Sentenca Iliquida | Jurisprudência Selecionada

Doc. 149.4654.1678.4256

601 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Técnica em enfermagem. Autora que pretende o estabelecimento de adicional de insalubridade em grau de 40%. Sentença que julgou procedente o pedido, determinando o pagamento da verba no grau máximo, com pagamento a partir de março de 2020, até o final do período pandêmico. Insurgência da autora, que almeja o pagamento do adicional em grau máximo para além do período pandêmico. Petição inicial que baseou seu pedido no agravamento do risco biológico, que foi justificado pelo laudo ... ()

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Doc. 733.9638.4755.5218

602 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. APELO DO AUTOR. Controvérsia exclusiva sobre honorários advocatícios. Recurso sujeito a preparo. Não recolhimento quando da interposição e nem quando deferido o recolhimento em dobro. Deserção configurada. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. D... ()

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Doc. 187.5982.3301.3384

603 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ANTERIOR DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANULADA. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. , I. RECURSO DO INSS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PROFISSIONAL AUTÔNOMO. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL AO TEMPO DOS FATOS. ÓBICE À PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 11, 18, §1º E 19, DA LEI 8.213/91. JUR... ()

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Doc. 349.5096.1805.4293

604 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUTOR PORTADOR DE HIPOACUSIA BILATERAL PROGRESSIVA, NEUROSE ANSIOSA LABORATIVA E HIPERTENSÃO ARTERIAL. PATOLOGIAS ASSOCIADAS À ATIVIDADE LABORAL. NEXO LOCAL E CAUSAL DEMONSTRADO NO AUTOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS Da Lei 8.213/1991, art. 86 PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação ajuizada em face do INSS visando o recebimento de auxílio-acidente, em razão de patologias adquiridas durante o exercício de atividade laborativa. 2. O autor exerceu atividades em diversas áreas reconhecidamente ruidosas, como construção civil, vidraçaria, indústria de tubos e concreto, etc. 3. A medições realizadas em locais idênticos ao dos que o autor trabalhou, apresentou índices que variam de 88 a 92 dB, superior ao limite máximo de ruído, que é de 85 dB. 4... ()

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Doc. 812.0854.4014.5946

605 - TJRJ. AÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. REEXAME DA MATÉRIA EM MATÉRIA NECESSÁRIA. REQUISITOS LEGAIS PARA AS PROGRESSÕES, PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 7.346/02. AUTOR QUE PREENCHE OS REQUISITOS TEMPORAIS. NÃO REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POR INÉRCIA DO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. INÉRCIA MUNICIPAL QUE NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR. CONDENAÇÃO À IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA ILÍQUIDA, FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUANDO DA LIQUIDAÇÃO, CONFORME ART. 85 § 4º INCISO II DO CPC. TAXA JUDICIÁRIA, DEVIDA NA FORMA DO ART. 17, § 1º, DA LEI ESTADUAL 3.350/1999. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 42, DO FETJ. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, CORRETAMENTE FIXADOS, NOS TERMOS DO TEMA 905 DO STJ E TEMA 810 DO STF E, OBSERVÂNCIA DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 113/2021. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, QUE POSSUEM NATUREZA SALARIAL E, PORTANTO, CABÍVEL A INCIDÊNCIA DOS RESPECTIVOS DESCONTOS, COM O REPASSE AO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO E À RECEITA FEDERAL. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 46 DAS LEIS FEDERAIS NOS 8.542/1992 E 10.887/2004. DESTAQUES, A SEREM REALIZADOS NOS OFÍCIOS REQUISITÓRIOS DE PAGAMENTO, NO SISTEMA DE PRECATÓRIOS, CONFORME RESOLUÇÃO CNJ 303/2019, ASSIM COMO, O ATO NORMATIVO TJRJ 03/2023. PRECEDENTE DO TJRJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 471.5507.3193.1341

606 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. RECURSO DO AUTOR. Controvérsia exclusiva sobre honorários advocatícios. Recurso sujeito a preparo. Não recolhimento quando da interposição e nem quando deferido o recolhimento em dobro. Deserção configurada. Não conhecimento. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devi... ()

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Doc. 960.7945.0207.3116

607 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DO INSS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVADA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRABALHO. CAT EMITIDA PELA SEGURADA. DOCUMENTOS CONTRADIZEM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. SEGURADA ISENTA DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO. 1.

Recurso do INSS. Arguição de ausência de nexo causal e incapacidade laborativa. Ausente prova da ocorrência do acidente de trabalho. Documentos anexados aos autos são contraditórios às alegações da autora. Nexo causal não comprovado. Descabimento da concessão de benefício decorrente de acidente ou doença do trabalho. RECURSO E REMESSA OFICIAL PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 2. Isenção legal da autora quanto ao pagamento de verbas sucumbenciais. , parágraf... ()

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Doc. 672.6616.6259.8506

608 - TJSP. 1.

Comprovado o nexo causal/concausal, de rigor a conversão do auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário. 2. Comprovada a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente, no caso, a partir da data do requerimento administrativo. 3. A concessão de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador determina a suspensão do auxílio-acidente durante a sua vigência em obediência ao disposto no , § 6º (problemas nos ombros). 4.... ()

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Doc. 442.0508.5678.0635

609 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. PRELIMINAR. Ação acidentária contra o INSS. Coisa julgada em relação à demanda previdenciária, de competência da Justiça Federal. Não configuração. Inteligência do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC. Precedentes do Colendo STJ. PRELIMINAR Cerceamento. Não configuração. Complementação do laudo e expedição de ofícios ao empregador. Providências cons... ()

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Doc. 185.4875.3006.4900

610 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Regras do novo CPC. Falta de prequestionamento da tese recursal. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1 - No acórdão recorrido ficou consignado: «Com o advento do novo Código de Processo Civil, cuja aplicabilidade é imediata, a sentença merece ser reformada de ofício no que toca à fixação dos honorários. Com efeito, nos termos do referido, art. 85, § 4º II diploma legal, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, para a fixação dos honorários, nos termos previstos nos incisos I a V do § 3º do mesmo artigo, som... ()

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Doc. 259.7602.2175.9995

611 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. , I. RECURSO DO INSS. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, ADMINISTRATIVAMENTE CANCELADO EM RAZÃO DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CTC. INADMISSIBILIDADE. EXTRAPOLAMENTO DA FUNÇÃO REGULAMENTADORA DO DECRETO 3.048/99, AO PREVER HIPÓTESE DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREVISTA NA LEI 8.213/91. ... ()

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Doc. 532.9991.4389.7799

612 - TJSP. APELAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LICENÇA-SAÚDE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Professora de educação básica II. Ação ajuizada para regularizar a frequência da autora no período de 21.3.2020 a 15.12.2020, no qual foram indeferidos os pedidos de licença-saúde, a restituição dos valores descontados, o enquadramento do período como licença para tratamento de saúde e a concessão da aposentadoria por invalidez. A causa de pedir anuncia o diagnóstico de transtornos psicóticos não orgânicos e outros transtornos somatoforme neurovegetativo (CID 10 - F28 E F45.8)... ()

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Doc. 284.5713.4093.3606

613 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO POPULAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESPONSARILIDADE DOS SUCESSORES. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença movido pelo Ministério Público de Minas Gerais, rejeitou as alegações de ilegitimidade do Ministério Público e de ocorrência de prescrição intercorrente, determinando o prosseguimento do feito em face dos agravantes. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se ocorreu a prescrição intercorrente do débito executado; (ii) verificar a legitimidade ativa do Ministério Público de Minas Gerais para a... ()

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Doc. 509.5181.8316.6203

614 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. PRELIMINAR. Ação acidentária contra o INSS. Coisa julgada em relação à demanda anteriormente proposta, julgada improcedente por ausência de incapacidade laborativa. Não configuração. Demanda baseada em novos documentos e requerimentos administrativos, posteriores ao trânsito em julgado da demanda anterior, julgada improcedente com fundamento exclusivo na au... ()

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Doc. 559.7710.5269.4066

615 - TJRJ. ACÓRDÃO

Apelação cível. Piso nacional. Magistério público. Lei 11.738/08. Atualização dos vencimentos e pagamento das diferenças pretéritas. Servidora na ativa. Procedência. Recurso do réu buscando o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1218 do STF ou, alternativamente, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da parte autora. 1. Atualização de vencimentos. Piso salarial estabelecido na Lei 11.738/08. Pagamento das diferenças pretéritas, observada a pres... ()

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Doc. 250.4290.6578.5987

616 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Julgamento extra petita. Não configuração. Princípio do duplo grau de jurisdição. Procedência da parcial da demanda. Possibilidade. Interpretação lógico-Sistemática da petição inicial. Liquidez da obrigação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Súmula 318/STJ.

1 - Não configura julgamento ou, com violação ao princípio da ultra petita extra petita congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes. 2 - Na hipótese, o próprio pedido feito na petição inicial - de cobrança de valores previstos em contrato - permite ao julgador o reconhecimento do direito ao adimplemento da obrigação (), que, no caso... ()

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Doc. 182.9338.8146.6878

617 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO. PENSIONISTA DE EX-SERVIDORA ESTADUAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGADA NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS ATÉ JULHO DE 2017. ACOLHIMENTO PARCIAL. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA EXECUÇÃO EM AGOSTO DE 2017. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA FORMA DO ART 85, §4º, II, DO CPC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apelação interposta pelo RIOPREVIDENCIA da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão de pensão deduzido por pensionista de ex-servidora estadual. Admissão da pensionista de que os valores referentes ao período até julho de 2017 já foram pagos no precatório no processo 0078965-77.2006.8.19.0001. Fixação do termo inicial da execução em agosto de 2017. Os juros de mora e a correção monetária deverão ser computados conforme definido pelo STF, no julgamento do ... ()

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Doc. 211.0474.5000.3500

618 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Sentença ilíquida. Percentual dos honorários advocatícios a ser definido em liquidação. CPC/2015, art. 85, § 4º II. Precedentes.

1 - Ausência de ofensa ao e , uma vez que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada, quando do julgamento dos embargos de declaração, no sentido de que, ainda que a apuração do proveito econômico da causa somente ocorra na fase de liquidação do julgado, o § 2º do , autoriza que os honorários sejam fixados desde já entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre ele. Não há que se falar, port... ()

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Doc. 240.5270.2886.3301

619 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação do CPC, art. 489. Não ocorrência. Sentença ilíquida. CPC vigente. Novos parâmetros. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Remessa necessária. Dispensa. Provimento negado.

1 - Verifica-se que «[n] ão há falar em afronta aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 [CPC], por omissão ou vício de fundamentação no provimento jurisdicional recorrido, (i) quando a parte agravante nem sequer opôs embargos de declaração para fins de sanar o vício apontado em sede de recurso especial e (ii) quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca da questão suscitada nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infir... ()

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Doc. 240.9040.1895.1643

620 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Chefes de cartório eleitoral. Lei 13.150/2015. Resolução tse 23.448/2015. Funções comissionadas nível 6. Sentença ilíquida. Ausência de reexame necessário. Meros cálculos aritméticos. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Eficácia e efeitos financeiros condicionais. Observância das disponibilidade e anualidade orçamentárias. Pagamento de valores retroativos. Impedimento legal e regulamentar. Agravo interno parcialmente provido.

1 - O Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a possibilidade de dispensa do reexame necessário em sentenças ilíquidas, quando o proveito econômico for mensurável por meros cálculos aritméticos, incidindo, na espécie, os enunciados 7 e 83 da s Súmulas do STJ. 2 - A Lei 13.150/2015 impôs condicionante à sua aplicabilidade, de modo que não poderia ser autoaplicada sem o preenchimento das condições estabelecidas, é dizer... ()

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Doc. 210.7091.0161.3381

621 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial. Remessa necessária. Sentença ilíquida. Art. 496, § 3o. I do código fux. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Valor aferível por cálculo aritmético. Possibilidade de mensuração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo. Embargos de declaração do INSS rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos prese... ()

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Doc. 193.3264.2002.8100

622 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Administrativo. Execução de sentença ilíquida. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «(...) não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a ausência de liquidação da decisão executada.»; b) «Outrossim, extrai-se do acórdão objurgado e das razões do Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal de... ()

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Doc. 795.8132.5655.1430

623 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE. PLANTONISTA NOTURNO JUNTO AO SAPRU - SERVIÇO DE ACOLHIMENTO PARA SITUAÇÕES DE RUA DE PRESIDENTE PRUDENTE.

Ação voltada ao reconhecimento da natureza insalubre da atividade, com apostilamento do benefício e condenação aos atrasados no período não prescrito. Sentença de procedência fundada em lei municipal que disciplina o benefício. Insurgência recursal do ente público. 1. Ausência de remessa necessária pela origem. Sentença ilíquida que, mesmo de baixo valor estimado, enseja reexame. Recurso de ofício que se considera interposto e do qual se conhece. 2.Adicional de insalubridade ... ()

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Doc. 911.2936.9407.9897

624 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO. PROGRESSÃO. 1.

Hipótese em que a magistrada negou admissibilidade do reexame necessário. 2. Impossibilidade no caso concreto. Sentença ilíquida e sem condenação que ultrapassa os 100 salários mínimos. Inteligência da Súmula 490 do E. STJ. Precedentes. Recurso voluntário nesta parte acolhido. 3. Remuneração. Teto constitucional e municipal. Condenação que, a toda evidência, não ultrapassa o teto. 4. Sentença que estabeleceu limite em observância ao texto constitucional. Ausência de inter... ()

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Doc. 291.6208.9100.0459

625 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Sentença ilíquida - Súmula 490/STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada. ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV - Não cabimento - Lei Complementar 1.010/2007, art. 40, § 2º - Transferência das funções previdenciárias da CBPM para a SPPRE... ()

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Doc. 523.0988.6694.7765

626 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Sentença ilíquida - Súmula 490/STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada. ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV - Não cabimento - Lei Complementar 1.010/2007, art. 40, § 2º - Transferência das funções previdenciárias da CBPM para a S... ()

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Doc. 825.1152.2348.2887

627 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA.

Pleito de pagamento de adicional de insalubridade, com reflexos sobre os demais adicionais e vantagens, e condenação aos atrasados no período não prescrito. Sentença de procedência fundada nas disposições da CLT e da NR-15 da Portaria 3.214/78, que disciplinam a gratificação. 1. Sentença ilíquida que enseja reexame. Recurso de ofício que se considera interposto e do qual se conhece. 2. Adicional de insalubridade regulamentado no âmbito municipal com expressa referência à legi... ()

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Doc. 939.0991.3350.0723

628 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em exame Reexame necessário. Apelação interposta pelo autor requerendo a dispensa de exame médico periódico e a fixação de honorários advocatícios em 15%. II. Questão em discussão As questões consistem em definir se o autor está obrigado a submeter-se a exame médico periódico a cargo da Previdência Social após a decisão judicial; e estabelecer se a fixação de honorários advocatícios deve ser alterada para 15%, conforme requerido. III. Razões de decidir A períc... ()

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Doc. 250.2280.1282.0826

629 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Condenação ilíquida. Majoração da verba honorária. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento. Necessária observância dos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Caso no qual a decisão agravada não conheceu do recurso, em razão dos óbices das Súmula 283/STF, Súmula 280/STF e Súmula 126/STJ. Contudo, nas razões do agravo interno, a parte agravante não impugnou, de forma específica, fundamento autônomo e suficiente à ... ()

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Doc. 887.3465.2492.9021

630 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. AUTORA QUE EXERCEU CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO SEM O PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS (13º SALÁRIO E FÉRIAS COM O ADICIONAL DE 1/3). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO O PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO RÉU. APELO ADESIVO DA AUTORA. 1.

Pleito ao recebimento das referidas verbas que encontra amparo no texto constitucional, eis que integram os direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais. aliás, tal pleito não é negado pelo próprio réu, restando, inclusive, reconhecido administrativamente. 2. Evasiva da não realização do pagamento por conta de crise financeira não pode ser aceita como excludente da obrigação, sob pena, inclusive, de enriquecimento sem causa da administração pública. 3. Não s... ()

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Doc. 799.0411.7394.7373

631 - TJRJ. AÇÃO DE READEQUAÇÃO FUNCIONAL E COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. SERVIDORES PÚBLICOS GUARDA MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO NO GRUPO OCUPACIONAL MÉDIO I, CRIADO A PARTIR DA EXIGÊNCIA DE INSTRUÇÃO EM NÍVEL MÉDIO, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS E REFLEXOS FINANCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 11/2012, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. Lei 13.022/2014, A QUAL DETERMINOU O REQUISITO MÍNIMO DE ESCOLARIDDE EM NÍVEL MÉDIO PARA INGRESSO NAS GUARDAS MUNICIPAIS. CRIAÇÃO DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL MÉDIO I, CONTUDO, QUE SURGIU A PARTIR DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 43/2020. DIREITO DOS AUTORES AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, COM O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, A PARTIR DA LEI MUNICIPAL 43/2020, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTO FEDERATIVO E DA AUTONOMIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR E ESTABELECER FONTES DE CUSTEIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, QUE DEVEM OBEDECER ÀS TESES FIXADAS NO TEMA 810 DO STF E NO TEMA 905 DO STJ ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DESTA DATA, A TAXA SELIC, TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº113/2021. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUANDO DA LIQUIDAÇÃO, CONFORME PATAMARES MÍNIMOS DO ART. 85 § 3º INCISOS I A IV DO CPC. TAXA JUDICIÁRIA, DEVIDA NA FORMA DO ART. 17, § 1º, DA LEI ESTADUAL 3.350/1999. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 42, DO FETJ. REFORMA DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 521.8918.2813.5573

632 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Sentença ilíquida - Súmula 490/STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada. ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV - Não cabimento - Lei Complementar 1.010/2007, art. 40, § 2º - Transferência das funções previdenciárias da CBPM para a S... ()

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Doc. 418.7237.3622.2695

633 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Sentença ilíquida - Súmula 490/STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada. ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV - Não cabimento - Lei Complementar 1.010/2007, art. 40, § 2º - Transferência das funções previdenciárias da CBPM para a S... ()

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Doc. 805.9140.4192.7004

634 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Sentença ilíquida - Súmula 490/STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada. ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV - Não cabimento - Lei Complementar 1.010/2007, art. 40, § 2º - Transferência das funções previdenciárias da CBPM para a S... ()

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Doc. 920.4277.6832.5572

635 - TJSP. Ação acidentária. LER/DORT. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Auxílio-acidente. Sentença de procedência mantida. I. CASO EM EXAME Reexame necessário. Ação acidentária movida pelo autor requerendo a concessão de benefício acidentário, alegando que, em decorrência das atividades exercidas foi acometido por doença ocupacional, resultando em redução parcial de sua capacidade laborativa. O pedido principal consiste na concessão de auxílio-acidente de 50% do salário-benefício, após a cessação do auxílio-doença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o nexo causal entre o trabalho desempenhado pelo autor e a moléstia que o acomete está caracterizado; (ii) estabelecer se a redução da capacidade laborativa justifica a concessão do auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR A caracterização do nexo causal entre o acidente de trabalho e a lesão é confirmada com base no recebimento de benefícios em razão das mesmas moléstias e o laudo pericial que atesta o nexo na modalidade concausal. A redução parcial e permanente da capacidade laboral configura o direito à concessão do auxílio-acidente, conforme prevê a legislação previdenciária, uma vez que a sequela impede o desempenho pleno das funções anteriormente exercidas. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Verba honorária prorrogada para a fase de liquidação. Possibilidade. Sentença ilíquida. Art. 85, §4º, II do CPC. Súmula 111 aplicável. Tema 1.105 do STJ. IV. DISPOSITIVO Reexame necessário improvido

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Doc. 623.8600.7359.8313

636 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA INDEVIDA.

Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), desde que os fatos geradores sejam distintos. Inteligência do , § 6º. Concessão de auxílio-doença por fato gerador diverso ao do auxílio-acidente. restabelecimento do benefício devido. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DESTACADOS. 1. REEXAME NECESSÁRIO interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF... ()

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Doc. 210.9781.5002.5500

637 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição afastada, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Acórdão recorrido que reconhece a iliquidez do título executivo coletivo. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Execução Individual de Sentença Coletiva, proposta por Lia Margareth Fonseca de Oliveira, em face do Estado do Maranhão, visando a execução da sentença transitada em julgado, prolatada na Ação coletiva 14.440/2000, que tramitou na 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís - MA. III - O Tribunal de origem, com ... ()

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Doc. 136.1811.0004.6100

638 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Revisão de contrato de refinanciamento de dívidas. Mp 1.891-10/99. Ausência de intimação. Não ocorrência. Sentença ilíquida. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental não provido.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «a prerrogativa da intimação pessoal só é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios» (AgRg no AREsp 227.395/BA, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 22/11/12). 2. No caso, o Procurador-Geral do município... ()

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Doc. 194.3813.1000.2000

639 - TJPR. Tributário. Execução fiscal. Prescrição quinquenal intercorrente reconhecida. Custas processuais. Serventia oficializada. Isenção. Apelação. Provimento parcial. Reexame necessário conhecido de ofício. Sentença reformada em parte. CPC/2015, art. 2º.

«A sentença ilíquida está obrigatoriamente submetida a reexame necessário, nos termos do , I, porque não incide a exceção do , § 2º, do Código de Processo Civil, conforme Súmula 490/STJ («A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas»). Na execução fiscal, a inércia da parte credora em promover os atos de impuls... ()

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Doc. 151.8855.8001.6300

640 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Incidência sobre valor líquido e certo. Necessidade de liquidação do julgado. Súmula 7/STJ. Impugnação. Rejeição. Honorários. Descabimento. Precedentes.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.134.186/RS, da relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, submetido ao regime dos recursos repetitivos (), reconheceu que «não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença», pois a i... ()

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Doc. 151.8855.8001.9200

641 - STJ. Administrativo. Ação de execução. Prescrição. Liquidação. Requisitos. Lapso temporal e inércia do exequente. Jurisprudência do STJ. Ausência de letargia do credor. Revisão. Súmula 7/STJ. Termo inicial. Efetiva liquidação. Fundamentos inatacados do acórdão. Súmula 283/STF.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui farta jurisprudência no sentido de que a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução se o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, estiver líquido (cf. AgRg no AREsp 214.471/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 4/2/2013 (AgRg no AREsp 325.162/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/8/2013, DJe 30/8/2013). 2. No caso, a Corte de origem ... ()

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Doc. 138.2970.2002.4200

642 - STJ. Processo civil. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial ilíquido. Início da fase executiva. Provocação do credor. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Necessidade de prévia intimação do devedor para cumprimento voluntário da obrigação. Precedentes.

«1. O cumprimento de sentença que condena o devedor ao pagamento de quantia certa inicia-se por ato do credor, o qual está sujeito ao arquivamento dos autos se não provocado o juízo no prazo legal (, § 5º). Precedentes. 2. Em se tratando de sentença ilíquida, a iniciativa prévia do credor também é exigência para inauguração da nova fase do processo, ex vi da exegese dos arts. 475-A, § 1º, 475-B e 475-D do CPC/1973. 3. Em ambas as hipóteses, a incidência da... ()

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Doc. 177.2140.2004.5700

643 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reexame necessário. Sentença ilíquida. Súmula 490/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no , verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem não conheceu da Remessa Necessária por entender que, «no caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurá... ()

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Doc. 805.3985.5106.1437

644 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. ACIDENTE DO TRABALHO. Operadora de triagem e transbordo. Problemas nos ombros e na coluna cervical. Comprovação do nexo concausal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho, com necessidade de mudança de função e de reabilitação profissional. Necessidade de se observar a tese firmada no Tema Representativo 177 da TNU. Comando judicial que pode deter... ()

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Doc. 321.7089.0839.7547

645 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ILÍQUIDA - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - MENOR PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL -ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO - PROFESSOR DE APOIO - PEDIDO DE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO - PROFESSOR DE APOIO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO EFETIVO À EDUCAÇÃO - FORNECIMENTO DE UM PROFESSOR PARA CADA TRÊS ESTUDANTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA - PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO. 1- A

Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, em conjunto com as demais normas constitucionais e infraconstitucionais de regência, prevê a necessidade de adoção das medidas necessárias para assegurar a dignidade da pessoa humana da criança que apresenta deficiência. 2- Nos termos do art. 208 da Carta Constitucional, em se tratando de menor portador de deficiência, incumbe ao Estado fornecer atendimento especializado, que deve ser p... ()

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Doc. 137.7092.7039.8753

646 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AGENTE PENITENCIÁRIO CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. IRDR-TJMG, TEMA 32. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. -

Caso em exame Ação de cobrança promovida por agente penitenciário contratado temporariamente para obter o pagamento de adicional noturno, adicional de local de trabalho e férias com adicional de um terço. - Questão em discussão 1. Análise da validade das contratações temporárias e da possibilidade de pagamento das verbas pleiteadas, à luz da legislação aplicável e dos precedentes vinculantes. - Razões de decidir 2. Adicional de local de trabalho devido até a entrada em vig... ()

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Doc. 376.7846.9048.6495

647 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA -AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VALOR INESTIMÁVEL - art. 496, I,

do CPC - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STF - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA- BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. -Nos moldes do art. 496, I do CPC, conhece da remessa necessária quando se tratar de sentença condenatória ilíquida em obrigação de fazer contra a Fazenda Pública ao fornecimento de insumos de uso contínuo, onde não há como precisar o valor a condenaçã... ()

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Doc. 858.0783.8467.7707

648 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 8% SOBRE O VALOR DO CRÉDITO FISCAL, DISTRIBUÍDA EM 50% PARA CADA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Ação anulatória de crédito fiscal de ICMS julgada procedente em parte. Sucumbência parcial da contribuinte. A contribuinte pretendia a anulação do item 2 do AIIM 4.035.676-0, sob o fundamento de isenção de ICMS do produto comercializado. Reconhecimento da anulação parcial para afastar a cobrança em duplicidade do ICMS e excluir o valor não creditado quando do retorno das mercadorias remetidas em consignação, reduzir os juros à taxa SELIC e afastar a multa. Sentença ilíquida des... ()

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Doc. 805.8703.9457.7458

649 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - Emenda Constitucional 47/2005 - ABONO DE PERMANÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. 1 -

Preenchidos os requisitos constantes no , o servidor público poderá se aposentar com proventos integrais. 2 - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE . 590260, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou a seguinte tese: «Os servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cál... ()

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Doc. 910.2367.1971.3513

650 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA AGRAVANTE PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. NÃO CONHECIMENTO. OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. RECURSO INTERPOSTO SEM APONTAR OS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. NÃO CONHECIMENTO. CONSEQUÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento, no qual a agravante postula a reforma de decisão proferida em ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença, que não conheceu dos embargos de declaração, opostos em face de decisão que determinou sua intimação para pagamento do débito ao qual foi condenada pela sentença. 2. A oposição de embargos de declaração visa a correção de vícios de omissão, contradição, obscuridade e erro material, na forma do 3. A interpos... ()

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