Sentenca Iliquida | Jurisprudência Selecionada

Doc. 364.7715.3595.4270

351 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação ordinária revisional de IPTU dos exercícios de 2022 e 2023 - Município de São Paulo - Sentença de procedência. 1) Pretendida aplicação do limitador previsto no § 6º do art. 9º da Lei Municipal 15.889/2013 - Possibilidade - Previsão excepcional de limitação quanto à majoração do IPTU dos exercícios de 2022 a 2024, a, no máximo, 10% em relação a imóveis nos quais existam obras paralisadas ou, então, em andamento, devidamente licenciadas - Problemas técnicos apresenta... ()

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Doc. 341.6588.4354.4208

352 - TJSP. Acidente do trabalho. Motorista. LER. Males nos ombros agravados em razão das atividades desempenhadas. Incapacidade laborativa comprovada. Laudo pericial conclusivo. Nexo causal com o labor demonstrado pela perícia médica. Benefício devido. Auxílio-acidente. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença. Termo final dia anterior ao da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Sentença de procedência mantida. Devido o abono anual (Lei 8.213/91, art. 40). Condenação do INSS ao pagamento de honorários de sucumbência, cuja fixação fica prorrogada para a fase de liquidação. Sentença ilíquida. Art. 85, §4º, II do CPC. Súmula 111. Aplicável. Tema 1.105 do STJ. Preliminar rejeitada. Recurso do INSS improvido. Reexame necessário parcialmente provido (abono anual). Recurso do autor provido (honorários advocatícios)

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Doc. 724.7528.3615.0859

353 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. ACIDENTE DO TRABALHO. Auxiliar de serviços de restaurante e lanchonete. Problemas no ombro direito. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. , § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO M... ()

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Doc. 955.5112.5941.2458

354 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada parcialmente procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. ACIDENTE DO TRABALHO. Carpinteiro. Problemas na coluna. Comprovação do nexo concausal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. , § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A ... ()

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Doc. 604.9997.8575.2930

355 - TJSP. Consórcio. Ação de rescisão e revisão contratual c/c restituição de valores. autor ajuizou a ação por reputar abusivas as cobranças de taxa de administração de 30% sobre o valor do contrato e a multa de 20% (cláusula penal). Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor de impor ao réu o pagamento da obrigação nos próprios autos, sob pena de multa por desobediência. descabimento. sentença ilíquida. Necessidade de apuração em liquidação de sentença (cf. CPC, art. 509). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Ao julgar parcialmente procedente a ação, a sentença reconheceu a sucumbência recíproca das partes. Insurgência do autor. Pretensão de modificação. Cabimento. o autor decaiu de parte mínima dos pedidos. hipótese de atribuição integral à ré do pagamento ônus de sucumbência, conforme dispõe o parágrafo único do CPC, art. 86. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.

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Doc. 338.5662.7056.5023

356 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. ACIDENTE DO TRABALHO. Empregada doméstica. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. , § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A partir de 09/12/2021, d... ()

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Doc. 690.2311.9565.2078

357 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada parcialmente procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. COMPETÊNCIA. A Justiça Estadual não tem competência para deferimento de benefício previdenciário. Sentença anulada. ACIDENTE DO TRABALHO. Rurícola. Problemas na coluna. Nexo causal e incapacidade temporária para o trabalho. Auxílio-doença devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença anterior. CORREÇÃO MONETÁRIA... ()

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Doc. 193.7134.1003.5300

358 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão. Inexistência. Execução de sentença ilíquida. Análise de cálculos, de parecer técnico e de coisa julgada. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a ausência de liquidação da decisão executada. 2 - Outrossim, extrai-se do acórdão objurgado e das razões do Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente de cálc... ()

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Doc. 200.4981.6004.5800

359 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Sentença ilíquida. CPC/2015, art. 85, § 4º II. Percentual que será fixado pelas instâncias ordinárias. Honorários recursais. Cabimento. Apelação prejudicada. Honorários recursais. Possibilidade.

«1 - A embargante alega, em síntese, que o decisum incorreu em omissão, pois a reforma da sentença se deu em reexame necessário, e não em razão do recurso voluntário julgado prejudicado. Requer, ao final, o acolhimento dos Embargos com efeito modificativo. 2 - Houve apelação julgada prejudicada e a remessa necessária modificou parcialmente a sentença apenas com relação aos consectários. Os Embargos de Declaração da parte contrária não foram acolhidos, advindo Recurso Especi... ()

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Doc. 203.8360.5003.3900

360 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Remessa necessária. Obrigatoriedade.

«1 - O acórdão recorrido destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a dispensa do exame obrigatório, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior ao limite legal, não se aplica a sentenças ilíquidas, pressupondo a certeza de que a condenação não superará o citado teto, previsto seja no ou no , inadmitindo-se mera estimativa quanto a tal limite. Na mesma linha: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Fran... ()

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Doc. 203.8360.5003.5300

361 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Remessa necessária. Obrigatoriedade.

«1 - O acórdão recorrido destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a dispensa do exame obrigatório, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior ao limite legal, não se aplica a sentenças ilíquidas, pressupondo a certeza de que a condenação não superará o citado teto, previsto seja no ou no , inadmitindo-se mera estimativa quanto a tal limite. Na mesma linha: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Fran... ()

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Doc. 202.6602.5001.7300

362 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Remessa necessária. Obrigatoriedade.

«1 - O acórdão recorrido destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a dispensa do exame obrigatório, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior ao limite legal, não se aplica a sentenças ilíquidas, pressupondo a certeza de que a condenação não superará o citado teto, seja o previsto no , seja o no 496 do CPC/2015, não sendo admissível mera estimativa de tal limite. Na mesma linha: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministr... ()

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Doc. 143.1804.3000.7300

363 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame necessário. Sentença ilíquida. Regra do CPC/1973. art. 475, § 2º não-cabimento. Agravo não provido.

«1. «Não há que se aplicar o § 2º do quando tratar-se de sentenças ilíquidas ou que decidam pretensão que não contenha natureza econômica certa, tampouco àquelas demandas declaratórias, constitutivas ou desconstitutivas cujo provimento, ou não, deixe de albergar parâmetro objetivo a fim de se definir um valor certo a ser estipulado para a condenação. Interpretação do § 2º do firmada pela Corte Especial deste Tribunal Superior no julgamen... ()

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Doc. 168.3903.9002.4600

364 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Multa processual. Art. 475-j. Liquidação do julgado. Necessidade. Reavaliação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «No caso de sentença ilíquida, para a imposição da multa prevista no , revela-se indispensável (i) a prévia liquidação da obrigação; e, após, o acertamento, (ii) a intimação do devedor, na figura do seu Advogado, para pagar o quantum ao final definido no prazo de 15 dias.» (Recurso Especial repetitivo 1.147.191/RS). 2. Assentada pelo Tribunal local a necessidade de prévia liquidação do julgado, a revisão desse entendimento pressupõe o reexame de fatos e... ()

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Doc. 788.7381.5086.5702

365 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM O SEGURADO, PARA FINS DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE JUNTO AO INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS QUE SE REVELAM SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A SITUAÇÃO JURÍDICA PRETENDIDA, EXISTINDO, INCLUSIVE, PROLE DA RELAÇÃO DO CASAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES Da Lei 8.213/92, art. 16. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA COMPANHEIRA QUE NÃO FOI DESCONSTITUÍDA PELA AUTARQUIA RÉ. MOMENTO DA HABILITAÇÃO QUE DECORREU DA RECUSA DA RÉ EM CONCEDER O BENEFÍCIO A QUE FAZ JUS À PARTE AUTORA. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE, DE FATO, DEVEM ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 85, §4º, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA REFORMAR A DECISÃO COM RELAÇÃO A ALUDIDA VERBA SUCUMBENCIAL.

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Doc. 921.1721.8394.9402

366 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de procedência. Professora readaptada que continua sendo docente e profissional de educação, com direito a aposentadoria especial, na forma da , § 5º. Pagamento de metade da taxa judiciária pelos réus. Isenção de Custas. Apelação do réu para que passe a constar os juros da caderneta de poupança nas parcelas, na forma do Tema 810 do STJ, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, que promoveu alteração do regime jurídico dos juros e da corre... ()

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Doc. 801.9508.9598.4258

367 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - PERÍCIA CONTÁBIL - ERRO NÃO DEMONSTRADO - SÚMULA 85/STJ - INAPLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECURSO DESPROVIDO. -

Nos termos do, do , o juiz poderá valer-se de da perícia para realização dos cálculos em caso de sentença ilíquida. - Consoante ao disposto pelo , o laudo pericial deverá conter: a exposição do objeto da perícia; a análise técnica ou científica realizada pelo perito; a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; e a resposta conclusiva a todo... ()

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Doc. 250.4011.0463.9989

368 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III; e Súmula 182/STJ. Majoração de honorários recursais. Sentença ilíquida. Impossibilidade. Verba honorária a ser fixada na liquidação do julgado. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, com fundamento no , III e na Súmula 182/STJ. 2 - Não é devida a majoração dos honorários recursais, nos termos do , § 11, quando a sentença for considerada ilíquida. 3 - Agravo interno parcialmente provido, por inviável a majoração de honorários qua... ()

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Doc. 435.5053.8788.5688

369 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Obrigação solidária do ente público municipal de fornecer tratamento médico a munícipe hipossuficiente portador de doença crônica. Direito fundamental à vida e à saúde. Possibilidade de atuação do judiciário na garantia da efetividade destas normas com fundamento no valor da dignidade da pessoa humana. Sentença de procedência. Ausência de recurso voluntário. Sentença ilíquida. Valor da cau... ()

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Doc. 901.6910.5742.4502

370 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RITO COMUM - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1 -

Nos termos da Lei 12.153/09, é de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a ação proposta em face do Estado e do Município e respectivas autarquias cujo valor seja inferior ao teto dos Juizados Especiais. 2 - A inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca atrai o julgamento para o Juizado Especial Comum existente em tal localidade. 3 - A vedação de sentença ilíquida, contida no , parágrafo único, não se aplica ao Ju... ()

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Doc. 277.1615.0884.4973

371 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - CONHEDICO DE OFÍCIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - APOSENTADORIA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IMPRESCINDIBILIDADE - SENTENÇA ILIQUÍDA - PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. 1-

Celebrando a jurisprudência do STF: «com o advento da inatividade, há que se assegurar a conversão em pecúnia de férias ou de quaisquer outros direitos de natureza remuneratória, entre eles a licença-prêmio não gozadas, em face da vedação ao enriquecimento sem causa.» (ARE 721001 RG / RJ. 2 - Uma vez comprovado o saldo de férias-prêmio adquiridas e não gozadas, a manutenção da sentença que reconheceu o direito do servidor de ter convertida a benesse em espécie é medida que s... ()

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Doc. 156.9441.4035.1252

372 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação acidentária. Sentença de procedência. Inconformismo do apelante no que tange aos consectários legais e aos honorários de sucumbência. 1- Índice de atualização monetária e de juros moratórios que deve observar o entendimento consolidado pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905. 2- Aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, em 09/12/2021, assim como do índice de remuneração oficial da caderneta de poupança para os juros de mora. 3- Em se tratando de sentença ilíquida, os honorários de sucumbência que devem ser fixados quando da liquidação da sentença. art. 84, §4º, II, do CPC. 4- Recurso a que se dá parcial provimento.

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Doc. 422.3062.5671.2307

373 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ANTERIOR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANULADA E DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NOVA SENTENÇA PROLATADA. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO.

Fratura do punho direito. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. 1. REEXAME NECESSÁRIO interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. , I. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxílio por incapacidade tem... ()

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Doc. 807.1134.7996.7726

374 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO.

Sequelas de esmagamento em mão esquerda. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE RESTAM DESTACADOS NO VOTO. 1. REEXAME NECESSÁRIO interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. , I. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio ... ()

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Doc. 330.9064.3808.8546

375 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT NO OMBRO DIREITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Provas periciais contundentes. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA PARA ALTERAR A DATA DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO (DIB), RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DESTACADOS NO VOTO. 1. REEXAME NECESSÁRIO interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. , I. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incapa... ()

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Doc. 227.9744.4342.2644

376 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO.

Sequelas de fratura no joelho direito. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.REEXAME NECESSÁRIO interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. , I. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da cessação admini... ()

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Doc. 431.7327.0255.9514

377 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO.

Sequela de lesão no dedo indicador direito. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.REEXAME NECESSÁRIO interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. , I. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da cessação ... ()

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Doc. 656.6856.1391.8146

378 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. PATOLOGIAS NA COLUNA LOMBAR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. 1.REEXAME NECESSÁRIO interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. , I. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Fixada na sentença para a data de elaboração do laudo (4/4/2024). Ausência de irresignação da pa... ()

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Doc. 469.6789.3441.0907

379 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO.

Sequelas de fratura na escápula direita. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. 1.REEXAME NECESSÁRIO interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. , I. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de aux... ()

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Doc. 744.1115.8129.3747

380 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT NA COLUNA LOMBAR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. REEXAME NECESSÁRIO interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. , I. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da cessação administrativa. , § 2º. Entendimento firmado pelo STJ,... ()

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Doc. 718.5616.3257.4052

381 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. REEXAME NECESSÁRIO interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. , I. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da cessação administrativa. , § 2º. Entendimento firmado pelo STJ,... ()

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Doc. 185.4151.1000.9100

382 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidores públicos. Embargos à execução. Sentença ilíquida. Falta de reexame necessário. Arguição de nulidade. Falta de prejuízo. Fundamento autônomo não combatido. Súmula 283/STF. Deficiência na motivação. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido baseado em fundamento constitucional. Súmula 126/STJ.

«1 - Trata-se na origem de Embargos à Execução opostos pela recorrente com o objetivo de infirmar título executivo judicial, em razão da não submissão da sentença do processo de conhecimento ao Reexame Necessário. 2 - Sobre a questão, a Corte de origem entendeu que «se é certo que, por uma corrente interpretativa a sentença do processo de conhecimento deveria ser submetida ao reexame necessário, ante sua iliquidez, não e menos certo que interpretação teleológica da norma co... ()

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Doc. 193.7134.1004.4000

383 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Remessa necessária. Obrigatoriedade. Entendimento consolidado no julgamento do REsp. 11.101.727/PR, submetido ao regime do 543-C do CPC/1973. Revisão de benefício. Decadência. Ocorrência. Observância dos recursos especiais repetitivos 1.309.529/PR e 1.326.114/SC.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 152, e/STJ): «Assim, no caso dos autos, o benefício foi concedido ao autor em 14/07/1988 (e DIB ANT: 23/11/1987, fl. 20), portanto, antes do advento da Medida Provisória 1.523-9/97, devendo computar-se o termo inicial do prazo decadencial na data do início da vigência da nova lei, ou seja, em 28/06/1997, o qual, decenal, expirou-se em 27/06/2007. No entanto a presente ação foi ajuizada somente em 17/11/2008, quando, portanto, já ultr... ()

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Doc. 176.3933.8004.8100

384 - STJ. Processual civil e tributário. Cumprimento de sentença. Diferença de juros e correção monetária de empréstimo compulsório. Sentença ilíquida. Cálculos complexos. Imprescindibilidade de liquidação do julgado. Inadmissibilidade da cobrança da multa do CPC, art. 475-J. Entendimento firmado em repetitivo. Resp paradigma 1.147.191/RS.

«1. Cuida-se, em sua origem, de recurso em que a executada (Eletrobrás) afirma que a sentença transitada em julgado não contém todos os elementos para que se obtenha por cálculos simples o valor devido a título de diferenças de empréstimo compulsório de energia elétrica, caso em que não cabe iniciar desde logo a fase de cumprimento de sentença, com intimação do devedor para pronto pagamento, sendo necessário, antes, proceder à liquidação do julgado, com a realização dos cál... ()

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Doc. 804.5181.6083.0417

385 - TJSP. APELAÇÃO

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Doc. 123.5724.3245.1227

386 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. PARTE AUTORA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INCIDÊNCIA DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - TEMA 28, DO TJRS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM CARÁTER VINCULANTE QUE, MESMO QUE O PEDIDO DA INICIAL SEJA O DE NULIDADE DO CONTRATO, A CONSEQUÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO ERRO SUBSTANCIAL SOBRE O NEGÓCIO NÃO É A ANULAÇÃO INTEGRAL DA AVENÇA, MAS SIM A SUA CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. EVENTUAL ÊXITO DA PRETENSÃO AUTORAL QUE RESULTA EM SENTENÇA ILÍQUIDA E ASSUME CARÁTER REVISIONAL, O QUE É INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. LEI 9.099/95, art. 51, II. PROCESSO JULGADO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar, de ofício, a incompatibilidade da ação com o rito dos juizados especiais cíveis. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O Tribunal de Justiça deste Estado, em caráter vinculante, fixou entendimento no IRDR - Tema 28, de que o contrato de cartão de crédito consignado celebra... ()

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Doc. 202.1755.2004.4500

387 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Pedido certo. Sentença ilíquida. Relegação das comprovação dos danos materiais à fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude da aquisição de veículo usado e que, logo após a compra, apresentou diversos vícios que impediam seu pleno uso. 2 - Ação ajuizada em 16/09/2017. Recurso especial concluso ao gabinete em 23/08/2019. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal, a par de analisar acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é definir se é possível relegar à fase de cumprimento de senten... ()

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Doc. 154.0205.4000.0000

388 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 380/STJ. Empréstimo compulsório. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Diferença de correção monetária de empréstimo compulsório. Sentença ilíquida. Inadmissibilidade da cobrança da multa do CPC/1973, art. 475-J. Precedentes do STJ. Recurso especial desprovido. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 380/STJ - Discute-se a aplicação da multa de 10%, prevista no caput do , na hipótese em que o devedor, na fase de cumprimento de sentença ilíquida, efetua o depósito das quantias incontroversas e apresenta garantias referentes aos valores controvertidos, objeto de impugnação.Tese jurídica firmada: - No caso de sentença ilíquida, para a imposição da multa prevista no , revela-se indispensável (i) a prévia liquidação da obr... ()

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Doc. 220.9160.6786.7400

389 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Sentença ilíquida. Majoração dos honorários, no julgamento de recurso, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. Impossibilidade. Vedação do art. 85, § 4º. Aplicação à instância recursal. Agravo interno improvido.

I - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «não há como o STJ majorar honorários ainda não definidos, não apenas por impossibilidade lógica, mas também porque o art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, deve ser observado, inclusive, na instância recursal» (EDcl no REsp 1.785.364/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2021). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.749.892/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 24/10/2018; EDcl no REsp 1.801.821/SC, Rel. Min... ()

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Doc. 230.7040.2827.3695

390 - STJ. Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença coletiva. Sentença ilíquida. Decisão monocrática. Agravo interno. Impugnação deficiente. Divergência jurisprudencial.

1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo Agravo interposto, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada pelo recorrente, visto que não atacou a ausência de divergência jurisprudencial. 2 - É ônus do agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se mostrando suficiente a impugnação genérica dos fundamentos nela adotados. Ademais, cumpre dest... ()

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Doc. 240.3040.2480.5500

391 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegação de sentença ilíquida. Questão preclusa. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem.

1 - No caso dos autos, o agravante aduz omissão no acórdão do Tribunal de origem acerca da alegação de iliquidez do título, a embasar o cumprimento de sentença, uma vez que ainda estaria pendente discussão acerca dos valores do débito originário, porquanto, nos autos principais, o valor da condenação ao pagamento de honorários advocatícios ainda seria indefinido. 2 - A Corte de origem assentou, expressamente, que a questão relativa à necessidade de liquidação de sentença par... ()

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Doc. 210.8121.1204.2395

392 - STJ. Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Remessa necessária. Sentença ilíquida. Vigência do CPC/1973. Cabimento. Julgamento extra petita e reformatio in pejus. Inexistência.

1 - Não há afronta ao , quando a instância ordinária aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, contudo em sentido contrário à pretensão recursal. 2 - «A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.» (Súmula 490/STJ). 3 - Caso em que o Tribunal Regional, ao examinar a remessa necessária, pr... ()

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Doc. 210.7151.0558.0570

393 - STJ. Administrativo e processual civil. Militar. Pensão especial. Ex-combatente. Lei aplicável. Vigência à época do falecimento. Lei 8.059/1990 e art. 53 do ADCT. Reversão à filha inválida. Possibilidade. Honorários recursais. Sentença ilíquida. Estipulação do montante. Impossibilidade.

1 - A ora embargante alega que «o recurso interposto pela Embargada não foi provido por esta colenda Corte, é certo que os honorários advocatícios fixados desde a origem em favor do procurador da Embargante devem ser majorados, nos exatos termos da legislação processual supra» (fl. 304, e/STJ) 2 - «Não é devida a fixação do quantum relativo aos honorários recursais, previstos no , § 11, quando a sentença proferida não for considerada líquida pelo julgador, o ... ()

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Doc. 210.8080.4695.3204

394 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contradição. Inexistência. Sentença ilíquida. Reexame necessário. Embargos rejeitados.

1 - O embargante afirma que «não há dúvidas, pois, que o entendimento adotado na decisão monocrática acórdão proferido viola expressamente o , § 3º, I, na medida em que ao conforme já destacado, há certeza de que a condenação não atingirá o mínimo necessário para que haja remessa necessária, eis que é possível concluir com segurança que, embora não conste das sentenças em matéria previdenciária o cálculo do quantum debeatur, este não atingirá, na qu... ()

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Doc. 201.6514.3002.9200

395 - STJ. Recurso. Remessa necessária. Fazenda Pública. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Remessa necessária. Obrigatoriedade. Processual civil. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 475. CPC/2015, art. 496.

«1 - O acórdão recorrido destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a dispensa do exame obrigatório, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior ao limite legal, não se aplica a sentenças ilíquidas, pressupondo a certeza de que a condenação não superará o citado teto, seja o previsto no , seja o no , não sendo admissível mera estimativa sobre tal limite. Na mesma linha: REsp. Acórdão/STJ, Rel. M... ()

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Doc. 137.9936.3584.4762

396 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. ACIDENTE DO TRABALHO. Pedreiro. Problemas nos cotovelos. Nexo causal e incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Auxílio-acidente. Data do requerimento administrativo indeferido. Precedentes do STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneraç... ()

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Doc. 176.1772.7662.2852

397 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - DOENÇA GRAVE - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - SENTENÇA ILÍQUIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - R.

sentença que, ao dar provimento ao pedido de isenção do imposto de renda devido à doença grave portada pelo autor, condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 13,20% sobre o valor da causa - Descabimento - Verba honorária que deverá ser definida oportunamente, sobre o valor da condenação apurado na fase de liquidação - Inteligência do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC - Entendimento firmado no Tema de Recursos Repetitivos 1.076 do C. STJ - Precedentes deste E. ... ()

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Doc. 509.0879.5374.4359

398 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA FAZENDA ESTADUAL - REEXAME NECESSÁRIO -

Obrigatoriedade - Leitura do art. 496, I e § 3º, do CPC, à luz do entendimento assentado na Súmula 490/STJ. CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - Candidata considerada inapta por apresentar obesidade mórbida - Impossibilidade - Laudo pericial que constatou não impedimento para o desempenho da função - Critério utilizado pela administração que fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença de procedência manti... ()

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Doc. 388.8079.4858.0754

399 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA FAZENDA ESTADUAL - REEXAME NECESSÁRIO -

Obrigatoriedade - Leitura do art. 496, I e § 3º, do CPC, à luz do entendimento assentado na Súmula 490/STJ. PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - EX-SERVIDORA ESTADUAL - LIMITE TEMPORAL - NETA UNIVERSITÁRIA - Pretensão de restabelecer o benefício até completar 25 anos de idade ou até a conclusão do curso superior - Possibilidade - Aplicação da lei vigente à época do óbito - Fato anterior ao advento da Lei Complementar 1.013/2007 - Súmula 340 do C. STJ - Direito à pensão já re... ()

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Doc. 317.9010.3361.2346

400 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA FAZENDA ESTADUAL - REEXAME NECESSÁRIO -

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