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51 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Réu reincidente. Implicação automática do regime fechado. Ausente condição especial devidamente justificada. Possibilidade de adoção do regime semiaberto. Recurso provido em parte.
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52 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE FURTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DO REGIME FECHADO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação contra a sentença que condenou Ricardo Augusto Zanchetta pela prática de tentativa de furto, com pena de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 07 (sete) dias-multa. 2. O réu apela apenas pela fixação de regime prisional mais brando. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) a adequação do regime inicial de cumprimento de pena. III. Razões de decidir ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Roubo qualificado. Fechado para o semi-aberto. Inadmissibilidade. Regime fechado mais adequado ao caso, em se tratando de roubo triplamente qualificado, além do «quantum» das segregativas, acima de oito anos. Decisão mantida. Recursos improvidos.
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54 - TJSP. Pena. Regime. Roubo qualificado. Pretendido cumprimento em regime semi-aberto. Descabimento. Fixação em regime fechado mantida. Delito que não se sujeita a regime prisional mais brando. Recurso parcialmente provido.
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55 - STJ. Habeas corpus. Penal. Progressão per saltum. Impossibilidade. Paciente que permanece em regime fechado após progressão ao regime semiaberto. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
I - Esta corte perfilhou o entendimento de que não se admite a denominada progressão de regime per saltum. II - Hipótese, porém, de paciente que cumpre a pena em regime fechado mesmo depois da progressão ao regime semiaberto. III - Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que, na falta de vagas em estabelecimento compatível ao regime fixado, configura constrangimento ilegal a submissão do réu ao cumprimento de pena em sentido mais gravoso. IV - Ordem concedida, nos termos do vo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Pena-Base fixada no mínimo legal. Condenados primários. Ilegalidade.
1 - Sendo o Condenado tecnicamente primário, e fixada a pena-base no mínimo legal, a decisão que lhe impôs o regime fechado para o cumprimento de pena há de ser reformada para adequar-se à individualização da sanção criminal, em estrita obediência ao disposto no mencionado texto legal. 2 - Ordem concedida para estabelecer o regime inicial semiaberto.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Pena-Base fixada no mínimo legal. Condenados primários. Ilegalidade.
1 - Sendo o Condenado tecnicamente primário, e fixada a pena-base no mínimo legal, a decisão que lhe impôs o regime fechado para o cumprimento de pena há de ser reformada para adequar-se à individualização da sanção criminal, em estrita obediência ao disposto no mencionado texto legal. 2 - Ordem concedida para estabelecer o regime inicial semiaberto.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - STJ. Pena. Execução da pena. Crimes hediondos (Lei 8.072/90) . Tortura (Lei 9.455/97) . Execução. Regime fechado.
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59 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Regime inicial de cumprimento de pena. Manutenção do regime fechado. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor da agravante, que busca a alteração do regime inicial de cumprimento de pena de fechado para semiaberto. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em definir se a fixação do regime inicial fechado para cumprimento de pena foi adequadamente fundamentada, considerando a primariedade da ré e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. III - Razõ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO. DECISÃO MANTIDA. I.
Caso em exame: Trata-se de Agravo em Execução Criminal interposto contra decisão do MM. Juiz da Vara das Execuções Criminais de Ribeirão Preto, que determinou a regressão cautelar ao regime fechado em razão de suposta falta grave. O agravante alega violação ao devido processo legal e à presunção de inocência, argumentando que não foi oportunizada a apresentação de justificativa e que o procedimento administrativo disciplinar não foi concluído. O pedido é para que seja restabe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - OBJETIVA A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO, COM O RETORNO AO REGIME FECHADO E REALIZAÇÃO PRÉVIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO - COM RAZÃO EM PARTE - OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - ALTERAÇÃO DO LEP, art. 112, § 1º, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.843/2024 - DESNECESSIDADE, CONTUDO, DE RETORNO AO REGIME FECHADO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO
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62 - TJSP. HABEAS CORPUS - DECISÃO QUE RESTABELECEU O REGIME INICIAL SEMIABERTO AO SENTENCIADO - PACIENTE ENCARCERADO EM REGIME FECHADO - TRANSFERÊNCIA AO REGIME ADEQUADO - PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA
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63 - TJSP. Execução penal. Pena. Réu que cumpria pena em regime fechado. Superveniência de condenação a sanções alternativas. Reconversão destas em privativa de liberdade e fixação do regime fechado. Obediência ao disposto na Lei 7.210/1984, art. 111. Impossibilidade de cumprimento simultâneo ou posterior. Aplicação do CP, art. 76. Descabimento. Agravo desprovido.
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64 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Adequação. Agravo desprovido.
1 - Malgrado o réu seja primário, considerando que a reprimenda imposta é superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, tendo como desfavoráveis as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, o paciente faz jus ao regime fechado de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Fixação de regime mais brando. Impossibilidade. Regime fechado. Fundamentado. Circunstâncias judiciais negativas. Agravo regimental improvido.
«1 - As circunstâncias judiciais negativas, constituem fundamento apto a promover o recrudescimento do regime prisional. 2 - Regime fechado devidamente fundamentado nas circunstâncias judiciais negativas do modus operandi e das consequências do crime, em virtude do elevado valor roubado ter gerado grande embaraço ao ofendido. 3 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TJPE. Agravo na execução penal. Progressão para regime aberto. Prisão domiciliar. Recurso do Ministério Público. Superveniência de fato novo. Condenação do apenado em outro processo da Justiça Federal. Pena aplicada de 21 anos e 3 meses de reclusão em regime fechado. Decreto de prisão preventiva. Regressão para o regime fechado. Provimento do recurso. Decisão unânime.
«1. O magistrado a quo, entendo que no processo a que responde o agravado na Justiça Federal não há determinação de custódia cautelar e, ainda, que o mesmo já cumpriu o requisito objetivo temporal para a progressão do regime, deu provimento ao agravo por ele interposto e autorizou a progressão para o regime aberto, na modalidade prisão domiciliar. Contra essa decisão, interpôs o Ministério Público o presente agravo. 2. Ocorre que, no processo que tramita na Justiça Federal, fo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Apelação interposta por André Luis Bernardo contra sentença que o condenou por furto, CP, art. 155, caput, à pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 14 dias-multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade do princípio da insignificância e a adequação da dosimetria da pena, incluindo o regime de cumprimento. III. Razões de Decidir 3. O princípio da insignificância é i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime fechado. Detração penal. Irrelevância. Existência de circunstância judicial negativa. Agravo desprovido.
1 - A despeito da pena ter ficado em patamar inferior a 8 anos com a detração, esse fato não interfere no regime inicial fixado, pois foram valoradas duas circunstâncias judiciais negativas em desfavor do paciente, a justificar a manutenção do regime fechado. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - STF. Pena regime fechado. Lei 8.072/1990, art. 1º, § 1º. Inconstitucionalidade.
«A imposição do regime inicial fechado, tal como prevista na Lei de Crimes Hediondos, é inconstitucional, considerado o princípio da individualização da pena. Precedente: habeas corpus 111.840, relator ministro Dias Toffoli, julgado pelo Pleno em 27/06/2012, acórdão publicado no Diário da Justiça de 17/12/2013.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - STJ. Habeas corpus. Estupro. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado. Possibilidade.
1 - Nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, embora a pena corporal não alcance 8 (oito) anos de reclusão, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a imposição do regime fechado. 2 - Ordem denegada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Regime fechado mantido. Decisão mantida.
1 - No caso, mostra-se adequado o regime fechado, pois, ainda que tenha a pena sido fixada em patamar inferior a 4 anos, trata-se de acusado reincidente cuja pena-base foi fixada a cima do mínimo legal em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e circunstâncias do crime). Interpretação do art. 33, § 2º, b, c/c o § 3º, do CP. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - STJ. Regime fechado. Circunstâncias desfavoráveis. Quantidade de pena. Idoneidade. Substituição. Detração. Supressão de instância. Agravo não provido.
«1 - Consideradas as circunstâncias judiciais desfavoráveis, foi fixada a reprimenda em patamar superior a 4 (quatro) anos de reclusão, mostrando-se adequado o estabelecimento do regime fechado, nos termos do CP, art. 33, § 2º, «b», e § 3º. 2 - Não há falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, haja vista o não preenchimento do requisito objetivo previsto CP, art. 44. 3 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Unificação de penas. Regime fechado. Agravo regimental desprovido.
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74 - STJ. «Habeas corpus». Prisão civil. Depositário infiel. Regime fechado de cumprimento da pena. Desconsideração do tempo cumprido em regime domiciliar em razão de decisão judicial. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, LXVII.
«Determinado o cumprimento da pena em regime fechado, mas cumprido em regime domiciliar em razão de decisão judicial, é de ser considerado o referido período como de efetivo cumprimento da pena. Ordem de «habeas corpus» parcialmente concedida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - STJ. agravo interno. Recurso especial. Benefício previdenciário. Tempo de serviço. Condições especiais. Regime fechado de previdência complementar. Incompabilidade.
1 - A pretensão de conversão de tempo de serviço prestado em condições especais (tempo ficto) perante patrocinador, para fins de revisão dos proventos de complementação de aposentadoria, não se compatibiliza com regime fechado de previdência privada, em razão da necessidade de prévia formação de fonte de custeio. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Regime fechado. Motivação idônea. Agravo regimental não provido.
«1 - Ainda que a pena-base haja sido fixada no mínimo legal, a sentença e o acórdão que julgou a revisão criminal destacaram a gravidade do delito, tendo em vista o modus operandi empregado pelo agente e as consequências sofridas pela vítima, de forma que o regime fechado não foi baseado tão somente na hediondez do crime. 2 - Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - STJ. Petição no agravo em recurso especial. Fundamentos não atacados. Regime fechado. Circunstância desfavorável. Agravo regimental não provido.
«1 - É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada - raciocínio também aplicado ao agravo regimental. Precedentes. 2 - O regime fechado é o que mais se adequa ao caso, por se tratar de réu condenado à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, com circunstância judicial desfavorável. 3 - Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado tentado. Aplicação a pena. Circunstâncias judiciais. Maus antecedentes. Reincidência. Regime fechado. Diante de circunstâncias judiciais negativas, e positivada a situação de reincidência, justifica-se concretamente a estipulação do fechado como regime prisional de cumprimento inicial
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79 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado. Gravidade concreta. Agravo regimental não provido.
1 - A escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto 2 - O regime fechado foi fixado com base nas peculiaridades do caso concreto, notadamente em razão de a condenação ser superior a 4 anos, de a pena-base haver sido fixada acima do mínimo legal. 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Regime fechado. Elementos concretos. Ausência. Regime semiaberto. Adequação. Novos fundamentos. Inexistência.
«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão, por meio de agravo regimental, requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. 2 - No caso em exame, o agravante insurge-se contra decisão proferida por esta relatoria que, no julgamento monocrático de recurso especial interposto nesta Corte Superior pela defesa, proveu o apelo nobre para, redimensionando a reprimenda aplicada, fixar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO. MANUTENÇÃO DA PENA E DO REGIME FECHADO. I. CASO EM EXAME O
apelante foi condenado a 08 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 17 dias-multa, por roubo qualificado (art. 157, § 2º, II, do CP) e absolvido da associação criminosa (art. 288, parágrafo único, do CP). A defesa requer a absolvição por falta de provas e o direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) a suficiência das provas para a condenação; (ii) a adequação da pena e do regime inicial de cumprimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo. Regime fechado. Gravidade abstrata do crime. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação do paciente a 4 anos de reclusão em regime fechado, pelo crime de roubo (CP, art. 157, caput). 2 - A defesa alega ausência de fundamentação para a imposição do regime fechado, requerendo a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a fixação do regime inicial ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena-base. Exasperação. Maus antecedentes. Regime fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada em virtude da valoração negativa dos antecedentes. 2 - Mostra-se adequada a imposição do regime fechado, quando verificado que o paciente foi definitivamente condenado a reprimenda superior a 4 anos de reclusão e tem circunstância judicial desfavorável. 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - STJ. Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Progressão per saltum. Impossibilidade. Paciente que permaneceu em regime fechado após progressão ao regime semiaberto. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
I - Esta corte perfilhou o entendimento de que não se admite a denominada progressão de regime per saltum. II - Hipótese, porém, de paciente que cumpriu em regime fechado todo o período entre a progressão ao semiaberto e o deferimento do regime aberto. III - Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que, na falta de vagas em estabelecimento compatível ao regime fixado, configura constrangimento ilegal a submissão do réu ao cumprimento de pena em sentido mais gravoso. IV - Ordem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Cumprimento de pena em regime fechado. Nova condenação a pena restritiva de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade do cumprimento da pena alternativa com o regime fechado. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Fundamentação insuficiente. Regime semiaberto. Manutenção. Agravo não provido.
«1. As instâncias antecedentes não apontaram nenhum elemento dos autos (como o modus operandi) que, efetivamente, comprovasse a real exigência de fixação do modo inicialmente mais gravoso. 2. Os elementos apresentados não se revestem da devida idoneidade para sustentar a fixação do regime mais gravoso do que o permitido em razão da sanção aplicada. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - STF. Pena. Cumprimento. Regime. Parâmetros. Pena mínima fixada para o tipo bem como inferior a 8 anos. Regime fechado. Inadmissibilidade. Precedentes do STF. CP, art. 33, §§ 2º e 3º.
«Excetuada a hipótese de fixação da pena em quantitativo superior a oito anos e não se tratando de reincidente, a determinação do regime de cumprimento da pena é norteada, considerado o balizamento temporal, pelas circunstâncias judiciais. Inteligência dos §§ 2º e 3º do CP, art. 33. Mostra-se incongruente o estabelecimento da pena-base no mínimo previsto para o tipo, ficando aquém dos oito anos, com a imposição do regime fechado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REGIME FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame Apelação interposta por Kauan de Oliveira Gonçalves contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de redução da pena-base, aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, e abrandamento do regime carcerário. III. Razões de Decidir 3. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. REDUÇÃO DA PENA. REGIME FECHADO MANTIDO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação criminal interposta por Gustavo de Assis Jesus contra sentença que o condenou à pena de 3 anos de reclusão, em regime fechado, e 185 dias-multa, pela prática de estelionato (CP, art. 171). O apelante pleiteia a fixação da pena-base no mínimo legal e a alteração do regime para o aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de redução da pena-base aplicada acima do mínimo legal; e (ii) a alteração do regime de cumprimento da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Deferimento para regime semiaberto. Descabimento. Estrangeiro com decreto de expulsão expedido, ainda pendente de cumprimento. Retorno imediato do agravado ao regime fechado. Necessidade. Recurso provido.
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91 - STJ. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Execução. Prisão civil por alimentos. Regime de cumprimento da prisão civil do devedor de alimentos durante a pandemia causada pelo coronavírus após a perda de eficácia da Lei 14.010/2020, art. 15. Imediato cumprimento da prisão em regime fechado. Impossibilidade. Substituição da prisão em regime fechado pelo regime domiciliar ou diferimento do cumprimento em regime fechado. Impossibilidade de fixação apriorística e rígida do regime sem considerar as circunstâncias específicas de cada hipótese. Escolha a critério do credor dos alimentos que, em tese, poderá indicar a medida potencialmente mais eficaz diante das especificidades da causa e do devedor. Adoção pelo juiz, de ofício ou a requerimento, de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, inclusive cumulativas ou combinadas. Possibilidade.
1- o propósito do habeas corpus é definir se, após a perda de eficácia da Lei 14.010/2020, art. 15, a prisão civil do devedor de alimentos deverá ser cumprida em regime domiciliar, em regime fechado imediatamente ou em regime fechado diferidamente, suspendendo-se, apenas por ora, o cumprimento da prisão. 2- desde o início da pandemia causada pelo coronavírus, observa-se que a jurisprudência desta corte oscilou entre a determinação de cumprimento da prisão civil do devedor de alime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Penal. Regime fechado. Imposição. Fundamentação. Omissão. Inexistência. Matéria constitucional. Prequestionamento. Via inadequada.
«1. O julgado embargado não possui a omissão apontada, pois expressamente afirmou ser obrigatória a imposição do regime fechado, pela fixação da pena-base acima do mínimo legal e pela reincidência da embargante. 2. Inviável, em recurso especial, a manifestação acerca de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CONCURSO FORMAL) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUMENTO DE PENA DO PATRIMONIAL. REGIME FECHADO. DECISÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I.
Caso em exame Apelação ministerial contra a sentença que condenou Allen Gonçalves da Silva a 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, por roubo, e o absolveu de associação criminosa. Pretendida majoração das penas e alteração ao regime fechado, bem como a procedência da associação. II. Questão em discussão 3. Avaliar: (i) a possibilidade de aumento das penas; (ii) a adequação do regime de cumprimento da pena; (iii) a viabilidade da condenação do delito ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Condenação à pena de três anos em regime fechado e trezentos dias-multa, no piso. Pena substituída por duas restritivas de direitos (limitação de final de semana e prestação pecuniária), por incurso no Lei 11343/2006, art. 33, caput. Insurgência do Ministério Público. Almeja a fixação de regime fechado e a impossibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Possibilidade. Regime prisional fechado mais adequado à espécie, inclusive já fixado em sentença. Substituição por restritivas de direitos afastada. Recurso provido.
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95 - STF. Pena. Regime fechado. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 1º, § 1º.
«A imposição do regime inicial fechado, prevista na Lei de Crimes Hediondos, é inconstitucional, considerado o princípio da individualização da pena. Precedente: habeas corpus Acórdão/STF, relator ministro Dias Toffoli, julgado pelo Pleno em 27/06/2012, acórdão publicado no Diário da Justiça de 17/12/2013.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - STF. Pena. Regime fechado. Inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 1º, § 1º.
«A imposição do regime inicial fechado, prevista na Lei de Crimes Hediondos, é inconstitucional, considerado o princípio da individualização da pena. Precedente: habeas corpus 111.840, relator o ministro Dias Toffoli, julgado pelo Pleno em 27 de junho de 2012, acórdão publicado no Diário da Justiça de 17 de dezembro de 2013.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados. Regime fechado inalterado. Recurso improvido
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98 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime aberto - Posterior prisão em flagrante por novo delito - Detento recolhido em regime fechado - Recurso ministerial prejudicado
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99 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Regime prisional fechado. Circunstâncias desfavoráveis. Réu primário. Regime fechado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime fechado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Recurso desprovido.
«1 - Fixada a pena-base acima do mínimo legal, tendo em vista a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, revela-se adequado o estabelecimento do regime fechado, uma vez que a pena final é maior do que 4 anos de reclusão. 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)