcedência que indeferiu pedido de concessão de adicional por tempo de serviço (anuênios). A recorrente fundamenta seu pleito no art. 252 da Lei Municipal 1.256/90, alegando que não há vedação expressa à aplicação da vantagem aos servidores regidos pela CLT (CLT). II. Questão em discussão2. Discute-se:(i) se o art. 252 da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 349.6898.1287.6980

687 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE ANUÊNIOS COM BASE NA LEI MUNICIPAL 1.256/90. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NORMAS EXCLUSIVAS DO REGIME ESTATUTÁRIO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto por servidora celetista, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, contra sentença de improcedência que indeferiu pedido de concessão de adicional por tempo de serviço (anuênios). A recorrente fundamenta seu pleito no art. 252 da Lei Municipal 1.256/90, alegando que não há vedação expressa à aplicação da vantagem aos servidores regidos pela CLT (CLT). II. Questão em discussão2. Discute-se:(i) se o art. 252 da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 966.2587.0506.9591

688 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE SALARIAL. LEI MUNICIPAL 8.121/2014. NORMA MERAMENTE AUTORIZATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública municipal em face do ente municipal, por meio da qual busca o pagamento de diferenças salariais referentes ao período de 2015 a 2020, com base nos arts. 3º e 4º da Lei Municipal 8.121/2014. Requer o reconhecimento do direito ao reajuste de 1% ao ano, bem como ao ganho real de 20% sobre a diferença entre o crescimento da receita corrente líquida do município e a despesa com a folha de pagamento. A sentença de primeiro grau julgou im... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6730.0002.4500

689 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Rateio do fundeb. Lei deferal 11.494/07. Ausência de Lei municipal. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ

«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional. 2. Verifica-se que o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, segundo o qual «não realizar o rateio das sobras do FUNDEB, devido à ausência de lei municipal que o determine, seria beneficiar o Município em razão de sua própria torpeza» (fl. 153), esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. 3. Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 666.9915.4197.7053

690 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - NOVAIS - EXONERAÇÃO EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO INSS - ADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 98, VI, DA LEI MUNICIPAL 49/93 - TEMA 1.150 DA SUPREMA CORTE - AÇÃO ANULATÓRIA IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA NO SUBSTANCIAL

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2625.0000.0000

691 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Inativos e pensionistas. Reajuste automático previsto na Lei municipal 11.722/95, de São Paulo/SP. Violação ao Lei 4.320/1964, art. 12 e à Lei 7.418/1985. Ausência de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

«1. Os temas insertos nos dispositivos legais indicados (Lei 4.320/1964, art. 12 e Lei 7.418/85) não foram debatidos pelo Tribunal de origem e, no Especial, não houve a indicação de ofensa ao , o que levaria ao exame de possível omissão. Manifesta é, portanto, a ausência de prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 2. Agravo Interno desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 530.1593.3937.6180

692 - TJSP. Recurso inominado. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU do exercício de 2023. Município de Ribeirão Preto. Aplicação de alíquotas distintas sobre o mesmo imóvel, de acordo com a área edificada e não edificada, nos termos da Lei Municipal 2.415/70, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal 2.920/18. Constitucionalidade da norma municipal confirmada pelo TJSP no Incidente de Ementa: Recurso inominado. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU do exercício de 2023. Município de Ribeirão Preto. Aplicação de alíquotas distintas sobre o mesmo imóvel, de acordo com a área edificada e não edificada, nos termos da Lei Municipal 2.415/70, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal 2.920/18. Constitucionalidade da norma municipal confirmada pelo TJSP no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0004761-45.2021.8.26.0000. Art. 156 § 1º I, da CF/88. Possibilidade de cobrança de IPTU com alíquotas diferenciadas em relação à parte construída e ao remanescente de terreno (imposto predial e imposto territorial). Precedentes do TJSP. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 909.6483.6505.0691

693 - TJSP. Recurso inominado. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU do exercício de 2020. Município de Ribeirão Preto. Aplicação de alíquotas distintas sobre o mesmo imóvel, de acordo com a área edificada e não edificada, nos termos da Lei Municipal 2.415/70, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal 2.920/18. Constitucionalidade da norma municipal confirmada pelo TJSP no Incidente de Ementa: Recurso inominado. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU do exercício de 2020. Município de Ribeirão Preto. Aplicação de alíquotas distintas sobre o mesmo imóvel, de acordo com a área edificada e não edificada, nos termos da Lei Municipal 2.415/70, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal 2.920/18. Constitucionalidade da norma municipal confirmada pelo TJSP no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0004761-45.2021.8.26.0000. Art. 156 § 1º I, da CF/88. Possibilidade de cobrança de IPTU com alíquotas diferenciadas em relação à parte construída e ao remanescente de terreno (imposto predial e imposto territorial). Precedentes do TJSP. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1950.6005.5500

694 - TRT3. Família. Agente comunitário de saúde. Prêmio. Agente comunitário de saúde. Prêmio pró-família. Requisitos da Lei municipal que instituiu o prêmio.

«Para fazer jus ao prêmio denominado «pró família» é necessária a comprovação de credenciamento para o trabalho em uma equipe do «Programa Saúde da Família» e a participação Programa BH Vida, além da aprovação pela administração pública municipal. Sem a satisfação de todas as exigências legais previstas artigo 2º da Lei Municipal 8.493/03 não há como ser deferido o prêmio em questão.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 726.4914.0418.3075

695 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL 14.223/2006 (LEI DA CIDADE LIMPA).

Pretensão de ver anulado o AIIM 2021-3.027.157-6 e a cobrança da multa administrativa dele decorrente, bem como o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa 238.975.4/23-6. Sentença de procedência na origem. Manutenção. Auto de infração lavrado por violação à Lei Municipal 14.223/2006 (Lei Cidade Limpa). Multa por veiculação de anúncio publicitário supostamente irregular. Hipótese na qual não ficou comprovado que a autora é responsável ou beneficiária pela afixação dos cart... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6870.0001.1000

696 - TJMG. Adin. Lei municipal que concede anistia financeira. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 29/2011 do município de paraguaçu. Concessão de anistia financeira. Renúncia de receita. Graves reflexos no orçamento municipal. Vício de iniciativa inconstitucionalidade declarada. Procedência da representação

«- É inconstitucional a lei de iniciativa da Câmara Municipal de Paraguaçu que, ao conceder anistia financeira a servidores públicos quanto ao ressarcimento de valores aos cofres públicos municipais, importou em renúncia de receita, com graves reflexos no orçamento público. As leis que ensejam renúncia de receita se inserem na competência privativa do Chefe do Poder Executivo.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.4933.5001.9100

697 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Abono salarial previsto na Lei municipal 3.609/2009. Município de itanhaém/SP. Repasses do fundeb. Cargos que estão incluídos no conceito de suporte pedagógico. Conceito definido na legislação municipal. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 02/12/2016, que, por sua vez, julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Lei municipal 3.609/2009 e Leis Complementares municipais 89/2008 e 92/2008). Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1688.3932.1948.3000

698 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público do Município de Itobi. Professora. A Emenda Constitucional 19/1998, ao modificar a redação dada ao, X, da CF/88, art. 37, garantiu aos servidores públicos o direito à revisão geral anual de suas remunerações. Direito ao reajuste anual dos vencimentos concedidos pelo Poder Executivo Municipal. Lei Municipal 2.090/2020 que faz ressalva aos Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público do Município de Itobi. Professora. A Emenda Constitucional 19/1998, ao modificar a redação dada ao, X, da CF/88, art. 37, garantiu aos servidores públicos o direito à revisão geral anual de suas remunerações. Direito ao reajuste anual dos vencimentos concedidos pelo Poder Executivo Municipal. Lei Municipal 2.090/2020 que faz ressalva aos servidores que já tiveram aumento concedido em decorrência de outra lei. Reajuste da remuneração da parte autora de acordo com o Piso Nacional. Reajuste concedido pela Lei Municipal 2.090/2020 que não se mostra devido. Servidora que faz jus ao reajuste da Lei Municipal 2.214/2022, a qual não faz ressalva quanto à carreira da autora. Necessidade de observação acerca da inaplicabilidade do reajuste veiculado pela Lei 11.738/2008 caso o salário da recorrida já se encontre adequado ao piso, o que deverá ser feito em sede de cumprimento de sentença mediante apresentação de cálculos aritméticos. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1688.3932.1948.2100

699 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público do Município de Itobi. Professora. A Emenda Constitucional 19/1998, ao modificar a redação dada ao, X, da CF/88, art. 37, garantiu aos servidores públicos o direito à revisão geral anual de suas remunerações. Direito ao reajuste anual dos vencimentos concedidos pelo Poder Executivo Municipal. Lei Municipal 2.090/2020 que faz ressalva aos Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público do Município de Itobi. Professora. A Emenda Constitucional 19/1998, ao modificar a redação dada ao, X, da CF/88, art. 37, garantiu aos servidores públicos o direito à revisão geral anual de suas remunerações. Direito ao reajuste anual dos vencimentos concedidos pelo Poder Executivo Municipal. Lei Municipal 2.090/2020 que faz ressalva aos servidores que já tiveram aumento concedido em decorrência de outra lei. Reajuste da remuneração da parte autora de acordo com o Piso Nacional. Reajuste concedido pela Lei Municipal 2.090/2020 que não se mostra devido. Servidora que faz jus ao reajuste da Lei Municipal 2.214/2022, a qual não faz ressalva quanto à carreira da autora. Necessidade de observação acerca da inaplicabilidade do reajuste veiculado pela Lei 11.738/2008 caso o salário da recorrida já se encontre adequado ao piso, o que deverá ser feito em sede de cumprimento de sentença mediante apresentação de cálculos aritméticos. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1688.3932.1948.1200

700 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público do Município de Itobi. Professora. A Emenda Constitucional 19/1998, ao modificar a redação dada ao, X, da CF/88, art. 37, garantiu aos servidores públicos o direito à revisão geral anual de suas remunerações. Direito ao reajuste anual dos vencimentos concedidos pelo Poder Executivo Municipal. Lei Municipal 2.090/2020 que faz ressalva aos Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público do Município de Itobi. Professora. A Emenda Constitucional 19/1998, ao modificar a redação dada ao, X, da CF/88, art. 37, garantiu aos servidores públicos o direito à revisão geral anual de suas remunerações. Direito ao reajuste anual dos vencimentos concedidos pelo Poder Executivo Municipal. Lei Municipal 2.090/2020 que faz ressalva aos servidores que já tiveram aumento concedido em decorrência de outra lei. Reajuste da remuneração da parte autora de acordo com o Piso Nacional. Reajuste concedido pela Lei Municipal 2.090/2020 que não se mostra devido. Servidora que faz jus ao reajuste da Lei Municipal 2.214/2022, a qual não faz ressalva quanto à carreira da autora. Necessidade de observação acerca da inaplicabilidade do reajuste veiculado pela Lei 11.738/2008 caso o salário da recorrida já se encontre adequado ao piso, o que deverá ser feito em sede de cumprimento de sentença mediante apresentação de cálculos aritméticos. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações