Litisconsorcio Facultativo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 376.3174.0236.2004

451 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II -

Adequação ao decidido no TEMA 148, de 13/11/2.014, do STF, que fixou a tese de que «A interpretação do §4º do art. 100, alterado e hoje § 8º do art. 100 da CF, permite o pagamento dos débitos em execução nos casos de litisconsórcio facultativo» - Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar que deverá ser considerado o valor global da execução coletiva para fins de averiguação de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, de modo que ... ()

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Doc. 148.2025.0892.3262

452 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - Pessoa que apresenta «transtorno de déficit de atenção e hiperatividade - TDAH» (CID F90) - Medicamento prescrito por médico Lisdexanfetamina 70 mg - Obrigação do Estado - Legitimidade passiva e solidariedade dos entes públicos - Viabilidade de fornecimento dos medicamentos pelos entes federativos - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamentos - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º, da CF/88- Teses vinculantes dos temas 106 (STJ) e 06 (STF) respe... ()

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Doc. 721.4512.6496.8376

453 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Atendidos os requisitos da recente orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria - STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018 - Pessoa hipossuficiente e portadora de «diabetes mellitus» (CID E10) - Medicamento prescrito por médico (insulina Xultophy - Decaglutida+Liraglutida) - Obrigação do Município - Solidariedade dos entes públicos - Viabilidade de fornecimento do medicamento pelos entes federativos - Direito fund... ()

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Doc. 142.6050.2003.2200

454 - STJ. Processual civil. Reparação e prevenção de danos ambientais e urbanísticos. Deslizamentos em encostas habitadas. Formação do polo passivo. Integração de todos os responsáveis pela degradação. Responsabilidade solidária. Desnecessidade.

«1. Hipótese em que a pretensão recursal apresentada pelo Município de Niterói se refere à inclusão do Estado do Rio de Janeiro no polo passivo da Ação Civil Pública que visa a reparação e prevenção de danos ambientais causados por deslizamentos de terras em encostas habitadas. 2. No dano ambiental e urbanístico, a regra geral é a do litisconsórcio facultativo. Segundo a jurisprudência do STJ, nesse campo a «responsabilidade (objetiva) é solidária» (REsp 604.725/PR, Rel.... ()

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Doc. 564.0268.1487.5988

455 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DANO MORAL. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS PARA OFERTAR SERVIÇOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DETERMINAR A CESSAÇÃO DAS LIGAÇÕES. DANOS MORAIS REJEITADOS. 1. OBJETO RECURSAL.

Inconformismo da autora, alegando: (a) ocorrência de ligações excessivas, causando danos morais; (b) necessidade de fixar astreintes; (c) existência de litisconsórcio passivo facultativo, devendo ser afastada a condenação solidária ao pagamento dos honorários de sucumbência. 2. DANOS MORAIS. Não ocorrência. Conquanto incontroverso o ato ilícito perpetrado pelas rés, ausente a comprovação de que dele decorreram danos aos direitos da personalidade da parte autora (CPC/2015, art. ... ()

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Doc. 916.7035.4623.2394

456 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Atendidos os requisitos da recente orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria - STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018 - Pessoa hipossuficiente e portadora de obesidade severa e comorbidades associadas, hipertensão arterial sistêmica e diabetes melitos tipo II - Medicamento prescrito por médico (semaglutida - Wegovy) - Solidariedade dos entes públicos - Viabilidade de fornecimento do medicamento pelos entes feder... ()

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Doc. 210.5231.9000.6300

457 - STJ. Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação indenizatória e compensatória. Danos materiais e morais. Defeito na prestação de serviços, desistência parcial. Réu não citado. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio. Natureza. Facultativa. Demais litisconsortes. Litigantes distintos. CPC/2015, art. 117. Anuência. Desnecessidade. Direito de regresso. CCB/2002, art. 283. Exercício. Ação autônoma. CDC, art. 88. CDC, art. 13. CPC/2015, art. 114. CPC/2015, art. 130, III. CCB/2002, art. 264. CCB/2002, art. 265. CCB/2002, art. 275.

«1 - Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais, ajuizada por MARCIEL LUFTHANSA AG e de OUTRA, em face da recorrente, de DEUSTCHE LUFTHANSA AG e de EXCELÊNCIA VIAGENS E TURISMO, em decorrência de defeitos na emissão de passagens aéreas com destino internacional. 2 - Recurso especial interposto em: 03/08/2017; conclusos ao gabinete em: 15/05/2018. Aplicação do CPC/2015. 3 - O propósito recursal consiste em determinar se: a) em ações... ()

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Doc. 230.4041.0720.2678

458 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Limitação de litisconsórcio ativo. Possibilidade. Garantia da efetiva prestação jurisdicional. Conclusão alcançada pelo tribunal de origem com base no conjunto fático probatório. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. 4. Agravo interno desprovido.

1 - No que tange à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, erro material ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. 2 - Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado (quanto à possibil... ()

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Doc. 220.3151.1365.4894

459 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no 2 - O STJ já decidiu que a tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis a quem suportou o ônus financeiro decorrent... ()

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Doc. 220.4120.1157.0288

460 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no 2 - O STJ já decidiu que a tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis a quem suportou o ônus financeiro decorrente do provimento ju... ()

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Doc. 220.4120.1112.3691

461 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no 2 - O STJ já decidiu que a tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e as regras de ressarcimento aplicáveis a quem suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jur... ()

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Doc. 337.0096.6528.6435

462 - TJSP. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II -

Adequação ao decidido no TEMA 148, de 13/11/2.014, do STF, que fixou a tese de que «A interpretação do §4º do art. 100, alterado e hoje §8º da , permite o pagamento dos débitos em execução nos casos de litisconsórcio facultativo» - Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar que deverá ser considerado o valor global da execução coletiva para fins de averiguação de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor - TEMA suprac... ()

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Doc. 555.9715.6639.9201

463 - TJSP. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II -

Adequação ao decidido no TEMA 148, de 13/11/2.014, do STF, que fixou a tese de que «A interpretação do § 4º do art. 100, alterado e hoje § 8º da , permite o pagamento dos débitos em execução nos casos de litisconsórcio facultativo» - Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar que deverá ser considerado o valor global da execução coletiva para fins de averiguação de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor - TEMA supr... ()

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Doc. 194.7464.3865.5202

464 - TJSP. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II -

Adequação ao decidido no TEMA 148, de 13/11/2.014, do STF, que fixou a tese de que «A interpretação do § 4º do art. 100, alterado e hoje § 8º da , permite o pagamento dos débitos em execução nos casos de litisconsórcio facultativo» - Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar que deverá ser considerado o valor global da execução coletiva para fins de averiguação de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor - TEMA supr... ()

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Doc. 952.0067.3238.4655

465 - TJSP. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II -

Adequação ao decidido no TEMA 148, de 13/11/2.014, do STF, que fixou a tese de que «A interpretação do § 4º do art. 100, alterado e hoje § 8º da , permite o pagamento dos débitos em execução nos casos de litisconsórcio facultativo» - Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar que deverá ser considerado o valor global da execução coletiva para fins de averiguação de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor - TEMA supr... ()

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Doc. 589.2890.1964.0961

466 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Ação de obrigação de fazer - Atendidos os requisitos da recente orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria - STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018 - Pessoa hipossuficiente e diagnosticada com «mieloma múltiplo» (CID: C90.0) - Medicamento prescrito por médico (lenalidomida 10mg) - Obrigação do Estado - Legitimidade passiva e solidariedade dos entes públicos - Viabilidade de fornecimento do medicamento pelos entes federativos - Direito fun... ()

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Doc. 920.6558.7122.3593

467 - TJSP. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II -

Adequação ao decidido no TEMA 148, de 13/11/2.014, do STF, que fixou a tese de que «A interpretação do § 4º do art. 100, alterado e hoje § 8º da , permite o pagamento dos débitos em execução nos casos de litisconsórcio facultativo» - Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar que deverá ser considerado o valor global da execução coletiva para fins de averiguação de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor - TEMA supr... ()

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Doc. 604.4553.8711.3310

468 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - Pessoa, hipossuficiente e apresenta «TDAH e hiperatividade» (CID: f.90.0) - Medicamentos prescritos por médico (Ritalina LA 30 mg, Pondera XR 25mg e Dorene tabs 150mg - Obrigação do Município - Legitimidade passiva e solidariedade dos entes públicos - Viabilidade de fornecimento dos medicamentos pelos entes federativos - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamentos - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º, da CF/88- Teses vinculantes dos temas 106 (S... ()

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Doc. 365.0380.1419.4567

469 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NÃO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRIENAL (ART. 206, §3º, V,

do CC). TERMO INICIAL. ÚLTIMO EVENTO DANOSO. PRAZO NÃO TRANSCORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O litisconsórcio facultativo passivo com fundamento na responsabilidade solidária dos réus, sob o ponto de vista do processo, se apresenta como cumulação subjetiva de ações e a análise da perda da pretensão (prescrição), deve ser examinada sob a perspectiva de cada um, mormente quando se controverte a obrigação solidária dos litisconsortes. 2. O prazo prescricional de repar... ()

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Doc. 404.6345.7675.2235

470 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NÃO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRIENAL (ART. 206, §3º, V,

do CC). TERMO INICIAL. ÚLTIMO EVENTO DANOSO. PRAZO NÃO TRANSCORRIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O litisconsórcio facultativo passivo com fundamento na responsabilidade solidária dos réus, sob o ponto de vista do processo, se apresenta como cumulação subjetiva de ações e a análise da perda da pretensão (prescrição), deve ser examinada sob a perspectiva de cada um, mormente quando se controverte a obrigação solidária dos litisconsortes. 2. O prazo prescricional de reparação civil... ()

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Doc. 211.0140.9711.7712

471 - STJ. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Substituição processual. Possibilidade de limitação do número de substituídos por cumprimento de sentença. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Hermenêutica. Aplicação extensiva do CPC/2015, art. 113, § 1º. Impossibilidade de rever o número de substituídos por processo. Incidência da Súmula 7/STJ. Processual civil. Recurso parcialmente conhecido e não provido. CDC, art. 90. CDC, art. 95. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV.

1 - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento contra decisão que vedou a formação de litisconsórcio ativo facultativo no cumprimento de sentença de ação coletiva, estabelecendo a distribuição de um processo por beneficiário do título judicial. 2 - Ao apreciar o recurso, o Tribunal de origem manteve a referida decisão, por entender ser prerrogativa do juiz limitar o litisconsórcio facultativo quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. 3 ... ()

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Doc. 925.5544.2758.7474

472 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO ÚNICO EM NOME DE FALECIDO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO PARA PAGAMENTO VIA RPV. PAGAMENTO DEVERÁ SER REALIZADO POR MEIO DE PRECATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) individualizadas aos herdeiros, no montante de R$ 84.720,00 para cada um deles. O agravante sustenta que a individualização dos créditos para expedição de RPVs configura fracionamento vedado pelo , § 8º. II. Questão em discussão 2. Há uma única questão em discussão: a possibilidade de fracionamento do crédito único de titularidade... ()

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Doc. 337.9545.7778.6574

473 - TJSP. INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DA «FALSA CENTRAL» operado contra a autora em 26/4/2023, quando realizado empréstimo de R$ 69.337,27 e transferência PIX de R$ 8.999,00 para terceira desconhecida - Requerida reconheceu a fraude e devolveu R$ 60.337,28, mas não o valor do PIX - Contestação acerca da culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Ausência de demonstração da operação Ementa: INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DA «FALSA CENTRAL» operado contra a autora em 26/4/2023, quando realizado empréstimo de R$ 69.337,27 e transferência PIX de R$ 8.999,00 para terceira desconhecida - Requerida reconheceu a fraude e devolveu R$ 60.337,28, mas não o valor do PIX - Contestação acerca da culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Ausência de demonstração da operação ser compatível com o perfil do consumidor - Fato incontroverso - Boletim de Ocorrência de fl. 19 que, embora se trate de declaração unilateral, induz presunção de veracidade, pois, do contrário, haveria presunção da prática, pela declarante, de falsa comunicação de crime - Parcial procedência - Pretensão de reforma - Não cabimento - Fundamentação da sentença, ao contrário do alegado, condiz com o caso concreto (operação discrepante do perfil) e não implica nulidade alguma - Cerceamento de defesa inexistente, sendo desnecessário o depoimento pessoal da autora para o enfrentamento do mérito - Acesso indevido à conta do autora, com alegações genéricas de culpa da vítima - Instituição financeira é parte passiva legítima - Aplicação da teoria da asserção - Litisconsórcio facultativo e intervenção de terceiros vedada no JEC, sendo possível o regresso posterior - Comportamento contraditório ao reconhecer a fraude e realizar o estorno de R$ 60.337,28, mas não do PIX de R$ 8.999,00, originado da mesma dinâmica «golpista» - Beneficiária da transações que não guardava qualquer relação com a consumidora - Caracterização do nexo causal e culpa, que implica o dever de reparar os danos materiais sofridos - Questão recorrente, tanto que objeto do Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do E. TJSP: «Na utilização do PIX, havendo prática de delito ou fraude por terceiros, no caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pelas indenizações por danos materiais e morais quanto à falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao repetitivo 466, todas do STJ» - Inequívoca, pois, a responsabilidade da instituição financeira em casos de «golpe do pix», quando houver falha na prestação dos serviços, da segurança ou desrespeito ao perfil do consumidor (é o caso) - - Atualização desde o desembolso (evento danoso) corretamente fixada, conforme Súmula 43/STJ, já que a responsabilidade pela fraude é extracontratual - Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 196.1160.0000.6100

474 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Ação popular. Ingresso de assistentes litisconsorciais. Possibilidade. CPC/2015, art. 124.

«1. A , § 5º, estabelece que: «É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular». 2. É possível o ingresso dos assistentes litisconsorciais na ação popular a qualquer tempo, desde que comprovado o requisito da cidadania, mediante cópia dos títulos de eleitor exigida pela , § 3º, o que, in casu, ocorreu. 3. Na hipótese dos autos, a assistência é qualificada ou litisconsor... ()

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Doc. 851.3670.5352.1210

475 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Atendidos os requisitos da recente orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria - STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018 - Pessoa hipossuficiente e portadora de «Dermatite atópica grave (CID - L 20)» - Medicamento prescrito por médico (Rinvoq 15 mg - Upadacitinibe 15 mg) - Obrigação do Município e do Estado - Legitimidade passiva e solidariedade dos entes públicos - Viabilidade de fornecimento do medicamento pelos entes... ()

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Doc. 811.8045.6002.2186

476 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Ação cominatória - Atendidos os requisitos da recente orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria - STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018 - Pessoa hipossuficiente e portadora de «Carcinoma de mama luminal com metástase para pleura e pulmão» - Medicamento prescrito por médico (abemaciclibe 150 mg) - Obrigação do Município e do Estado - Legitimidade passiva e solidariedade dos entes públicos - Viabilidade de fornecimento do medicamento pel... ()

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Doc. 229.4398.9942.9904

477 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Recurso interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade, reconhecendo a legitimidade ativa da sociedade de advogados e a liquidez do título em sede de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar-se a legitimidade ativa da sociedade de advogados para executar o título e (ii) a liquidez do título em questão. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A legitimidade ativa da sociedade de advogados é ev... ()

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Doc. 200.4981.6004.1600

478 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada não conheceu do Recurso Especial, ao fundamento de que: a) a ausência de demonstra de violação ao atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; b) na forma da jurisprudência do STJ, a análise da compreensão firmada pelo Tribunal a quo, para limitar o número de litigantes, em litisconsórcio fac... ()

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Doc. 645.1953.6008.3901

479 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO DE PESSOA FALECIDA. HERDEIROS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PAGAMENTO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. INVENTÁRIO NÃO ENCERRADO. IMPOSSIBILIDADE. 1.

A concessão de tutela provisória de urgência pressupõe o atendimento dos requisitos legais da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Segundo a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 568.645, em sede de repercussão geral, Tema 148, «a interpretação do § 4º do art. 100, alterado e hoje § 8º da , permite o pagamento dos débitos em execução nos casos de litisconsórcio facultativo... ()

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Doc. 220.6231.1980.3161

480 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Registro na anvisa. Incorporação no rename/sus. Não ocorrência. Competência concorrente de todos os entes federados. Competência da Justiça Estadual

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Conflito de Competência para reconhecer a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. 2 - Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União (fls. 205-211), e como se trata de fármaco registrado na ANVISA, deve ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processo e o julgamento da demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. 3 - O STJ já... ()

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Doc. 220.6231.1667.2843

481 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Registro na anvisa. Incorporação no rename/sus. Não ocorrência. Competência concorrente de todos os entes federados. Competência da Justiça Estadual

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Conflito de Competência para reconhecer a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. 2 - Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União (fls. 346-352), e como se trata de fármaco registrado na ANVISA, deve ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processo e o julgamento da demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. 3 - O STJ já... ()

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Doc. 210.5010.8110.7859

482 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ato judicial impugnado. Competência do juizado especial da Fazenda Pública. Litisconsórcio ativo. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos considerado o valor individual de cada litisconsorte.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em face de decisão judicial que declinou a competência e determinou a remessa dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública. II - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso, ficando consignado que o feito deve tramitar perante a Justiça Comum. III - Com efeito, a jurisprudência do STJ declara a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para as demandas cujo valor da causa não ultrapasse ... ()

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Doc. 230.2240.4234.9441

483 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Desmembramento do feito. Cabimento. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 141 e Lei 12.016/2009, art. 10. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, para reconhecer o cabimento do litisconsórcio facultativo ativo, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. III ... ()

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Doc. 181.4820.9499.8376

484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RETORNO DOS AUTOS APÓS PROVIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO -

Adequação ao decidido no TEMA 148, de 13/11/2.014, do STF, que fixou a tese de que «A interpretação do § 4º do art. 100, alterado e hoje § 8º do art. 100 da CF, permite o pagamento dos débitos em execução nos casos de litisconsórcio facultativo» e no TEMA 823, de 19/06/2.015, do STF, que fixou a tese de que «Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam... ()

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Doc. 368.7200.8146.8828

485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RETORNO DOS AUTOS APÓS PROVIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO -

Adequação ao decidido no TEMA 148, de 13/11/2.014, do STF, que fixou a tese de que «A interpretação do § 4º do art. 100, alterado e hoje § 8º do art. 100 da CF, permite o pagamento dos débitos em execução nos casos de litisconsórcio facultativo» e no TEMA 823, de 19/06/2.015, do STF, que fixou a tese de que «Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam... ()

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Doc. 678.8512.5312.3755

486 - TJSP. APELAÇÃO.

Vícios de Construção. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Procedência parcial para condenar a Ré à reparação dos defeitos construtivos constatados no imóvel da autora. Insurgências de ambas as partes. Ausência de violação do princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Responsabilidade da CDHU quanto à qualidade da construção do imóvel que comercializou à Autora. Reconhecimento da relação conc... ()

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Doc. 478.0213.7121.6258

487 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - COBRANÇA - AUTORA QUE, EM ATENDIMENTO A DELIBERAÇÃO JUDICIAL, EMENDOU A INICIAL PARA INCLUIR A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - PRETENSÃO DE NULIDADE DO PROCESSO DEDUZIDA PELA OPERADORA - DESCABIMENTO - PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA - ATENDIMENTO MÉDICO À BENEFICIÁRIA PRESTADO EM PERÍODO PRÉVIO AO DESCREDENCIAMENTO DO HOSPITAL AUTOR - FATO COMPROVADO PELO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO - COBERTURA DEVIDA - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUBSISTENTE - RECURSO DO HOSPITAL AUTOR - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA PACIENTE COMO ATENDIMENTO PARTICULAR - SENTENÇA MANTIDA.

Embora não possa o julgador, em caso de litisconsórcio facultativo, impor à autora sua formação, se ela aceita a deliberação, inexiste ilicitude. Se a decisão violou algum direito, foi exclusivamente o direito da autora de escolher contra quem litigar. Poderia ela, portanto, ter-se insurgido contra a decisão. Contudo, além de não tê-lo feito, concordou com a determinação e emendou a inicial, de modo a também dirigir sua pretensão contra a corré. Assim, se antes fosse possível r... ()

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Doc. 726.9979.6701.6416

488 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Ação de obrigação de fazer - Atendidos os requisitos da recente orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria - STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018 - Pessoa hipossuficiente e portadora de «neoplasia maligna de mama HER2+» - Medicamento prescrito por médico (Trastuzumabe-Deruxtecan) - Obrigação do Município e do Estado - Legitimidade passiva e solidariedade dos entes públicos - Viabilidade de fornecimento do medicamento pelos entes federat... ()

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Doc. 202.4844.3003.7600

489 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Ausência. Requisitos. Falta. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Litisconsórcio passivo. Prescindibilidade. Citação de todos os coobrigados. Início. Execução. Precedentes. Súmula 83/STJ. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo desprovido. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

«1 - A questão da ausência dos requisitos jurídicos necessários à consubstanciação da ação monitória não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, mesmo após a aposição dos embargos de declaração, não havendo, portanto, o devido prequestionamento, tampouco arguiram ofensa ao , o que atrai o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - É assente o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, «havendo litisconsórcio facultativo, desn... ()

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Doc. 807.1170.0571.2564

490 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - ALIMENTOS AVOENGOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEIÇÃO - STJ - ALIMENTOS AVOENGOS PROVISÓRIOS - REQUISITOS LEGAIS - POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE - NECESSIDADES DA ALIMENTANDA - PROPORCIONALIDADE - QUANTIFICAÇÃO. -

Na obrigação avoenga, em razão de sua natureza divisível, não há solidariedade entre avós maternos e paternos, sendo o litisconsórcio facultativo e, se um dos avós é demandado sozinho, apenas responde nos limites de sua possibilidade. - Nos termos do , «podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação".... ()

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Doc. 873.9883.8990.7448

491 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DA LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO LOCATÁRIO E UM DOS FIADORES. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PRESCINDIBILIDADE DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS LITISCONSORTES. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INCIAIS. MEDIDA DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA. I - A

cláusula de eleição de foro livremente estabelecida entre as partes é válida e, por conseguinte, atrai a competência do juízo do foro eleito. Loto, tratando-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueis proposta perante o juízo do foro eleito pelas partes em cláusula contratual expressa, deve ser rejeitada a infundada preliminar de incompetência do juízo. II - Nas hipóteses de litisconsorcio facultativo, pelo disposto no , os litiscon... ()

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Doc. 221.2200.8703.0287

492 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamento autorizado na Anvisa. Não incorporação ao Rename/SUS. Tema 793/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no 2 - O acórdão embargado consignou: «Conforme ressaltado na decisão agravada, como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União (fls. 346-352), e como se trata de fármaco registrado na Anvisa, deve ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processo e o julgamento da demanda, nos termos da Súmula 150/STJ, Súm... ()

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Doc. 221.2200.8541.9292

493 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamento autorizado na Anvisa. Não incorporado ao Rename/SUS. Tema 793/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no 2 - O acórdão embargado consignou: «Conforme ressaltado na decisão agravada, como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União (fls. 205-211), e como se trata de fármaco registrado na Anvisa, deve ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processo e o julgamento da demanda, nos termos da Súmula 150/STJ, Súm... ()

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Doc. 211.1101.1969.7414

494 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Precatório. Pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Desmembramento do montante principal sujeito a precatório. Adoção de rito distinto (rpv). Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, sob o rito da repercussão geral nos autos do recurso extraordinário 568645 (Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 13/11/2014), no sentido de que «a execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não contrariam o § 8º (originariamente § 4º) da A forma de pagamento, por requisição de pequeno valor ou precatório, dependerá dos valores ... ()

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Doc. 536.7186.4425.0875

495 - TST. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. EXECUÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE LITISCONSORTES PARA EFEITO DE FRACIONAMENTO DO VALOR PRINCIPAL DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 28 DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no RE 568645, na qual se discutiu, à luz da , § 4º, a possibilidade, ou não, de individualização dos créditos dos litisconsortes facultativos para efeito de fracionamento do valor principal da execução proposta contra a Fazenda Pública, a fim de permitir a expedição de ofício de requisitório para pagamento dos créditos respectivos abrangidos pelo conceito legal de pequeno valor. A tese fix... ()

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Doc. 564.2888.8183.1565

496 - TJSP. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II -

Adequação ao decidido no TEMA 823, de 19/06/2.015, do STF, que fixou a tese de que «Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos» e no TEMA 148, de 13/11/2.014, do STF, que fixou a tese de que «A interpretação do § 4º do art. 100, alterado e hoje § ... ()

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Doc. 677.6798.6469.3991

497 - TJSP. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II -

Adequação ao decidido no TEMA 823, de 19/06/2.015, do STF, que fixou a tese de que «Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos» e no TEMA 148, de 13/11/2.014, do STF, que fixou a tese de que «A interpretação do § 4º do art. 100, alterado e hoje § ... ()

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Doc. 452.9271.8484.3099

498 - TJSP. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II -

Adequação ao decidido no TEMA 823, de 19/06/2.015, do STF, que fixou a tese de que «Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos» e no TEMA 148, de 13/11/2.014, do STF, que fixou a tese de que «A interpretação do § 4º do art. 100, alterado e hoje § ... ()

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Doc. 691.1919.2059.7329

499 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO COLETIVA. ENTE PÚBLICO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO. RPV. TEMA 148 E TEMA 873 DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. O Tribunal Regional decidiu que, para fins de execução, deve ser considerado o substituído individualmente, e se for o caso, expedida RPV a cada um dos litisconsortes cujo crédito não ultrapasse o limite estabelecido para o referido ente, ainda que a soma das requisições extrapole tal limite. 2. O Supremo Tribunal Federal, a partir do RE 568645, no qual se discutia se haveria ou não a possibilidade de individualização dos créditos dos litisconsortes facultativos para efeito de fra... ()

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Doc. 983.8641.3303.1874

500 - TJSP. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PELO STF, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II -

Adequação ao decidido no TEMA 823, de 19/06/2.015, do STF, que fixou a tese de que «Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos» e no TEMA 148, de 13/11/2.014, do STF, que fixou a tese de que «A interpretação do § 4º do art. 100, alterado e hoje § ... ()

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