Litisconsorcio Facultativo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.4120.1218.2344

251 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Vícios de fundamentação. Ausência. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Solidariedade passiva ratificada pelo STF. Tema 793/STF, sob o regime da repercussão geral. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - O aresto embargado não se afastou da orientação firmada pelo STF no julgamento do Tema 793/STF, sob o regime da repercussão geral, daí porque desnecessário fazer referência à existência de distinção entre a situação debatida na lide e aquela albergada pela menciona... ()

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Doc. 137.9605.1000.0900

252 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de citação do município. Litisconsórcio facultativo. Nulidade. Não-ocorrência. Indisponibilidade de bens. Lesão ao erário público. Aplicação da Lei 8.429/1992 a fatos ocorridos antes de sua vigência. Súmula 7/STJ. Recurso especial improvido.

«1. Na ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público, a falta de citação do Município interessado, por se tratar de litisconsorte facultativo, a teor do disposto no , § 3º, com a nova redação dada pelo artigo 11 da Lei 9.366, de 1.996, não tem o condão de provocar a nulidade do processo. 2. Os preceitos da Lei 8.429/1992 podem ser aplicados a fatos ocorridos antes de sua vigência. A indisponibilidade dos bens pode reca... ()

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Doc. 647.8491.3039.9750

253 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Administrativo. Ação pelo rito do procedimento comum. Alegação de direito adquirido a incorporação de gratificação por desempenho no cargo técnico aos vencimentos. Autores secretários escolares que possuem o mesmo vínculo com a Prefeitura do Estado do Rio de Janeiro. Insurgência contra decisão que indeferiu o litisconsórcio ativo facultativo em razão do juízo a quo entender que as provas constantes dos autos não são válidas para todos os autores. Decisão baseada no art. 113, §1º do CPC. Demanda que versa sobre questão exclusivamente de direito, não se vislumbrando prejuízo à defesa do réu, ora Agravado, ou ao trâmite do feito que enseje a limitação do litisconsórcio facultativo, consoante o disposto no art. 113, §1º do CPC. Possibilidade de desmembramento do feito em sede de posterior liquidação e execução. Reforma da decisão para permitir a manutenção das agravantes no polo ativo. Provimento do Agravo de Instrumento.

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Doc. 210.5021.0871.6152

254 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Tratamento médico. Fornecimento de prótese. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Rediscussão do mérito. Descabimento. Recurso improvido.

1 - Foi ajuizada ação de obrigação de fazer contra o Estado do Rio Grande do Sul com a finalidade de obter o fornecimento de prótese ortopédica que não se encontra oferecida pelo SUS. A Justiça Estadual, de ofício, determinou a emenda da inicial para que houvesse a inclusão da União no polo passivo da demanda. A Justiça Federal, por sua vez, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, sob o fundamento de que se trata de litisconsórcio passivo facultativo. 2 - Esta Corte Superior... ()

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Doc. 210.5021.6605.2997

255 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Tratamento médico. Fornecimento de prótese. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Rediscussão do mérito. Descabimento. Recurso improvido.

1 - Foi ajuizada ação de obrigação de fazer contra o Estado do Rio Grande do Sul com a finalidade de obter o fornecimento de prótese ortopédica que não se encontra oferecida pelo SUS. A Justiça Estadual, de ofício, determinou a emenda da inicial para que houvesse a inclusão da União no polo passivo da demanda. A Justiça Federal, por sua vez, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, sob o fundamento de que se trata de litisconsórcio passivo facultativo. 2 - Esta Corte Superior... ()

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Doc. 856.2639.2616.9154

256 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA AGRAVANTE. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (SÚMULA 422/TST, I). OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1 -

Conforme esclarecido no acórdão embargado, a ora embargante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, especificamente quanto à ausência de interesse recursal e ao óbice da Súmula 126/TST. 2 - O agravo não foi conhecido em decorrência dos óbices processuais impostos, de modo que não há de se falar em omissão do julgado, sob a alegação de que não fora enfrentada a arguição de nulidade por ausência de citação. 3 - A decisão proferida por esta Turma julgadora se encont... ()

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Doc. 178.6274.8006.8600

257 - STJ. Ambiental. Processual civil. Quiosques irregulares em praia. Demolição. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio facultativo. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535. Não indicação da omissão/obscuridade ou contradição. Súmula 284/STF. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade do recurso.

«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal a quo, que, em suma, condenou o Município a demolir os «quiosques» localizados na orla da praia de Maricá-RJ. Irresigna-se o recorrente ante a ausência de chamamento, ao feito, dos donos dos quiosques, tendo o Tribunal a quo considerado facultativo o litisconsório. 2. Inicialmente, verifica-se que a parte recorrente sustenta que os arts. 535, I e II, 458, II, 165, do CPC foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o v... ()

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Doc. 144.9644.5001.5800

258 - TJSP. Competência. Conflito. Juizado especial. Fazenda Pública. Indenizatória. Dano Moral. Servidor Público Estadual. Litisconsórcio facultativo ativo. Valor da causa impreciso, indicado por estimativa. Divisão, pelo Juízo da Vara da Fazenda, do montante estabelecido na exordial pelo número de litisconsortes, com posterior remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Inviabilidade de sua prévia aferição, ante a complexidade da demanda. Caso, ademais, em que o valor abstratamente indicado é superior ao valor de alçada admitido no Juizado Especial da Fazenda Pública. Conflito procedente. Competência do Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Capital reconhecida.

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Doc. 262.5319.8751.5911

259 - TJSP. Litisconsórcio facultativo (com três litigantes) ou multitudinário. Interpretação do art. 113, 1º, do CPC. Caso em que são reunidos três mutuários da CDHU para, em conjunto, demandarem indenização por vícios de construção das respectivas unidades. Não há prejuízo para a celeridade ou produção de provas, podendo, sim, constituir vantagem de economia de prova pericial devido a serem imóveis contíguos ou próximos, frutos de uma mesma empreitada (presumido que os vícios sejam comuns - CPC, art. 375). Inadmissibilidade de excluir a faculdade e obrigar que cada qual ajuíze demanda autônoma. Provimento

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Doc. 210.5120.2848.1447

260 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Extinção do processo por inépcia da petição inicial. Interposição de apelação por um dos litisconsortes. Posterior interposição de agravo regimental por litisconsorte diverso. Litisconsórcio facultativo unitário. CPC/1973, art. 509. Legitimidade de qualquer dos litisconsortes para a interposição do agravo interno contra a decisão monocrática do relator. Recurso especial conhecido e provido.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará. Sustenta-se, em síntese, que a ré, ex-gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Irauçuba, causou lesão ao município por abusivos atos de improbidade administrativa. II - O processo foi extinto sem resolução de mérito por inépcia da petição inicial. O recurso de apelação interposto pelo município foi desprovido, interpondo o Ministério Público agravo regimental, o... ()

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Doc. 477.0854.9592.1798

261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL ACIDENTÁRIA. RECURSO DOS AUTORES EXEQUENTES. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS DE FORMA INDIVIDUALIZADA A DOIS LITISCONSORTES A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DO TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO INICIADO EM RELAÇÃO AO SEGURADO FALECIDO. AÇÃO ORIGINÁRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. REQUERENTES LITIGARAM DE MANEIRA AUTÔNOMA E INDEPENDENTE EM RELAÇÃO AOS OUTROS. FALECIDO UM DOS AUTORES, SEM A HABILITAÇÃO DE SUCESSORES, POSSÍVEL O CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. QUANTIAS REQUISITADAS E DEPOSITADAS DE FORMA PERSONALIZADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INTERLOCUTÓRIA

reformada. AGRAVO PROVIDO. 1. Recurso dos autores exequentes. Decisão que suspendeu a execução de ação revisional acidentária, condicionando o levantamento dos valores depositados a habilitação dos herdeiros de um dos litisconsortes, falecido no curso do processo. Descabimento. Ação suspensa desde 28/7/2009 em relação ao segurado falecido, o qual sequer iniciou a fase executiva. Formação de litisconsórcio facultativo para a propositura da ação originária, na vigência do CPC/... ()

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Doc. 220.4120.1723.7816

262 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo e processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Ilegitimidade da União. Litisconsórcio facultativo. Medicamento registrado na Anvisa. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ.

1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Na forma da jurisprudência, a competência da Justiça Federal, prevista na , I, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual. (STJ, CC 105.196, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 22/2/2010). Nesse sentido: AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. ... ()

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Doc. 143.1810.0001.6800

263 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Município interessado. Litisconsórcio facultativo (art. 17, § 3º, da lia). Divergência jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violações genéricas de preceitos infraconstituci... ()

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Doc. 147.0394.3001.2500

264 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Litisconsórcio ativo facultativo entre Ministério Público federal, estadual e do trabalho. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 5º. Comunhão de direitos federais, estaduais e trabalhistas.

«1. Nos termos do , § 5º: «admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei.». 2. À luz do , o Ministério Público abrange: o Ministério Público da União, composto pelo Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Terri... ()

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Doc. 672.7853.9392.3368

265 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N º 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. QUATRO EMPRESAS. CONEXÃO PELO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA APLICAÇÃO DO CPC, art. 113, § 1º .

Ante a possível violação ao , § 1º, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI N º 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. QUATRO EMPRESAS. CONEXÃO PELO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA APLICAÇÃO DO ART. 113, § 1 . º, DO CPC . Trata-se de ação ajuizada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de São Leopoldo, na qual foram demandadas quatr... ()

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Doc. 220.7010.1627.1952

266 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Solidariedade passiva ratificada pelo STF. Tema 793, sob o regime da repercussão geral. Recurso improvido.

1 - Foi ajuizada ação de obrigação de fazer com a finalidade de obter o fornecimento de medicamento não oferecido pelo SUS. A Justiça Estadual, de ofício, determinou a emenda da inicial para que houvesse a inclusão da União no polo passivo da demanda. A Justiça Federal, por sua vez, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, sob o fundamento de que se trata de litisconsórcio passivo facultativo. 2 - A Primeira Seção do STJ, com base na orientação contida nas Súmula 150/STJ e... ()

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Doc. 220.7010.1122.2886

267 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Solidariedade passiva ratificada pelo STF. Tema 793, sob o regime da repercussão geral. Recurso improvido.

1 - Foi ajuizada ação de obrigação de fazer com a finalidade de obter o fornecimento de medicamento não oferecido pelo SUS. A Justiça Estadual, de ofício, determinou a emenda da inicial para que houvesse a inclusão da União no polo passivo da demanda. A Justiça Federal, por sua vez, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, sob o fundamento de que se trata de litisconsórcio passivo facultativo. 2 - A Primeira Seção do STJ, com base na orientação contida nas Súmula 150/STJ e... ()

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Doc. 220.7010.1393.5692

268 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Solidariedade passiva ratificada pelo STF. Tema 793, sob o regime da repercussão geral. Recurso improvido.

1 - Foi ajuizada ação de obrigação de fazer com a finalidade de obter o fornecimento de medicamento não oferecido pelo SUS. A Justiça Estadual, de ofício, determinou a emenda da inicial para que houvesse a inclusão da União no polo passivo da demanda. A Justiça Federal, por sua vez, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, sob o fundamento de que se trata de litisconsórcio passivo facultativo. 2 - A Primeira Seção do STJ, com base na orientação contida nas Súmula 150/STJ e... ()

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Doc. 220.8221.2471.1232

269 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Solidariedade passiva ratificada pelo STF. Tema 793, sob o regime da repercussão geral. Recurso improvido.

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Doc. 220.8221.2393.9818

270 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Solidariedade passiva ratificada pelo STF. Tema 793, sob o regime da repercussão geral. Recurso improvido.

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Doc. 220.7010.1579.7706

271 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Solidariedade passiva ratificada pelo STF. Tema 793, sob o regime da repercussão geral. Recurso improvido.

1 - Foi ajuizada ação de obrigação de fazer com a finalidade de obter o fornecimento de medicamento não oferecido pelo SUS. A Justiça Estadual, de ofício, determinou a emenda da inicial para que houvesse a inclusão da União no polo passivo da demanda. A Justiça Federal, por sua vez, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, sob o fundamento de que se trata de litisconsórcio passivo facultativo. 2 - A Primeira Seção do STJ, com base na orientação contida nas Súmula 150/STJ e... ()

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Doc. 220.7010.1658.4122

272 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Solidariedade passiva ratificada pelo STF. Tema 793, sob o regime da repercussão geral. Recurso improvido.

1 - Foi ajuizada ação de obrigação de fazer com a finalidade de obter o fornecimento de medicamento não oferecido pelo SUS. A Justiça Estadual, de ofício, determinou a emenda da inicial para que houvesse a inclusão da União no polo passivo da demanda. A Justiça Federal, por sua vez, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, sob o fundamento de que se trata de litisconsórcio passivo facultativo. 2 - A Primeira Seção do STJ, com base na orientação contida nas Súmula 150/STJ e... ()

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Doc. 220.8190.1260.2449

273 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Solidariedade passiva ratificada pelo STF. Tema 793, sob o regime da repercussão geral. Recurso improvido.

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Doc. 220.8311.2401.4986

274 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Solidariedade passiva ratificada pelo STF. Tema 793, sob o regime da repercussão geral. Recurso improvido.

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Doc. 220.8311.2410.9621

275 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Solidariedade passiva ratificada pelo STF. Tema 793, sob o regime da repercussão geral. Recurso improvido.

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Doc. 220.8311.2573.5779

276 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Solidariedade passiva ratificada pelo STF. Tema 793, sob o regime da repercussão geral. Recurso improvido.

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Doc. 220.8311.2281.2836

277 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Solidariedade passiva ratificada pelo STF. Tema 793, sob o regime da repercussão geral. Recurso improvido.

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Doc. 220.8311.2548.1675

278 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Solidariedade passiva ratificada pelo STF. Tema 793, sob o regime da repercussão geral. Recurso improvido.

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Doc. 220.8311.2776.9265

279 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Solidariedade passiva ratificada pelo STF. Tema 793, sob o regime da repercussão geral. Recurso improvido.

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Doc. 220.8311.2914.8761

280 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Solidariedade passiva ratificada pelo STF. Tema 793, sob o regime da repercussão geral. Recurso improvido.

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Doc. 220.8311.2718.5949

281 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Solidariedade passiva ratificada pelo STF. Tema 793, sob o regime da repercussão geral. Recurso improvido.

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Doc. 220.8311.2421.2332

282 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Solidariedade passiva ratificada pelo STF. Tema 793, sob o regime da repercussão geral. Recurso improvido.

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Doc. 220.6221.2705.0515

283 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Mitigação. Impossibilidade. Solidariedade passiva ratificada pelo STF. Tema 793, sob o regime da repercussão geral. Recurso improvido.

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Doc. 220.6211.2316.0460

284 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Solidariedade passiva ratificada pelo STF. Tema 793, sob o regime da repercussão geral. Recurso improvido.

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Doc. 220.6211.2963.7815

285 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Solidariedade passiva ratificada pelo STF. Tema 793, sob o regime da repercussão geral. Recurso improvido.

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Doc. 220.6211.2546.6895

286 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Tratamento médico. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Solidariedade passiva ratificada pelo STF. Tema 793, sob o regime da repercussão geral. Recurso improvido.

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Doc. 220.7010.8495.8474

287 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Solidariedade passiva ratificada pelo STF. Tema 793, sob o regime da repercussão geral. Recurso improvido.

1 - Foi ajuizada ação de obrigação de fazer com a finalidade de obter o fornecimento de medicamento não oferecido pelo SUS. A Justiça Estadual, de ofício, determinou a emenda da inicial para que houvesse a inclusão da União no polo passivo da demanda. A Justiça Federal, por sua vez, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, sob o fundamento de que se trata de litisconsórcio passivo facultativo. 2 - A Primeira Seção do STJ, com base na orientação contida nas Súmula 150/STJ e... ()

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Doc. 220.7010.1783.0807

288 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Solidariedade passiva ratificada pelo STF. Tema 793, sob o regime da repercussão geral. Recurso improvido.

1 - Foi ajuizada ação de obrigação de fazer com a finalidade de obter o fornecimento de medicamento não oferecido pelo SUS. A Justiça Estadual, de ofício, determinou a emenda da inicial para que houvesse a inclusão da União no polo passivo da demanda. A Justiça Federal, por sua vez, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, sob o fundamento de que se trata de litisconsórcio passivo facultativo. 2 - A Primeira Seção do STJ, com base na orientação contida nas Súmula 150/STJ e... ()

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Doc. 220.7010.1601.4427

289 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Solidariedade passiva ratificada pelo STF. Tema 793, sob o regime da repercussão geral. Recurso improvido.

1 - Foi ajuizada ação de obrigação de fazer com a finalidade de obter o fornecimento de medicamento não oferecido pelo SUS. A Justiça Estadual, de ofício, determinou a emenda da inicial para que houvesse a inclusão da União no polo passivo da demanda. A Justiça Federal, por sua vez, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, sob o fundamento de que se trata de litisconsórcio passivo facultativo. 2 - A Primeira Seção do STJ, com base na orientação contida nas Súmula 150/STJ e... ()

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Doc. 220.7010.1649.6614

290 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Solidariedade passiva ratificada pelo STF. Tema 793, sob o regime da repercussão geral. Recurso improvido.

1 - Foi ajuizada ação de obrigação de fazer com a finalidade de obter o fornecimento de medicamento não oferecido pelo SUS. A Justiça Estadual, de ofício, determinou a emenda da inicial para que houvesse a inclusão da União no polo passivo da demanda. A Justiça Federal, por sua vez, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, sob o fundamento de que se trata de litisconsórcio passivo facultativo. 2 - A Primeira Seção do STJ, com base na orientação contida nas Súmula 150/STJ e... ()

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Doc. 237.7122.9293.4186

291 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUTOR QUE ALMEJA A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO DE 4 (QUATRO) DOS 6 (SEIS) RÉUS. EM RELAÇÃO AO BANCO BRADESCO S/A, O JULGAMENTO DO RECURSO MERECE SER SOBRESTADO EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RESP REPETITIVO 1.863.973, PUBLICADA EM 06/04/2021, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO EM ÂMBITO NACIONAL DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A APLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO), PREVISTA NA LEI 10.820/2003, PARA OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS BANCÁRIOS, LIVREMENTE PACTUADOS, COMO É O CASO DAQUELE CELEBRADO ENTRE O AUTOR E O 1º APELANTE. EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RECORRENTES, CUJOS EMPRÉSTIMOS SE DERAM NA MODALIDADE CONSIGNADA, O SOBRESTAMENTO TAMBÉM SE IMPÕE, CONTUDO POR PREJUDICIALIDADE, TENDO EM VISTA QUE A TESE FIRMADA NAQUELA DEMANDA REPETITIVA TEM APTIDÃO PARA INFLUENCIAR O RESULTADO DOS APELOS, CONSIDERADO, NO CASO, O LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO UNITÁRIO. POR OUTRO LADO, EM RELAÇÃO AO BANCO BMG S/A, FORA CELEBRADO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, AO QUAL ESTÁ RESERVADO POR LEI O PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DOS BENEFÍCIOS, NOS MOLDES DO LEI 10.820/2003, art. 6º, §5º, I E II, QUE NÃO RESTOU ULTRAPASSADO. ASSIM, CONSIDERADO O LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES, O RECURSO DO 2º APELANTE DEVE SER CONHECIDO E PROVIDO, COM A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO BANCO BMG S/A E A INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

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Doc. 146.8743.5010.8500

292 - TJSP. Competência. Foro. Ação ordinária. Direito à incorporação do reajuste de 2,85% à remuneração percebida em julho de 1997, além das eventuais diferenças pelos agravantes. Litisconsórcio facultativo. Decisão que determinou a remessa dos autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em conta o valor da causa considerado proporcionalmente a cada um dos autores. Impossibilidade. Veto ao §3° do Lei 12153/2009, art. 2º. Remessa ao Juizado Especial só deve se dar caso haja mudança justificada no valor dado à causa. Precedentes. Processamento do feito perante a 8ª Vara da Fazenda Pública. Necessidade. Reconhecimento. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 190.2041.9003.7800

293 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Juízo de admissibilidade. Petição inicial apta. Princípio do in dubio pro societate. Litisconsórcio facultativo. Necessidade de apuração de todos os fatos descritos na petição inicial.

«I - O acórdão recorrido não se ressente de omissão, obscuridade ou contradição, porque apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, embora parcialmente contrária ao interesse da recorrente Y.R.C. II - Na petição inicial, os fatos imputados foram descritos com clareza, bem como dela constaram os dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa reputados violados e, ainda, foram formulados pedidos congruentes com as causas de pedir próxima e remota. Por consequência, e... ()

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Doc. 220.6211.2649.6191

294 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Tratamento médico. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Mitigação. Impossibilidade. Solidariedade passiva ratificada pelo STF. Tema 793, sob o regime da repercussão geral. Recurso improvido.

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Doc. 220.3151.1836.8429

295 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Tratamento médico. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Mitigação. Impossibilidade. Solidariedade passiva ratificada pelo STF. Tema 793, sob o regime da repercussão geral. Recurso improvido.

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Doc. 220.3241.1684.7604

296 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito público. Servidor público. Competência alçada. Valor da causa. Litisconsórcio facultativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Não violação do CPC/2015, art. 1022.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que declinou da competência para o juizado especial de Fazenda Pública. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo instrumento. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente ( e ), apontando as razões ... ()

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Doc. 121.8108.2468.3398

297 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS AVOENGOS. Obrigação sucessiva e complementar. Insurgência em face do chamamento ao processo dos avós maternos. Genitor do menor que não somente seria pouco afeito à atividade laborativa, como também seria usuário de substâncias entorpecentes, a dar azo, ao menos por ora, à inserção do avô paterno junto ao pólo passivo. Lado outro, menor residiria, juntamente com sua genitora, no mesmo imóvel que os avós maternos, daí poque presumível significativo auxílio quanto aos seus cuidados. Fatos que deverão ser melhor aquilatados ao longo do processamento. Ademais, trata-se de hipóptese de litisconsórcio facultativo. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 515.9424.1925.2523

298 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de indenização por danos materiais e morais - Demanda ajuizada em face da companhia habitacional - Decisão que rejeitou pleito por ela deduzido, visando o ingresso do Município de Martinópolis no polo passivo da demanda - Insurgência da ré - ]Compromisso de compra e venda - Vícios de construção - Relação entre os mutuários e a companhia habitacional regida pelo CDC - Denunciação que, por conta disso, encontra óbice na regra do art. 88 do referido diploma legal - Alegação de que se cuida de litisconsórcio necessário - Descabimento - Hipótese de litisconsórcio facultativo (art. 25, § 1º, também do CDC) - Precedente desta Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovid

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Doc. 843.2665.3765.8624

299 - TJRJ. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMEN-TO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DESNE-CESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS EXECU-TADOS. POSSIBLIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO EXECUTADO CITADO. PROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISAO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS EXECUTADOS (INDEX 125334461, DO ORIGINÁRIO). QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO

do exequente postulando o prossegui-mento da execução em relação ao primeiro execu-tado. RAZÕES DE DECIDIR Na origem, cuida-se de execução por título extraju-dicial, referente a contrato de aluguel. Pleiteia o Exequente o prosseguimento da execu-ção em face do primeiro Executado, devidamente ci-tado. A decisão agravada indeferiu o requerimento, sob o fundamento de que a execução somente poderia prosseguir após a citação de todos os litisconsortes. Ressalta-se que o caso... ()

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Doc. 220.6221.2850.8390

300 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Mitigação. Impossibilidade. Solidariedade passiva ratificada pelo STF. Tema 793, sob o regime da repercussão geral. Recurso improvido.

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