Litisconsorcio Facultativo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 1687.6107.0317.1800

51 - TJSP. Agravo de Instrumento. GRATUIDADE - Pessoas físicas - Litisconsórcio ativo facultativo - Declaração de pobreza - Indeferimento sob a fundamentação de que, em se tratando de litisconsórcio facultativo, a divisão do valor das custas entre as autoras não repercutirá no patrimônio das mesmas, sendo possível o seu pagamento - Impossibilidade - Gratuidade que impõe a análise da situação Ementa: Agravo de Instrumento. GRATUIDADE - Pessoas físicas - Litisconsórcio ativo facultativo - Declaração de pobreza - Indeferimento sob a fundamentação de que, em se tratando de litisconsórcio facultativo, a divisão do valor das custas entre as autoras não repercutirá no patrimônio das mesmas, sendo possível o seu pagamento - Impossibilidade - Gratuidade que impõe a análise da situação individual de cada autora - Hipossuficiente que não pode ser compelido ao pagamento de qualquer valor, ainda que ínfimo - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Caso concreto em que todas as cinco autoras percebem remuneração líquida mensal superior a três salários mínimos e, portanto, não devem ter o benefício concedido - Decisão de indeferimento mantida, porém por outro fundamento. Nega-se provimento ao agravo.

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Doc. 712.3658.8503.1332

52 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO NÃO UNITÁRIO. ACORDO HOMOLOGADO COM APENAS UM DOS LITISCONSORTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SOMENTE EM RELAÇÃO AO LITISCONSORTE PARTICIPANTE DO ACORDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ABERTURA DE FASE INSTRUTÓRIA.

Na hipótese de litisconsórcio facultativo e não unitário, o acordo homologado entre o autor e um dos réus extingue o processo apenas em relação ao litisconsorte participante do pacto, sendo necessário o prosseguimento do feito quanto aos demais. A abertura da fase probatória é imprescindível para o julgamento das pretensões deduzidas em face do réu remanescente, mesmo nos casos de revelia, tendo em vista que a presunção relativa de veracidade operada em razão da ausência do réu... ()

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Doc. 140.9045.7005.7700

53 - TJSP. Litisconsórcio facultativo. Preparo. Insuficiência. Complementação não efetuada. Benefício obtido pela diligência de um dos litisconsortes e perdido pelo outro. Tratamento desigual para litisconsortes que reagiram com desigualdade na condução do processo. Cabimento. Recurso não provido.

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Doc. 141.6475.4003.9100

54 - TJSP. Competência. Ação ordinária. Litisconsórcio facultativo superando, o valor da causa, o montante de 60 salários mínimos. Consideração do montante de forma global e não individualizada. Necessidade. Competência das Varas de Fazenda Pública. Ocorrência. Recurso provido.

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Doc. 150.1412.6002.9600

55 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Responsabilização por dano ambiental. Risco de deslizamentos em encostas habitadas. Litisconsórcio facultativo entre município e estado.

«1. No dano ambiental e urbanístico, o litisconsórcio é facultativo, ou seja, qualquer dos agentes pode ser demandado, isolada ou conjuntamente. 2. Na espécie, somente o Município do Rio de Janeiro foi responsabilizado pelo situação de risco de deslizamentos geológicos na região da comunidade de Frey Gaspar, não se fazendo obrigatória a responsabilização concomitante do Estado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 150.1412.6002.9700

56 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Responsabilização por dano ambiental. Risco de deslizamentos em encostas habitadas. Litisconsórcio facultativo entre município e estado.

«1. No dano ambiental e urbanístico, o litisconsórcio é facultativo, ou seja, qualquer dos agentes pode ser demandado, isolada ou conjuntamente. 2. Na espécie, somente o Município do Rio de Janeiro foi responsabilizado pelo situação de risco de deslizamentos geológicos na região da comunidade de Frey Gaspar, não se fazendo obrigatória a responsabilização concomitante do Estado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 196.8811.9000.0700

57 - TJES. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Litisconsórcio ativo facultativo. Limitação. Desnecessidade. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 113.

«1) No , § 1º, o legislador atribuiu ao magistrado o poder de limitação do litisconsórcio facultativo, quando verificada a existência de número excessivo de litigantes capaz de comprometer a rápida solução do processo ou prejudicar o direito de defesa da parte. 2) Na hipótese, a grande semelhança entre as situações apresentadas pelos demandantes, bem como o compartilhamento da causa de pedir e do pedido, justificam o litisconsórcio ativo, ainda que facultativ... ()

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Doc. 185.7550.6002.0200

58 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Limitação de litisconsórcio facultativo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos do , incumbe ao juiz da causa a limitação do número de litigantes quando o excesso de demandantes comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. 2 - Para afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar que a pluralidade de litigantes não compromete a rápida solução da demanda, como sustentado neste apelo excepcional, é necessário o revolvimento do acervo fático-probató... ()

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Doc. 162.6851.8000.2800

59 - STF. Direito constitucional e processual civil. Precatório. Fracionamento. Litisconsórcio facultativo. Execução autônoma. Possibilidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 10.6.2014.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. O Plenário, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional igualmente versada na presente causa, julgou o RE 568.645/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia e concluiu que « (...) a execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo si... ()

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Doc. 162.6962.6000.4200

60 - STF. Direito constitucional e processual civil. Precatório. Fracionamento. Litisconsórcio facultativo. Execução autônoma. Possibilidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 28.4.2014.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. O Plenário, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional igualmente versada na presente causa, julgou o RE 568.645/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia e concluiu que « (...) a execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo si... ()

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Doc. 146.8983.5011.3200

61 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Litisconsórcio necessário. Ação ambiental. Pretendida inclusão na lide de proprietários da área, que não praticaram qualquer dano. Descabimento. Estabelecimento de litisconsórcio facultativo entre obrigados solidários à recomposição do dano. Recurso parcialmente provido,

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Doc. 669.6422.8907.0008

62 - TJSP. Ação ordinária. Recálculo da sexta parte. Limitação de litisconsórcio facultativo. Insurgência descabida. Servidores públicos ocupantes de cargos distintos. Dificuldade de defesa e comprometimento da rápida solução do litígio (CPC/2015, art. 113, §1º). Recurso desprovido

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Doc. 805.5311.7646.1241

63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - FACULDADE PROCESSUAL DO AUTOR ATÉ A CITAÇÃO - DECISÃO REFORMADA- RECURSO PROVID

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Doc. 103.1674.7311.4700

64 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de citação do Município. Litisconsórcio facultativo. Nulidade inocorrência. Lei 8.429/92, art. 17, § 3º. Lei 9.366/66, art. 11. CPC/1973, art. 46.

«Na ação civil pública declaratória de improbidade proposta pelo Ministério Público, a falta de citação do Município interessado, por se tratar de litisconsorte facultativo, a teor do disposto no , § 3º, com a nova redação dada pelo Lei 9.366/1966, art. 11, não tem o condão de provocar a nulidade do processo.»

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Doc. 163.9800.9001.0500

65 - TJSP. Agravo de instrumento. Litisconsórcio passivo. Ação indenizatória. Natureza jurídica da relação que não impõe a obrigatoriedade do litisconsórcio passivo necessário. Possibilidade de instauração de litisconsórcio facultativo, conforme opção do autor da demanda. Indeferimento mantido. Recurso provido em parte.

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Doc. 230.5010.8936.7204

66 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Responsabilidade solidária. Relações de consumo. Litisconsórcio facultativo. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - É entendimento desta Corte Superior que « nas ações de consumo, nas quais previstas a responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem demandar, resguardado o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). 2 - O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência do ST... ()

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Doc. 162.6962.6000.4600

67 - STF. Direito constitucional e processual civil. Precatório. Fracionamento. Litisconsórcio facultativo. Execução autônoma. Possibilidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 24/11/2014.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. O Plenário, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional igualmente versada na presente causa, julgou o RE 568.645/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia e concluiu que « (...) a execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo si... ()

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Doc. 162.6962.6000.4700

68 - STF. Direito constitucional e processual civil. Precatório. Fracionamento. Litisconsórcio facultativo. Execução autônoma. Possibilidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 27/02/2014.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. O Plenário, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional igualmente versada na presente causa, julgou o RE 568.645/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia e concluiu que « (...) a execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo si... ()

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Doc. 103.2110.5030.5100

69 - STJ. Honorários advocatícios. Litisconsórcio facultativo em ação de desapropriação indireta. Sucumbência de parte dos litisconsortes que implica condenação na verba honorária. Litisconsortes vitoriosos, ao contrário, que devem receber integralmente a verba honorária. Fixação em 15% sobre a condenação da autarquia expropriante. CPC/1973, art. 20, § 4º.

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Doc. 164.7400.5017.3600

70 - TJSP. Litisconsórcio necessário. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alegação de nulidade da sentença por ausência da prefeitura no pólo ativo. Descabimento. Hipótese de litisconsórcio facultativo. Municipalidade, regularmente citada, manifestou-se no sentido de não ter interesse em atuar. Recurso improvido neste aspecto.

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Doc. 145.6541.8000.0900

71 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de rescisão de contrato de compra e venda de estação de rádio. Ação proposta pelo espólio e pela rádio. Atos praticados que causaram prejuízo à estação de rádio. Legitimidade ativa reconhecida. Litisconsórcio facultativo formado. Recurso provido.

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Doc. 210.8190.5381.8123

72 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Direito de família. Ação de alimentos avoengos. Obrigação principal frustrada. Formação de litisconsórcio facultativo ulterior entre todos os progenitores. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não obstante a divergência doutrinária e jurisprudencial, de acordo com a Terceira Turma, a natureza jurídica do mecanismo de integração posterior do pol... ()

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Doc. 161.6691.3001.0200

73 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Solidariedade obrigacional. Litisconsórcio facultativo. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, a solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário, mas antes na eleição do devedor pelo credor, cabendo àquele, facultativamente, o chamamento ao processo. II - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do , não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudên... ()

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Doc. 202.4195.2000.1900

74 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Justiça Estadual que determina a emenda da inicial para inclusão da União. Justiça Federal. Reconhecimento do litisconsórcio facultativo. Afastamento da união do polo passivo. Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.

«1 - Afastada a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda pela Justiça Federal, deve-se reconhecer a competência da Justiça Estadual para o deslinde da controvérsia, na linha da Súmula 150/STJ e dos inúmeros precedentes desta Corte Superior. 2 - No caso, a Justiça Federal excluiu a União da lide, pois a Justiça Estadual não poderia ter determinado a emenda da inicial para que houvesse a inclusão do referido ente público federal no litígio, haja vista que se ... ()

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Doc. 184.8412.0000.1100

75 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e Processual. Ação promovida em litisconsórcio facultativo. Honorários advocatícios. Execução proporcional à fração de cada litisconsorte. CF/88, art. 100, § 8º. Violação. Ocorrência. Precedentes.

«1 - Nas causas em que a Fazenda Pública for condenada ao pagamento da verba honorária de forma global, é vedado o fracionamento de crédito único, consistente no valor total dos honorários advocatícios devidos, proporcionalmente à fração de cada litisconsorte, sob pena de afronta ao , § 8º. 2 - Agravo regimental ao qual se dá provimento.»

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Doc. 184.8412.0000.1200

76 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e Processual. Ação promovida em litisconsórcio facultativo. Honorários advocatícios. Execução proporcional à fração de cada litisconsorte. CF/88, art. 100, § 8º. Violação. Ocorrência. Precedentes.

«1 - Nas causas em que a Fazenda Pública for condenada ao pagamento da verba honorária de forma global, é vedado o fracionamento de crédito único, consistente no valor total dos honorários advocatícios devidos, proporcionalmente à fração de cada litisconsorte, sob pena de afronta ao , § 8º. 2 - Agravo regimental ao qual se dá provimento.»

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Doc. 163.9273.9020.9900

77 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Necessidade de que a conduta seja estreme de dúvida. Configuração como exercício regular do direito do consumidor de promover a ação em face dos devedores solidários em litisconsórcio facultativo. CDC, art. 7º, parágrafo único. Pena não aplicada. Recurso desprovido.

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Doc. 164.7400.5018.0200

78 - TJSP. Litisconsórcio facultativo. Ação de cobrança. Diferenças de rendimentos em caderneta de poupança. Chamamento de co-titular da conta para o pólo ativo da demanda. Prescindibilidade. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Conta conjunta indicativa de solidariedade entre poupadores. Observância. Promoção do processamento por apenas um dos titulares. Possibilidade. Recurso provido.

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Doc. 147.5943.3007.1400

79 - TJSP. Competência. Foro. Juizado Especial da Fazenda Pública. Valor da causa em Litisconsórcio Facultativo. Fixação. Critérios. Observe-se que cada litisconsorte, mantém relação somente sua, com o réu. Soma dos pedidos de cada um, não forma o valor da causa. Precedentes deste e dos Tribunais Superiores. Recurso provido.

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Doc. 151.6061.1001.7800

80 - STJ. Processual civil. Litisconsórcio ativo facultativo. Desmembramento do feito. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 46. Pretensão de reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Pela exegese do parágrafo único do , o magistrado possui o poder discricionário de desmembrar o feito, em virtude da formação de litisconsórcio facultativo, com o escopo de conceder rápida solução ao litígio e sempre que visualize dificuldade causada à defesa do réu. 2. O Tribunal de origem, em sede de agravo legal, manteve decisão que, no bojo de agravo de instrumento, afastou o litisconsórcio ativo facultativo entre as agravantes por entender que estas, a... ()

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Doc. 158.0411.3299.2620

81 - TJSP. Agravo de Instrumento - Competência - Litisconsórcio facultativo - Pessoa jurídica de direito público e pessoa jurídica de direito privado elencadas no polo passivo da demanda - Incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enunciado 9 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Recurso não provido - Decisão mantida.

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Doc. 314.0152.8727.9044

82 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO NÃO UNITÁRIO. ACORDO HOMOLOGADO COM APENAS UM DOS LITISCONSORTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO PARCIAL. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AO RÉU REMANESCENTE. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por ANITA RIBEIRO DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros pela qual foi homologado o acordo firmado com um dos réus, extinguindo o processo com resolução de mérito em relação a ambos os litisconsortes (BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A e BANCO BMG S/A). A autora sustenta que a transação foi celebrada apenas com o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, requerendo a continuidade do processo em face do BANCO BMG S/A. II. QUESTÃO ... ()

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Doc. 196.2564.0000.2300

83 - TJDF. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Litisconsórcio facultativo multitudinário. Limitação do número de litisconsortes. Desmembramento. Propositura de nova demanda. Pronunciamento da prescrição. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 113.

«I. O desmembramento do litisconsórcio ativo multitudinário, resultante de limitação judicial, não pode implicar em nenhum tipo de dano material ou processual para os demandantes que tiveram de propor nova ação com o mesmo objeto. II. Os demandantes que requereram o cumprimento de sentença dentro do prazo prescricional não podem ser prejudicados pela limitação do litisconsórcio ativo, pois a renovação da causa, ainda que fora das raias da prescrição, não proveio de erro ou d... ()

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Doc. 103.1674.7343.8200

84 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de citação do Município. Litisconsórcio facultativo. Nulidade. Inocorrência. Considerações sobre a figura do litisconsórcio. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 244. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

«A falta de citação do Município interessado, por se tratar de litisconsorte facultativo, na ação civil pública declaratória de improbidade proposta pelo Ministério Público, não tem o condão de provocar a nulidade do processo. Ainda que assim não fosse, permaneceria a impertinência subjetiva da alegação haja vista que o beneficiário somente poderia nulificar o processo se descumpridas garantias que lhe trouxessem prejuízo. Princípio da Instrumentalidade das formas no sentido d... ()

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Doc. 147.4303.6015.6400

85 - TJSP. Litisconsórcio. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Município de Cerqueira César. Alegação de nulidade do feito pela exclusão da Municipalidade da lide. Desacolhimento. Ausência de interposição de agravo de instrumento contra a apontada exclusão do litisconsorte. Preclusão evidenciada. Hipótese, ademais, de litisconsórcio facultativo e não obrigatório. Nulidade não caracterizada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 220.6211.2607.5680

86 - STJ. processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Litisconsórcio facultativo. Vício de fundamentação. Ausência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793, sob o regime da repercussão geral, reafirmou a tese de solidariedade entre os entes federativos, de modo que o polo passivo da demanda pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 3 - Ao final das discus... ()

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Doc. 134.4325.8000.4700

87 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contribuição para o pis e a Cofins. Inconstitucionalidade do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Litisconsórcio facultativo simples. Desistência do recurso de apelação. Incidência da regra do CPC/1973, art. 509, «caput». Descabimento. Precedentes.

«1. Não estando caracterizado o litisconsórcio passivo unitário, não incide o efeito expansivo subjetivo dos recursos, por conta da regra do caput, do art, 509,CPC/1973, pelo que, no caso concreto, em se tratando de litisconsórcio facultativo simples, não se pode admitir o alcance do provimento da apelação aos que desistiram na origem do referido recurso, tendo em vista que não integravam mais o pólo ativo da relação jurídico-processual. 2. A propósito: «a possibilidade do rec... ()

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Doc. 163.7853.5011.5100

88 - TJSP. Litisconsórcio facultativo. Ação de cobraça de aluguéis e rescisão contratual. Desistência em relação ao inquilino e prosseguimento contra os fiadores. Admissibilidade. Obrigação contratual dos fiadores ao pagamento de aluguéis e encargos, reconhecida. Alegação afastada de impossibilidade jurídica do pedido. Presença das condições da ação. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 174.0974.6003.1800

89 - STJ. Processual civil. Sindicato. Execução. 3,17%. CPC, art. 46, parágrafo único. Litisconsórcio ativo facultativo. Número de demandantes que não compromete a rápida solução do litígio nem dificulta a defesa. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. Com efeito, a possibilidade de limitação do litisconsórcio facultativo está prevista no parágrafo único do , Código de Processo Civil, podendo ser determinada de ofício pelo juiz, nos casos em que verificar prejuízo para a rápida solução do litígio, ou requerida pelo réu quando a pluralidade de autores constituir óbice ao exercício dos direitos inerentes ao processo. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que «se a execução se dá por simples cálcu... ()

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Doc. 220.7010.1401.0372

90 - STJ. processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Litisconsórcio facultativo. Vício de fundamentação. Ausência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - Não se cogita de mitigar a orientação contida nas Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ no âmbito das ações prestacionais de saúde. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793, sob o regime da repercussão geral, reafirmou a tese de solidariedade entre os entes federati... ()

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Doc. 220.6221.2137.9787

91 - STJ. processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Litisconsórcio facultativo. Vício de fundamentação. Ausência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - Não se cogita de mitigar a orientação contida nas Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ no âmbito das ações prestacionais de saúde. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793, sob o regime da repercussão geral, reafirmou a tese de solidariedade entre os entes federati... ()

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Doc. 220.6221.2511.4432

92 - STJ. processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Litisconsórcio facultativo. Vício de fundamentação. Ausência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - Não se cogita de mitigar a orientação contida nas Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ no âmbito das ações prestacionais de saúde. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793, sob o regime da repercussão geral, reafirmou a tese de solidariedade entre os entes federati... ()

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Doc. 220.6221.2574.2533

93 - STJ. processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Litisconsórcio facultativo. Vício de fundamentação. Ausência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - Não se cogita de mitigar a orientação contida nas Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ no âmbito das ações prestacionais de saúde. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793, sob o regime da repercussão geral, reafirmou a tese de solidariedade entre os entes federati... ()

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Doc. 220.6221.2995.7184

94 - STJ. processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Litisconsórcio facultativo. Vício de fundamentação. Ausência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - Não se cogita de mitigar a orientação contida nas Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ no âmbito das ações prestacionais de saúde. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793, sob o regime da repercussão geral, reafirmou a tese de solidariedade entre os entes federati... ()

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Doc. 220.6221.2306.4993

95 - STJ. processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Litisconsórcio facultativo. Vício de fundamentação. Ausência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - Não se cogita de mitigar a orientação contida nas Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ no âmbito das ações prestacionais de saúde. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793, sob o regime da repercussão geral, reafirmou a tese de solidariedade entre os entes federati... ()

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Doc. 220.6141.2415.9384

96 - STJ. processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Litisconsórcio facultativo. Vício de fundamentação. Ausência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - Não se cogita de mitigar a orientação contida nas Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ no âmbito das ações prestacionais de saúde. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793, sob o regime da repercussão geral, reafirmou a tese de solidariedade entre os entes federati... ()

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Doc. 220.6211.2725.4220

97 - STJ. processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Litisconsórcio facultativo. Vício de fundamentação. Ausência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - Não se cogita de mitigar a orientação contida nas Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ no âmbito das ações prestacionais de saúde. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793, sob o regime da repercussão geral, reafirmou a tese de solidariedade entre os entes federati... ()

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Doc. 196.2564.0000.1000

98 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que afastou litisconsorte do polo passivo da ação. Hipótese de litisconsórcio facultativo na qual não é dado ao juiz interferir, exceção feita à situação regulada na norma do CPC/2015, art. 113, § 1º, aqui não configurada. Decisão que comporta reforma. Recurso provido. CPC/2015, art. 113.

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Doc. 163.5423.7004.3400

99 - TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Devendo ausência de citação ensejar extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 267, IV, tal não deveria ocorrer na hipótese de litisconsórcio facultativo, apresentados embargos por dois outros corréus, razão pela qual, quanto a estes, deveria existir o julgamento. Decisão cassada. Recurso provido.

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Doc. 444.6280.5672.9395

100 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - TRANSAÇÃO FIRMADA COM UM DOS RÉUS - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM FACE DOS DEMAIS REQUERIDOS - POSSIBILIDADE - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. I -

Nos termos do art. 844, §3º, do CC/02, «Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores". II - Inexistindo solidariedade e/ou litisconsórcio obrigatório entre os réus, deve prosseguir a demanda em face dos demais requeridos quando há a transação de apenas um dos demandados com o autor. III - Como exposto no art. 844, caput, do Código Civil: «A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga ... ()

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