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901 - TJSP. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Agente comunitário de saúde. Inteligência do art. 80 da Lei Municipal 1662/92. Laudo que atestou a exposição da requerente a agentes insalubres biológicos. Adicional devido. Sentença mantida. Recurso e reexame necessário improvidos.
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902 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Servidor Público Municipal - Guarda Municipal Inspetor para Inspetor Superintendente - Progressão vertical - Possibilidade - Exegese da Lei Municipal 12.986/2007 - Cumprimento, pela parte autora, de todas as exigências legais - Negativa administrativa que não se justifica - Impossibilidade Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Servidor Público Municipal - Guarda Municipal Inspetor para Inspetor Superintendente - Progressão vertical - Possibilidade - Exegese da Lei Municipal 12.986/2007 - Cumprimento, pela parte autora, de todas as exigências legais - Negativa administrativa que não se justifica - Impossibilidade de recusa, ante determinação expressa de lei municipal que especifica o benefício e determina a reserva orçamentária - Aplicação de prova eliminatória (art. 21 da referida Lei) que não foi feita pelo Município para o período indicado em a inicial, que tampouco procedeu à realização de curso específico à progressão vertical, conforme se fazia necessário, de modo que a inércia do ente público não pode prejudicar direito subjetivo da parte autora à progressão funcional - A atividade do Município está jungida ao princípio da legalidade (art. 37, caput, CF/88), de modo que se considera ilegal e abusiva a inércia da Municipalidade que inviabiliza a ascensão funcional de seus servidores, nada obstante a existência de plano de carreira e promoções em concursos previstos em lei - Tal inércia, aliás, contraria os próprios princípios do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Municipal, que estabelecem a necessidade do «estímulo ao desenvolvimento profissional e à qualificação funcional» e do «reconhecimento e valorização da Guarda Municipal» (itens II e IV, Lei 12.986/07, art. 1º - Sentença reformada - Recurso provido.
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903 - TJMG. Issqn nas sociedades uniprofissionais. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal 9.799/2009. ISSQN
«- Não afronta o princípio da reserva legal a lei municipal criada nos estritos limites da competência do Município para estabelecer novas alíquotas fixas para a cobrança do ISSQN. - A Lei 9.799/2009 não usa como referência o faturamento mensal da sociedade, mas o número de seus profissionais para determinar um valor fixo a título de ISSQN, da forma estabelecida no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º, a dispor que estão «sujeitas ao imposto na forma do § 1º, calculado em rel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - TJMG. Issqn nas sociedades uniprofissionais. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal 9.799/2009. ISSQN
«- Não afronta o princípio da reserva legal a lei municipal criada nos estritos limites da competência do Município para estabelecer novas alíquotas fixas para a cobrança do ISSQN. - A Lei 9.799/2009 não usa como referência o faturamento mensal da sociedade, mas o número de seus profissionais para determinar um valor fixo a título de ISSQN, da forma estabelecida no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º, a dispor que estão «sujeitas ao imposto na forma do § 1º, calculado em rel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Loteria. Apreensão de cartelas. Autorização em Lei Municipal. Ilicitude. Controle concentrado da constitucionalidade.
«Os Municípios não podem autorizar loterias e sorteios, pois a legislação sobre esta matéria é de competência privativa da União (CF/88, art. 22, XX). O controle difuso da constitucionalidade de leis e atos normativos insere-se na competência de todos os juízes, integrantes do Poder Judiciário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TAQUARITINGA - AGENTE DE ENDEMIAS - PEDIDO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO - LAUDO OFICIAL QUE ATESTA A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ÀS CONSTATAÇÕES DO PERITO NOMEADO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO ACOLHIDO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 1.128/1970 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TAQUARITINGA - AGENTE DE ENDEMIAS - PEDIDO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO - LAUDO OFICIAL QUE ATESTA A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ÀS CONSTATAÇÕES DO PERITO NOMEADO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO ACOLHIDO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 1.128/1970 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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907 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Triênios. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com fundamento em leis municipais, entendeu devidos os triênios pleiteados. 2. É inviável a análise, em Recurso Especial, de controvérsia que pressupõe o exame de lei local (Lei Municipal 1.265/98 e Estatuto dos Servidores Públicos de Biguaçu). Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. 3. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Infração de trânsito. CTB, art. 24. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lei municipal 14.751/2008. Lei local. Súmula 280/STF.
«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. 2. A alegação de afronta ao CTB, art. 24, Código de Trânsito Brasileiro não foi apreciada pelo acó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Vencimentos. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Emenda à constituição estadual 16/99. Alterações na Lei estadual 6.123/68. Aplicabilidade imediata no âmbito municipal. Impossibilidade. Autonomia do ente federativo. Apelo parcialmente provido.
«1. A Lei Municipal 1.574/89 (art. 1º) expressamente determina a aplicação, no âmbito municipal, do Estatuto dos Servidores Estaduais (Lei Estadual 6.123/68). 2. Assim, o direito da autora à percepção dos qüinqüênios (respeitado o prazo prescricional), não poderia ser automaticamente suprimido em razão das modificações operadas na legislação estadual, diante da imprescindibilidade da edição de Lei Municipal que extinga a referida vantagem. 3. Apelo parcialmente provido, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
910 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Vencimentos. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Emenda à constituição estadual 16/99. Alterações na Lei estadual 6.123/68. Aplicabilidade imediata no âmbito municipal. Impossibilidade. Autonomia do ente federativo. Apelo parcialmente provido.
«1. A Lei Municipal 1.574/89 (art. 1º) expressamente determina a aplicação, no âmbito municipal, do Estatuto dos Servidores Estaduais (Lei Estadual 6.123/68). 2. Assim, o direito do autor à percepção dos quinquênios (respeitado o prazo prescricional), não poderia ser automaticamente suprimido em razão das modificações operadas na legislação estadual, diante da imprescindibilidade da edição de Lei Municipal que extinga a referida vantagem. 3. Apelo parcialmente provido, em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
911 - STJ. Direito tributário. IPTU. Base de cálculo. Não configurada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Lei municipal. Lei local. Súmula 280/STF.
«1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2 - Com efeito, o Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia referente à base de cálculo do IPTU, consignou: «Pois bem, razão assiste ao apelante, pois analisando o Código Tributário Municipal (Lei Municipal: 01/1998), verifica-se que o valor venal dos imóveis não é fixado pela Planta Genérica de Valor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
912 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público municipal. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Lei municipal 13.383/2002. Acórdão recorrido fundamentado em direito local. Súmula 280/STF. Precedentes. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, não provido.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pelo recorrido contra o recorrente, objetivando «o reconhecimento do direito à aposentadoria por invalidez de forma integral da última remuneração, bem como o recebimento da RETP em 80% e VOP com os devidos reflexos.» (fl. 165). 2 - O Juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido. 3 - O Tribunal a quo negou provimento à Apelação do Município, e assim consignou: «Entretanto, a prova pericial concluiu que a patologia apre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
913 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - arts. 1º, 5º, 7º, 8º, 9º E 11º DA LEI MUNICIPAL 1.925/2023 -
Dispositivos legais que tratam da implementação de política pública de prevenção ao câncer - Objetivo de instrumentalizar e concretizar, no plano local, direito social e fundamental à saúde, previsto constitucionalmente - Competência legislativa concorrente - Ausência de interferência sobre matérias de iniciativa privativa do Poder Executivo, que envolvam a definição de funções, organização, gastos, funcionamento, estrutura ou planejamento da Administração - Entendimento fir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - TJRS. Direito público. Tutela antecipada. Não concessão. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Ce-89, art. 95 let-D, § 2º. Recurso. Peças. Falta. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação declaratória. Declaração de inconstitucionalidade de art. De Lei municipal. Inadequação da via escolhida. Inércia da câmara municipal na apreciação do parecer prévio do Tribunal de Contas do estado em prejuízo ao agravante. Falta de demonstração. Declaração da elegibilidade do agravante. Ausentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada. CPC/1973, art. 273.
«Inadequação da via eleita, beirando à inépcia, buscando o recorrente a declaração de inconstitucionalidade de artigo de lei municipal mediante ação ordinária, não estando o autor dentre os legitimados para propor a ação. Falta de demonstração da inércia suscitada, para efeito de apreciação pela Câmara Municipal local, das contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado, bem como dos motivos pelos quais não impetrou mandado de segurança em tempo hábil, ou outra demanda ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
915 - STF. Recurso extraordinário. Ajuda de custo. Reajuste. Servidor público municipal. Repercussão geral não reconhecida. Tema 443. Município. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Ajuda de custo. Reajuste. Atualização. Final de cada exercício. Lei Municipal 4.823/1996. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. CF/88, arts. 5º, XXV e 37. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 443 - Exigência de atualização, no final de cada exercício, da ajuda de custo instituída pela Lei Municipal 4.823/1996. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto o reajuste da ajuda de custo instituída pelo artigo 12 da Lei Municipal 4.823/1996, com base nos parâmetros do Decreto Municipal 19.844/1997, versa sobre tema infraconstitucional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - TJSP. Bens públicos. Uso comum do povo. Bem imóvel situado entre duas vilas. Acesso a uma delas através de portão nos fundos da casa. Trânsito dos veículos dos demandantes na rua da vila. Improcedência. Uso especial de bem público. Lei municipal 10898/90, alterada pela Lei municipal 13209/01 e regulamentada pelo Decreto municipal 31037/92. Autorização legal para uso exclusivo por particulares que, no caso das vilas, limita apenas o tráfego de veículos. Exercício regular de faculdade concedida pela administração pública. Inexistência de servidão de via pública. Acesso veicular ostado. Possessória improcedente. Recurso improvido.
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917 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Majoração. Impossibilidade. Hipótese. Funcionários da área da saúde sob regime estatutário. Alteração da jornada de trabalho. Possibilidade desde que observado o limite de 8 horas diárias ou quarenta horas semanais. Inexistência de direito adquirido à jornada de 30 horas instituída pela lei municipal vigente na data da posse dos impetrantes. Aumento da jornada, sempre respeitado o limite constitucional, que não obriga o Município a majorar os vencimentos. Vícios de inconstitucionalidade da nova lei municipal e ilegalidade do ato administrativo não caracterizados. Segurança denegada. Recursos oficial e voluntário providos para esse fim.
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918 - TJSP. Servidor público municipal. Adicional noturno. Conforme art. 17 da Lei municipal 4519/94, os guardas municipais recebem gratificação de 100% a título de regime especial de trabalho policial (rept), calculada sobre o padrão inicial do cargo efetivo; o regime especial é concedido pela sujeição a serviços em condições especiais de segurança, cumprimento de horários alternados com plantões noturnos e atendimentos de urgência. A existência de regime especial com pagamento de gratificação de 100% pelo trabalho noturno é benéfica ao autor e exclui o adicional previsto na Lei municipal 3800/91. Improcedência. Recurso do autor desprovido.
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919 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Quinquênio. Pretensão de seu recálculo sobre a totalidade dos vencimentos. Inviabilidade. Hipótese em que o adicional deve incidir sobre o padrão de vencimento e não sobre os vencimentos integrais, nos termos do art. 112, § 1º, da Lei Municipal 8989/79 (Estatuto dos Servidores Municipais) e do art. 97 da Lei Orgânica Municipal. Inaplicabilidade do art. 129 da Constituição do Estado. Adicional corretamente calculado. Recurso improvido.
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920 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Lei Municipal 1747/08 e Lei Complementar Municipal 14/08, de Jandira. Alteração de dispositivos de diplomas legais anteriores, concedendo isenção de IPTU a entidades religiosas e beneficentes, quando utilizado imóvel próprio ou locado. Normas de iniciativa parlamentar. Leis tributárias benéficas. Diminuição da receita do Município. Indevida ingerência nas prerrogativas do Poder Executivo Municipal. Ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes. Ação julgada procedente.
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921 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ribeirão Preto. Lei 13883, de 02 de setembro de 2016. Iniciativa parlamentar. Norma que «dispõe sobre a Divulgação do Disque 100» na correspondência oficial municipal, como contracheques, contas de água e carnês de IPTU. Inocorrência de invasão de competência. Matéria cuja iniciativa não é reservada ao Chefe do Poder Executivo. Inexistência de intervenção nas atividades da administração municipal. Precedentes. Ação improcedente.
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922 - TST. Recurso de revista. Contratação temporária. Lei municipal. Regime administrativo. Incompetência da justiça do trabalho.
«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento proferido pelo Plenário da Corte na ADI 3.395/DF-MC, decidiu que a Justiça do Trabalho é incompetente para o processamento e julgamento das causas que envolvam o Poder Público e os servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, uma vez que essas ações não se reputam oriundas da relação de trabalho referida no CF/88, art. 114, I. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
923 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. FISCAL FAZENDÁRIO. PROGRESSÃO PROFISSIONAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DO IRDR 1.0000.17.081594-8/001 (TEMA 36/TJMG). ART. 91 DA LEI MUNICIPAL 7.169/96. IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA INSTITUIÇÃO DO RESPECTIVO PLANO DE CARREIRA. LEI MUNICIPAL 7.645/99. CONCESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. A 1ª
Seção Cível deste Tribunal, por ocasião do julgamento do IRDR 1.0000.17.081594-8/001 (Tema 36/TJMG), firmou tese no sentido de que, nas ações em que os servidores públicos do Município de Belo Horizonte pleiteiem a progressão automática na carreira, diante da omissão do ente quanto à observância da Lei Municipal 7.169/96, incide a prescrição de trato sucessivo prevista no Decreto-lei 20.910/1932, art. 3º e enunciado da Súmula 85/STJ. 2. Os arts. 90 e 91, da Lei Municipal 7.169/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - TJSP. ADICIONAL NOTURNO - Servidor público municipal - Verba não prevista expressamente pela Lei Municipal 16.122/15 - Rol exemplificativo Direito garantido pela CF/88 e pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais - Juízo de Retratação acolhido - Recurso provido para julgar procedente a demanda
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925 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Vício de iniciativa. Gratuidade do transporte coletivo para policiais. Iniciativa do poder legislativo. Impossibilidade. Separação dos poderes. CF/88, art. 2º.
«É inconstitucional, por afronta ao princípio da separação dos poderes e por vício de iniciativa, a lei municipal que, originada no Poder Legislativo, disciplina a gratuidade do transporte coletivo urbano para policiais civis e militares, matéria que é objeto de lei de iniciativa do Prefeito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - TJSP. Apelação. Município de Araraquara. Obrigação de fazer. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Lei Municipal 10.489/2022 que ignorou as progressões funcionais até então concedidas à autora ao reajustar o enquadramento de referência dos cargos iniciais. Impossibilidade. Lei Municipal 6.251/05 que garante o direito dos empregados públicos do magistério à progressão automática a cada 12 (doze) meses de efetivo exercício, bem como promoção por mérito. Direito adquirido à progressão na carreira que não pode ser prejudicado por legislação posterior. A progressão funcional dos profissionais do magistério, após a Lei Municipal 10.489/2022, deve observar a referência de ingresso e as promoções e progressões funcionais concedidas ao longo de sua vida funcional. Sentença mantida. Recurso desprovido
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927 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL 7.656/2004. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. CABIMENTO.
Sentença que reconheceu o direito da parte autora à progressão funcional, assim como seus reflexos financeiros. Enquadramento funcional que possui natureza de obrigação de trato sucessivo. Ausência de prescrição do fundo de direito, nos termos da orientação contida na Súmula 85/STJ. Não configurada perda de interesse processual, posto que, além da progressão funcional, foi pleiteado pagamento das diferenças remuneratórias referentes ao quinquênio anterior à propositura da açã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - STF. Meio ambiente. Agravo regimental em recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Lei municipal que altera regime de ocupação do solo de zona de proteção ambiental.
«1. Lei municipal é a via própria para alteração do regime de ocupação do solo. 2. Juízo político que, salvo manifesta irrazoabilidade, não deve ser revisto pelo Poder Judiciário. 3. Agravo regimental conhecido, mas desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
929 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 3421/01. Município de Mauá. Disciplinação da instalação de Estação Rádio Base. ERB. Afronta ao CF/88, art. 21, XI. Incidente procedente.
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930 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA ESTIPULADA POR LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.I.
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência consolidada nesta Corte, no sentido de que, havendo expressa previsão em Lei Municipal acerca da natureza indenizatória do auxílio-alimentação, não há falar em reconhecimento da natureza salarial da parcela e de sua integração ao salário, na medida em que, ante o disposto no CF/88, art. 37, caput, o ente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Base de cálculo. Acórdão com fundamentação amparada em Lei municipal. Súmula 280/STF.
«1. A Corte de origem, ao apreciar a controvérsia, fundamentou sua decisão com base na interpretação da legislação local (Lei Municipal 11.154/91), o que inviabiliza a apreciação da questão em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Adicional de insalubridade. Pretendida incorporação aos vencimentos. Inadmissibilidade. Lei municipal que possibilita a incorporação apenas para efeito de aposentadoria ou disponibilidade. Recurso do autor não provido, remessa obrigatória e recurso adesivo acolhidos.
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933 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Aposentadoria. Complementação de benefício. Não preenchimento dos requisitos da Lei Municipal nº: 1749/93. Inviabilidade, ademais, de vinculação do valor em múltiplos de salário mínimo. Súmula Vinculante nº: 04, do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.
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934 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. 7.300/14, do Município de Guarulhos, que determina o enterramento de todo cabeamento, tornando-o subterrâneo. Propositura por vereador. Inadmissibilidade. Vício de iniciativa. Existência. Atribuição específica do poder executivo municipal. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.
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935 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Dentista. Adicional de insalubridade. Laudo pericial atestando condição insalubre. Lei Municipal 870/93. Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cerqueira Cesar. Aplicação. Índice fixado de acordo com o grau de insalubridade e cargo. Recursos não providos.
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936 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Manutenção e restauração de tanques e caldeiras. Recolhimento no local da prestação do serviço. Aplicação do princípio da territorialidade derivado do pacto federativo. Legalidade da previsão de recolhimento contida em Lei municipal. Recurso municipal provido.
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937 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATENDIMENTO A ALUNOS COM DEFICIÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 4.067/96. IMPROPRIEDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO A PROFESSORES QUE ATUAM EM CLASSES INCLUSIVAS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por servidora contra sentença de improcedência proferida em ação ajuizada em face do Município de Pelotas, na qual se pleiteou o pagamento de gratificação especial prevista na Lei Municipal 4.067/96, sob o fundamento de que a autora, servidora do magistério, lecionou para alunos com deficiência. Requereu-se o pagamento de 50% sobre os vencimentos básicos. Foram apresentadas contrarrazões e o Ministério Público declinou de intervir. II.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
938 - TJSP. Prescrição. Prazo. Renúncia. Contrato. Mútuo. Serviço telefônico. Município de Ribeirão Preto. Avença celebrada para expansão dos serviços de telefonia. Cobrança do contratado «reembolso» do financiamento. Acolhimento da prejudicial de prescrição quinquenal. Invalidade. Reconhecimento reiterado do crédito do assinante pela Municipalidade e o compromisso de pagamento dentro do plano de expansão. Lei Municipal 6319/92, Lei Complementar Municipal 472/95, Lei Complementar Municipal 743/98, Lei Complementar Municipal 749/98 e afinal Lei Complementar 1275/01. Expressa renúncia da prescrição. Artigo 161 do Código Civil antigo, atualmente 191 da Lei 10406/02. Inaplicabilidade do Decreto 20910/32. Sentença de extinção do processo com fundamento no CPC/1973, art. 269, IV afastada. Cobrança procedente. Recurso provido para este fim.
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939 - STF. Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Lei municipal. Exigência de alvará de localização e funcionamento. Estabelecimento aeroportuário. Interesse local. Competência municipal.
«1 - O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, tal como o uso e a ocupação do solo em seu território. Precedentes. 2 - O acórdão recorrido entendeu pela constitucionalidade da norma municipal que, no interesse local, exige alvará de localização e funcionamento de aeroporto. Para dissentir do entendimento acerca dos limites da legislação municipal, quanto à adstrição ao interesse local na hi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - STF. Competência. Recurso. Ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da CF/88. Ajuizamento perante Tribunal de Justiça Estadual.
«O nosso sistema constitucional não admite o controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da CF/88; nem mesmo perante o STF que tem, como competência precípua, a sua guarda, art. 102. O único controle de constitucionalidade de lei e de ato normativo municipal em face da CF/88 que se admite é o difuso, exercido «incidenter tantum», por todos os órgãos do Poder Judiciário, quando do julgamento de cada caso concreto. Hipótese excepcional de co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
941 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Sociedade profissional. Sócios com habilitações distintas. Lei municipal 15.563/91. Análise de direito local. Impossibilidade de exame.
«1. Na hipótese, o Tribunal estadual, ao dirimir a matéria acerca da cobrança do ISS, firmou o entendimento de que as restrições impostas na Lei Municipal 15.563/91, ao regulamentar a matéria tratada no Decreto-Lei 406/68, não ferem os princípios constitucionais de competência. 2. Portanto, não merece prosperar a irresignação da agravante, uma vez que, para se aferir a procedência de suas alegações, seria necessário proceder à interpretação de norma local. 3. O exame de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL. PRAZO ESTABELECIDO NO art. 97, § 12, II, DA ADCT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .
O e. TRT consignou que a Lei Municipal 971/2020 foi publicada após o prazo de 180 dias previsto na Emenda 62/2009 e após o trânsito em julgado da ação coletiva. Logo, «conforme entendimento do STF, não haveria de se aplicar a lei municipal retroativamente, ferindo a coisa julgada» . Concluiu, portanto, que «como o valor devido não ultrapassa o montante definido pelo art. 97, § 12, do ADCT, a execução deve se dar através do regime de RPV» . Dessa forma, a decisão regional, tal co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Servidor Público. Alegação de que a «gratificação de assiduidade» foi revogada pelo art. 80, da Lei Municipal 3.487/2001. Quanto a «gratificação nível superior magistério», afirma que era paga como verba separada, conforme Lei Municipal 2.634/1992, porém, a partir do Estatuto do Magistério, advindo no ano de 2001, com a aprovação da Lei Municipal 3.487/2001, ela não mais passou a ser prevista como «gratificação» a ser paga como verba em separado, passando a ser critério para promoção por aperfeiçoamento profissional na carreira do professor municipal, Descabimento. Observo que referidas gratificações vem sendo pagas à agravada há 22 anos. Valores pagos a esses títulos se apresentam de substancial relevância à parte agravada. Manutenção não implica em aumento substancial de despesas administrativas. Precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido.
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944 - TJSC. Administrativo. Requisição de Pequeno Valor - RPV. Lei Complementar Municipal 306/2007 do Município de Chapecó. Suspensão da eficácia indeferida na Medida Cautelar na ADI 2008.009259-5. Crédito constituído na vigência da referida lei municipal. Impossibilidade de incidência da lei revogada (Lei Complementar 115/2000). Necessidade de suspensão do processo até o julgamento final da ação de inconstitucionalidade proposta. CPC/2015, art. 313.
«A constitucionalidade da Lei Complementar 306/2007, do Município de Chapecó, que reduziu o valor do teto para a expedição das RPV(s), está sendo questionada na ADI 2008.009259-5. O Tribunal Pleno, ao apreciar a medida cautelar, rejeitou o pedido de suspensão da eficácia da referida lei municipal, salientando que, independentemente dessa decisão provisória, os débitos judiciais constituídos anteriormente à mencionada Lei Complementar Municipal 306/2007, continuarão a ser tratado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL. INSTALAÇÃO DE ELIMINADORES DE AR NAS TUBULAÇÕES DE ÁGUA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. OFENSA À COMPETÊNCIA SUPLETIVA DO MUNICÍPIO. CONTRARIEDADE COM LEI ESTADUAL. DESNECESSIDADE DE NOVA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. I. CASO EM EXAME 1.
Ação que discute a constitucionalidade de lei municipal que determina a instalação de eliminadores de ar nas tubulações de água pela concessionária de serviço público. A questão já foi analisada pelo Órgão Especial, que declarou a inconstitucionalidade da norma municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a lei municipal, ao impor à concessionária a instalação de eliminadores de ar, viola a competência supletiva do Município e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - TJPE. Apelação cível. Constitucional, administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Necessidade de Lei específica regulamentando a concessão de adicional de insalubridade. Apelo improvido.
«1. A controvérsia devolvida cinge-se à análise do pedido de adicional de insalubridade e seus reflexos, além do pedido de indenização pelo não cadastramento do PIS/PASEP. 2. A pretensão da autora vem calcada em dispositivo do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouricuri (Lei Municipal 972/2003); na Lei 8112/90; e bem assim na NR-15 do MTE. 3. De proêmio, entendeu-se inaplicável a norma regulamentadora 15, em seu anexo 14, expedida pelo Ministério do Trabalho e E... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
947 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C COBRANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. INCIDÊNCIA DA Lei 11.738/2008 DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI 4167. LEI MUNICIPAL 6.443/2018. PORTARIA 67/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS PELA LEI MUNICIPAL 7.311/2022. 1.
Apelo interposto pelo Município do Rio de Janeiro contra sentença que julgou procedente o pedido para adequação do vencimento base de autora ao piso nacional do magistério. 2. O e. STF, no julgamento da ADI Acórdão/STF (DJe 11.03.2021), reafirmou sua jurisprudência ao declarar a constitucionalidade do mecanismo de atualização do piso nacional do magistério da educação básica, previsto no Lei 11.738/2008, art. 5º, parágrafo único. Matéria também objeto de tese firmada pelo STJ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - TJSP. Servidor Municipal - Adicional de Insalubridade - Padrão de Cálculo - Base de cálculo referente ao menor padrão de vencimentos do Quadro Geral da Prefeitura - Lei Municipal 13.652/03 - Utilização do padrão B1- J24.- Sentença de parcial procedência reformada - Recurso parcialmente provido.
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949 - TJSP. Recurso inominado - Servidor Público Municipal - Adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade - Base de cálculo que deve ser o «menor padrão de vencimento do quadro geral de pessoal da Prefeitura», nos termos dos arts. 2º, 3º e 4º, da Lei Municipal 10.827/90 - Reestruturação dos níveis de vencimento dos servidores municipais pela Lei Municipal 13.652/2003 - Necessidade de recálculo do adicional de insalubridade para que incida sobre o novo «menor padrão de vencimento», considerando a carga horária de cada um dos autores - Sentença de improcedência reformada. Dá-se parcial provimento ao recurso.
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950 - TJSP. Apelação. Servidor Público Municipal. Recebimento de adicional noturno. Regime de Subsídio. Procedência na origem. Pretensão de reforma. Não cabimento. Preliminar de impugnação ao valor da causa afastada. Gratificação por trabalho noturno que não se encontra expressamente prevista dentre as hipóteses de vantagens de caráter não permanente, transitórias ou eventuais e indenizatórias descritas no anexo IV da Lei Municipal 16.122/15. Irrelevância. Possibilidade de pagamento da gratificação com esteio no art. 7º, IX, c/c art. 39, § 3º, CF, bem como nos arts. 99 e 104 da Lei Municipal 8.989/1979. Sentença mantida. Recurso improvido
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