Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de ilegalidade das provas, pela ausência de fundada suspeita para a revista pessoal e por violação de domicílio, afastada. Não se verifica, por esta via, evidente ilegalidade a ser reparada em virtude de ausência de fundada suspeita para a revista pessoal ou de violação de domicílio, pelos policiais. Inviável a análise de provas, na estreita via do writ. Crimes permanentes. Pleito de trancamento da ação penal. Medida excepcional, reservada às hipóteses de flagrante atipicidade da conduta, existência de causa extintiva da punibilidade ou inexistência de justa causa, o que não se verifica, no caso em apreço. Pretendida a revogação da prisão preventiva, pela ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da ordem. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes, no caso em análise. Pleito de prisão domiciliar ainda não apreciado pelo Juízo de primeiro grau. Impossibilidade de análise em primeiro lugar por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Impetração parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada

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102 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Delito do CP, art. 180. Alegada violação de domicílio. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

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103 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Corrupção ativa. Violação de domicílio. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

104 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

105 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de domicílio. Pleito de absolvição. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

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106 - TJSP. Habeas Corpus. Violação de domicílio. Pleito de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas da segregativa, se o caso. Subsidiariamente, almeja o impetrante a concessão da prisão domiciliar ou o encaminhamento do paciente para tratamento em clínica de reabilitação. Custódia provisória revogada na origem. Aplicação de medidas cautelares diversas da segregativa. Alvará de soltura expedido. Perda do objeto. Impetração prejudicada

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107 - TJSP. Ameaça e violação de domicílio (arts. 147, caput e 150, §1º, ambos do CP). Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas. Depoimento de testemunhas Policiais Militares, ademais. Inexistência de fragilidade probatória. Dolo evidenciado. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento acertado. Regime inicial semiaberto único possível. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Sentença mantida. Apelo improvido.

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108 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MATÉRIA PRELIMINAR - LEGALIDADE DA PROVA - FUNDADA SUSPEITA PARA ABORDAGEM POLICIAL - NÃO CARACTERIZADA HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - DESCONSTITUIÇÃO DA R. SOLUÇÃO CONDENATÓRIA INCABÍVEL - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA PENAL - PEDIDO INDEFERIDO

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109 - TJSP. Ameaça e violação de domicílio. Condenação reafirmada. Materialidade e autoria devidamente demonstradas nos autos. Penas levemente alteradas a considerar a proporcionalidade e equilíbrio no cálculo. Súmula 659 do e. STJ. Maus antecedentes e reincidência. Recurso parcialmente provido.

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110 - TJRJ. Violação de domicílio. Delito tipificado em sua forma qualificada. CP, art. 150, § 1º.

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111 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO, SOB ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL PELA ILICITUDE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO, OU AINDA A SUA ABSOLVIÇÃO POR CONTRARIEDADE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA PELA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 41 DA LEI DE DROGAS, E DIMINUIÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA E NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA - CONDENAÇÃO IRREPARÁVEL, CALCADA NAS PROVAS INCRIMINADORAS - ILICITUDE DAS PROVAS NÃO VERIFICADA - BUSCA PESSOAL EFETIVADA DIANTE DE FUNDADAS RAZÕES - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INGRESSO DOS POLICIAIS MILITARES NO IMÓVEL POIS, AO IREM AVERIGUAR DENÚNCIA ANÔNIMA DE VENDA DE DROGAS NO LOCAL, O PETICIONÁRIO FUGIU PARA DENTRO DA RESIDÊNCIA AO VER A POLÍCIA - AS BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR ERAM DECORRÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL DOS POLICIAIS - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS CONSTANTES DO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - REVISÃO CRIMINAL NÃO PODE SER POSTA COMO APELAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA, REGIME DE CUMPRIMENTO E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA BEM FUNDAMENTADOS NO V. ACÓRDÃO - IMPROCEDÊNCIA

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112 - TJSP. HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, PERSEGUIÇÃO MAJORADA, AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA E DELITO PREVISTO NO ECA, art. 232, CAPUT -

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113 - TJSP. Ação Penal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Insurgência dos réus. Matéria preliminar: Pleito de nulidade. Alegação de entrada desautorizada no imóvel e ilegalidade da busca pessoal. Inocorrência. Abordagem-revista pessoal que não foi efetuada de forma aleatória, mas sim, calcada em elementos concretos. Inteligência do art. 244, CPP. Rejeição. Inexistência de violação de domicilio. Agentes públicos que após a abordagem dos acusados e apreensão das drogas, na via pública, ingressaram no imóvel junto com o réu Geovane para buscar o documento de identidade. Rejeição. Mérito: Autoria e materialidade comprovadas. Testemunhos dos policiais firmes e coesos. Condenação mantida. Dosimetria: Pena-base acrescida de 1/6, em razão da natureza e variedade da droga. Requisitos previstos no art. 42 da LA, que devem ser analisados em conjunto. Réus surpreendidos com expressiva quantidade, natureza e variedade de entorpecentes, sendo o crack, com altíssimo poder deletério (Geovane: 1118 pedras de crack - peso líquido 1,6kg e Kevin: 60 porções de maconha - peso líquido 85g e 320 pedras de crack - peso líquido 202 gramas), de modo que a exasperação da pena se mostra justificada. Incidência da agravante de reincidência (réu Geovane) na fração de 1/3. Aplicação do Tema 1.172. Reincidência específica fixada na fração de 1/6. Presença da atenuante de confissão espontânea, retornando a pena ao mínimo legal (réu Kevin). Redutor não aplicado, diante da reincidência do réu Geovane, bem como da grande quantidade de drogas apreendidas em poder dos acusados. Réu Kevin que é primário. Ausência de comprovação de que ele se dedique a atividade criminosa ou integre organização dessa natureza. Requisitos exigidos na Lei 11.343/2006, art. 42 que já foram utilizados na primeira fase da dosimetria, razão pela qual aplico o redutor na fração máxima (2/3). Regime fechado mantido (réu Geovane). Regime fechado alterado para o aberto, com a substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos (réu Kevin). Recursos dos réus providos em parte, nos seguintes termos: a) Geovane: fixar a fração de 1/6 para a agravante de reincidência específica, redimensionando-se, assim, o quantum da reprimenda para 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, no mínimo legal; e, b) Kevin: desclassificar a conduta prevista no «caput» para o parágrafo 4º, do art. 33, da LA, reduzir o montante da reprimenda (01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa, no mínimo legal), fixar o regime aberto e substituir a pena corporal por duas restritivas de direitos.

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114 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:

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115 - TJSP. Apelação. Violência doméstica. Ameaça e Invasão de domicílio. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida ante a prova oral. Crime de violação de domicílio absorvido pelo delito de ameaça. Extrai-se da narrativa fática que o delito de violação de domicílio ocorreu no mesmo contexto do delito de ameaça, tendo sido a violação domiciliar o meio utilizado pelo réu para perpetrar a ameaça. Nos crimes de violência doméstica ou familiar contra a mulher a palavra da vítima tem especial relevância, ainda mais quando roborada por depoimentos de testemunhas oculares. Dano qualificado. Insuficiência probatória. Absolvição. Ausência de laudo comprovando o delito. Dosimetria. Ajuste das básicas. Exasperação desproporcional a quantidade de circunstâncias judiciais negativas. Reconhecimento da agravante do CP, art. 61, II, f. Regime aberto. Ausentes os requisitos, impossibilidade da substituição por restritiva de direitos. Afastamento do sursis que se impõe em razão de ser mais prejudicial do que a própria pena corporal aplicada a ser cumprida em regime aberto. Valor mínimo de reparação. Possibilidade. Dano moral in re ipsa ante a violência doméstica ou familiar contra a mulher. Recurso a que se dá parcial provimento

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116 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância e associação para o tráfico de drogas. (art. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/06) . Prisão em flagrante efetuada na casa da paciente. Inocorrência de violação de domicílio. Crime permanente. Dilatação temporal do estado de flagrância. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

117 - TJSP. Apelação criminal. Uso de documento falso, falsificação de documento público e associação criminosa. Violação de domicílio. Inocorrência. Evidente situação de flagrância. Absolvição. Descabimento. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Dolo evidenciado. Condutas típicas e antijurídicas. Penas e regime prisional corretamente fixados e mantidos. Recursos improvidos

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118 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/03, art. 12). APELO DEFENSIVO BUSCA, PRELIMINARMENTE, A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E A NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. A REVOGAÇÃO DO INCISO VI Da Lei 8.069/90, art. 198 NÃO PRESSUPÕE A CONCESSÃO OBRIGATÓRIA DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. EXEGESE DO ECA, art. 215. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO DIANTE DA SITUAÇÃO FLAGRANCIAL E DA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO GENITOR. NO MÉRITO, PLEITEIA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO E A APLICAÇÃO DA MSE MAIS BRANDA DE SEMILIBERDADE. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA RESTARAM EVIDENCIADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS E PELOS DEPOIMENTOS DE PMS E TESTEMUNHA. SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO À HIPOTESE. MENOR QUE POSSUI PASSAGEM ANTERIOR PELO JUÍZO INFRACIONAL POR TRÁFICO DE DROGAS. INTELIGÊNCIA DO ECA, art. 122, II. INSUFICIÊNCIA DE QUALQUER OUTRA MSE MAIS BRANDA PARA A PROTEÇÃO INTEGRAL E RESSOCIALIZAÇÃO DO REPRESENTADO. INTERNAÇÃO APROPRIADA AO CASO CONCRETO, NÃO SENDO CABÍVEL O SEU ABRANDAMENTO. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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119 - TJSP. HABEAS CORPUS - Suposta prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Violação de domicílio. Não Configurado. Suspensão do inquérito policial. Impossibilidade. Medida excepcional. Prova da materialidade e indícios da autoria. Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.

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120 - TJSP. Violação de domicílio qualificada. Período noturno. Alegada legítima defesa em virtude de perseguição. Descabimento por ausência de prova nesse sentido. Vítima que após encontrar o acusado dentro de sua residência, recebe um empurrão do mesmo que sai em fuga. Fato confirmado por testemunhas, além da confissão extrajudicial do réu. Conjunto probatório seguro para condenação. Recurso provido em parte.

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121 - TJSP. Ameaça, violação de domicílio e descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha. Confissão. Inocorrência. Consunção entre invasão de domicílio e descumprimento de medida protetiva. Impossibilidade. Descabimento. Regime inicial de cumprimento. Abrandamento. Hipótese de manter o rigor. Recorrente reincidente. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso desprovido

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122 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA: I)

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123 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Nulidade na apreensão das drogas não constatada. Trancamento. Impossibilidade. Pleito de revogação da custódia cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Gravidade em concreto da conduta. Necessidade de garantia da ordem pública. Ordem denegada

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124 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - LEI 10.826/03, art. 12, CAPUT - MATÉRIA PRELIMINAR - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - PROVA LÍCITA - REJEITA A MATÉRIA PRELIMINAR - MÉRITO - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA NÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA PENAL - PEDIDO INDEFERIDO

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125 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Violação de domicílio. Não verificada. Indeferimento de produção de prova. Preclusão. Discricionariedade motivada do juiz. Agravo desprovido.

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126 - TJMG. Violação de domicílio. Apelação criminal. Violação de domicílio. Crime caracterizado. Princípio da consunção. Inaplicabilidade qualificadora do CP, art. 150, § 1º. Decote apelante reincidente. Substituição de pena. Impossibilidade. Suspensão dos direitos políticos. Manutenção. Isenção do pagamento das custas processuais. Impossibilidade

127 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

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128 - TJSP. HABEAS CORPUS - Suposta prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Violação de domicílio. Não Configurado. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Medida excepcional. Prova da materialidade e indícios da autoria. Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.

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129 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Nulidade das provas. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

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130 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA ILICITUDE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO NA VIA ESTREITA DO WRIT. JUSTA CAUSA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

131 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. I. 

132 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -

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133 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Violação de domicílio. Processo penal constitucional. O ingresso de policial em residência somente está autorizado, na ausência de mandado judicial, em situação visual e ostensiva de flagrante delito, ou mediante autorização prévia e devidamente documentada do respectivo morador

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134 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE, MEDIANTE O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS, ANTE A ILEGALIDADE DO FLAGRANTE DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INCOGNOSCIBILIDADE - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - MANEJO INADEQUADO DO WRIT CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA

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135 - TJSP. Furto qualificado tentado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Réu tinha a intenção de subtrair bens da residência da vítima, sendo inviável a desclassificação para violação de domicílio - Qualificadora bem reconhecida - Redimensionamento da pena na primeira fase - Aumento da fração de diminuição da pena pela tentativa para o máximo legal - Penas redimensionadas - Regime fechado mantido - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO

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136 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, II. Alegação de nulidade das provas por violação de domicílio. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.. A preliminar de nulidade da prova por violação de domicílio aventada não foi devolvida ao exame da corte local. Assim, não pode o STJ se pronunciar acerca do tema, em indevida supressão de instância.. Agravo regimental desprovido.

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137 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Contrabando de cigarro. Violação de domicílio. Não verificada. Agravo desprovido.

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138 - TJSP. AMEAÇA (DUAS VEZES), VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, DESACATO E VIAS DE FATO, PARTE DAS INFRAÇÕES COMETIDAS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA (DESACATO). IMPOSSIBILIDADE.

139 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de domicílio. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.

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140 - TJSP. Apelação criminal. Violação de domicílio. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelas demais provas. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Aplicação da fração de aumento da pena-base sobre a pena mínima. Incidência da agravante da reincidência e daquela prevista no CP, art. 61, II, «f». Regime prisional inicial semiaberto adequado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido.

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141 - TJSP. APELAÇÃO.

142 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

143 - STJ. Conflito de competência. Acionamento da polícia militar para conter violência doméstica. Ocorrência posterior de abuso de autoridade. Justiça comum estadual e justiça militar. Desmembramento. Necessidade.

144 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM - CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL DIANTE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA BASEADA EM PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - MANEJO INADEQUADO DO WRIT CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA

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145 - TJSP. Apelação. Crime de furto qualificado tentado. Desclassificação para o crime de violação de domicílio, diante do reconhecimento da desistência voluntária. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime mais brando. Não cabimento. Detração penal. Não cabimento. Isenção das custas. Impossibilidade. Não provimento aos recursos

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146 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. 

147 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pedidos objetivando, preliminarmente, a nulidade do processo originário, por violação de domicílio e, no mérito, a desconstituição do v. Acórdão revidendo, mediante a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Pedido posterior de desistência da ação revisional. Desistência homologada. Pedido prejudicado

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148 - TJSP. Lesão corporal, Ameaça e Violação de Domicílio - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Condenação mantida - Pena e regime fixados com critério - Impossibilidade de substituição da carcerária por restritiva de direitos, assim como do sursis - Reparação civil cabível na hipótese, conforme entendimento do colendo STJ - Recurso desprovido

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149 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva fundamentada. Risco de reiteração delitiva. Agravante ostenta diversos atos infracionais. Nulidade. Violação de domicílio. Inocorrência de nulidades. Medidas cautelares. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

150 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade da prova por violação de domicílio. Rejeição. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória quanto à autoria. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente. Pena e regime prisional mantidos. Pedido revisional indeferido, com observação.

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