Violacao De Domicilio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 910.1447.7856.2059

951 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO FORMAL EM RELAÇÃO ÀS AMEAÇAS - DESNECESSIDADE - INTERESSE DA VÍTIMA NA PERSECUÇÃO PENAL - VERIFICAÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DECOTE DO VALOR FIXADO PARA INDENIZAÇÃO DA VÍTIMA - INVIABILIDADE.

O entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores é de que, nos crimes de ação pública condicionada, a representação não requer maiores formalidades, sendo suficiente a constatação do interesse da vítima em prosseguir com a ação penal. Diante da existência de provas suficientes quanto às materialidades e autorias, a manutenção da condenação do réu pelos crimes tipificados nos arts. 147, caput, por duas vezes, e 150, caput, ambos do CP é medida que se impõe. Existindo ped... ()

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Doc. 220.6171.2442.3335

952 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Incidência. Preenchimento dos requisitos legais da prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Fundadas razões. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra o indeferimento de medida liminar impetrada na origem, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). 2 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. 3 - Investigação policial... ()

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Doc. 865.6031.8101.1856

953 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. RECURSO DA DEFESA ARGUINDO ILICITUDE DA PROVA EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA CAUSA PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 240.3220.6945.6447

954 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Violação de domicílio. Apreensão em via pública. Ausência de fundadas razões. Falta de prova do consentimento. Violação de domicílio. Fragilidade probatória. Absolvição. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.» (RE 603.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado... ()

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Doc. 250.1061.0201.7874

955 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Indulto presidencial. Violação de domicílio no contexto de violência doméstica. Crime impeditivo. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que reformou decisão de primeira instância, cassando indulto concedido com base no Decreto 11.846/2023. 2 - O paciente foi condenado por violação de domicílio majorado em contexto de violência doméstica, à pena de 7 meses de detenção. 3 - O Tribunal de origem entendeu que o crime foi cometido em contexto de violência doméstica, o que impede a concessão do ... ()

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Doc. 982.5393.6026.3855

956 - TJRJ. Agravo em Execução Penal. Decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que indeferiu o requerimento de trabalho extramuros. Irresignação. Apenado condenado à pena total de 14 (quatorze) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, pela prática dos crimes de associação para o tráfico, associação criminosa, receptação, violação de domicílio e porte ilegal de armas. Requisitos previstos no, III do art. 123 da Lei de Execuções Penais ¿ Lei 7.210/1984. Comportamento carcerário adequado e cumprimento do requisito temporal (incisos I e II da LEP, art. 123). Inteligência em sua aplicação. Necessidade de aferição da compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Situação pessoal do recorrente. Apenado apontado como o responsável pelo planejamento de ações criminosas na Cidade Alta. Condenação pela prática de vários delitos em reiteração delitiva. Periculosidade social exacerbada. Necessidade de cautela na averiguação dos requisitos subjetivos durante o regime semiaberto. Concessão que não se coaduna com os objetivos da reprimenda. Desprovimento do recurso.

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Doc. 230.7071.0378.2869

957 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de domicílio. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - A questão suscitada neste habeas corpus - nulidade do feito por violação de domicílio - não foi formulada pela defesa em alegações finais, perante o Juízo de primeiro grau, nem nas razões do recurso de apelação interposto. 2 - Conquanto a defesa afirme haver suscitado a ilegalidade previamente, em writ impetrado contra a decisão que apreciou as teses elencadas na resposta à acusação, a leitura do acórdão proferido pela Corte estadual evidencia que o habeas corpus foi julga... ()

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Doc. 184.5500.0004.2300

958 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Fragilidade dos indícios de materialidade delitiva. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Violação de domicílio. Nulidade das provas obtidas no celular apreendido. Devassa de dados particulares sem autorização judicial. Matérias não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Fundamentação. Gravidade e circunstâncias do crime. Quantidade e diversidade de drogas. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1 - A aferição sobre negativa de autoria e fragilidade probatória demanda revolvimento fático-probatório não condizente com a angusta via do recurso ordinário em habeas corpus, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. 2 - A alegação de violação de domicílio e de devassa de dados particulares sem autorização judicial não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indev... ()

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Doc. 250.1061.0306.4177

959 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de invasão de domicílio. Inocorrência. Consentimento expresso da genitora do acusado. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega nulidade de prova obtida por invasão de domicílio sem mandado judicial, com base nos arts. 157 e 240, § 1º, do CPP. 2 - A parte recorrente sustenta que a entrada no domicílio foi realizada sem ordem judicial e sem a indicação de elementos concretos reveladores de cometimento de crime, o que configuraria violação de domicílio. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A... ()

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Doc. 591.8991.2215.3460

960 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 33, caput da Lei 11.343/06. Não há nulidade de violação de domicílio, pois a conduta daquele que tem em depósito substância entorpecente sem autorização legal caracteriza estado de flagrância, o que afasta a exigência de mandado judicial, conforme exceção da CF/88, art. 5º, XI e jurisprudência: RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Repercussão Geral, Tema 280 do Supremo Tribunal Federal. Delito de tráfico de drogas é crime permanente cuja consumação se protrai no tempo, bem como a situação de flagrante delito. Réu preso em flagrante quando tinha em depósito material entorpecente. Preliminar rejeitada. Autoria e materialidade sobejamente demonstradas. Testemunhos policiais, firmes e coerentes. Depoimentos dos policiais acompanhados de prova da materialidade. Súmula 70/TJERJ. Correto juízo de censura. Dosimetria merece ajustes. Escorreita a fixação do regime prisional, considerando o volume de pena e a recincidência do Réu. Impossível substituição por restritivas de direitos (CP, art. 44). Pleito de detração penal deve ser analisado pelo Juízo da Execução. Preliminar rejeitada. Parcial provimento do recurso.

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Doc. 250.2280.1618.6486

961 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação genérica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência das súmulas 7/STJ, 83/STJ e 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a insurgência não impugnou especificamente os óbices de admissibilidade indicados pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 182/STJ. Os agravantes pleiteiam a desclassificação do crime de furto qualificado tentado para violação de domicílio () e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras de escalada e rompimento de obstáculo. I... ()

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Doc. 152.0411.6502.5750

962 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - INOCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÃNCIA.

Não há falar-se em ilegalidade por violação de domicilio se no caso concreto há indícios de que a operação estava baseada em fundadas razões e houve autorização para entrada dos policias no imóvel. A decretação da prisão preventiva se sustenta diante da comprovação da materialidade e dos indícios suficientes da autoria do crime, associados ao motivo legal da garantia da ordem pública, especificamente no que se refere às circunstâncias que envolveram o delito. Eventuais condi... ()

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Doc. 346.7917.7987.4890

963 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação qualificada - Recurso defensivo - Atuação da Guarda Municipal que não extrapola as suas atribuições - Violação de domicílio - Não caracterização - Crime de natureza permanente - Estado de flagrância que perdura enquanto não cessa a conduta criminosa - Inteligência do - Circunstância que dispensa ordem judicial prévia para ingresso no domicílio, uma vez demonstrada justa causa - Cadeia de custódia preservada - Desnecessidade de perícia complementar pa... ()

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Doc. 220.6100.1170.8903

964 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Fundadas razões. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. 2 - Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência ... ()

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Doc. 250.1061.0955.6229

965 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estatuto do desarmamento. Nulidade. Violação de domicílio. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto por Davi Fortunato da Cunha contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, alegando constrangimento ilegal devido à busca domiciliar realizada sem mandado judicial, consentimento ou fundada suspeita, visando à nulidade da busca e absolvição do delito de posse irregular de arma de fogo (art. 12, Lei 10.826/03) . II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada sem m... ()

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Doc. 240.3081.2585.8248

966 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegação de nulidade da condenação por violação de domicílio. Tese não submetida previamente às instâncias ordinárias. Supressão de instância. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. 2 - No caso dos autos, da análise do acórdão hostilizado, verifica-se que a tese de nulidade da condenação por suposta violação de domicílio nem sequer foi objeto de insurgência e análise perante a Corte de origem, o que obsta a análise originária por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. No mesmo... ()

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Doc. 436.8902.1139.0083

967 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Sentença condenatória. Recursos do MPSP e dos réus. Preliminar. Inocorrência de violação de domicílio. Policiais que agiram com justa causa, entrando no imóvel para perseguir o réu Bruno, que correu para dentro do imóvel com a chegada da polícia. Mérito. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Depoimentos dos policiais militares que, mesmo sob especial escrutínio, apontam de forma clara o envolvimento dos réus no tráfico de drogas, o que é confirmado pelas demais pr... ()

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Doc. 265.5410.0946.2317

968 - TJSP. Apelações - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Inconformismo dos réus - Não acolhimento - Materialidade e autoria demonstradas - Negativas dos apelantes dissociadas do conjunto probatório - Depoimentos firmes e uníssonos dos policiais militares, no sentido de que os apelantes traziam consigo e tinham em depósito droga - Não constatada violação de domicílio - Existência de fundadas razões da ocorrência de flagrante delito no interior do imóvel - Evidenciado o dolo de praticar o narcotráfico - Quantidade de droga incompatível com um mero consumo pessoal e, em sua maioria, acondicionada em embalagens individuais, prontas para a mercancia - Local do flagrante conhecido pela venda de entorpecentes - Dosimetria - Penas bem fixadas - Corretas as exasperações das bases, em função do disposto na Lei 11.343/06, art. 42 e dos maus antecedentes do apelante Osmar - Descabida, em relação à apelante Priscila, maior diminuição da pena pelo redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Gravidade concreta do delito - Regimes prisionais adequados (fechado para Osmar, por força dos maus antecedentes e da reincidência, e aberto para Priscila) - Recursos não providos

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Doc. 250.1061.0655.1562

969 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Alegação de violação de domicílio. Justa causa configurada. Ingresso em domicílio sem mandado. Fundadas razões comprovadas. Denúncia anônima. Fuga do acusado. Incidência da Súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 241.1071.1303.3407

970 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Busca domiciliar. Ingresso sem mandado judicial. Denúncia anônima. Ausência de diligências prévias. Ilicitude das provas. Absolvição. D ecisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de ARON CORREIA LUIZ contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que manteve a condenação do paciente a 5 anos e 10 meses de reclusão, pela prática de tráfico de drogas (, caput), além de outras condenações por posse irregular de arma de fogo e desobediência. A defesa sustenta que a condenação foi baseada em provas ilícitas obtidas mediante violação de domicílio sem mandado jud... ()

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Doc. 241.2090.8727.4857

971 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Alegação de violação de domicílio. Justa causa configurada. Ingresso em domicílio sem mandado. Fundadas razões comprovadas. Denúncia anônima. Fuga do acusado para o interior da residência. Incidência da Súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial do agravante, que alegava nulidade processual, em razão de suposta violação de domicílio e pleiteava a exclusão das provas obtidas durante a busca domiciliar realizada sem mandado judicial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões centrais em discussão: (i) determinar se o ingresso em domicílio sem mandado judicial foi justificado por fundadas razões, capazes de mitigar... ()

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Doc. 241.2090.8535.7903

972 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Alegação de violação de domicílio. Justa causa configurada. Ingresso em domicílio sem mandado. Fundadas razões comprovadas. Corréu foragido do sistema prisional. Fuga para o interior da residência. Incidência da Súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial da agravante, que alegava nulidade processual, em razão de suposta violação de domicílio e pleiteava a exclusão das provas obtidas durante a busca domiciliar realizada s em mandado judicial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões centrais em discussão: (i) determinar se o ingresso em domicílio sem mandado judicial foi justificado por fundadas razões, capazes de mitiga... ()

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Doc. 250.1061.0856.2733

973 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Alegação de violação de domicílio. Justa causa configurada. Ingresso em domicílio sem mandado. Fundadas razões comprovadas. Denúncia anônima. Fuga do acusado para o interior da residência. Incidência da Súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial do agravante, que alegava nulidade processual, em razão de suposta violação de domicílio e pleiteava a exclusão das provas obtidas durante a busca domiciliar realizada sem mandado judicial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões centrais em discussão: (i) determinar se o ingresso em domicílio sem mandado judicial foi justificado por fundadas razões, capazes de mitigar... ()

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Doc. 241.2090.8414.6241

974 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (7,748 kg de crack e 17,990 kg de cocaína), posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e falsificação de documento público. Pleito de absolvição em razão de ilicitude de provas. Violação de domicílio. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 230.9040.7273.0413

975 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Uso de arma de fogo. Contradições em depoimentos do paciente. Ausência de ilegalidade nas provas. Ausência de violação de domicílio. Reexame fático. Dosimetria. Terceira fase devidamente motivada. Ausência de ilegalidade.

1 - Houve diversas contradições nos depoimentos do paciente, conforme o conjunto de provas apresentado pela instância ordinária, mostrando-se inviável, em sede de habeas corpus, o reexame dos fatos. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 871.7886.6240.5714

976 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO - PRELIMINAR DEFENSIVA:

provas obtidas por meio de irregular: violação de domicílio - prova ilícita - não acolhimento - nulidade inexistente - justa causa configurada - ingresso dos agentes no imóvel realizadas com observância ao regramento pátrio - presença de fundadas razões a justificar a mitigação da inviolabilidade do domicílio - flagrante delito em crime permanente - atendimento aos parâmetros estabelecidos pelos Colendos Tribunais Superiores - PRELIMINAR REJEITADA. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRR... ()

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Doc. 199.7247.3818.1023

977 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

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Doc. 916.4982.7533.2421

978 - TJSP. HABEAS CORPUS.

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Doc. 940.6044.3700.7331

979 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas. Pleito de trancamento da ação penal em razão da ilicitude das provas, notadamente por conta da ilegalidade da busca pessoal e pela violação de domicílio do paciente. Impossibilidade. Policiais militares que visualizaram o paciente dispensando sacola contendo drogas e empreendendo fuga, ao notar a presença policial. Existência de fundadas suspeitas para a realização de busca pessoal. Precedente do STJ. Além disso, pelo que se infere dos autos, a genitora do paciente... ()

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Doc. 696.8768.6234.6072

980 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Tráfico de drogas - Alegada nulidade em decorrência de violação de domicílio - Inocorrência - Crime de natureza permanente - Paciente que não mais se encontra preso em decorrência do auto de prisão em flagrante, mas, sim, de decisão que lhe decretou a custódia cautelar - Alegada nulidade da prisão em flagrante decorrente de violência policial - Apuração de eventual agressão durante a abordagem policial determinada pelo Juízo a quo - Pleito de revogação da prisão preventiva - ... ()

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Doc. 692.5169.4877.6647

981 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas, ameaça e vias de fato em contexto de violência doméstica. Recursos bilaterais. Violação de domicílio não caracterizada. Entrada franqueada pela proprietária do imóvel e justa causa para a incursão dos agentes públicos. Preliminar rejeitada. Mérito. Absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Pretensão ministerial de condenação do réu também pelo crime descrito na .... ()

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Doc. 964.0447.1962.7166

982 - TJSP. APELAÇÃO.

Roubo tentado. Recurso defensivo. Conjunto probatório harmônico e coeso que comprova a materialidade e autoria delitiva. Viável, no entanto, a desclassificação da conduta para o crime de violação de domicílio. Ausência de provas de que o acusado objetivava subtrair bens do local. Grave ameaça ou violência não configuradas. Réu que apenas pulou o muro da residência e permaneceu dentro do imóvel, sem tentar subtrair nenhum bem, embora tivesse a oportunidade de fazê-lo. Condenação... ()

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Doc. 230.5190.6930.9166

983 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade. Violação de domicílio. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Desprovimento do recurso.

1 - A declaração de nulidade do processo, por suposta invasão de domicílio realizada pelos policiais, não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, o que evidencia impossibilidade de conhecimento da impetração por esta Corte para não incorrer em supressão de instância. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.5150.9162.4555

984 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Justa causa não configurada. Ilegalidade. Provas contaminadas. Nulidade absoluta. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 - Tema 280/STF - para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2 - O ônus para comprovar o suposto consentimento do morador para a entrada dos policiais no imóvel é do Estado, que o alega. Assim, na ausência de justa cau... ()

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Doc. 211.3354.3003.6000

985 - TJRS. Penal. Apelação criminal. Violação de domicílio. CP, art. 61, I. CP, art. 69, caput. CP, art. 150, caput. CP, art. 180.

«Evidenciado o fato consistente em que o denunciado efetivamente entrou na casa da vítima, contra a vontade desta, portando uma espingarda, à procura do companheiro da ofendida, com quem havia se desentendido anteriormente, caracterizada a invasão de domicílio. Condenação mantida. Apenamento adequado. APELAÇÃO DESPROVIDA»

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Doc. 250.4011.0360.1251

986 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. 1 kg de maconha e 846,60 g de cocaína. Alegação de ilicitude das provas por violação de domicílio. Consentimento do morador e flagrante delito. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Sentença condenatória fixando regime fechado e vedando o direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Reincidência e risco de reiteração delitiva. Ausência de impugnação específica. Súmula 284/STF. Desclassificação para uso pessoal. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

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Doc. 950.3685.6802.9583

987 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, § 4º, II, C.C. O 14, II, AMBOS DO CP) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E ABRANDAMENTO DAS PENAS. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA, CORROBORADAS POR RELATOS TESTEMUNHAIS, ANOTADA, AINDA, A CONFISSÃO - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - INVIABILIDADE - ESCALADA BEM COMPROVADA PELA PROVA PERICIAL - DESCABIDO O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, UMA VEZ QUE EVIDENTE A BUSCA DE BENS COM O FIM DE APROPRIAR-SE DELES, INICIANDO-SE, ASSIM, UM CRIME DE FURTO - CONDENAÇÃO MANTIDA. REPRIMENDAS - PENAS BASES NO MÍNIMO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SEM REFLEXO NAS PENAS - SÚMULA 231/STJ - REDUÇÃO PELA TENTATIVA EM GRAU MÁXIMO - 2/3 - REGIME ABERTO - CONCEDIDA A SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO, DESCABIDA A ALTERAÇÃO, NÃO CABENDO AO SENTENCIADO, JÁ BENEFICIADO COM O BENEFÍCIO, ESCOLHER A TERAPÊUTICA PENAL QUE MAIS LHE AGRADE - PRECEDENTE - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 240.3081.2135.1256

988 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da revista veicular e da violação de domicílio. Abordagem realizada após campana dos agentes policiais e entrada na residência permitida pela companheira do acusado. Agravo que se limita a reiterar os argumentos da impetração, sem refutar o argumento principal que ensejou o indeferimento da inicial. Conhecimento. Impossibilidade (Súmula 182/STJ).

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.9160.6748.4298

989 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Instrução deficiente. Ausência de documentos essenciais à análise da controvérsia. Deficiência suprida pelo agravante. Suposta nulidade da prova obtida no ingresso dos policiais em domicílio. Pleito pelo reconhecimento do tráfico privilegiado. Inadmissibilidade. Writ sucedâneo de revisão criminal. Ausência de julgamento, nesta corte, de mérito passível de revisão. Nulidade decorrente da violação de domicílio. Matéria não debatida no tribunal a quo. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade flagrante.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 458.3309.6428.9283

990 - TJSP. APELAÇÃO - Lesão corporal qualificada (praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino), violação de domicílio e descumprimento de medida protetiva de urgência - Réu condenado à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 08 (oito) meses de detenção, no regime inicial semiaberto - Pedido de absolvição - Rejeição - Autoria e materialidade comprovadas - Pedido de redução da pena - Acolhimento parcial - Apelação parcialmente provida, tão somente para reduzir as penas cumuladas impostas ao réu para 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 5 meses e 14 dias de detenção, no regime inicial semiaberto, decorrente do afastamento das circunstâncias judiciais negativas referentes a culpabilidade do agente, sua conduta social, sua personalidade delitiva, as circunstâncias e as consequências do crime e da agravante da calamidade pública, em relação a todos os crimes, bem como da agravante prevista no art. 61, I e II, «f», do CP (violência contra a mulher na forma da lei específica) em relação ao crime de lesão corporal, tendo em vista a consideração de tal circunstância como qualificadora (CP, art. 129, § 13), mantida, no mais, a sentença.

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Doc. 250.4290.6500.4995

991 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Pleito deabsolvição. Ilicitude de provas. Violação de domicílio. Pedidos secundários. Reconhecimento da causa especialde diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º ealteração de regime de cumprimento de pena. Razões quenão infirmaram os fundamentos do atacado. Decisum inobservância do comando legal inserto no art. 932, III, docpc. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 180.8510.0006.2600

992 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Violação de domicílio, constrangimento ilegal, tortura e organização criminosa. Fundamentação idônea. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade dos acusados, consistente na reiteração delitiva, bem como na anormal violência praticada, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2 - Habeas corpus denegado.»

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Doc. 212.2655.5004.4200

993 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade. Reincidência do réu e pena-base estabelecida no mínimo legal. Regime semiaberto. Possibilidade. Crimes de violação de domicílio e lesão corporal. Delitos autônomos. Bens jurídicos distintos. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Entende esta Corte que o prequestionamento ficto é possível até mesmo na esfera penal, desde que no recurso especial tenha o recorrente apontado violação ao (dispositivo do CPP correspondente ao ), a fim de permitir que o órgão julgador analise a (in)existência do vício assinalado e, acaso constatado, passe desde então ao exame da questão suscitada, suprimindo a instância inferior, se necessário, consoante preleciona o Pr... ()

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Doc. 220.3140.4391.1775

994 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Violação de domicílio. Inocorrência. Investigação prévia. Entrada franqueada. Prisão preventiva. Desproporção entre a custódia cautelar e eventual pena. Inviabilidade de análise na via eleita. Fundamentação do Decreto prisional. Idoneidade. Reincidência. Agravante estava em liberdade provisória quando lavrado o flagrante. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

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Doc. 240.9130.5768.9235

995 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação e associação criminosa. Nulidade do flagrante por violação de domicílio. Writ contra decisão liminar. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.6240.9293.3479

996 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Interposição concomitante com recurso especial. Tráfico de drogas. Tese de nulidade por violação de domicílio. Policiais que fizeram campana e flagraram situações típicas de tráfico na residência do paciente. Provas válidas. Inexistência de ilegal idade flagrante.

1 - Tanto na sentença como no acórdão hostilizado, consta que os policiais presenciaram o momento em que ocorria a traficância, de modo que não há como ser reexaminada essa questão. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 231.0060.7187.7221

997 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Legalidade da prova. Violação de domicílio. Matéria não debatida na corte de origem. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - O tema relativo à ilegalidade da busca domiciliar não foi objeto de debate na Corte de origem. Portanto, é inviável o exame do tema diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 428.8518.4556.6779

998 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL -

Insurgência contra indeferimento liminar da Revisão Criminal - Decisão mantida - Pretendido, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade probatória decorrente de suposta violação de domicílio. Aduz, ainda, que a condenação contrariou a evidência dos autos, pois precária a prova produzida. Pretende, assim, a absolvição, calcado no art. 386, II, do Codex e, subsidiariamente, a fixação das reprimendas basilares em seus patamares mínimos legais; o reconhecimento da continuidade del... ()

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Doc. 830.7725.7335.6655

999 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas. Pretensão de relaxamento da prisão em flagrante. Alegação de violação de domicílio. Elementos até então coligidos aos autos que revelam que a atuação policial não foi arbitrária. Campanas prévias à abordagem realizadas pelos policiais civis. Corréu que foi abordado em outro local e indicou aos agentes públicos que havia drogas na residência em questão. Ilicitude das provas que poderá ser analisada de forma minuciosa após o encerramento da instrução prob... ()

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Doc. 804.7193.8770.5762

1000 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo simples consumado e tentado (art. 157, caput, por duas vezes, art. 157, caput c/c art. 14, II, na forma do art. 71, todos do CP). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e das testemunhas. Condenação mantida. Dosimetria readequada. Primeira fase. Peculiaridades do caso concreto que justificam a fixação das penas-base acima do mínimo legal (roubos praticados mediante violação de domicílio). Terceira fas... ()

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