Sentenca Iliquida | Jurisprudência Selecionada

Doc. 373.3890.8223.9187

501 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Agravo interno. Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu do recurso por falta de complementação do preparo. Sentença ilíquida. Determinação de recolhimento com base no valor atualizado da causa. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo interno objetivando a reforma da decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação interposto, em razão da falta de complementação do preparo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor atualizado da causa é o critério adequado para o cálculo de recolhimento do preparo. III. Razões de decidir 3. Valor atualizado da causa é o critério previsto na legislação estadual para o cálculo do preparo quando a sentença não possui liquidez e não há valor fixado pelo juízo de origem. IV. Dispositivo. 4. Agravo interno conhecido e desprovido._________ Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, II e CPC/2015, art. 1.021, §4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo interno 0019034-20.2011.8.26.0278/50001, Agravo Interno 1085293-48.2019.8.26.0100/50001 e STJ, AgInt no REsp 2.046.525/SC

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Doc. 151.2715.0648.2458

502 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. , § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta... ()

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Doc. 828.8977.5679.6465

503 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - PROCURADORA DE AUTARQUIA ESTADUAL - SUBSÍDIO - TETO REMUNERATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Autora que visa compelir a requerida na correção de seus vencimentos, de forma que o seu teto remuneratório fique sujeito ao limite de 100% do subsídio mensal dos Ministros do e. STF, com o pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência pronunciada em primeiro grau - Irresignação da Fazenda Pública - Acolhimento parcial, quanto ao pedido subsidiário - Julgamento do ARE 1.144.442, pelo Min. André Mendonça, que estendeu o entendimento na ADI 3.8... ()

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Doc. 144.5884.3684.2233

504 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. PRELIMINAR. Ação acidentária contra o INSS. Coisa julgada em relação à demanda previdenciária, de competência da Justiça Federal. Não configuração. Inteligência do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC. Precedentes do Colendo STJ. ACIDENTE DO TRABALHO. Operador de máquina. Problemas na coluna. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanen... ()

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Doc. 402.3895.8498.1416

505 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. PROCESSO CIVIL. Assistente simples. Apelação que não deve ser conhecida, diante da expressa manifestação do assistido de que não iria recorrer. Jurisprudência do Egrégio STJ. ACIDENTE DO TRABALHO. Rebarbador de peças. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguin... ()

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Doc. 228.1839.8750.2551

506 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. ACIDENTE DO TRABALHO. Operador de caldeira. Problemas na coluna. Incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Nexo causal comprovado. Análise do pedido de aposentadoria por invalidez considerando os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, que evidenciam a impossibilidade de reabilitação profissional - Possibilidade. Jurisprudência d... ()

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Doc. 196.0322.8002.2600

507 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recurso especial. Discussão sobre o transcurso do prazo prescricional decorrente de ato do poder judiciário que determina o desmembramento do feito. A sentença ilíquida não comporta execução, por isso não transcorre o lapso prescricional. Contra a sua força executória, antes do seu acertamento. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. 2 - Da análise detida da tese firmada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, observa-se não haver relação com o tema julgado presente feito, onde restou assentado que, caso concreto, o prazo prescricional deveria ser contabilizado a partir da decisão que determinou o desmembramento do feito e não do trânsito em julgado ... ()

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Doc. 186.9275.1002.9200

508 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Discussão sobre o transcurso do prazo prescricional decorrente de ato do poder judiciário que determina o desmembramento do feito. Sentença ilíquida não comporta execução, por isso não transcorre o lapso prescricional. Contra a sua força executória, antes do seu acertamento. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - Da análise detida da tese firmada por ocasião do julgamento do REsp. 1.336.026/PE, observa-se não haver relação com o tema julgado no presente feito, onde restou assentado que, no caso concreto, o prazo prescricional deveria ser contabilizado a partir da decisão que determinou o desmembramento do feito e não do trânsito em jul... ()

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Doc. 191.3390.4003.5400

509 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não há falar em violação do e , Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. 2 - O Tribunal de origem consigna que não há sentença ilíquida no caso vertente, tendo em vista que as provas periciais foram realizadas e o valor do créd... ()

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Doc. 180.4884.1000.6600

510 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária por perdas e danos materiais e morais. Fase de liquidação. Sentença ilíquida não comporta execução, por isso não transcorre o lapso prescricional por ser inadimissível a execução de título judicial ilíquido. Precedentes. Resp 1.666.607/SP, rel. Min. Herman benjamin, DJE 20.6.2017; AgRg no AResp 664.993/RJ, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 31.3.2016; AgRg no Resp 1.499.557/RJ, rel. Min. Humberto martins, DJE 20.2.2015; AgRg no Resp 1.444.185/RS, rel. Min. Herman benjamin, DJE 24.6.2014. Agravo interno do estado do Paraná a que se nega provimento.

«1. A decisão agravada, que reformou o acórdão do Tribunal de origem não merece reparo, porquanto aplicou o firme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, de que o prazo prescricional para execução somente se inicia quando a sentença mostra-se líquida. 2. A parte Agravante não logrou, em seu Recurso Interno, demonstrar a existência de julgados desta Corte Superior em sentido contrário àquele aqui aplicado. 3. Agravo Interno do Estado do Paraná a que se nega proviment... ()

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Doc. 994.1797.7337.1885

511 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Embargos à Execução fiscal - Município de Mogi Guaçu - ISS e multa dos exercícios de 2006 a 2011. 1) ISS - Serviços bancários - Perícia contábil - Não incidência de ISS sobre parte das contas autuadas - Impossibilidade de tributação da conta sem descrição das atividades e das contas de «ressarcimento e recuperação de encargos», «despesas de operações vencidas compensadas como prejuízo» e «crédito imobiliário» - Ausência de correlação com os serviços indicados no ... ()

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Doc. 995.7582.4361.2263

512 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente de trajeto e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. , § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e ... ()

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Doc. 658.8472.8561.4247

513 - TJRJ. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. DESPEJO E COBRANÇA. BOLETOS DE CONDOMÍNIO E GUIAS DE IPTU. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. ILIQUIDEZ. MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. CUMULABILIDADE. 1.

Constando do contrato de locação a inequívoca obrigação do locatário de arcar com as cotas de condomínio e as parcelas de IPTU incidentes sobre o imóvel, a falta de apresentação dos respectivos boletos e carnê não conduz à conclusão de ausência de prova do fato constitutivo do direito, a saber, o inadimplemento da obrigação de dar. Tal carência documental conduz apenas à prolação de sentença ilíquida, como se deu no caso concreto, relegando-se à fase de liquidação a ju... ()

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Doc. 474.2431.1041.9811

514 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. ACIDENTE DO TRABALHO. Operadora de máquinas. Problemas na coluna. Comprovação do nexo causal. Incapacidade total e temporária entre 16/06/2023 e 25/07/2023. Incapacidade parcial e permanente a partir de 11/01/2024. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. , § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORRE... ()

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Doc. 394.4199.5693.4747

515 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA ILÍQUIDA - PROFERIDA CONTRA FAZENDA MUNICIPAL - REEXAME NECESSÁRIO -

Obrigatoriedade - Leitura do art. 496, I e §2º, do CPC, à luz do entendimento assentado na Súmula 490/STJ. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - Imóvel invadido no Município de Carapicuíba - Extinção do feito decretada nos termos dos arts. 485, I e III, c/c 330, I e IV, do CPC - Razões expostas no apelo da municipalidade que se mostram dissociadas do teor da decisão prolatada - Violação ao princípio da dialeticidade - Precedentes. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - Inic... ()

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Doc. 286.9852.7476.5294

516 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DO INSS. PRETENSÃO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL DE AUXÍLIO-ACIDENTE, CONCEDIDO JUDICIALMENTE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, COM DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PERMANENTE APÓS A CONCLUSÃO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUSENTE PRÉVIA DISCUSSÃO ACERCA DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. ARGUIÇÃO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL A SER ELABORADO CONFORME O DECRETO 3.048/99, art. 104, § 1º. UTILIZAÇÃO DO MESMO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PRECEDENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Recurso do INSS. Alegação de eficácia preclusiva da coisa julgada. Revisão da renda mensal inicial (RMI) de auxílio-acidente, concedido em processo judicial. Alegação de que os critérios para cálculo do benefício foram definidos na fase de execução. A sentença proferida na ação acidentária anterior determinou o restabelecimento de auxílio-doença, a ser convertido para espécie acidentária, a inclusão do segurado em processo de reabilitação profissional e, ao final deste, a ... ()

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Doc. 553.7123.1493.7059

517 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. LESÃO NOS DEDOS DA MÃO DIREITA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. REEXAME NECESSÁRIO interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. , I. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Fixada pela sentença a partir do dia seguinte ao da intimação da autarquia quanto à sentença, com cessação do auxílio-doença relacionado às mesmas sequelas. Prévio ... ()

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Doc. 167.2345.5001.3500

518 - STJ. Processual civil e administrativo. Discussão sobre o transcurso do prazo prescricional decorrente de ato do poder judiciário que determina o desmembramento do feito. Sentença ilíquida não comporta execução, por isso não transcorre o lapso prescricional. Contra a sua força executória, antes do seu acertamento. Recurso especial provido, a fim de afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para finalizar a fase de liquidação e dar início à execução do julgado.

«1. Trata-se de Recurso Especial que visa à reforma do julgado proferido em sede de Apelação pelo TRF da 5ª. Região, que manteve a sentença, por entender que a execução teria sido proposta após superado o prazo de 5 anos do trânsito em julgado da ação que reconheceu o direito requerido. 2. Esta Corte, inúmeras vezes, já se manifestou, em passado recente, que o lapso prescricional da Ação de Execução só tem início quando finda a liquidação da sentença. Precedentes: AgRg... ()

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Doc. 347.2906.4949.4556

519 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÕES ORDINÁRIAS - CONEXÃO - SENTENÇA UNA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EM AMBAS AS DEMANDAS - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - PENSÃO POR MORTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELA COL. 1ª SEÇÃO CÍVEL DESTE EG. TJMG - RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - RATEIO DA PENSÃO COM A VIÚVA -SEPARAÇÃO DE FATO - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL - DIREITO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO - INPC - Emenda Constitucional 113/1921 - SELIC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - art. 85,§4º, II, DO CPC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1-

Não se conhece do segundo recurso interposto em face de sentença una proferida em ações conexas, diante do princípio da unirrecorribilidade. 2 - A 1ª Seção Cível deste Eg. TJMG no julgamento do Tema 85 fixou a tese de que «Não há falar-se em formação de litisconsórcio passivo necessário entre IPSEMG e o ESTADO DE MINAS GERAIS em demandas em que se pleiteia a concessão de pensão por morte, na medida em que o deferimento do benefício incumbe exclusivamente à Autarquia (art. 38... ()

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Doc. 210.8261.0616.3496

520 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1022 apresentada de forma genérica. Súmula 284/STF. Alegação de sentença ilíquida. Necessidade de revolvimento fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Princípio da menor onerosidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional. Não conhecimento.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A alteração das premissas lançadas pela instância ordinária quanto à iliquidez da sentença, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súm... ()

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Doc. 210.5021.0659.4954

521 - STJ. Processual civil. Execução de sentença coletiva. Prescrição reconhecida de ofício pelo magistrado de base. Sentença ilíquida. Homologação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença relativa ao reajuste de 3,17%. Na sentença, considerou-se prescrita a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o prosseguimento da execução. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando a Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fun... ()

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Doc. 1690.8919.4404.6200

522 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de obscuridade e contradição no Acórdão, que manteve a sentença de procedência. Embargos acolhidos. Contribuição previdenciária. Incidência do tributo sobre verbas não incorporadas e não incorporáveis que se mostra indevida. Tema 163 do E. STF. Gratificações judiciária, de representação e diferença de vencimentos entre os cargos efetivo e comissionado do Tribunal Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de obscuridade e contradição no Acórdão, que manteve a sentença de procedência. Embargos acolhidos. Contribuição previdenciária. Incidência do tributo sobre verbas não incorporadas e não incorporáveis que se mostra indevida. Tema 163 do E. STF. Gratificações judiciária, de representação e diferença de vencimentos entre os cargos efetivo e comissionado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Revogação do art. 133 da Constituição Estadual, implicando na não incorporação dos valores em questão aos vencimentos do servidor. Embargos acolhidos para acolher o pedido de exclusão das verbas relativas à diferença de vencimentos entre os cargos efetivo e comissionado da base de cálculo da contribuição previdenciária. Insurgência, também, contra a fixação de honorários advocatícios em percentual sobre o valor atualizado da condenação. Sentença ilíquida. Necessidade de aclaramento para fixação de acordo com a complexidade da causa, por equidade. Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 230.7040.2395.5454

523 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Execução de sentença coletiva. Prescrição. Sentença ilíquida. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

1 - O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. Ressalta-se, ademais, que a parte recorrente não aponta violação ao o que possibilitaria a análise de omissão no julgado do Tribunal de origem. 2 - A apontada divergência deve s... ()

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Doc. 211.1101.1981.1683

524 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Obrigação líquida. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação.

1 - Cinge-se a controvérsia a saber se a incidência de juros ocorre a partir da citação (sentença ilíquida) ou do inadimplemento (sentença liquida). Deveras, é consolidada a jurisprudência do STJ consoante a qual, nas obrigações líquidas com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária fluem a partir da data do vencimento. 2 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as pr... ()

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Doc. 210.8061.0424.1962

525 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição. Agravo interno. Súmula 7/STJ.

1 - Ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo consignou (fls. 301-303): «No caso dos autos, o fato que originou a execução foi o acórdão confirmatório da sentença condenatória coletiva, que transitou em julgado em 18/07/2011, tal como considerado pela magistrada sentenciante. Entretanto, compreende-se que se tratava de sentença ilíquida, circunstância que impediu sua imediata execução, haja vista a homologação do acordo realizado pelas partes no tocante à obrigação de fazer,... ()

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Doc. 146.3812.6000.7900

526 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Divergência de teses. Inexistência. Agravo não provido.

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Doc. 422.4254.9492.1822

527 - TJSP. Direito acidentário. Pedreiro. Acidente de trabalho. Fratura do punho esquerdo. Sentença de procedência. Reexame necessário. Lesão consolidada. Incapacidade parcial e permanente verificada. Nexo causal não controvertido e confirmado pelo empregador. Laudo pericial claro e conclusivo. Auxílio-acidente devido. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Juros e correção monetária nos termos da Emenda Constitucional 113/21. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação da sentença, observada a Súmula 111/STJ. Recurso do autor. Revisão administrativa. Possibilidade restrita à obrigação de se submeter à perícia administrativa. Previsão legal. Lei, Art. 101, I 8213/1991. Revogação. Paralelismo das formas. Necessidade de ação judicial para cancelamento do benefício. Inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 113/21. ADIs 7047 e 7064. Incidência da SELIC para o período do precatório julgada constitucional. Ratio decidendi aplicável também para o período anterior ao precatório. Fixação de honorários no caso de sentença ilíquida deve ocorrer na fase de liquidação, por expressa previsão legal. Reexame necessário conhecido de ofício e provido em parte para corrigir a sentença no que concerne aos critérios de atualização, e recurso do autor provido em parte para prever que a revogação do benefício depende de ação judicial

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Doc. 266.6314.7373.3997

528 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada parcialmente procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. COISA JULGADA em relação à demanda anteriormente proposta, julgada improcedente por ausência de incapacidade laborativa. Não configuração. Demanda baseada em novos documentos e requerimentos administrativos, posteriores ao trânsito em julgado da demanda anterior, julgada improcedente com fundamento exclusivo na ausência de incapacidade laborativa. ... ()

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Doc. 234.9817.7222.2119

529 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CDA. ENCARGOS SUPERIORES À SELIC. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. 1.

Remessa necessária. Sentença ilíquida que atrai incidência da Súmula 490/STJ. Remessa que se tem por interposta e da qual se conhece. 2. Apelo da FESP. Pretensão de homologação do reconhecimento da procedência do pedido, sem encargos de sucumbência, ou com redução pela metade. Inconstitucionalidade do patamar de juros e acréscimos financeiros previstos nos arts. 85, 96 e 100 da Lei 6.374/89, em redação dada pela Lei 13.918/2009, reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal d... ()

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Doc. 999.7618.8883.4670

530 - TJSP. ORDINARIA - REEXAME NECESSÁRIO

Considerado interposto - Sentença ilíquida Súmula 490/STJ. ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (AUXILIAR DE ENFERMAGEM) - Pleito de majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%) - Admissibilidade - Laudo judicial produzido atestando que a unidade hospitalar em que está lotada a servidora é insalubre em grau máximo, em razão do contato permanente e habitual com doenças infectocontagiosas, sem isolamento dos pacientes - Comprovado o ambiente de trabalho insalub... ()

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Doc. 566.2770.3561.7370

531 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada parcialmente procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. ACIDENTE DO TRABALHO. Operador de produção. Problemas no ombro direito. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. , § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JU... ()

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Doc. 789.5983.4148.2779

532 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em exame Reexame necessário. Apelação interposta pelo INSS requerendo a inversão do julgado, em razão do não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício infortunístico. II. Questão em discussão Consiste em verificar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício infortunístico. III. Razões de decidir No caso presente, o laudo pericial foi conclusivo quanto à existência de incapacidade parcial e permanente. Nexo causal comprovado pelos doc... ()

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Doc. 608.4698.0559.7788

533 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. ACIDENTE DO TRABALHO. Soldador de produção. Problemas na coluna. Comprovação do nexo concausal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. CONVERSÃO do auxílio-doença previdenciário no homônimo acidentário. Admissibilidade, em razão do reconhecimento do nexo concausal. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do a... ()

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Doc. 639.1412.0400.8482

534 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA (OU POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA) E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (OU POR INCAPACIDADE PERMANENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA DO INSS À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DE AUXÍLIO-DOENÇA. PROVA PERICIAL MÉDICA QUE CONSTATA A INCAPACIDADE PLENA PERMANENTE DO SEGURADO-AUTOR EM RAZÃO MOLÉSTIA INCURÁVEL ADQUIRIDA POR FATO OCORRIDO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL E, INCLUSIVE, MOTIVADORA DE SUA INTERDIÇÃO. INCORRETA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PLENA PERMANENTE QUE CONDUZ AO DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE A CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. OMISSÃO DO JULGADOR QUANTO AOS ÍNDICES. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS MORATÓRIOS PELO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA ATÉ O ADVENTO DA Emenda Constitucional 113/21, A PARTIR DE QUANDO DEVE INCIDIR A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ.

ADIs 7047/DF e 7064/DF. DESPESAS PROCESSUAIS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELA AUTARQUIA APENAS DA TAXA JUDICIÁRIA (SÚMULA 76, TJRJ). ISENÇÃO QUANTO ÀS CUSTAS JUDICIAIS (ART. 17, IX, LEI ESTADUAL/RJ 3.350/99. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO SOMENTE QUANDO DEFINIDO O QUANTUM DEBEATUR (ART. 85, §4º, II, CPC). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

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Doc. 937.0515.4207.9540

535 - TJRJ. Apelação cível. ICMS. Energia elétrica. Ação declaratória quanto à inexigibilidade da cobrança de ICMS em percentual no que exceder a 18% e à devida restituição. Sentença de procedência. Omissão quanto à FECP e à aplicação da Taxa SELIC aos valores vencidos. Recurso a que se dá parcial provimento para: (i) afastar a incidência do percentual referente ao FECP sobre os serviços de energia elétrica a partir de 23/06/2022, determinando-se a restituição dos valores comprovadamente pagos a esse título após essa data, e (ii) determinar que, sobre os valores devidos configurados até 09/12/2021, incidirão juros e correção monetária, de acordo com os temas 810 STF e 905 do STJ, e que, somente após essa data, incide a SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/21, mantendo-se os demais termos da sentença. Sucumbência mínima que impõe os ônus sucumbenciais exclusivamente em desfavor do réu. Percentual será definido quando ocorrer a liquidação do julgado, na forma do art. 85 § 4º, II do CPC, conforme já fixado pelo Juízo a quo. Vedada, in casu, a fixação de honorários em sede recursal na hipótese de sentença ilíquida. Parcial provimento do recurso.

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Doc. 949.9891.1067.1369

536 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Cobrança. Servidor inativo do Estado do Rio de Janeiro. Conversão em pecúnia de licença prêmio e férias não gozadas. Sentença de procedência parcial. Insurgência do Estado Réu, quanto a inclusão da verba denominada «abono permanência» nos cálculos, atualização dos valores devidos e honorários advocatícios. De acordo com o entendimento da E. STJ, o «abono de permanência», incorpora-se ao patrimônio jurídico do servidor, não se tratando, assim, de verba de cará... ()

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Doc. 964.9558.7282.1126

537 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária parcialmente procedente. Concedido auxílio-acidente. REEXAME NECESSÁRIO considerado interposto. Sentença ilíquida. Súmulas 423 do C. STF e 490 do C. STJ. , I. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA. Lesão no joelho direito. Acidente típico. Nexo causal demonstrado. Incapacidade laborativa parcial e permanente. Condições culturais e socioeconômicas do obreiro excluem-no do mercado de trabalho. Benefício devido. DATA DE INÍCIO DO... ()

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Doc. 264.5183.6527.3629

538 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada parcialmente procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente de trajeto e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. , § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à c... ()

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Doc. 427.5023.3711.1924

539 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Determinada remessa ao correspondente Colégio Recursal em virtude do valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos. Falta de liquidez, necessidade de cálculos complexos e liquidação incompatível com os Juizados Especiais. A vedação de sentença ilíquida, da , não abrange apurações por simples cálculo aritmético, indispensável quando envolve... ()

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Doc. 437.5620.0560.8458

540 - TJSP. Acidente do trabalho. Motorista. DORT. Epicondilite em cotovelos Lesões na coluna Lombar quadro de espondilodiscopatia difusa com a presença de hérnia discal extrusa em L5-S1. Sentença de procedência. Reexame necessário. Lesão consolidada. Incapacidade parcial e permanente verificada. Nexo causal não controvertido. Laudo pericial claro e conclusivo. Auxílio-acidente devido. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Juros e correção monetária nos termos da Emenda Constitucional 113/21. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação da sentença, observada a Súmula 111/STJ. Recurso do autor. Revisão administrativa. Possibilidade restrita à obrigação de se submeter à perícia administrativa. Previsão legal. Lei, Art. 101, I 8213/1991. Revogação. Paralelismo das formas. Necessidade de ação judicial para cancelamento do benefício. Inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 113/21. ADIs 7047 e 7064. Incidência da SELIC para o período do precatório julgada constitucional. Ratio decidendi aplicável também para o período anterior ao precatório. Fixação de honorários no caso de sentença ilíquida deve ocorrer na fase de liquidação, por expressa previsão legal. Art. 85, §4º, II do CPC. Súmula 111. Aplicável. Tema 1.105 do STJ. Reexame necessário desprovido, e recurso do autor provido em parte para prever que a revogação do benefício depende de ação judicial.

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Doc. 196.4483.8001.5400

541 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Cumprimento de sentença. Sentença ilíquida. Cálculos complexos. Imprescindibilidade de liquidação do julgado.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a compreensão sentido de que, que diz respeito ao cumprimento de sentença relativo a título judicial decorrente de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, as sentenças devem ser submetidas à liquidação, haja vista a iliquidez do título e a complexidade dos cálculos envolvidos. Nesse contexto, apenas quando for líquida ... ()

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Doc. 593.2583.2480.3016

542 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. , § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os ... ()

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Doc. 250.4290.6191.2609

543 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. Omissão configurada. Sentença ilíquida. Majoração imediata. Inviabilidade. Recurso integrativo parcialmente acolhido.

1 - O fato de este Colegiado não ter aplicado multa à Parte Embargada, em razão do desprovimento do agravo interno por ela interposto, não implica omissão alguma do julgado embargado. De qualquer forma, a despeito do desprovimento do agravo interno fazendário, não se verifica a hipótese de interposição de recurso protelatório, manifestamente improcedente ou inadmissível, o que afasta a aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC. 2 - De fato, há omissão no acórdão embargado, por ... ()

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Doc. 393.3552.3950.8264

544 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença ilíquida. Necessidade de liquidação de sentença. A liquidação de sentença, na prática, funciona como procedimento de sequência da ação de conhecimento sem maiores formalidades, porquanto não é necessário haver petição inicial ou resposta. A liquidação de sentença, na prática, funciona como procedimento de sequência da ação de conhecimento sem maiores formalidades, porquanto não é necessário haver petição inicial ou resposta. No caso em tela, a sentença cujo cumprimento se requereu é uma sentença, que indica expressamente a necessidade de ser submetida à fase de liquidação. Entretanto, em sede de cumprimento de sentença, em um claro equívoco procedimental, o juízo acabou determinando a intimação do executado para pagamento do débito sem que fosse procedida à liquidação da sentença. Havendo um erro procedimental, não gera preclusão o fato de o executado não ter recorrido da decisão que determinou a aplicação do CPC, art. 523 antes da liquidação, estando correto o juízo em abrir prazo para apresentação de documentos para que seja feita a liquidação, afinal o afinal o referido dispositivo legal pressupõe condenação em quantia certa ou a liquidação da sentença. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 557.4943.0297.1479

545 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE. FRAUDE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. PROVEITO ECONÔMICO IMENSURÁVEL. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. I.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (). II. Tratando-se de condenação ilíquida e não sendo possível mensurar-se o proveito econômico obtido, devem os honorários ser arbitrados com base no valor da causa, nos termos do , § 2º. III. Sem restar configurada a omissão e contradição apontadas, a mera irresignação da parte quanto ao... ()

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Doc. 959.4893.7870.6684

546 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE - LEI 15.462/2005 - SERVIDOR DETENTOR DE TÍTULO DE PÓS-GRADUAÇÃO «LATO SENSU» - POSICIONAMENTO INICIAL NO NÍVEL III - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - REPERCUSSÃO PECUNIÁRIA DESDE A POSSE- JUROS - Lei 11.960/2009 - HONORÁRIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO .

Por força do disposto nos arts. 10 e 11, da Lei Estadual 15.462/2006, faz jus o servidor ao ingresso em nível superior ao previsto no edital do concurso público, desde que detentor da titulação legalmente prevista na data da posse (IRDR - Cv 1.0000.16.024983-5/003, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 1ª Seção Cível, julgamento em 14/06/2021, publicação da súmula em 19/07/2021). . Demonstrado que o servidor, ao tempo da posse em cargo pertencente à carreira de Espe... ()

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Doc. 596.2468.3399.9558

547 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IPSEMG - APOSENTADORIA ESPECIAL - AGENTES BIOLÓGICOS - POSSIBILIDADE - ABONO DE PERMANÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. 1 -

Nos termos da Súmula Vinculante . 33: «Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, III, da CF/88, até a edição de lei complementar específica". 2 - No tocante ao abono de permanência, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacífico no sentido de que tal verba é devida desde a data do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária, sendo prescindível ... ()

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Doc. 979.0567.4588.5065

548 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL, CATEGORIA PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL II, APOSENTADA, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS, REFERÊNCIA D09. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS À Lei 11.738/2008 E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE E SEUS REFLEXOS E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCONFORMISMO DOS RÉUS E DA AUTORA. MATÉRIA, APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JULGAMENTO ADI Acórdão/STF QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO PELO STJ DO TEMA 911. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ QUE O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. SUSPENSÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO PROVISÓRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, DIANTE DA DECISÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.???? NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. REFORMA DA SENTENÇA PARA OBSERVAR O DISPOSTO NO § 4º DO CPC, art. 85. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM SENTENÇA ILÍQUIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

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Doc. 403.9240.7672.4134

549 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU O RÉU A PROMOVER A REVISÃO DA PENSÃO CONCEDIDA AO DEMANDANTE, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONTADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO DA AUTARQUIA RÉ, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO DETERMINAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. REFORMA PARCIAL DO JULGADO QUE SE IMPÕE. DECISUM ESCORREITO QUE MERECE REFORMA APENAS NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS DO BENEFÍCIO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA É APLICADO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA -TEMA 905 DO STJ - ATÉ 09/12/2021, DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/2021, QUANDO ENTÃO INCIDIRÁ A TAXA SELIC, QUE ENGLOBARÁ OS ÍNDICES DE CORREÇÃO E DOS JUROS MORATÓRIOS. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE SENTENÇA ILÍQUIDA. PREVISÃO DO art. 85, §4º, II, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 231.2040.6259.2330

550 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença. Atualização salarial. Urv. Afastamento da prescrição. Sentença ilíquida. Retorno dos autos para prosseguimento. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC, art. 1.022. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva que reconheceu o direito de atualização salarial equivalente a 3,17% sobre vencimento de servidores estaduais a título de conversão de cruzeiro real em Unidade Real de Valor (URV). Na sentença, declarou-se extinto o processo com resolução de mérito com o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à ... ()

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