+ de 4.517 itens encontrados
51 - TJSP. Habeas Corpus. Violação de domicílio. Pleito de revogação da prisão preventiva e concessão da liberdade provisória. Custódia provisória revogada na origem. Aplicação de medidas cautelares diversas da segregativa. Alvará de soltura expedido. Perda do objeto. Impetração prejudicada
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS ¿ LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ PENA 07 ANOS, 03 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO E 721 DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO - PRELIMINAR REJEITADA ¿ NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICILIO ¿ ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE FACULTA A ENTRADA EM CASA ALHEIA, SEJA DURANTE O DIA OU A NOITE, INDEPENDENTEMENTE DO CONSENTIMENTO DO MORADOR, EM CASO DE FLAGRANTE DELITO ¿ TRÁFICO DE DROGAS, CRIME DE NATUREZA PERMANENTE, NO QUAL A AÇÃO SE PROLONGA PELO TEMPO, E, ENQUANTO NÃO CESSADA A PERMANÊNCIA, HAVERÁ O ESTADO DE FLAGRÂNCIA ¿ ABSOLVIÇÃO 0 MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS ¿ LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A NATUREZA DA DROGA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS APTOS A ENSEJAR SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ SÚMULA 70/TJRJ - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO (LEI 11.343/2006, art. 28) QUANDO AS PROVAS APONTAM PARA O COMÉRCIO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ¿ DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA AJUSTES ¿ REDUÇÃO DO AUMENTO APLICADO NA PENA-BASE, BEM COMO NA 2ª FASE PELO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA ¿ AGRAVANTE ¿ REINCIDÊNCIA ¿ CONSTITUCIONALIDADE - PENA FINAL QUE ORA SE TORNA DEFINITIVA EM 06 ANOS, 06 MESES E 22 DIAS DE RECLUSÃO E 655 DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO. 1.
A própria CF/88, nos termos do disposto no art. 5º, XI, faculta a entrada em casa alheia, seja durante o dia ou a noite, independentemente do consentimento do morador, em caso de flagrante delito, sendo certo que o apelante Wanderson foi preso por tráfico de drogas, crime de natureza permanente, no qual a ação se prolonga pelo tempo. Enquanto não cessada a permanência, haverá o estado de flagrância. 2. Com efeito, no caso vertente, segundo os policiais militares, eles receberam uma den... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJSP. Perturbação da tranquilidade - Violação de domicílio - Pleito de absolvição - Acolhimento - Prova frágil - Vítima e testemunhas que nada disseram sobre os fatos descritos na denúncia, relatando, genericamente, o comportamento perturbador do apelante - Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJSP. APELAÇÃO.
Violação de domicílio qualificada pelo repouso noturno e resistência. Recurso defensivo. Absolvição pelo delito de violação de domicílio em razão da ausência de dolo, devido o estado de embriaguez do apelante. Estado de embriaguez que não tem o condão de afastar o dolo e não implica na atipicidade da conduta. Inteligência do CP, art. 28, II. Penas aplicadas no piso. Reincidência e confissão reconhecidas. Regime inicial semiaberto bem fixado ante a reincidência. Impossibilidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TJRS. Violação do domicílio. CP, art. 150. Delito plenamente configurado. Alegação defensiva. Ausência de dolo em virtude de embriaguez. Não comprovada. Transformação da pena privativa em multa. CP, art. 60, § 2º. Deferimento. Recurso parcialmente provido. CF/88, art. 5º, XI (Violação de domicílio).
«Para a configuração do delito capitulado no CP, art. 150 - (Violação de domicílio) - basta a intenção genérica do agente de invadir propriedade alheia, de modo que sabe ser ilegítimo, mormente quando há dúvida quanto ao seu verdadeiro propósito. - O elemento subjetivo do dolo, - necessário à configuração do crime de violação de domicílio, - somente se incompatibiliza com o estado de embriaguez completa, quando devidamente comprovado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de Drogas e posse irregular de arma de fogo - Revisionando que foi condenado definitivamente - Requerimento de absolvição do crime de tráfico, sob a alegação de que as provas dos autos foram obtidas de forma ilícita, de modo que são nulas, eis que o ingresso no imóvel onde foram localizadas as drogas se deu sem mandado de busca e apreensão, com violação de domicílio - Inocorrência - Diligência policial que decorreu de denúncia apócrifa acerca da prática de tráfico de entorpecentes no local, conjugada com a confirmação de dois usuários próximos à chácara do peticionário, que admitiram que haviam adquirido drogas do acusado - Crime da Lei 11.343/06, art. 33, caput que é permanente, caracterizando o estado de flagrância - Violação de domicílio não configurada - Exceção prevista no CF/88, art. 5º, XI - R. sentença e v. acórdão fundamentados, afastando o pleito de nulidade. Entendimentos jurisprudenciais. Irrescindível a condenação do Revisionando. Ação de Revisão Criminal improcedente
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJSP. Apelação. Crime de adulteração de sinal de veículo automotor. Preliminares de nulidade do processo - cerceamento de defesa e violação de domicílio. Rejeição. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento aos recursos
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INCABÍVEL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TJSP. APELAÇÃO - AMEAÇA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA TENTADA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DE CRIME ÚNICO DE AMEAÇA - REDUÇÃO DA PENA - REGIME PRISIONAL INCONTROVERSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TJSP. Apelação. Violação de domicílio. Autoria e materialidade demonstradas. Tipicidade da conduta da acusada. Condenação correta. Pena e regime adequados. Recurso não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJSP. Apelação. Crimes de furto simples noturno, e de violação de domicílio majorado. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL:
absolvição - reconhecimento da ilicitude da prova por violação de domicílio - ilegalidade, contudo, não verificada - réu que afirma, no interrogatório judicial, ter autorizado a busca em sua residência - localização de quantidade significativa de maconha - autoria e materialidade suficientemente comprovadas - condenação imposta - PROVIMENTO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO -
Sentença que absolveu o réu - Autoria e materialidade do delito comprovadas - Condenação devida - Recurso ministerial provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJSP. Habeas Corpus. Lesão corporal, violação de domicílio e vias de fato. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória do paciente, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores e carência de fundamentação idônea. Parcial viabilidade. Medidas cautelares, mormente a prisão processual, que devem se manter proporcionais às penas cominadas em abstrato aos respectivos delitos apurados. No caso em apreço, ao delito de violação de domicílio qualificada é cominada, em abstrato, a pena de 6 meses a 2 anos de detenção, ao delito de lesão corporal simples é cominada, em abstrato, a pena de 3 meses a 1 ano de detenção, enquanto ao delito de vias de fato é cominada, em abstrato, a pena de 15 dias a 3 meses de prisão simples, ou multa, ou seja, como tais, desproporcionais com a manutenção da segregação provisória do paciente. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o comparecimento mensal do paciente em juízo; (ii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; e (iii) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Ordem parcialmente concedida para confirmar a liminar
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJSP. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - autoria e materialidade comprovadas - pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto, corretamente fixada - possibilidade de substituição da pena detentiva por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo - indenização moral em favor das vítimas que deve ser afastada, quer porque o dano moral não Ementa: VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - autoria e materialidade comprovadas - pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto, corretamente fixada - possibilidade de substituição da pena detentiva por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo - indenização moral em favor das vítimas que deve ser afastada, quer porque o dano moral não é evidente, quer porque não foi objeto de qualquer pedido neste sentido - possibilidade de eventual discussão do tema do juízo cível - recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TJSP. Apelação Criminal. EXTORSÃO e VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. Conjunto probatório suficiente para a manutenção da condenação. Depoimentos das vítimas e testemunhas. Restrição da liberdade da vítima. Afastamento. Necessidade. Consequente redução da pena. Mantidos os regimes prisionais fixados na origem. Dado parcial provimento ao apelo
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ILICITUDE DE PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS - REEXAME PROBATÓRIO - INADMISSIBILIDADE - PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1.
Se a parte é legítima, encontra-se representada por advogado legalmente habilitado e comprovou o trânsito em julgado da condenação, não havendo notícia de que tenha deduzido pedido revisional anterior, a análise quanto à existência ou não de razões para se rever o julgado trata-se de questão a ser examinada no mérito da revisão criminal, razão pela qual, presentes os pressupostos de admissibilidade, há que ser rejeitada a preliminar ministerial de não conhecimento, conhecendo-s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE NULIDADE - R. SENTENÇA RECORRIDA DEVIDAMENTE MOTIVADA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CARACTERIZADA - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - RETIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA PENAL SEM REFLEXOS NAS PENAS APLICADAS - REGIME PRISIONAL ADEQUADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA PRATICADAS NO CONTEXTO DOMÉSTICO - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - DECLARADA A NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL - REFORMA DA SENTENÇA - NECESSIDADE - ISENÇÃO DE PENA DO CP, art. 181 QUE NAO SE APLICA A ESTE CRIME - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO - RECONHECIMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL ULTRAPASSADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA - MÉRITO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA- AUSÊNCIA DE DOLO- MANTER ABSOLVIÇÃO- NECESSIDADE.
A isenção de pena prevista no CP, art. 181 não se aplica ao delito do art. 150 do Codex, não havendo que se falar em ausência de condição para a ação penal, de modo que seria necessário reformar a sentença na parte em que foi declarada a nulidade do processo por ausência de condição para a ação penal. Constatando-se o transcurso do prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e o julgamento do presente recurso, uma vez que ausentes causas suspensivas ou interrupti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - STJ. Direito processual penal.. Crimes de furto e habeas corpus violação de domicílio. Princípio da consunção. Contextos distintos. Desígnios autônomos. Inaplicabilidade. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME 1 - impetrado em favor de paciente condenado por crimes de furto e Habeas corpus violação de domicílio, no contexto de violência doméstica, com pedido de aplicação do princípio da consunção para absorção do crime de violação de domicílio pelo crime de furto. 2 - A sentença condenatória transitou em julgado, e a revisão criminal foi julgada improcedente pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Receptação. Violação de domicílio. Supressão de instância.
1 - Não tendo a matéria relativa à violação de domicílio sido examinada pelo Tribunal a quo, fica obstada a apreciação da aludida questão por esta Corte, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJSP. Violação de domicílio e descumprimento de medida cautelar contra pessoa idosa. Sentença de absolvição. Ordem de não aproximação e se afastar do lar da vítima genitor, pessoa idosa, proferida em incidente de medida cautelar. Acusado devidamente intimado da decisão. Crime do art. 101 do Estatuto do Idoso configurado. Acusado que pulou o muro e ingressou na residência da vítima. Acusado detido no Ementa: Violação de domicílio e descumprimento de medida cautelar contra pessoa idosa. Sentença de absolvição. Ordem de não aproximação e se afastar do lar da vítima genitor, pessoa idosa, proferida em incidente de medida cautelar. Acusado devidamente intimado da decisão. Crime do art. 101 do Estatuto do Idoso configurado. Acusado que pulou o muro e ingressou na residência da vítima. Acusado detido no interior da residência da vítima. Materialidade e autoria comprovados. Recurso provido para condenar o acusado.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJSP. Apelação Criminal. Descumprimento de medidas protetivas de urgência, ameaça, lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, no âmbito da violência doméstica, e violação de domicílio. Concurso material. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Autoria e materialidade dos delitos comprovadas. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial. Declarações da vítima corroboradas pelas demais provas produzidas. Negativa do réu, quanto aos delitos de lesão corporal, violação de domicílio e ameaça, isolada nos autos. Conjunto probatório suficiente para a manutenção do decreto condenatório. Dosimetria mitigada. Penas-bases fixadas no mínimo legal. Acusado multirreincidente. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, compensada parcialmente com a multirreincidência, quanto ao delito de descumprimento de medida protetiva. Mantido o concurso material entres os crimes. Regime prisional do crime apenado com reclusão abrandado para o semiaberto. Súmula 269/STJ. Detração penal é matéria afeta ao Juízo das Execuções. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e de concessão do «sursis". Inteligência dos arts. 44, I e II, e 77, I, ambos do CP e da Súmula 588/STJ. Concedida a gratuidade da justiça. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJSP. Apelação - Crimes de violação de domicílio qualificada, lesões corporais leves e ameaça, em concurso material (art. 150, §1º, art. 129, «caput» e art. 147, na forma do art. 69, todos do CP) - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Preliminar - Rejeição - A questão referente à suspensão condicional do processo foi submetida à apreciação do Procurador-Geral de Justiça, que se manifestou pelo não cabimento da benesse - Mérito - Acolhimento em parte da pretensão recursal - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório suficiente - Afastadas as teses de legítima defesa, atipicidade material e ausência de dolo - Dosimetria - Cabíveis a incidência da atenuante da confissão espontânea quanto ao crime de violação de domicílio, bem como a sua compensação com a agravante do CP, art. 61, II, «f» - Reprimenda definitiva reduzida - Preservada a fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (CPP, art. 387, IV) - Recurso parcialmente provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TJSP. Habeas Corpus. Crimes de violação de domicílio, de homicídio, de lesão corporal, e de ameaça. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Matéria preliminar rejeitada. Violação de domicílio não verificado. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação correta. Dosimetria penal adequada. Regime fechado mantido. Reincidente específico. Recurso não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33) - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO -
Não verificada. Não há nulidade por violação de domicílio quando os policiais adentram à casa do acusado, diante da fundada suspeita de crimes, por configurada a situação de flagrante (CF/88, art. 5º, XI). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - Impossibilidade. Demonstradas satisfatoriamente a autoria e a materialidade do crime de tráfico de entorpecente, de se manter a condenação decretada em primeiro grau. REDUÇÃO DA PENA-BASE - Possibilidade. Pela disposição contida na Lei 11.343/06, art... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Violência doméstica. Lesão corporal (art. 129, §13, do CP), ameaça, (CP, art. 147, caput) e violação de domicílio (CP, art. 150, caput). Sentença condenatória. Insurgência do réu. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Conjunto probatório suficiente para embasar a condenação. Palavra da vítima corroborada pelo depoimento de testemunha presencial. Laudo que atestou as lesões sofridas. Acertada a tipificação da conduta do réu no art. 129, §13,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJSP. APELAÇÃO.
Tráfico de Drogas. Pleito Defensivo: Preliminar. Nulidade por violação de domicílio. Prova ilícita. Inocorrência de violação de domicílio. Presente justa causa para a ação dos agentes. Policiais visualizaram o acusado dispensar uma sacola com porções de droga e, ao ser indagado, admitiu que havia mais entorpecente em sua residência. Situação de flagrância. Crime permanente. Rejeitada. Mérito. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES -
Violação de domicílio. Não ocorrência. Prisão em flagrante formal e materialmente em ordem. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Crime grave, equiparado a hediondo. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Insuficiência para a manutenção da ordem pública. Questões de mérito. Via inidônea - ORDEM DENEGADA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade em razão de violação de domicílio. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - A alegada violação de domicílio não foi debatida no Tribunal a quo, não sendo possível ser analisada nessa Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de Drogas. Preliminar de violação de domicílio rejeitada. Mérito. Conjunto probatório suficiente para manutenção do decreto condenatório dos apelantes. Dosimetria. Possibilidade de diminuição na primeira e segunda fases. Regime inicial fechado mantido. Preliminares rejeitadas e provimento parcial para redução das sanções.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Matéria preliminar rejeitada. Violação de domicílio e busca domiciliar irregular não verificadas. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação correta. Penas e regimes adequados. Recursos improvidos
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame: 1. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu liminarmente pedido de Revisão Criminal. A defesa busca reforma da decisão para reconsideração ou provimento do agravo, visando julgamento colegiado da revisão criminal, reconhecimento de nulidade por suposta violação de domicílio, absolvição por falta de provas e reconhecimento de tráfico privilegiado. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) se a decisão m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO
e DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. 1.Absolvição: INVIABILIDADE - suficiência do acervo probatório. 2.Dosimetria e regime prisional - modificação: DESCABIMENTO - circunstância judicial desfavorável e reincidência. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violação de domicílio. Provas ilícitas. Absolvição mantida.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu habeas corpus para reconhecer a nulidade do flagrante por violação de domicílio e, consequentemente, das provas obtidas, absolvendo o paciente na Ação Penal 0000342-69.2022.8.17.5020. 2 - O agravante alega que houve denúncia anônima, diligências e consentimento do paciente para ingresso no domicílio, além de ser conhecido por outros incidentes criminais. II - Questão em discuss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I.
Caso em Exame 1. Ryan Antônio Gonçalves Santos foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 680 dias-multa. O réu recorreu alegando nulidade por violação de domicílio e insuficiência de provas, além de pleitear o afastamento da causa de aumento de pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I) a alegação de nulidade do processo por violação de domicílio; (II) a insuficiência de prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJSP. Habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva. Violação de domicílio. Pedido prejudicado. Revogada a prisão preventiva da paciente em primeiro grau, dá-se por prejudicada a impetração que antes assim reclamava
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MATÉRIA PRELIMINAR - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - PROVA LÍCITA - REJEITA A MATÉRIA PRELIMINAR - MÉRITO - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA NÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA PENAL - PEDIDO INDEFERIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - AUTORIA CERTA - PROVA SÓLIDA EM DESFAVOR DO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 337 STJ - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECURSO A FIM DE POSSIBILITAR ANÁLISE DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NA ORIGEM.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. SURSIS. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A PRETENSÃO DA DEFESA EM DESQUALIFICAR OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS, RESTANDO ISOLADA A SUA NARRATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Em delitos que envolvam violência doméstica e familiar a palavra da vítima é de grande relevância, mormente porque tais crimes são geralmente cometidos na clandestinidade, sem que haja a presença de testemunhas. Para configuração do delito de ameaça, basta que a promessa de mal injusto e grave seja eficiente para intimidar e atemorizar a ofendida. O conjunto probatório é idôneo, seguro e firme de que, efetivamente, o apelante ameaçou a vítima com o dolo de lhe causar temor, e ig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TJSP. Apelação. Uso de documento falso. Preliminar. Violação de domicílio. Inocorrência. Ausência de ingresso na residência do acusado. Mérito. Prova. Suficiência. Materialidade e autoria comprovadas. Conduta típica. Condenação mantida. Pena e regime adequadamente impostos. Recurso improvido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJSP. Apelação. Violação de domicílio qualificada, no contexto de violência doméstica e familiar. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Estado de necessidade não reconhecido. Qualificadora configurada. Condenação mantida. Pena e regime bem dosados. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de substâncias entorpecentes. Pleito de trancamento da ação penal por nulidade em razão de suposta violação de domicílio, com consequente revogação da prisão. Hipótese em que não se vislumbra presente a alegada nulidade, ao menos nos limites da estreita via constitucional. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
Constrangimento ilegal verificado. Decisão não fundamentada nem individualizada. Ausência de justa causa para prisão, ocorrida com violação de domicílio e garantias legais. LIMINAR RATIFICADA E ORDEM CONCEDIDA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TJSP. Apelação criminal - Perseguição circunstanciada (CP, art. 147-A, § 1º, II) e Violação de domicílio qualificada (CP, art. 150, § 1º) - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Confissão do réu corroborada pela prova oral - Condenações mantidas - Dosimetria - Penas fixadas com critério e razoabilidade - Regime aberto suficiente, em que pese a reincidência - Precedentes - Recurso defensivo parcialmente provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJSP. APELAÇÃO.
Tráfico de Drogas. Pleito Defensivo: Preliminar. Nulidade por violação de domicílio. Prova ilícita. Inocorrência de violação de domicílio. Presente justa causa para a ação dos agentes. Policiais receberem informação anônima de que ocorria o tráfico em determinado local, para lá se dirigiram e visualizaram os acusados. No momento da abordagem, já avistaram uma arma no interior da casa. Situação de flagrância. Crime permanente. Rejeitada. Mérito. Pleito de absolvição por in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO INDEFERIDO. I.
Caso em Exame Erick Cordova Monrroy foi condenado a 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 666 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa propôs revisão criminal alegando ilegalidade das provas por violação de domicílio e solicitou absolvição, redução da pena-base, aplicação do redutor e alteração do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se hou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT E art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO
PENAL).Pleito Defensivo: absolvição por insuficiência de provas. Nulidade por violação de domicílio. Prova ilícita. Inocorrência. Não caracterizada da violação de domicílio. Presente justa causa para a ação dos agentes. Fundada suspeita. Situação de flagrância. Crimes permanentes. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Palavras dos agentes públicos corroboradas por demais elementos acostados aos autos. Confissão do réu com rel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO ATIVA - MATÉRIA PRELIMINAR - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - PROVA LÍCITA - REJEITA A MATÉRIA PRELIMINAR - MÉRITO - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA NÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA PENAL - PEDIDO INDEFERIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)