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251 - TJSP. APELAÇÃO.
Preliminar. Violação de domicílio. Não configuração. Situação de flagrante. Inexistência de ilicitude. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Penas bem aplicadas. Regime inicial semiaberto mantido. Pena privativa de liberdade superior a quatro anos. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
252 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 33, caput e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06. Violação de domicílio. Alegada ilictude das provas. Tema já decidido em outro habeas corpus. Agravo regimental improvido.
1 - Verifica-se que os temas versados nos presentes autos - alegada violação de domicílio e pretensão de absolvição - são também objeto do habeas corpus 804.088/SP - impetrado em favor do ora paciente e que ataca o mesmo acórdão do TJSP (0073537-49.2018.8.26.0050) - com decisão já publicada, não conhecendo do habeas corpus. 2. Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar postulando o reconhecimento de nulidade por violação de domicílio. Rejeição. Recurso defensivo buscando, no mérito, a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu, nos moldes em que proferida. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Rejeição da matéria preliminar e, quanto ao mérito, recurso defensivo não provido
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254 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a ilicitude das provas obtidas mediante violação de domicílio. Impossibilidade. Tese já rechaçada pelas instâncias ordinárias. Inexistência de fatos supervenientes a justificar reanálise do conjunto probatório. Via que não se presta como terceira instância de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedentes deste E. Tribunal. Provas suficientes acerca do crime praticado pelo apenado que portava, para fins de tráfico, 26 porções de cocaína, com massa líquida total de 139,17 gramas. Penas e regime bem dosados. Réu possuidor de maus antecedentes e reincidente. Improcedência
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255 - TJSP. Tráfico de drogas - 1. Nulidade - Prova ilícita da violação de domicílio em razão de denúncia anônima - Não ocorrência - 2. Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Pleito de desclassificação do crime de tráfico para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Reduzidas as penas do réu na primeira e na segunda fases - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º em razão da reincidência - Regime prisional fechado mantido - Pedido de assistência judiciária Gratuita prejudicado em razão de ter sido concedido anteriormente na sentença - Direito de recorrer em liberdade - Impossibilidade - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
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256 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VÍNCULO COM O ENTORPECENTE EVIDENCIADO. FINALIDADE MERCANTIL CONSTATADA. CONDENAÇÃO IMPOSTA. 1.
Inexiste violação de domicílio e consequente nulidade das provas quando constatado que a entrada dos policiais no imóvel foi franqueada pelo acusado, além de se tratar de crime permanente. 2. Comprovadas a autoria, materialidade e destinação mercantil da droga apreendida, assim como o vínculo do réu com o material tóxico, impõe-se a condenação nas iras da Lei 11.343/06, art. 33.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - TJSP. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RECURSO DAS DEFESAS - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, SOB ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDUTA TÍPICA - A VIGILÂNCIA DA CONDUTA PELA TESTEMUNHA NÃO INVIABILIZA A CONSUMAÇÃO DO FURTO - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - DESCABIMENTO - ANIMUS FURANDI - PENAS REDIMENSIONADAS - REGIME INICIAL ADEQUADAMENTE ESTABELECIDO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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258 - TJSP. Receptação qualificada - Recurso defensivo - Ilicitude da prova pro violação de domicílio - Inocorrência - Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas, em concurso formal - Dolo evidenciado na espécie - Absolvição, ou desclassificação - Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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259 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto qualificado tentado - Afastada a preliminar - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Impossibilidade de desclassificação para o delito de violação de domicílio - Penas e regime inicial fixados com critério - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E CÁRCERE PRIVADO. FALTA DE DOLO QUANTO AO CÁRCERE PRIVADO. INOCORRÊNCIA. CONSUNÇÃO DESCABIDA. MAUS ANTECEDENTES NÃO ALCANÇADOS PELO PERÍODO DEPURADOR DO CP, art. 64, I. PERSONALIDADE DETURPADA. INFRAÇÕES DISCIPLINARES. CONFISSÃO PARCIAL. NÃO INCIDÊNCIA. REGIMES PRISIONAIS MANTIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Acusado condenado por furto qualificado, violação de domicílio e cárcere privado. A defesa recorreu buscando a absolvição do crime de cárcere privado, alegando falta de dolo, e a desclassificação para constrangimento ilegal. Também pleiteou o arrefecimento da pena-base ao patamar de piso, a compensação da confissão espontânea com a reincidência e a fixação de regime inicial semiaberto. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussões consistem em: (i) ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - arts. 180, «CAPUT», E 150, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -
Não há que se falar em insuficiência de provas quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria dos delitos. Provas dos autos suficientes a demonstrar que os apelantes receberam o veículo cientes de sua origem ilícita. Dolo evidenciado. Recurso do réu Guilherme não provido. Recurso do réu Bruno parcialmente provido, somente para reduzir a pena do delito de violação de domicílio qualificada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Procedência da demanda. Recurso de apelação interposto pela Fazenda estadual e recurso adesivo do autor. Busca domiciliar realizada ilegalmente. Mandado judicial que deveria ser cumprido na residência vizinha, mas que foi efetivado na residência do autor, equivocadamente. Sentença de procedência para condenar o Estado a indenizar pelos danos morais. Mandado de busca que não determinou a diligência na residência do autor. Violação de domicílio configurada. Valor da indenização fixado com razoabilidade. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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263 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Lei 11.343/2006, art. 33, caput - Flagrante não homologado - Prisão relaxada - Decisão que entendeu irregular a atuação policial por violação de domicílio e relaxou o flagrante - Inconstitucionalidade ou ilegalidade na ação - Questões a serem aferidas no mérito da ação penal - Prisão preventiva - Desnecessidade no atual momento da causa - Recurso improvid
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264 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática do crime de tráfico de drogas. Alegação de ilegalidade da prisão por violação de domicílio, com a consequente nulidade das provas obtidas. Inadmissibilidade. Crime permanente. Indícios de que a filha da paciente entregou as drogas aos agentes públicos. Pretendida a concessão da liberdade provisória. Admissibilidade. Paciente primária. Pequena quantidade de droga apreendida. Delito imputado que não se reveste de violência ou grave ameaça à pessoa. Ausência do periculum libertatis. Desnecessária a manutenção da prisão preventiva. Concessão da liberdade provisória, mediante imposição de medidas cautelares (CPP, art. 319). Ordem concedida, convalidando a liminar deferida
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265 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Via eleita inadequada. Violação de domicílio. Nulidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, após análise de todo o conjunto de provas, concluíram pela caracterização de condutas descritas na Lei 11.343/2006, art. 33, sendo a via eleita - marcada por cognição sumária e rito célere - inviável para desfazer estas conclusões, sem o revolvimento do conjunto fático probatório. 2 - A alegada nulidade da violação de domicílio não foi discutida no Tribunal de origem, circunstância que impede o pronunciamento desta Corte a respeito, sob pena de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - TJSP. HABEAS CORPUS - Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Alegação de ilegalidade da prisão em flagrante por violação de domicílio. Não Configurado. Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do CPP, art. 312. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
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267 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas. Defesa que postula a absolvição acenando com a ilicitude das provas, as quais teriam sido obtidas mediante violação de domicílio. Nulidade não verificada. Incursão em conformidade com as determinações legais respectivas. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta alteração. Pedido revisional improcedente(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - TJSP. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA -
Alegação de ilicitude das provas derivadas da violação de domicílio - Descabimento - Elementos justificadores da medida excepcional plenamente demonstrados - Absolvição - Impossibilidade - Quadro probatório seguro e coeso a evidenciar autoria e materialidade do delito - Manutenção da condenação - Penas que não comportam redução - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Regime semiaberto que se mostra mais adequado à espécie - Sentença reformada - Recurso parcialmente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Arguida a nulidade da prova, em virtude da sua ilicitude proveniente da violação de domicílio - Estado de flagrância a tornar despicienda prévia autorização judicial ao ingresso em moradia alheia - Pleito de absolvição por falta de provas - Pretendida rediscussão e reanálise de provas - Tema já enfrentado em ambos os graus de jurisdição - Via revisional que não pode ser manejada como uma segunda apelação - Pedido não conhecido
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270 - TJSP. Receptação qualificada em continuidade delitiva - Preliminar de violação de domicílio afastada - Policiais que já vinham investigando o imóvel local dos fatos como sendo sede de um desmanche - Existência de fundada suspeita no fato de um motociclista que tentava adentrar o local ter empreendido fuga - Fundada suspeita da ocorrência de crime permanente em estado flagrancial, a justificar a incursão policial e o ingresso no imóvel - Ação policial legítima - Prova segura - Negativas dos réu isoladas pela prova produzida - Relatos dos policiais suficientes e elucidativos - Impossibilidade de desclassificação do delito - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas com critério - Recurso defensivo improvido.
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271 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. CARLOS DARIE DE LIMA foi condenado a 08 anos e 09 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 875 dias-multa, por tráfico de drogas. 2. A defesa apelou, alegando nulidade das provas por violação de domicílio e abordagem ilegal, e pediu absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, solicitou o afastamento dos maus antecedentes e a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. II. Questão em Discussão 3. Analisar:... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Arguida a nulidade da prova, em virtude da sua ilicitude proveniente da violação de domicílio - Estado de flagrância a tornar despicienda prévia autorização judicial ao ingresso em moradia alheia - Pleito de absolvição por falta de provas e reanálise da dosimetria penal - Pretendida rediscussão e reanálise de provas - Tema já enfrentado em ambos os graus de jurisdição - Via revisional que não pode ser manejada como uma segunda apelação - Pedido não conhecido
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273 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Processo penal constitucional. Violação de domicílio. Em tardia sede de revisão criminal não cabe positivar a nulidade da incriminação, sob o argumento de haver sido originalmente produzida com violação da cláusula de proteção ao domicílio do peticionário, quando, no curso de demorada investigação processual penal, a defesa constituída em nenhum momento hostilizou a validade dos meios de prova então expressamente apresentados em desfavor de seu constituinte.
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274 - TJSP. Furto qualificado tentado - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitivas - Impossibilidade de absolvição - Desclassificação para o crime de violação de domicílio incabível - Condenação mantida - Pena arbitrada com critério, a não merecer ajustes - Réu portador de maus e que ostenta dupla reincidência por crimes da espécie - Regime semiaberto que se ajusta à hipótese - Descabimento da substituição da pena corporal por restritiva de direitos ou da aplicação da suspensão condicional da pena - Recurso desprovido
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275 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ILEGALIDADE DO FLAGRANTE E ILICITUDE DAS PROVAS - PESCA PROBATÓRIA, NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER IRREGULARIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE (APREENSÃO DE 11,31G DE COCAÍNA, 48,79G DE MACONHA E 4,55G DE MDMA) - INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA - QUEBRA DO COMPROMISSO ASSUMIDO COM A JUSTIÇA - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1.
A Nulidade das Provas, em razão da alegada ausência de fundadas suspeitas para Busca Pessoal, Violação de Domicílio e ocorrência de Pesca Probatória, deve ser rejeitada, visto que, na via estreita do Habeas Corpus, as circunstâncias da abordagem policial demonstraram a presença de fundadas razões para abordagem dos envolvidos e ingresso na residência, não havendo comprovação, de plano, de Irregularidades no Flagrante. 2. A Segregação Cautelar, para garantia da ordem pública (CP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - TJSP. Violência doméstica - Lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino; invasão de domicílio e ameaça - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos crimes - Absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Pena relativa ao crime de ameaça reduzida pelo reconhecimento da confissão - Substituição da prestação de serviços à comunidade, imposta ao delito de violação de domicílio, por limitação de fim de semana - Sentença reformada nesta extensão - Recurso parcialmente provido
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277 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMEMTADA. ORDEM DENEGADA. I.
Caso em Exame Habeas Corpus impetrado em favor de Renan Ribeiro da Silva Pinto e Danilo Ribeiro Carvalho, alegando constrangimento ilegal pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, com pedido de relaxamento da custódia devido à alegada ilegalidade na apreensão de entorpecentes por invasão de domicílio. A decisão de prisão preventiva é contestada por falta de fundamentação idônea e desproporcionalidade, considerando a residência fixa e ocupação lícita dos Pacientes. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO OU ATUAÇÃO ILEGAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO - PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA ADOTADA EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DA CAUTELA - AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES - ORDEM DENEGADA
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279 - TJSP. Estatuto do Desarmamento - Preliminar de violação de domicílio não caracterizada - Investigadores que, após receberem denúncia anônima sobre a presença de arma no local dos fatos, rumaram para o endereço indicado, após franqueada a entrada pelo proprietário, encontraram arma que o réu assumiu ser sua - Crime permanente que justifica o ingresso policial no imóvel - Prova segura e indiscutível - Relatos policiais claros e precisos - Crime de perigo abstrato - Condenação mantida - Dosimetria - Pena base fixada acima do mínimo diante dos maus antecedentes - Reincidência compensada pela confissão - Inviável a substituição da pena por restritivas de direitos diante da reincidência - Recurso improvido.
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280 - TJRJ. AGRAVO REGIMENTAL EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO ¿ INDEFERIMENTO LIMINAR DO CABIMENTO DA REVISIONAL MANEJADA SOB A SUSTENTAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ILICITUDE PROBATÓRIA ADVINDA, NÃO SÓ DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO POR PARTE DOS POLICIAIS MILITARES QUE DESENVOLVERAM TAL DILIGÊNCIA, E O QUE TERIA SIDO PRESENCIADO POR TESTEMUNHAS, E INCLUSIVE POR TER ALEGADAMENTE SIDO NECESSÁRIO ENTRAR PELA PARTE DE TRÁS DO IMÓVEL E PULAR A JANELA, EM RAZÃO DA CHAVE SE ENCONTRAR EM PODER DO REQUERENTE, COMO TAMBÉM EM DECORRÊNCIA DE ALENTADA FALTA DE JUSTA CAUSA À ABORDAGEM DESTE POR AQUELES, CALCADA EM SUSCITADO NERVOSISMO EXTERNADO, MAS O QUE FOI MONOCRATICAMENTE REJEITADO, MERCÊ DO ENTENDIMENTO DE QUE TAL INICIATIVA NÃO ENCONTRARIA ARRIMO EM NENHUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS QUE A AMPARAM, CONSTITUINDO-SE EM ¿SIMPLES REEXAME DA CAUSA, DO ACERVO PROBATÓRIO¿ E CUJO DESCABIMENTO RESULTARIA DA REVISÃO CRIMINAL NÃO SE PRESTAR A FIGURAR COMO ¿SUCEDÂNEA DE SEGUNDA APELAÇÃO, DE RECURSOS (ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO) QUE DEIXARAM DE SER INTERPOSTOS OU FORAM DESPROVIDOS, ETERNIZANDO A LIDE¿ ¿ INSURREIÇÃO DEFENSIVA ENTENDENDO ADEQUADA E CONSTITUCIONALMENTE TUTELADA A INICIATIVA PROCESSUAL ENCETADA E REJEITADA, REITERANDO A LINHA ARGUMENTATIVA ORIGINARIAMENTE DESENVOLVIDA ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL ¿ CABIMENTO DA ELEIÇÃO DA REVISIONAL DIANTE DA PERSPECTIVA DO EXAME DA HIPÓTESE FÁTICA VERTENTE À LUZ DE PARADIGMAS DECISÓRIOS EDIFICADOS PELA CORTE CIDADÃ ACERCA DA DISCUSSÃO AFETA À ILICITUDE DA PROVA, ORIGINÁRIA E DERIVADA, VINCULADA À VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (HC 598.051/SP, SEXTA TURMA, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ) E À ¿PESCARIA PROBATÓRIA¿ (RHC
158580/BA, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2022), COM ESPEQUE NO DISPOSTO PELO ART. 621, INC. III, DO C.P.P. ¿ REFORMA DA DECISÃO GUERREADA, CREDENCIANDO A RESPECTIVA REVISIONAL A SER APRECIADA E JULGADA POR ESTE COLEGIADO ¿ PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ilicitude de provas. Violação de domicílio. Tema não apreciado pela orig em. Trânsito em julgado da condenação. Instrumento inadequado. Agravo desprovido.
1 - O tema referente à suposta ilicitude de provas por indevida violação de domicílio não foi apre ciado pelo Tribunal a quo. Assim, a sua análise, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância. Precedente. Além disso, o entendimento aplicado pelo Tribunal a quo está em consonância com o deste Tribunal Superior, haja vista que, tendo ocorrido o trânsito em julgado da condenação, a pretensão da defesa deve ser formulada em revisão criminal. Precedentes. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E ESTUPRO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - TESTEMUNHO DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE MITIGAÇÃO - VALIDADE DOS TESTEMUNHOS - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REFORMA - PEDIDO PREJUDICADO - CIRCUNSTÂNCIAS AVALIADAS DE FORMA INTEGRALMENTE FAVORÁVEL - AGRAVANTE DE CONTEXTO DOMÉSTICO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - AUMENTO DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - AJUSTE NECESSÁRIO. - A
palavra da vítima possui especial relevância probatória nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, sobretudo quando corroborada pelos demais elementos colhidos durante a fase policial e judicial, impondo-se, assim, a manutenção da condenação, em observância as diretrizes relacionadas ao Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, nos termos da Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. - Os depoimentos de policiais possuem a mesma relevância... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -
Preliminar - Ilicitude das provas - Nulidade pela prisão em flagrante e pela violação de domicílio - Inocorrência - Rés presas em flagrante delito - Mérito - Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas - Condenação mantida - Dosimetria - Quantidade e natureza das drogas apreendidas Redutor do §4º do art. 33 da Lei de Aplicação Drogas - Impossibilidade - Dedicação a atividade criminosa de ambas as rés, sendo uma dela reincidente específica - Regime fechado mantido -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
Alegação de ilegalidade da prova por violação de domicílio - Inocorrência - Flagrante de crime permanente, situação que torna prescindível o mandado judicial - Condenação mantida - A revisão criminal não se presta à discussão de temas controversos na doutrina e na jurisprudência - Ausência das hipóteses legais previstas no CPP, art. 621 - A r. sentença e o v. aresto não podem ser reputados contrários à evidência dos autos. Penas e regime bem fixados. Revisão criminal inde... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Preliminar de nulidade por violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para a busca domiciliar e entrada que estou autorizada pela genitora do réu. Tema 280 do STF. Pleito de desclassificação para a modalidade culposa do delito. Impossibilidade. Não restou comprovado o desconhecimento do sentenciado a respeito da proveniência ilícita do bem. Possibilidade de reconhecimento da menoridade relativa do apelante, sem alteração na reprimenda final aplicada. Recurso parcialmente provido
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286 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela defesa de Willian Laudelino da Silva contra sentença que o condenou a 11 anos e 8 meses de reclusão por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33. 2. A defesa alega nulidade por violação de domicílio e busca desclassificação para uso pessoal, além de ajustes na dosimetria da pena. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade por violação de domicílio e (ii) a possibi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - TJSP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - AMEAÇA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - Condenação - Recurso da defesa - Desprestígio - Autoria e materialidade delitiva demonstradas a contento - Vítimas e testemunhas que apresentaram versões firmes, coerentes e uníssonas ao narrarem os crimes cometidos pelo réu - Legítima defesa incomprovada - Vertente probatória apta a manutenção do decreto condenatório - Pena e regime arbitrados com esmero e imune a críticas - Sentença mantida - Recurso improvido.
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288 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição no v. Acórdão que afastou as preliminares e negou provimento aos recursos dos acusados. Inocorrência. Omissão e contradição. Inexistentes. Irresignação da embargante quanto ao afastamento da preliminar de violação de domicílio (ingresso dos policiais no imóvel), bem como pela não aplicação da causa de diminuição do §4º, da Lei 11.343/06, art. 33 e fixação de regime mais brando. Embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito nem renovar ou reforçar os fundamentos da decisão. Recurso que, ainda que com finalidade de prequestionamento, deve se ater às disposições do CPP, art. 619. Embargos rejeitados.
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289 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Liminar indeferida na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Prisão. Violação de domicílio. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. 2 - O STJ não pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a ilicitude das provas obtidas mediante violação de domicílio. Impossibilidade. Tese já rechaçada pelas instâncias ordinárias. Inexistência de fatos supervenientes a justificar reanálise do conjunto probatório. Via que não se presta como terceira instância de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedentes deste E. Tribunal. Provas suficientes acerca do crime praticado pelo apenado que portava, para fins de tráfico, 4 porções de cocaína, com peso de 0,6 gramas, e 9 pedras de crack, com peso de 16,3 gramas. Penas e regime bem dosados. Réu possuidor de maus antecedentes e reincidente específico. Improcedência
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291 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade das provas por usurpação das atribuições da Guarda Municipal ou por violação de domicílio. Inocorrência. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação da ré nos moldes em que proferida. Circunstâncias dos fatos que evidenciam a dedicação da acusada a atividades criminosas, o que afasta o reconhecimento do tráfico privilegiado. Pena e regime inicial fechado mantidos. Recurso defensivo não provido
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292 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:
reconhecimento de nulidade - violação de domicílio - pleito absolutório em virtude da ilicitude das provas - inadmissibilidade - crime permanente - hipótese em que o agente permanece em estado de flagrante enquanto não cessar a permanência - PROVIMENTO PARCIAL PARA OUTRO FIM. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: pedido de aplicação da benesse do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 no grau máximo - impossibilidade - réu beneficiado com o reconhecimento do tráfico privilegiado, pos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas. Pleitos de nulidade das provas utilizadas para condenação do revisionando, ante a violação de domicílio, absolvição por fragilidade probatória ou, ainda, diminuição de sua pena. Improcedência. Violação de domicílio. Policiais que viram por cima do muro do imóvel, o revisionando e os outros três réus em volta de uma mesa, ao ar livre, manuseando drogas. Flagrante delito que excepciona o direito à inviolabilidade do domicílio. Prova da materialidade e da auto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - TJRJ. -
Direito Penal. Legislação esparsa. Violação de domicílio e tráfico de drogas - arts. 150 do CP e 33 da Lei 11.343/06. Prisão em flagrante. Conversão em preventiva. Sentença que absolveu o réu em relação ao crime de tráfico e condenou pelo delito de invasão de domicílio. Prova acusatória eficiente. Apreensão de material entorpecente na posse do réu. Sentença condenatória. Extinção da pena pelo cumprimento da pena. Inconformismo do réu que apela. Apelação Criminal. R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Tese de violação de domicílio. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Recorrente e. P. S.. Fundado receio de reiteração delitiva. Motivação idônea. Agravo desprovido.
1 - A tese de violação de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância. 2 - Hipótese em que a prisão preventiva da Agravante está justificada para garantia da ordem pública, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva, tendo em vista que ostenta diversas anotações penais recentes relacionadas à Lei de Drogas. 3 - Agravo desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por violação de domicílio. Matéria não submetida à apreciação do tribunal de origem nas razões de apelação. Análise diretamente por esta corte. Impossibilidade. Supressão de instância.
1 - Constatada a falta de exame pelo Tribunal de origem da matéria relativa à nulidade da prova por violação de domicílio, a análise por estar Corte Superior configuraria indevida supressão de instância. 2 - Ao incluir, nas razões dos embargos de declaração, novas teses para desconstituir a conclusão do juízo de primeiro grau, o recorrente inovou no pedido recursal delimitado no momento de interposição da apelação, o que não é admitido pela pacífica jurisprudência desta Co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminar de violação de domicílio prejudicada. Materialidade do delito demonstrada. Dúvidas quanto à autoria. Negativa dos acusados não infirmada pelo conjunto probatório colhido. Representação prévia, perante a Corregedoria, de um dos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Contradição nos depoimentos acerca da informação sobre o tráfico de drogas cometido pelos réus. Dinâmica dos fatos duvidosa. Não pode ser afastada a possibilidade de perseguição contra os acusados. Ausência de filmagens ou de testemunhas presenciais. Conjunto probatório frágil. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição de rigor. Preliminar prejudicada e, no mérito, recurso provido
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298 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Violação de domicílio. Ilicitude das provas reconhecida no aresto recorrido. Inversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem, soberano quanto à análise das provas e fatos que instruem o caderno processual, após examinar detidamente as particularidades do caso em apreço, reconheceu a ilicitude das provas, em razão da violação de domicílio, absolvendo o Réu. Nesse contexto, a alteração do resultado do julgamento exigiria aprofundado reexame fático probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. 122 porções de maconha (615g) e 34 pedras de crack (8,3g). Violação de domicílio. Não ocorrência. Prévia autorização do réu. Agravo regimental desprovido.
1 - O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual não há violação de domicílio quando o ingresso na residência é previamente autorizado por seu morador. 2 - Para se concluir, em sentido contrário ao decidido pela Corte de origem, que a entrada dos agentes policiais não teria sido consentida, seria necessário amplo reexame do conjunto fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - TJSP. Habeas Corpus. Violência Doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Violação de domicílio. Ameaça. Prisão preventiva. Pretensão de liberdade provisória. Inadmissibilidade. Decisão do Juízo a quo fundamentada no caso concreto. Indícios de autoria e prova da existência dos crimes. Efetivo risco de reiteração delitiva. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da incolumidade da vítima. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
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