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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 205.8175.5000.2500

151 - TJRS. Juizado especial. Recurso inominado. Ação de indenização securitária. Julgado procedente o pedido de conserto do veículo. Improcedência do pedido de pagamento de aluguéis de veículo substituto pelo tempo em que o do autor ficou parado para conserto. Impossibilidade de prolação de sentença ilíquida nos juizados especiais. Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único. Impossibilidade de juntada em sede recursal de recibos de pagamento. Infringência ao disposto na Lei 9.099/1995, art. 33.

«SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.»

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Doc. 203.8314.4000.8000

152 - TJDF. Juizado Especial. Questão de ordem. Necessidade de sobrestamento do feito. Tema 810/STF. Impossibilidade de julgamento antecipado parcial de mérito. Sentença ilíquida. Vedação. Lei 9.099/1995. CPC/2015, art. 356.

«I - Admitir o julgamento antecipado parcial do mérito sem a pronúncia dos índices de correção monetária é proferir julgado ilíquido vedado na sistemática dos Juizados. II - Acolhida questão de ordem para declarar a suspensão do processo até o julgamento definitivo da matéria pelo STF.»

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Doc. 184.3323.9001.5000

153 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame necessário. Sentença ilíquida. Obrigatoriedade. Entendimento consolidado na Corte Especial no julgamento do REsp. 1.101.727/PR, submetido ao regime do CPC, art. 543-C.

«1 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento no sentido da obrigatoriedade da apreciação da remessa necessária de sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública. Precedente: REsp 1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 03/12/2009. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 191.9111.2003.2100

154 - STJ. Processual civil. Honorários recursais. Sentença ilíquida. Estipulação do montante. Impossibilidade.

«I - Não é devida a fixação do quantum relativo aos honorários recursais, previstos no CPC/2015, art. 85, § 11, quando a sentença proferida não for considerada líquida pelo julgador, o que inviabiliza a majoração determinada no referido dispositivo legal. Precedente: EDcl no REsp. 11.658.414/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 9/10/2017. II - Recurso especial improvido.»

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Doc. 191.7842.5001.1700

155 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame necessário. Sentença ilíquida. Obrigatoriedade. Entendimento consolidado na Corte Especial no julgamento do REsp. 11.101.727/PR, submetido ao regime do CPC, art. 543-C.

«1 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento no sentido da obrigatoriedade da apreciação da remessa necessária de sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública. Precedente: REsp. 11.101.727/PR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 3/12/2009. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 163.5721.0006.7300

156 - TJRS. Reexame necessário. Sentença ilíquida. Súmula 490/STJ.

«Sentença sujeita a reexame necessário, à vista do disposto no inciso I do CPC/1973, art. 475, por não se ajustar à exceção prevista no § 2º desse dispositivo legal. Orientação assentada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que afirma a necessidade do reexame obrigatório das sentenças ilíquidas proferidas contra a União, os Estados, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, independentemente do valor atribuído à causa.»

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Doc. 150.4705.2017.5900

157 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Apelação/reexame necessário. Sentença ilíquida. Aplicação da Súmula 490 STJ. Apelação cível. Contrato por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Ação de cobrança. Horas extras. Guarda municipal. Devidas as verbas rescisórias referentes as horas extras comprovadamente trabalhadas através da folhas de ponto acostadas. Direito social de todos os trabalhadores previsto no CF/88, art. 7º, VIII e XVII precedentes desta corte. Recurso improvido à unanimidade.

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Doc. 230.7040.2745.2527

158 - STJ. Processual civil e tributário. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Sentença ilíquida. Imprescindibilidade de liquidação do julgado. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1.147.191/RS.

1 - O caso concreto refere-se à condenação ao pagamento de diferenças de correção monetária de empréstimo compulsório, tendo ficado clara a iliquidez do título judicial. Com efeito, a apuração do montante devido, nessas hipóteses, não prescinde de certa complexidade, dado o tempo passado desde cada contribuição, as alterações monetárias e a diversidade de índices de correção monetária aplicáveis ao período. Tanto é assim que tem sido necessário efetuar perícia contáb... ()

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Doc. 231.0021.0243.2946

159 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva. Prescrição. Sentença ilíquida. Impossibilidade de reexame. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não se há de acolher o pedido de encaminhamento dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento, diante da ausência de identidade entre a matéria discutida nos presentes autos - ação que trata de título ilíquido, o prazo prescricional para a propositura da demanda executi... ()

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Doc. 210.7140.4519.0987

160 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Remessa necessária. Sentença ilíquida. Art. 496, § 3o. I do código fux. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Valor aferível por cálculo aritmético. Possibilidade de mensuração. Agravo interno do estado do rio grande do norte a que se nega provimento.

1 - Esta Corte, no julgamento do REsp. 1.101.727/PR, representativo de controvérsia, fixou a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deverá ser ela submetida ao reexame necessário, uma vez que não possui valor certo, estabelecendo que a dispensabilidade da remessa necessária pressupunha a certeza de que o valor da condenação não superaria o limite de 60 salários mínimos. 2 - Contudo, a nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida ... ()

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Doc. 215.6856.3024.0485

161 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PARTO EM SITUAÇÃO DE PRÉ-ECLÂMPSIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EXPRESSAMENTE EXCEPCIONADA PELA LEGISLAÇÃO. SÚMULAS 103 DO TJ/SP E 597 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. CABIMENTO SENTENÇA ILÍQUIDA. 1.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais decorrente de negativa de cobertura de parto, sob alegação de período de carência, apesar do comprovado estado de emergência da gestante com grave pré-eclâmpsia. 2. Aplicação das Súmulas 103 do TJ/SP e 597 do STJ, que consideram abusiva a negativa de cobertura em atendimentos de urgência e/ou emergência, ultrapassadas 24 horas da contratação do plano. ... ()

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Doc. 201.4332.0002.7000

162 - STJ. Seguridade social. Recurso. Remessa necessária. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Remessa necessária. Sentença ilíquida. CPC/2015, art. 496, § 3º, XI. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Valor aferível por cálculo aritmético. Possibilidade de mensuração. Recurso especial do INSS a que se nega provimento. Súmula 490/STJ.

«1 - Esta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, fixou a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deverá ser ela submetida ao reexame necessário, uma vez que não possui valor certo, estabelecendo que a dispensabilidade da remessa necessária pressupunha a certeza de que o valor da condenação não superaria o limite de 60 salários mínimos. 2 - Contudo, a nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença pro... ()

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Doc. 201.4332.0002.7300

163 - STJ. Seguridade social. Recurso. Remessa necessária. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Remessa necessária. Sentença ilíquida. Cpc/2015, art. 496, § 3º, i. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Valor aferível por cálculo aritmético. Possibilidade de mensuração. Recurso especial do inss a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, fixou a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deverá ser ela submetida ao reexame necessário, uma vez que não possui valor certo, estabelecendo que a dispensabilidade da remessa necessária pressupunha a certeza de que o valor da condenação não superaria o limite de 60 salários mínimos. 2 - Contudo, a nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença pro... ()

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Doc. 176.3474.0002.2300

164 - STJ. Processual civil. Tributário. Cumprimento de sentença. Diferença de correção monetária de empréstimo compulsório. Sentença ilíquida. Cálculos complexos. Imprescindibilidade de liquidação do julgado. Entendimento firmado em repetitivo. Resp paradigma 1.147.191/RS. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.147.191/RS, em hipótese que trata de cumprimento de sentença de título judicial decorrente de empréstimo compulsório de energia elétrica, firmou entendimento de que tais sentenças se submetem inafastavelmente à necessidade de liquidação do julgado, porque complexos os cálculos envolvidos. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 948.302/SC, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 17.2.2017. 2. O caso concreto refere-se à cond... ()

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Doc. 210.6183.4000.8600

165 - STJ. Consumidor. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença coletiva. Prescrição. Sentença ilíquida. Homologação dos cálculos após o trânsito em julgado. Prescrição. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Desconstituição do julgado. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. CDC, art. 95.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Na situação posta a julgamento, o fato que originou a execução foi o acórdão confirmatório da sentença condenatória coletiva, que transitou em julgado em 18/07/2011, tal como considerado pelo Magistrado de Base, quando da prolação da sentença recorrida. Entretanto, assevero que tratava-se de sentença ilíquida, circunstância que impediu sua imediata execução, haja vista a homologação do... ()

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Doc. 907.3451.1151.8312

166 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO. TEMA 350/STF. MOLÉSTIA LEVADA AO PRÉVIO CONHECIMENTO DO INSS. QUESTÃO NÃO ALEGADA EM CONTESTAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. REEXAME NECESSÁRIO

considerado interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. 2. Recurso da autarquia. Preliminar. Arguição de falta de interesse de agir, a pretexto da falta de requerimento administrativo de benefício. A moléstia foi levada ao prévio conhecimento do INSS. Prévio recebimento de auxílio-doença previdenciário. Omissão da autarquia quanto à implantação do benefício por incapacidade permanente cabível, após alta médica. Tese vinculante firmada ... ()

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Doc. 241.1081.0125.3500

167 - STJ. Reexame necessário. Dispensa legal. Sentença ilíquida. Inaplicabilidade.

1 - As sentenças ilíquidas desfavoráveis à União, ao Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às respectivas autarquias e fundações de direito público estão sujeitas ao reexame necessário. 2 - A exceção contida no CPC, art. 475, § 2º não se aplica às hipóteses de pedido genérico e ilíquido, pois esse dispositivo pressupõe uma sentença condenatória «de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos». Precedentes. 3 - Embargos de divergência conhec... ()

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Doc. 321.9805.1170.9099

168 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA - Agente educacional do Município de Rio Claro - Pretensão de recebimento de gratificação de insalubridade - Controvérsia a respeito da exposição a agentes biológicos deletérios - Laudo pericial que reconhece a existência de fatores nocivos à saúde - Demonstrada a permanência de exposição a riscos ocupacionais que ensejam a percepção da vantagem pecuniária almejada - Impossibilidade de definição do percentual de honorários na hipótese de sentença ilíquida - Remessa necessária e recurso do ente federado parcialmente providos.

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Doc. 231.0021.0217.5192

169 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência do juizado especial. Sentença ilíquida. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O acolhimento da alegação deduzida quanto à competência do juizado especial para o julgamento do feito, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1101.1676.9748

170 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Remessa necessária. Sentença ilíquida. Obrigatoriedade. Súmula 490/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme estabelecido no julgamento do REsp 1.101.727/PR, proferido pela Corte Especial, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C que outrora deu ensejo à Súmula 490/STJ, apregoa que «a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8150.5864.2880

171 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Sentença ilíquida. Estipulação do montante. Impossibilidade.

1 - «Não é devida a fixação do quantum relativo aos honorários recursais, previstos no CPC/2015, art. 85, § 11, quando a sentença proferida não for considerada líquida pelo julgador, o que inviabiliza a majoração determinada no referido dispositivo legal» (REsp 1.749.892/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 24/10/2018). 2 - Agravo interno provido.

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Doc. 147.0400.1000.4800

172 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame necessário. Sentença ilíquida. Obrigatoriedade. Entendimento consolidado na Corte Especial no julgamento do REsp. 1.101.727/PR, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento no sentido da obrigatoriedade da apreciação da remessa necessária de sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública. Precedente: REsp 1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, Dje 03/12/2009. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7479.7700

173 - STJ. Sentença. Pedido certo e sentença ilíqüida. Possibilidade. Violação aos CPC/1973, art. 459 e CPC/1973, art. 460. Inexistência.

«Os CPC/1973, art. 459 e CPC/1973, art. 460 devem ser interpretados «em consonância com o princípio do livre convencimento do juiz, de forma que, se não estiver convencido da extensão do pedido formulado na inicial, pode o magistrado reconhecer seu direito, mas remeterá, todavia, as partes ao processo de liqüidação. Além disso, tal regra se destina ao autor, quando tiver direito à sentença líqüida. Somente ele tem legitimidade para pedir sua anulação» (REsp 218.738/RS, Rel. Min... ()

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Doc. 222.1009.6264.4451

174 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO CPC, art. 475-JDE 1973. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Cumprimento de sentença ilíquida. Necessidade de prévia liquidação da obrigação e intimação do devedor na figura do advogado para pagamento do quantum ao final definido no prazo de 15 (quinze) dias para incidência da multa (tema 380). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 597.1071.5409.7811

175 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA.

Início direto do cumprimento, sem que o valor a ser executado tenha sido fixado em liquidação (CPC, art. 523, caput). Não se trata de mero cálculo aritmético, tanto que a agravante alega não ter condição técnica nem econômica de realizar o cálculo, requerendo a nomeação de perito. Necessidade de instauração da fase de liquidação por arbitramento (art. 509, I, in fine, e CPC, art. 510). Matéria de ordem Pública. Decretação da nulidade de ofício.

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Doc. 648.6678.7337.0169

176 - TJSP. PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. 1.

Acerto da decisão. Sentença ilíquida. Necessidade de aferição de valores a restituir, em conformidade com os critérios da sentença na ação de conhecimento. Aplicação do CPC, art. 510. 2. Hipótese em que a decisão interlocutória avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário. art. 252, do Regimento Interno do TJSP. Aplicabilidade. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 370.8009.9623.4797

177 - TJSP. APELAÇÃO.

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Doc. 866.8645.4354.7494

178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Servidor público estadual - Diferenças de vencimentos decorrentes de desvio de função - Obrigação de pagar - Possibilidade de correção de erro material na sentença após o trânsito em julgado - Aplicação dos arts. 489, §3º, e 494, I, do CPC - Sentença ilíquida - Débito apurado em cumprimento de sentença, através de perícia contábil - A correção monetária deve ser calculada pelo IPCA-E - Ausência de violação à coisa julgada - Decisão agravad... ()

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Doc. 277.2977.6074.8808

179 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA FAZENDA ESTADUAL - REEXAME NECESSÁRIO -

Obrigatoriedade - Leitura do art. 496, I e § 3º, do CPC, à luz do entendimento assentado na Súmula 490/STJ. SPPREV - PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRA - Admissibilidade - União estável caracterizada - Sentença de procedência mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO - Possibilidade - Fixação postergada para a fase da execução, por ausência de parâmetros - Art. 85, § 2º, I e IV, § 3º, § 4º, II, do CPC. RECURSOS OFICIAL E DA AUTORA PAR... ()

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Doc. 708.0685.2610.8316

180 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO.

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Doc. 510.7564.3817.5632

181 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL CIVIL INATIVO.

Acórdão que reconheceu o direito do servidor ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), para que tenha como base os proventos integrais. Alegação de omissão no julgado em relação ao arbitramento dos honorários recursais. Inocorrência. Sentença ilíquida, cujos honorários serão fixados na fase de liquidação do julgado. Questões devidamente enfrentadas e apreciadas pela Turma Julgadora. Inexistência de qualquer aspecto a ser sanado. Ausência dos requisitos exi... ()

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Doc. 148.0310.6011.9800

182 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Agravo. Decisão monocrática terminativa. Reexame necessário. Sentença ilíquida. Aplicação da Súmula 490 STJ. Apelação cível. Contrato por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Ação de cobrança. Horas extras. Guarda municipal. Devidas as verbas rescisórias referentes as horas extras comprovadamente trabalhadas através da folhas de ponto acostadas. Direito social de todos os trabalhadores previsto no CF/88, art. 7º, VIII e XVII decisão em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Agravo não provido. Decisão unânime.

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Doc. 148.0310.6011.9900

183 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Reexame necessário. Sentença ilíquida. Aplicação da Súmula 490 STJ. Apelação cível. Contrato por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Ação de cobrança. Horas extras. Guarda municipal. Devidas as verbas rescisórias referentes as horas extras comprovadamente trabalhadas através da folhas de ponto acostadas. Direito social de todos os trabalhadores previsto no CF/88, art. 7º, VIII e XVII decisão em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Recurso de agravo a que se nega provimento.

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Doc. 181.5970.3014.6100

184 - TJSP. Juros e correção monetária. Tratando-se de restituição de tributo, deve-se aplicar a taxa selic no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão. Inteligência do art. 167 parágrafo único do CTN e da Súmula 188/STJ. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009 ao cálculo do valor devido. Honorários advocatícios. Sentença ilíquida. Verba que deve ser fixada no momento da liquidação. Regra do CPC/2015, art. 85, § 4º, II. Reexame necessário parcialmente provido e recurso improvido.

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Doc. 208.6262.3004.0700

185 - STJ. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Sentença previdenciária. Sentença ilíquida. Remessa necessária. Obrigatoriedade. Entendimento consolidado no julgamento do Resp1.101.727/PR, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C. Súmula 490/STJ.

1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/2015, art. 1.022, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida cont... ()

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Doc. 210.7051.1116.1110

186 - STJ. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Sentença previdenciária. Sentença ilíquida. Remessa necessária. Obrigatoriedade. Entendimento consolidado no julgamento do Resp1.101.727/PR, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C Súmula 490/STJ.

1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/2015, art. 1.022, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2 - A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.101.727/PR, proferido sob o rito do CPC/73, art. 543-C firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a Uni... ()

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Doc. 929.3530.1333.2560

187 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. DOENÇA OCUPACIONAL. PATOLOGIA NOS OMBROS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DESTACADOS. 1. REEXAME NECESSÁRIO interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I.  2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Ausência de prévia concessão de benefício por incapacidade temporária. Data do requerimento administrativo i... ()

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Doc. 355.2150.9774.7681

188 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO.

Sequelas de fratura no tornozelo esquerdo. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. 1. REEXAME NECESSÁRIO interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I.  2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Ausência de prévia concess... ()

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Doc. 553.5298.7019.2754

189 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. DOENÇAS OCUPACIONAIS.

Lesões nos cotovelos e em ombro direito. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. Incapacidade laborativa total e temporária comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Teor conclusivo do laudo pericial. requisitos necessários à concessão do benefício preenchidos. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE RESTAM DESTACADOS NO VOTO. 1. REEXAME NECESSÁRIO interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art.... ()

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Doc. 866.4239.8810.8516

190 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. TENDINOPATIAS NOS OMBROS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DESTACADOS NO VOTO. 1.REEXAME NECESSÁRIO interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I.  2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Ausência de prévia concessão de benefício por incapacidade temporária. Data do requerimento admini... ()

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Doc. 206.3804.6185.2900

191 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL.TENDINOPATIAS NO OMBRO DIREITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DESTACADOS NO VOTO. 1. REEXAME NECESSÁRIO interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I.  2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Ausência de prévia concessão de benefício por incapacidade temporária. Data do requerimento adminis... ()

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Doc. 201.0893.8000.7000

192 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Recurso especial. Remessa necessária. Sentença ilíquida. CPC/2015, art. 496, § 3º, I. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Valor aferível por cálculo aritmético. Possibilidade de mensuração. Recurso especial do INSS a que se nega provimento. Súmula 490/STJ. CPC/2015, art. 496, § 3º, XI.

«1 - Esta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, fixou a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deverá ser ela submetida ao reexame necessário, uma vez que não possui valor certo, estabelecendo que a dispensabilidade da remessa necessária pressupunha a certeza de que o valor da condenação não superaria o limite de 60 salários mínimos. 2 - Contudo, a nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença pro... ()

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Doc. 197.1670.8002.5400

193 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Reexame necessário. Obrigatoriedade. Precedentes.

«1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( CPC/1973, art. 475, § 2º). 2 - Na esteira da aludida compreensão, foi editada a Súmula 490/STJ, segundo a qual: «A dispensa de reexame necessário, quando o valor da... ()

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Doc. 176.3933.8004.7300

194 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Remessa necessária. Obrigatoriedade. Entendimento consolidado no julgamento do Resp 1.101.727/PR, submetido ao regime do CPC, art. 543-C, de 1973

«1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.101.727/PR, proferido sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (CPC, art. 475, § 2º, de 1973). 2. Na esteira da aludida compreensão foi editada a Súmula 490/STJ: «A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou ... ()

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Doc. 173.3771.4002.9500

195 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento provisório. Multa processual (CPC, art. 475-J, de 1973). Descabimento. Acervo fático-probatório. Revisão. Impossibilidade (Súmula 7/STJ). Sentença ilíquida. Multa processual. Imposição. Prévia liquidação. Necessidade. Agravo de instrumento. Decisão por maioria. Questão acessória. Embargos infringentes. Descabimento. Súmula 207/STJ. Não incidência. Decisão mantida.

«1. Tratando-se de cumprimento provisório do julgado não incide a multa prevista no CPC, art. 475-J, de 1973 Precedentes do STJ. 2. Assentado no acórdão recorrido que o cumprimento do julgado reveste-se de natureza provisória, a revisão dessa premissa pressupõe o reexame de material fático-probatório dos autos, procedimento vedado na instância extraordinária conforme orienta o Súmula 7/STJ. 3. «No caso de sentença ilíquida, para a imposição da multa prevista no CPC, art. ... ()

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Doc. 473.8750.1686.9488

196 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO.

Sequelas de lesão no ombro esquerdo. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. 1. REEXAME NECESSÁRIO interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I.  2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Ausência de prévia concessã... ()

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Doc. 230.6230.8777.8468

197 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução. Sentença ilíquida. Termo inicial da prescrição executória. Momento de aperfeiçoamento do título. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão a quo não deve ser reformado, pois observa jurisprudência do STJ no sentido de que a liquidação de sentença é fase de cognição, de modo que o prazo prescricional para a execução individual da sentença coletiva ilíquida não é iniciado enquanto o crédito não for aperfeiçoado. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.6230.8705.2403

198 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução. Sentença ilíquida. Termo inicial da prescrição executória. Momento de aperfeiçoamento do título. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão a quo não deve ser reformado, pois observa jurisprudência do STJ no sentido de que a liquidação de sentença é fase de cognição, de modo que o prazo prescricional para a execução individual da sentença coletiva ilíquida não é iniciado enquanto o crédito não for aperfeiçoado. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 144.3145.8000.1700

199 - TJMG. Requerimento administrativo intempestivo. Reexame necessário ex officio e apelação cível. Ação ordinária de cobrança. Administrativo. Servidora pública municipal. Município de caraí. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32. Requerimento administrativo intempestivo. Inocorrência de suspensão

«- O STJ determina que, independentemente do valor atribuído à causa, seja submetida ao reexame toda sentença ilíquida desfavorável aos entes federados, suas autarquias e fundações. - O requerimento administrativo intempestivo não tem o condão de suspender o prazo prescricional do direito pleiteado, na medida em que o decurso do tempo se deu em virtude da inércia do titular do direito, nos ditames do Decreto 20.910/1932, art. 5º.»

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Doc. 618.7009.4076.1916

200 - TJSP. Acidente do trabalho. Operadora de telemarketing. Lombociatalgia. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo concausal demonstrado. Benefício devido. Imposição de reabilitação profissional que não cabe na hipótese. Sentença mantida. Juros e correção monetária. DIB anterior a 08/12/2021. Caderneta de poupança e IPCA-E. Emenda Constitucional 113/21. Incidência a partir da vigência. Verba honorária prorrogada para a fase de liquidação. Sentença ilíquida. Art. 85, §4º, II do CPC. Súmula 111. Aplicável. Tema 1.105 do STJ. Apelo da autora improvido. Reexame necessário parcialmente provido

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