Sentenca Iliquida | Jurisprudência Selecionada

Doc. 282.3860.1198.6207

451 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO.

Hipótese em que se determinou, via decisão não recorrida, o complemento do preparo. Autora que optou pela inércia. Sentença ilíquida, a vincular o cálculo devido ao valor atualizado da causa, aqui renovatória. Projeção aritmética incorreta, a sequer considerar a incidência de correção monetária. Deserção evidente. Honorários majorados. Recurso da locatária não conhecido. RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Segundo orienta o STJ, os honorários... ()

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Doc. 730.2712.0943.0422

452 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Análise do pedido de aposentadoria por invalidez considerando os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, que evidenciam a impossibilidade de reabilitação profissional. Possibilidade. Jurisprudência do Egrégio STJ. Aposentadoria ... ()

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Doc. 287.1199.1171.0319

453 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. ACIDENTE DO TRABALHO. Motorista de transporte coletivo. Problemas nos ombros e coluna. Nexo causal e incapacidade temporária para o trabalho. Auxílio-doença devido. TERMO INICIAL. Data da citação. Ausência de indeferimento do benefício na via administrativa ou de prévia concessão de auxílio-doença. Precedentes do STJ. ACIDENTÁRIO NOS PERÍODOS DE ATIVIDA... ()

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Doc. 567.2781.5699.3526

454 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL C.C. INDENIZATÓRIA -

Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Preliminar em contrarrazões de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada - Incontroversas a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas e a redução às taxas médias de mercado - Pretensão recursal que objetiva a restituição em dobro, o reconhecimento de dano moral e a fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor atualizado da causa - Admissibilidade, em reduzida parte, do... ()

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Doc. 186.4921.0002.6500

455 - STJ. Administrativo. Processual. Ação, ordinária. Decisão contra a Fazenda Pública. Juiz que não submete sentença ilíquida ao segundo grau de jurisdição obrigatório. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Ausência de interposição. Incidência da Súmula 126/STJ

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles a... ()

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Doc. 136.9811.2001.1200

456 - STJ. Processual civil. Prescrição da execução. Sentença ilíquida. Prazo quinquenal. Termo inicial. Incidente de liquidação. Súmula 83/STJ. Demora dos serviços do judiciário não pode ser imputada à parte. Súmula 106/STJ. Aplicação analógica.

«1. Não sobrevêm a prescrição intercorrente se a demora no andamento da execução fiscal ocorre por «motivos inerentes ao mecanismo da justiça.» (Súmula 106/STJ). Aplicação analógica ao caso dos autos. 2. O Tribunal «a quo» firmou a premissa fática de que, ainda dentro do prazo para a propositura da ação executiva, a parte exequente atravessou requerimento solicitando dilação de prazo, o qual somente foi deferido após ultrapassados mais de quinze meses da solicitação, ... ()

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Doc. 176.3933.8005.5300

457 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Decreto 20.910/1932. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Prosseguimento do feito. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 181.5511.4010.9500

458 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Reexame necessário. Sentença ilíquida. Súmula 490/STJ.

«1 - O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.101.727/PR, submetido ao rito do , Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento segundo o qual o Reexame Necessário de sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público (, § 2º,) é regra, admitindo-se sua dispensa nos casos em que o valor da condenação seja certo e não exceda a 60 (sessenta) salários míni... ()

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Doc. 942.5111.6320.1432

459 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. PRELIMINAR Cerceamento. Não configuração. Complementação do laudo. Providência considerada desnecessária pelo magistrado, de acordo com seu livre convencimento motivado Jurisprudência do Colendo STJ. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente de trajeto e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia ... ()

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Doc. 616.1420.2883.1459

460 - TJSP. 1.

Presentes o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, cabível a concessão do auxílio-acidente, observada a prescrição quinquenal. 2. A concessão de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador determina a suspensão do auxílio-acidente durante a sua vigência em obediência ao disposto no , § 6º. 3. Os juros moratórios são devidos desde a citação, contados de forma englobada até então e, após decrescentemente, mês a mês. 4. Tratando-se de sent... ()

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Doc. 445.1690.2226.7994

461 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. ACIDENTE DO TRABALHO. Operadora de produção. Problemas nos ombros. Nexo causal e incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Auxílio-acidente. Data do requerimento administrativo indeferido. Precedentes do STJ. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. Necessidade de se observar a tese firmada no Tema Representativo 177 da TNU. ... ()

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Doc. 851.1374.8617.0903

462 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - PERÍCIA - VANTAGEM DEVIDA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.

A previsão em lei municipal de pagamento de adicional de insalubridade em favor de servidor público, aliada à conclusão de laudo pericial que evidencia a exposição dos autores a agentes biológicos em grau máximo, impõe a concessão da vantagem remuneratória. Segundo entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 905, em se tratando de condenação judicial em face da Fazenda Pública referente a servidores e empregados públicos, os juros de mora são devidos de acordo com os índice... ()

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Doc. 543.4686.7401.7558

463 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRAJETO. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em exame Reexame necessário a apelação interposta em face de sentença que concedeu auxílio acidente a segurado que sofreu acidente de trajeto. II. Questão em discussão Consiste em verificar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício infortunístico. III. Razões de decidir No caso presente, o laudo pericial foi conclusivo quanto à existência de incapacidade parcial e permanente. Nexo causal comprovado pelos documentos juntados aos autos, especialmente o B... ()

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Doc. 798.8057.4850.9577

464 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REAJUSTE DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO SOBRE VERBAS HONORÁRIAS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.

Insurge-se a autarquia estadual contra a sentença que arbitrou honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Em se tratando de sentença ilíquida, os honorários devem ser apurados em sede de cumprimento de sentença, momento em que será liquidado o julgado, consoante os termos do art. 85, § 4º, II do CPC. 3. Segundo entendimento do Tribunal Superior, o INPC é aplicável às condenações judiciais de natureza previdenciária com base no... ()

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Doc. 605.7429.0396.7570

465 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Pretensão de implantação de auxílio-acidente em razão da redução de sua capacidade laborativa, decorrente de doença ocupacional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Laudo pericial conclusivo quanto ao nexo de causalidade entre as patologias que acometem o segurado e a atividade por ele desempenhada. Preenchimento dos requisitos previstos na . Concessão de auxílio-acid... ()

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Doc. 198.6092.6000.9300

466 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Responsabilidade objetiva. Existência de nexo causal entre as obras de construção da rodovia e os danos causados aos autores. Sentença extra petita. Inocorrência. Sentença ilíquida em face de pedido certo. Possibilidade. Caso fortuito ou força maior. Reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Erro material. Inocorrência. CPC/2015, art. 491.

«I - Há correspondência entre a causa de pedir exposta na petição inicial e a considerada pelo acórdão recorrido, quer seja, a má execução das obras de construção da Rodovia Carvalho Pinto. Inexiste, portanto, ofensa ao , , caput, e II - O fundamento jurídico do pedido constitui somente uma proposta de enquadramento do fato ou ato à norma, não vinculando o juiz. Como consequência, não há de se falar em sentença extra p... ()

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Doc. 266.5271.5947.5684

467 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO.

Sequelas de fratura no tornozelo esquerdo. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE RESTAM DESTACADOS NO VOTO. 1. REEXAME NECESSÁRIO interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. , I. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio... ()

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Doc. 409.9356.4276.2293

468 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO.

Sequelas de fratura no tornozelo esquerdo. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE RESTAM DESTACADOS NO VOTO. 1. REEXAME NECESSÁRIO interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. , I. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio... ()

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Doc. 358.0870.6439.4235

469 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO.

Sequelas de amputação parcial do 2º quirodáctilo direito. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE RESTAM DESTACADOS NO VOTO. 1. REEXAME NECESSÁRIO interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. , I. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prév... ()

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Doc. 430.3739.6334.6667

470 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO.

Sequelas de amputação da extremidade distal do 2º quirodáctilo da mão esquerda. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE RESTAM DESTACADOS NO VOTO. 1. REEXAME NECESSÁRIO interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. , I. 2. DATA DE INÍC... ()

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Doc. 628.1430.5217.4608

471 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO.

Sequelas de fratura do ombro e braço. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO (AUXÍLIO-DOENÇA) SUCEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Incapacidade laborativa total e temporária (12/6/2021 a 13/8/2021) e incapacidade laborativa parcial e permanente comprovadas pelo laudo pericial. Nexos de causalidade demonstrados. Prova pericial contundente. BENEFÍCIOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA, ressalvadas as alterações dos CONSECTÁRIOS LEGAIS, a seguir destacadas. 1. REEXAME NECESSÁ... ()

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Doc. 279.8374.6652.5078

472 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. ABSTENÇÃO RECURSAL DO INSS. 1. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. , I. 2. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DESCABIMENTO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE ... ()

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Doc. 521.7852.3103.9322

473 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES ORDINÁRIAS - CONEXÃO - SENTENÇA UNA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PENSÃO POR MORTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ENTENIDMENTO FIRMADO PELA COL. 1ª SEÇÃO CÍVEL DESTE EG. TJMG - RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - RATEIO DA PENSÃO COM A VIÚVA -SEPARAÇÃO DE FATO - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL - DIREITO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO - INPC - Emenda Constitucional 113/1921 - SELIC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - art. 85,§4º, II, DO CPC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1-

Deve ser observado o princípio da unirrecorribilidade na hipótese em que foi prolatada sentença una solucionando demandas conexas. 2 - A 1ª Seção Cível deste Eg. TJMG no julgamento do Tema 85 fixou a tese de que «Não há falar-se em formação de litisconsórcio passivo necessário entre IPSEMG e o ESTADO DE MINAS GERAIS em demandas em que se pleiteia a concessão de pensão por morte, na medida em que o deferimento do benefício incumbe exclusivamente à Autarquia (art. 38, § 2º da ... ()

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Doc. 397.7338.4406.0957

474 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente o pedido de servidor público estadual, Agente de Segurança Penitenciário, condenando o ente público ao pagamento de indenização por horas extras trabalhadas e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, apurável em liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a existência de direito do au... ()

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Doc. 210.5120.2275.8347

475 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos declaração no agravo em recurso especial. Sentença ilíquida. Honorários. Majoração pelo STJ. Impossibilidade. Verba honorária fixada na liquidação da sentença. Juízo de origem deve definir o valor dos honorários recursais.

1 - Inviável a esta Corte Superior a majoração dos honorários advocatícios na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, pois a jurisprudência do STJ orienta não ser «[...] devida a fixação do quantum relativo aos honorários recursais, previstos no , § 11, quando a sentença proferida não for considerada líquida pelo julgador» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/10/2018). 2 - Por ocasião da liquidação da ... ()

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Doc. 221.2020.9889.9402

476 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Incorporação de gratificação de função de confiança. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o direito à percepção e incorporação da gratificação de função de confiança. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para a implantação e o pagamento da gratificação, na função de confiança, na proporção de 1/5 por ano de exercício e ao pagamento de diferenças salariais do adicional não pago. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada somente quanto aos índices de correção da sentenç... ()

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Doc. 231.2180.6610.4845

477 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Urv. Cumprimento de sentença coletiva. Sentença ilíquida. Termo inicial da prescrição executória. Momento de aperfeiçoamento do título. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido não deve ser reformado, pois observa jurisprudência do STJ no sentido de que a liquidação de sentença é fase de cognição, de modo que o prazo prescricional para a execução individual da sentença coletiva ilíquida não é iniciado enquanto o crédito não for aperfeiçoado. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator... ()

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Doc. 240.3220.6497.5321

478 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários sucumbenciais. Sentença ilíquida contra a Fazenda Pública. Art. 85, § 4º, II, do CPC. Dispositivo legal. Ausência de comando normativo.

1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - No caso, o Tribunal de origem negou provimento recurso do então agravante ao entendimento de que: «estipulados, na sentença coletiva, honorários de sucumbência em desfavor da Fazenda Pública, a fixação do respectivo percentual, nos termos do , § 3º, deve ocorrer, cas... ()

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Doc. 240.4271.2929.7934

479 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução de sentença ilíquida. Prescrição. Termo inicial. Não ocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a liquidação é ainda fase do processo de cognição, desse modo só é possível iniciar a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresenta-se também líquido.... ()

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Doc. 210.2063.3001.7900

480 - STJ. Processual civil. Ofensa a CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Remessa necessária. Obrigatoriedade.

«1 - Não se configura a alegada ofensa a , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2 - O acórdão recorrido destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a dispensa do exame obrigatório, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior ao limite legal, não se aplica a sentenças ilíquidas, pressupondo a certeza de que a condenação não sup... ()

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Doc. 106.8612.8000.1900

481 - TJSP. Sentença. Pedido certo. Liquidação de sentença. Determinação para apuração em execução por arbitramento. Caso em que apenas seria licito suscitar nulidade. Possibilidade, ademais, de deferir-se valor menor do que o reclamado, conforme se fez, uma vez limitada a condenação ao valor apurado na perícia. Alegação de nulidade repelida. Considerações do Des. José Tarciso Beraldo sobre o tema. Súmula 318/STJ. CPC/1973, arts. 459, parágrafo único e 475-C.

«... Afasta-se, de pronto, a alegação de nulidade da r. Sentença. Primeiro, porque, em casos assim, "somente o autor tem interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida", conforme está na Súmula 318/STJ; na mesma linha de raciocínio o que se decidiu no REsp 12.792-PR ("o § ún. do destina ao autor, fio em detrimento do seu direito, quando fundado"), cfe. NEGRÃO, "Cód. de Proc. Civil...", Saraiva, 40º ed. pág. 555, nota 12 ao art. 459). Segundo, porque ... ()

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Doc. 720.9871.5407.6687

482 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RIO CLARO. OPERADOR DE MÁQUINA. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE.

Pretensão de majoração do adicional de insalubridade, de grau médio (20%) para máximo (40%), e concessão de adicional de periculosidade. Insalubridade em grau máximo e periculosidade constatadas por prova técnica, que tem amparo nos demais elementos dos autos e foi produzida por profissional de confiança do juízo, equidistante das partes, sob o crivo do contraditório. Concessão dos benefícios com efeitos retroativos, a partir do início do exercício das atividades consideradas insa... ()

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Doc. 349.8217.1654.0680

483 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Cumprimento de sentença convertido em liquidação pelo procedimento comum. Irresignação de ambas as partes contra o r. pronunciamento. Inadmissibilidade. INSERÇÃO DOS RECURSOS NO SISTEMA DE JULGAMENTO VIRTUAL. Ausência de previsão legal de sustentação oral que torna desnecessária a inclusão em sessão. Hipótese destes autos que não se amolda a qualquer dos, do Interpretação restritiva de rol numerus cla... ()

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Doc. 803.0177.0484.8546

484 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Cumprimento de sentença convertido em liquidação pelo procedimento comum. Irresignação de ambas as partes contra o r. pronunciamento. Inadmissibilidade. INSERÇÃO DOS RECURSOS NO SISTEMA DE JULGAMENTO VIRTUAL. Ausência de previsão legal de sustentação oral que torna desnecessária a inclusão em sessão. Hipótese destes autos que não se amolda a qualquer dos, do Interpretação restritiva de rol numerus cla... ()

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Doc. 251.1340.5062.0946

485 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada parcialmente procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. , § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo... ()

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Doc. 352.1010.7753.0707

486 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente, REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. ACIDENTE DO TRABALHO. Auxiliar de embalagens/operador de injetora. Problemas na coluna. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. , § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS... ()

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Doc. 544.4136.1344.3708

487 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada parcialmente procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. ACIDENTE DO TRABALHO. Auxiliar geral de conservação de vias. Comprovação do acidente típico. Incapacidade temporária em razão do agravamento do quadro clínico entre 27/01/2020 e 29/06/2020. Auxílio-doença devido no período. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Auxílio-acidente devido desde 01/12/2019, dia seguinte ao da alta médica, ... ()

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Doc. 124.6078.8802.0350

488 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento na origem - Garantia constitucional de acesso ao Judiciário àqueles que efetivamente comprovem insuficiência de recursos para pagamento ou adiantamento das custas sem sacrifício à própria manutenção - Valor das custas e preparo recursal capaz de comprometer 67% do valor dos proventos previdenciários comprovado nos autos - Circunstância que autoriza a concessão da benesse - Apelo provido para conceder a justiça gratuita. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO C... ()

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Doc. 986.0810.8802.4209

489 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Considerado interposto - Sentença ilíquida - Súmula 490/STJ. SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS - Incorporação de Décimos - Pedido preliminar de extinção processual, sem resolução do mérito, em razão de prévio ajuizamento de ação popular - Circunstância que não obsta o ajuizamento de ação individual - Prescrição - Objeção não configurada - Inteligência da Súmula 85 do C. STJ - Incorporação de décimos de função comissionada prevista no ar... ()

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Doc. 241.2090.8877.7823

490 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Indenização securitária. Cumprimento de sentença ilíquida. Lucros cessantes. Liquidação por arbitramento. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Liquidação de sentença. Incidente final da fase de conhecimento. Termo inicial não iniciado. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que « o prazo de prescrição da pretensão executiva (para desencadear a fase de cumprimento de sentença), quanto ao capítulo decisório que necessite da definição do quantum debeatur, apenas tem início com o fim da liquidação « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe de 23/10/2015). 2 - O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudênci... ()

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Doc. 505.4417.9834.8486

491 - TJSP. Ação acidentária. Acidente típico. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Auxílio-acidente. Sentença de procedência mantida. I. CASO EM EXAME Reexame necessário. Ação acidentária movida pelo autor requerendo a concessão de benefício acidentário, alegando que sofreu acidente típico, fraturando sua perda direita, resultando em redução parcial de sua capacidade laborativa. O pedido principal consiste na concessão de auxílio-acidente de 50% do salário-benefício, após a cessação do auxílio-doença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em verificar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício infortunístico. III. RAZÕES DE DECIDIR No caso presente, o laudo pericial foi conclusivo quanto à existência de incapacidade parcial e permanente. Nexo causal comprovado pelos documentos juntados aos autos, além da concessão de benefício acidentário administrativo. Nexo causal configurado. Benefício devido. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do último benefício concedido em razão da mesma moléstia. Tema 862. Correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Verba honorária prorrogada para a fase de liquidação. Possibilidade. Sentença ilíquida. Art. 85, §4º, II do CPC. Súmula 111 aplicável. Tema 1.105 do STJ. IV. DISPOSITIVO Reexame necessário improvido.

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Doc. 415.6372.8345.2031

492 - TJSP. Ação acidentária. Aposentadoria por invalidez acidentária. Incapacidade total e permanente comprovada. Sentença de procedência mantida. I. CASO EM EXAME Reexame necessário. Ação acidentária movida pela autora requerendo a concessão de benefício acidentário, alegando que em razão das atividades desempenhadas em seu labor, foi acometida por doenças ocupacionais, resultando em redução de sua capacidade laborativa. O pedido principal consiste na concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, após a cessação do auxílio-doença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em verificar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício infortunístico. III. RAZÕES DE DECIDIR No caso presente, o laudo pericial foi conclusivo quanto à existência de incapacidade total e permanente. Nexo causal comprovado pelos documentos juntados aos autos, além da concessão de benefício acidentário administrativo. Benefício devido. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do último benefício concedido em razão da mesma moléstia. Tema 862. Fixado em 21/9/2022. Correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Verba honorária prorrogada para a fase de liquidação. Possibilidade. Sentença ilíquida. Art. 85, §4º, II do CPC. Súmula 111 aplicável. Tema 1.105 do STJ. IV. DISPOSITIVO Reexame necessário parcialmente provido (termo inicial)

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Doc. 314.4821.8498.3168

493 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DA TÍBIA ESQUERDA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. I.

Caso em exame Reexame necessário. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício acidentário, postulando pela observância da prescrição quinquenal. II. Questão em discussão Consiste em verificar se deve ser observada a prescrição quinquenal. III. Razões de decidir Laudo pericial conclusivo quanto à existência de incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo de causalidade com o acidente de trabalho. Auxílio... ()

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Doc. 270.7957.9213.7927

494 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. , § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os ... ()

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Doc. 470.0198.0261.8340

495 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL. VALOR CALCULADO SOBRE O VALOR DA CAUSA, TRATANDO-SE DE SENTENÇA ILÍQUIDA. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em Exame. Agravo interno interposto contra decisão que manteve a determinação para complementação do preparo do recurso de apelação. II. Questão em Discussão. Cálculo do preparo recursal baseado no valor da condenação ou no valor da causa, considerando a iliquidez da sentença. III. Razões de Decidir. O recurso não merece provimento, pois a decisão agravada está em conformidade com a Lei Estadual 11.608/2003, que determina que o preparo deve ser calculado sobre o valor d... ()

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Doc. 826.5505.0152.3407

496 - TJRJ. AÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SERVIDORA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO E REEXAME DA MATÉRIA EM MATÉRIA NECESSÁRIA. REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PARA AS PROGRESSÕES, PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 7.346/02. AUTORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS TEMPORAIS. NÃO REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POR INÉRCIA DO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. INÉRCIA MUNICIPAL QUE NÃO PODE PREJUDICAR A SERVIDORA. CONDENAÇÃO À IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA ILÍQUIDA, FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUANDO DA LIQUIDAÇÃO, CONFORME ART. 85 § 4º INCISO II DO CPC. TAXA JUDICIÁRIA, DEVIDA NA FORMA DO ART. 17, § 1º, DA LEI ESTADUAL 3.350/1999. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 42, DO FETJ. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, CORRETAMENTE FIXADOS, NOS TERMOS DO TEMA 905 DO STJ E TEMA 810 DO STF E, OBSERVÂNCIA DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 113/2021. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 729.8235.7694.1612

497 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo ente público, mantendo-se a decisão homologatória dos cálculos. Decisão fundamentada de forma suscinta, que não se confunde com ausência de motivação. Prescrição da pretensão executória que não se configura. Após o cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, a incorporação do índice 2000 nos proventos do autor, houve a necessidade de liquidação do julgado, a fim de se apurar o valor das diferenças devidas pelo réu, já que se cuida de sentença ilíquida. Demora para a elaboração dos cálculos se deu pela recalcitrância do réu em fornecer as informações solicitadas pelo juízo de origem, sendo necessária a realização de diversas diligências, inclusive, busca e apreensão das informações. Parte exequente atuou de forma diligente, na busca de seu crédito. Questão referente ao excesso executório não pode ser conhecida, eis que em momento algum foi arguido pelo executado, em seus embargos de declaração. Impossibilidade de inovação em sede recursal. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 196.2728.7817.6900

498 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS.

Ação visando à concessão de auxílio-acidente (B-94), desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, com o pagamento dos valores pretéritos devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora. Sentença de procedência do pedido. Irresignação da Autora com relação a data de início do auxílio-acidente e com o patamar dos honorários sucumbenciais arbitrados. 1. A data de início do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º da Lei 8.213/91, é a partir d... ()

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Doc. 587.6807.7374.0499

499 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. MERA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. 1.

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Doc. 996.9718.5269.3490

500 - TJSP. 1.

Verificados o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente. 2. A concessão de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador determina a suspensão do auxílio-acidente durante a sua vigência. Inteligência do , § 6º. 3. Tratando-se de sentença ilíquida, os honorários advocatícios serão fixados na fase de liquidação, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II do CPC, incidindo sobre as parcelas vencidas até a data ... ()

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