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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 172.5814.9452.5648

51 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OBJETO - PENSÃO POR MORTE DE EX-SEGURADO REQUERIDA POR FILHO MAIOR EM VIRTUDE DE INVALIDEZ - PROVA DOS FATOS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1.

Ao filho inválido de segurado falecido do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais é assegurado o direito à pensão por morte, nos termos da regra do art. 4º, I, «b» da Lei Complementar 64/02, quando demonstrados os requisitos legais, cujo pagamento deve retroagir à data do requerimento administrativo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - APLICAÇÃO DO ART. 85, §4º, II, DO CPC - SENTENÇA REFORM... ()

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Doc. 262.7880.1289.9608

52 - TJSP. PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO FALSO COLETIVO - REAJUSTE DOS PLANOS INDIVIDUAIS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA ILÍQUIDA - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. 220.5041.2124.4365

53 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva. Prescrição. Sentença ilíquida. Impossibilidade de reexame. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se na compreensão de que a liquidação da sentença ilíquida é fase de cognição do processo, de maneira que o prazo prescricional para a execução do título judicial só começa a correr da data em que este esteja efetivamente aperfeiçoada. Precedentes do STJ. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem assentou, à luz da prova dos autos, que se fez necessária efetiva fase de liquidação da sentença coletiva em execução, não send... ()

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Doc. 153.9805.0030.4900

54 - TJRS. Direito privado. Acidente do trabalho. Trabalhador rural. Contribuição previdenciária. Recolhimento. Comprovação. Necessidade. Sentença. Desconstituição. Cerceamento de defesa. Apelação cível. Acidente de trabalho. Reexame necessário. Sentença ilíquida. Adoto o entendimento relativo ao conhecimento do reexame necessário quando se tratar de sentença ilíquida, em consonância ao recente entendimento manifestado pela Corte Especial do STJ. Auxílio-acidente. Rurícola. Segurado especial. Contribuições facultativas. Necessidade da comprovação.

«Para a concessão do benefício auxílio-acidente, o rurícola tem que comprovar não só o exercício da atividade de lavor rural, mas também o recolhimento da contribuição facultativa à Previdência Social, prevista no Decreto 3.048/1999, art. 200. Hipótese em que o INSS somente na interposição do presente recurso é que alegou a impossibilidade do segurado especial receber o benefício de auxílio-acidente, fato que impossibilitou ao autor a efetiva comprovação acerca dos eventuais... ()

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Doc. 193.8274.4004.8300

55 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Remessa necessária. Obrigatoriedade. Entendimento consolidado no julgamento do REsp. 11.101.727/PR, submetido ao regime do 543-C do CPC.

«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 11.101.727/PR, proferido sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( CPC/1973, art. 475, § 2º). 2 - Tal entendimento foi ratificado com o enunciado da Súmula 490/STJ: «A dispensa de reexame necessário, quando o v... ()

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Doc. 991.2758.3128.7852

56 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO - FATURAS VINCENDAS - VEDAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA NO PROCEDIMENTO DO JUIZADO - DANOS MORAIS - ADOÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 214.1394.8030.5752

57 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. CPC, art. 496, I. ACIDENTE DO TRABALHO. Auxiliar de limpeza. Problemas na coluna. Dúvidas sobre a incapacidade laborativa. Necessidade de nova perícia médica. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCI

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Doc. 136.9464.9009.5600

58 - TJSP. Recurso. Reexame Necessário. Acidente do trabalho. Inaplicabilidade da exceção contida no parágrafo 2º do CPC/1973, art. 475. Sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Municípios, Distrito Federal e respectivas autarquias e fundações. Recurso 'ex officio' obrigatório e, assim, tido por interposto.

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Doc. 448.2475.6381.2853

59 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AFASTAMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICABILIDADE DO ART. 496, § 3º, I, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO DO VALOR ECONÔMICO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 250.6261.2705.2395

60 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Reforma por incapacidade física (alcoolismo crônico). Pedido de anulação do ato e reintegração. Sentença em reexame necessário reformada por acordão. Agravo em recurso especial não conhecido por decisão monocrática. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Reexame necessário. Sentença ilíquida contra a Fazenda Pública. CPC/2015, art. 496. Súmula 490/ do STJ. Consonância com a jurisprudência deste STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, quando a parte agravante não impugna, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (Súmulas 7 do STJ; 283 do STF e ausência de impugnação quanto à aplicação do reexame necessário). 2 - A análise da legalidade do ato administrativo de reforma do militar por incapacidade física, bem como a verificação... ()

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Doc. 141.6034.6005.1000

61 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Revisão de vencimentos. Reexame necessário. Sentença ilíquida. Exceção do CPC/1973, art. 475, § 2º. Precedentes. Omissão. Não ocorrência. Concessão de efeitos modificativos. Impossibilidade.

«Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 420.2213.8472.2272

62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de sentença. Ação revisional. Insurgência do executado. Pretensão a instauração de prévia fase de liquidação de sentença. Admissibilidade. Sentença ilíquida. Inteligência do CPC, art. 509, I. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 138.0843.5006.8400

63 - TJSP. Recurso oficial. Inaplicabilidade da exceção contida no parágrafo 2º do CPC/1973, art. 475, na hipótese de sentença ilíquida proferida contra a união, estados, municípios, distrito federal e respectivas autarquias e fundações recurso «ex officio» obrigatório e, assim, tido por interposto. Provimento parcial.

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Doc. 230.7040.2890.1135

64 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva. Prescrição. Sentença ilíquida. Impossibilidade de reexame. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Consoante jurisprudência dessa Corte, a liquidação da sentença ilíquida é fase de cognição do processo, de maneira que o prazo prescricional para a execução do título judicial só começa a correr da data em que este esteja efetivamente aperfeiçoada. Precedentes. 3 - N... ()

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Doc. 180.0912.2001.9700

65 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Remessa necessária. Obrigatoriedade. Entendimento consolidado no julgamento do Resp 1.101.727/PR, submetido ao regime do 543-C do CPC.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, de 1973, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.101.727/PR, proferido sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida profe... ()

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Doc. 181.5511.4010.9800

66 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Remessa necessária. Obrigatoriedade. Entendimento consolidado no julgamento do Resp 1.101.727/PR, submetido ao regime do CPC, art. 543-C.

«1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.101.727/PR, proferido sob o rito do CPC, 543-C, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (CPC, art. 475, § 2º,). 2 - Na esteira da aludida compreensão foi editada a Súmula 490/STJ: «A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controver... ()

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Doc. 638.7265.3605.0964

67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença de ação monitória. Determinação de juntada do contrato que fundou a dívida. Manutenção da determinação. Sentença ilíquida. Ausência de ofensa à coisa julgada. Arbitramento de astreinte indevido. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 704.2127.6287.2201

68 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA ILÍQUIDA - REEXAME NECESSÁRIO -

Obrigatoriedade - Leitura do CPC, art. 496, I. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - PINTOR - Admissibilidade - Requisitos preenchidos - Lei 8.213/91, art. 57 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida. NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL.

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Doc. 556.8435.6539.3635

69 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. CPC, art. 496, I. ACIDENTE DO TRABALHO. Infortúnio sofrido que não pode ser considerado como típico de trabalho. Improcedência mantida. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTARQUIA E DA REMESSA NECESSÁRIA. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR

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Doc. 391.6791.3597.7501

70 - TJSP. APELAÇÃO:

Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. CPC, art. 496, I. ACIDENTE DO TRABALHO. Soldador elétrico. Síndrome do túnel do carpo. Dúvidas sobre o nexo causal. Necessidade de vistoria na empregadora. Julgamento convertido em diligência. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA

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Doc. 961.5288.3258.2688

71 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. CPC, art. 496, I. ACIDENTE DO TRABALHO. Bancária. Problemas psiquiátricos. Nexo causal comprovado. Transformação da natureza previdenciária para a acidentária do benefício devida. Procedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTARQUIA E À REMESSA NECESSÁRIA

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Doc. 201.4573.4002.4900

72 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reexame necessário. Sentença ilíquida. CPC/2015, art. 496, § 3º I.

«I - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o rito de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( CPC/1973, art. 475, § 2º). Posicionamento esse que deu origem ao enunciado da Súmula 490/STJ: «A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do di... ()

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Doc. 802.9554.0569.3276

73 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária procedente. REEXAME NECESSÁRIO. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC/2015, art. 496, I.   BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. Síndrome do manguito rotador (ombro direito). Acidente típico. Laudo obscuro quanto à extensão da incapacidade laborativa. Renovação da prova pericial. Necessidade. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA NOVA PERÍCIA

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Doc. 165.2891.8001.1700

74 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Decisão que determinou a complementação do preparo, sob pena de deserção. Sentença ilíquida. Valor do preparo que deve ser calculado equitativamente pelo Magistrado. Hipótese prevista no artigo 4º, § 2º da Lei Estadual 11.608/03. Valor recolhido pelo agravante que atende ao disposto na referida lei. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7082.6400

75 - STJ. Responsabilidade civil. Sentença ilíquida. Pedido certo. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 459, parágrafo único.

«O enunciado do CPC/1973, art. 459, parágrafo único, deve ser lido em consonância com o sistema, que contempla o princípio do livre convencimento (art. 131), de sorte que, não estando o Juiz convencido da procedência da extensão do pedido certo formulado pelo autor, pode reconhecer-lhe o direito, remetendo as partes para a liquidação.»

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Doc. 142.7805.3007.8600

76 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Decisão que rejeita cálculos de liquidação. Sentença ilíquida. Instauração de processo de execução. Infringência ao CPC/1973, art. 475 e Súmula 490/STJ. Ausência de eficácia executiva do título. Matéria de ordem pública. Requisição dos autos principais para, após devida distribuição, proceder-se ao reexame necessário. Agravo prejudicado.

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Doc. 163.5721.0003.8800

77 - TJRS. Reexame necessário. Processual civil. Sentença ilíquida.

«A sentença condenatória ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, que não esteja fundada em jurisprudência do plenário do STF ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente, se sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal. Súmula 490/STJ.»

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Doc. 148.7515.5002.4400

78 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Exclusão da multa do art. 475-J diante de suposta sentença ilíquida. Impossibilidade. Questão atrelada ao reexame de fatos e provas.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 220.8111.0365.4519

79 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva. Prescrição. Sentença ilíquida. Impossibilidade de reexame. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se na compreensão de que a liquidação da sentença ilíquida é fase de cognição do processo, de maneira que o prazo prescricional para a execução do título judicial só começa a correr da data em que este esteja efetivament... ()

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Doc. 210.7150.7801.1734

80 - STJ. Previdenciário. Reexame necessário. Sentença ilíquida. Art. 496, § 3º, I, do CPC/2015.

I - A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.101.727/PR, proferido sob o rito de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (CPC/73, art. 475, § 2º). Posicionamento esse que deu origem ao enunciado da Súmula 490/STJ: «A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito cont... ()

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Doc. 210.8050.5454.5609

81 - STJ. Previdenciário. Reexame necessário. Sentença ilíquida. CPC/2015, art. 496, § 3º, I.

I - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o rito de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( CPC/1973, art. 475, § 2º). Posicionamento esse que deu origem ao enunciado da Súmula 490/STJ: «A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do dire... ()

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Doc. 196.9225.9001.7200

82 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Remessa necessária. Obrigatoriedade. Entendimento consolidado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos.

«1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( CPC/1973, art. 475, § 2º). 2 - Na esteira da aludida compreensão, foi editada a Súmula 490/STJ: «A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou... ()

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Doc. 314.0308.3302.0595

83 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC/2015, art. 496, I. RECURSO DO INSS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. MALES PSIQUIÁTRICOS. TRANSTORNO DE AFETIVO BIPOLAR (TAB). INCAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA. DÚVIDAS ACERCA DO NEXO CAUSAL/CONCAUSAL DAS PATOLOGIAS COM AS CONDIÇÕES DE TRABALHO. LAUDO LACUNOSO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO ACERCA DO ... ()

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Doc. 195.0764.9005.4500

84 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Remessa necessária. Obrigatoriedade. Entendimento consolidado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C.

«1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( CPC/1973, art. 475, § 2º). 2 - Na esteira da aludida compreensão, foi editada a Súmula 490/STJ: «A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou... ()

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Doc. 195.0764.9004.0600

85 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Remessa necessária. Obrigatoriedade. Entendimento consolidado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C.

«1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( CPC/1973, art. 475, § 2º). 2 - Na esteira da aludida compreensão foi editada a Súmula 490/STJ: «A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou ... ()

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Doc. 195.0764.9007.3100

86 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Remessa necessária. Obrigatoriedade. Entendimento consolidado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C.

«1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( CPC/1973, art. 475, § 2º). 2 - Na esteira da aludida compreensão foi editada a Súmula 490/STJ: «A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou ... ()

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Doc. 195.0764.9006.9000

87 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Remessa necessária. Obrigatoriedade. Entendimento consolidado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C.

«1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( CPC/1973, art. 475, § 2º). 2 - Na esteira da aludida compreensão foi editada a Súmula 490/STJ: «A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou ... ()

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Doc. 195.0274.4005.5600

88 - STJ. Processual civil. Recurso especial. INSS. Isenção do porte de remessa e de retorno. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Remessa necessária. Obrigatoriedade. Entendimento consolidado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime do 543-C do CPC.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 135), fixou a tese de que «aplica-se o § 1º do CPC/1973, art. 511 para dispensa de porte de remessa e retorno ao exonerar o seu respectivo recolhimento por parte do INSS». (RE Acórdão/STF, Plenário, Rel. Min. Edson Fachin, publicado no DJE de 5/4/2016). 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o... ()

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Doc. 195.8520.6003.7800

89 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Remessa necessária. Obrigatoriedade. Entendimento consolidado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C.

«1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( CPC/1973, art. 475, § 2º). 2 - Na esteira da aludida compreensão foi editada a Súmula 490/STJ: «A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou ... ()

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Doc. 201.0893.8004.5400

90 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reexame necessário. Sentença ilíquida. CPC/2015, art. 496, § 3º I.

«I - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o rito de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( CPC/1973, art. 475, § 2º). Posicionamento esse que deu origem ao enunciado da Súmula 490/STJ: «A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do di... ()

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Doc. 200.4981.6005.8900

91 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Remessa necessária. Obrigatoriedade. Entendimento consolidado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C.

«1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( CPC/1973, art. 475, § 2º). 2 - Na esteira da aludida compreensão foi editada a Súmula 490/STJ: «A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou ... ()

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Doc. 198.5312.9001.4800

92 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reexame necessário. Sentença ilíquida. CPC/2015, art. 496, § 3º I.

«I - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o rito de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( CPC/1973, art. 475, § 2º). Posicionamento esse que deu origem a Súmula 490/STJ: «A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controve... ()

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Doc. 204.4075.9001.3400

93 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prescrição. Não ocorrência. Sentença ilíquida. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte segundo a qual por se tratar de sentença ilíquida, não teria como correr o prazo prescricional no presente ca... ()

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Doc. 202.4914.8008.2800

94 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reexame necessário. Sentença ilíquida. CPC/2015, art. 496, § 3º I.

«I - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o rito de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( CPC/1973, art. 475, § 2º). Posicionamento esse que deu origem a Súmula 490/STJ: «A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controve... ()

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Doc. 202.4914.8007.7600

95 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reexame necessário. Sentença ilíquida. CPC/2015, art. 496, § 3º I.

«I - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o rito de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( CPC/1973, art. 475, § 2º). Posicionamento esse que deu origem a Súmula 490/STJ: «A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controve... ()

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Doc. 211.1101.0719.7378

96 - STJ. Previdenciário. Reexame necessário. Sentença ilíquida. Art. 496, § 3º, I, do CPC/2015.

I - A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.101.727/PR, proferido sob o rito de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (CPC/73, art. 475, § 2º). Posicionamento esse que deu origem ao enunciado da Súmula 490/STJ: «A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito cont... ()

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Doc. 136.3690.6000.5100

97 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. O juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal de origem não vincula este STJ. Execução de sentença ilíquida. Prescrição. Termo inicial. Não ocorrência. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Anote-se, primeiramente, que o juízo de admissibilidade proferido pelo Tribunal de origem não vincula o STJ, que pode, inclusive, adotar fundamento diverso para negar ou dar seguimento ao recurso, ou mesmo decidir sobre o mérito do REsp. Precedentes. 2. Quanto à prescrição da sentença ilíquida, o entendimento desta Corte Superior é de que, sendo a liquidação ainda fase do processo de cognição, só é possível iniciar a Execução quando o título, certo pelo trânsito em ju... ()

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Doc. 272.7098.2051.4507

98 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Arbitramento de honorários advocatícios relativos à ação originária - Cabimento - Verba que não se confunde com os honorários oriundos do cumprimento de sentença - Sentença ilíquida que postergou a fixação para a fase de cumprimento - Exegese do art. 85, §3º, II, do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovid

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Doc. 137.6731.2002.9600

99 - TJSP. Recurso. Preparo. Agravantes condenados em ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrativa. Decisão que determinou o cálculo do preparo conforme regra geral. Descabimento. Sentença ilíquida. Preparo que deve ser calculado de forma equitativa ou sobre o valor da condenação sob pena de afronta ao acesso à Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 860.2827.5931.1968

100 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA ILÍQUIDA - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO - CPC, art. 509 - SENTENÇA CASSADA -

Nos termos do CPC, art. 509, quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor.

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