Violacao De Domicilio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 794.5864.2092.5362

751 - TJSP. Apelação criminal - Associação criminosa - Sentença condenatória - Recursos defensivos - Preliminar de nulidade das provas por violação de domicílio - Inocorrência - Ingresso no domicílio que foi autorizado - Hipótese de crime permanente - Nulidade da sentença pelo não oferecimento do ANPP - Nulidade não verificada - Fase recursal que não é adequada para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal - Negativa do Parquet em oferecer o acordo - Faculdade do Órgão acusatório e não direito subjetivo do réu - Preliminares afastadas - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido corroborada pelo robusto acervo probatório documental produzido nos autos - Condenações mantidas - Penas-base fixadas no mínimo legal - Confissão de Lucas reconhecida sem alteração na pena - Entendimento da Súmula 231 do c. STJ - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto mantido - Substituição das penas privativas de liberdade pela restritiva de direitos mantidas - Recursos improvidos.

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Doc. 240.8260.1174.0892

752 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Revisão criminal. Tráfico de entorpecentes. Inexistência de violação de domicílio. Imóvel inabitado não albergado pelo direito fundamental de inviolabilidade de domicílio. Revolvimento fático probatório indesejável em sede de writ. Não cabimento. Prisão preventiva. Preservação da ordem pública. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 710.0013.4840.2606

753 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de lesão corporal praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 129, par. 9º, do CP), por duas vezes; lesão corporal (art. 129, «caput», do CP), por duas vezes; ameaça (art. 147, «caput», do CP), por três vezes, e violação de domicílio (art. 150, «caput», do CP). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu por todos os crimes. 2. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de lesão corporal com violência doméstica e familiar contra a mulher e lesões corporais, bem como o concurso formal, no tocante aos crimes de ameaça. 3. Sanções que comportam alterações. 4. Manutenção do regime inicial semiaberto diante da circunstância judicial desfavorável. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 681.1753.1287.6436

754 - TJMG. "HABEAS CORPUS» - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - IMPROPRIEDADE DA VIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - A

análise da tese de violação de domicílio confunde-se com o mérito da ação penal, pois sua aferição demanda exame aprofundado e valorativo de matéria fático probatória, alheio à via estreita do «habeas corpus". - A manutenção da custódia cautelar da paciente é medida que se impõe, vez que presentes os pressupostos e requisitos da medida extrema, dispostos nos art. 312 e art. 313, ambos do CPP e, além disso, a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva encontra-s... ()

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Doc. 664.2407.9875.3662

755 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Negado provimento. I. Caso em exame. 1. Apelações contra a sentença que condenou cada qual dos apelantes à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e multa de 600 (seiscentos) dias-multa, calculados no mínimo legal, por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». II. Questões em discussão. 2. Questões em discussão: (i) saber se houve nulidade da prova, decorrente da violação de domicílio; (ii) saber se há provas suficientes para ensejar a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes, ou se é o caso de desclassificação para o porte de drogas para consumo próprio; (iii) saber se a dosimetria da pena merece reparos; e (iv) saber se foi adequada a fixação de regime fechado para início de cumprimento de pena. III. Razões de decidir. 3. Preliminarmente, não há que se falar em nulidade decorrente de violação de domicílio, posto que a apreensão de entorpecentes com um dos réus, em via pública, em frente ao imóvel, justifica o ingresso dos policiais no local, pela suspeita da traficância. Não fora isso, em seu interrogatório o réu Guilherme confirmou que autorizou o ingresso dos policiais na residência. 4. No mérito, tem-se que a prova oral colhida em Juízo demonstra a autoria do crime de tráfico de entorpecentes, pois os depoimentos dos policiais ouvidos em Juízo, em relatos coerentes e harmônicos, merecem a normal credibilidade dos testemunhos em geral. Não há que se falar, portanto, em desclassificação para porte de drogas para uso próprio. 5. A fixação da pena-base merece reparo, retornando ao mínimo legal, já que a quantidade de entorpecentes apreendidos foi utilizada para afastar o redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, na etapa final da dosimetria. 6. O regime fechado é o único adequado, em razão pela gravidade em concreto do delito, com apreensão de expressiva quantidade de drogas. 7. A concessão do benefício relativo à justiça gratuita é matéria que deve ser decidida pelo Juízo das Execuções. Precedentes. IV. Dispositivo e tese. 8. Recursos parcialmente providos, para reduzir as penas impostas a cada apelante para 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, calculados no mínimo legal

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Doc. 499.5849.2730.8415

756 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Preliminar arguida pela Defesa de nulidade da prova que se confunde com o mérito e conjuntamente será analisada. Materialidade e autoria demonstrados. Alegações sobre violação de domicílio e tortura que não foram corroboradas por evidências concretas nos autos, ao contrário dos depoimentos consistentes dos autos. Condenação bem decretada. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade, natureza e variedade de drogas. Inteligência da Lei 11.343/2006, art.... ()

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Doc. 220.3030.5160.5759

757 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de domicílio. Matéria ão apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Impossibilidade de absolvição. Reincidência específica. Fração. Argumento concreto. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A tese de ocorrência de violação de domicílio não foi examinada pela Corte de origem, a sublinhar a impossibilidade de exame do pedido pelo STJ, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas (). Por essas razões, m... ()

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Doc. 210.7091.0683.5209

758 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas. Porte de arma de fogo de uso permitido, constrangimento ilegal, violação de domicílio e dano qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

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Doc. 675.7036.9887.8138

759 - TJSP. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E INVASÃO DE DOMICÍLIO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS.

Prova documental da concessão de medidas protetivas de urgência em favor da vítima. Ofendida informou, em solo policial, que o réu, descumprindo as medidas protetivas, ingressou na sua residência sem permissão, ao que, temerosa, ela refugiou-se no banheiro, cuja porta foi danificada pelo acusado, que acabou se apossando de seu celular e se retirou do local; posteriormente, o apelante passou de carro em frente à sua casa e proferiu frase ameaçadora. Palavra da vítima em solo policial que... ()

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Doc. 241.2021.1326.8429

760 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Ausência de julgamento de mérito nesta corte. Incompetência do STJ. Fundamento subsidiário. Tráfico de drogas. Absolvição. Ilicitude das provas extraídas do celular do réu e da violação de domicílio. Supressão de instância. Decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.

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Doc. 849.9174.0948.9652

761 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO JÁ QUE O ADENTRAMENTO DA RESIDÊNCIA DA APELADA OCORRERA À VISTA DE FUNDADAS RAZÕES PARA TANTO E COM A AUTORIZAÇÃO, ADEMAIS, DO CÔNJUGE DESTA- LICITUDE, DE CONSEQUÊNCIA, DAS PROVAS DAÍ DERIVADAS - CABIMENTO - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA -INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A REAL APREENSÃO DA DROGA E SUBMISSÃO DESTA A EXAME PERICIAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - TRÁFICO COMPROVADO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 1-

Uma vez que quando dos fatos havia fundadas razões para tanto, autorizada estava a entrada dos militares na residência da apelada, cujo cônjuge, inclusive, franqueara-lhes o acesso, por escrito, ao local, não havendo se falar, de consequência, em violação de domicílio e consequente ilicitude das provas então obtidas. 2- Inocorre quebra da cadeia de custódia se inexistem elementos a demonstrar que houve adulteração da prova, alteração na ordem cronológica dos procedimentos ou qual... ()

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Doc. 789.4220.1222.4451

762 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROVA ILÍCITA DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E ACESSO NÃO AUTORIZADO A CONTEÚDO DE CELULAR. NULIDADE INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM. PRETENSÃO PREJUICADA. I.

Caso em exame Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Rodrigo Prado Fabrício, com o objetivo de relaxar a prisão, alegando constrangimento ilegal decorrente de apreensão de entorpecente decorrente de violação de domicílio e acesso não autorizado a conteúdo de celular. Também pleiteia a liberdade provisória ou a substituição da custódia por medida cautelar diversa porque ausentes os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva. O Paciente foi preso em flagrante por trá... ()

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Doc. 240.8260.1988.3755

763 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito processual penal e legislação penal extravagante. Nulidade. Violação de domicílio. Superveniência de sentença condenató ria. Tese afastada mediante juízo amplo e de cognição exauriente. Tema enfrentado posteriormente em sede de apelação. Interposição de recurso especial em andamento no juízo a quo.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 160.7656.7506.1065

764 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO SINGULAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECER DO PEDIDO. RELAXAMENTO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - DESCABIMENTO. DENEGAR A ORDEM.

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Doc. 230.4190.9465.3800

765 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Violação de domicílio. Nulidade das provas. Não ocorrência. Fundadas razões. Ingresso em domicílio franqueado. Confissão. Reexame do conjunto fático probatório. Inviável na via estreita do writ. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 965.2040.9567.7526

766 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Preliminares rejeitadas. (a) não houve ilegalidade na busca pessoal. (b) violação de domicílio não caracterizada. Mérito. Parcial provimento do recurso, para reduzir a pena-base. Materialidade delitiva e autoria provadas. Dosimetria sofre ajuste. Na primeira fase, a pena-base pode ser fixada no patamar mínimo. Na segunda fase, eleva-se a pena em 1/6 pela agravante da reincidência. Não havia atenuantes. Na terceira fase, a recidiva não permite a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, nos termos do próprio dispositivo. Total: cinco (5) anos, dez (10) meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa. Regime inicial fechado não se modifica. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Custódia mantida, persistem os motivos para o encarceramento preventivo.

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Doc. 661.9826.3248.4221

767 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas. Pleito de trancamento da ação penal em razão da violação de domicílio. Nulidade, a princípio, não demonstrada. Paciente que foi flagrado por policiais militares na posse de 31 porções de cocaína e indicou a residência onde o corréu realizava o fracionamento das substâncias ilícitas. Matéria que será melhor analisada pelo d. juízo a quo durante a instrução processual. Pedido de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Paciente reincidente especí... ()

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Doc. 112.4018.4383.2102

768 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Defesa que sustenta, em preliminar, nulidade em virtude da suposta violação de domicílio. No mérito, almeja a aplicação do redutor no patamar máximo. Preliminar rejeitada. Flagrante dentro dos balizamentos legais. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Dosimetria que comporta reparos. Fixação da pena-base que deve se dar no mínimo legal. Redutor aplicável no patamar de 1/6 (um sexto). Regime inicial que deve ser abrandado para ... ()

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Doc. 970.7503.7662.8540

769 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recursos defensivos. Preliminar. Nulidade da prova obtida pela violação de domicílio. Inadmissibilidade. Crime de tráfico de drogas é permanente e a consumação se protrai no tempo. Mérito. Conjunto probatório que fornece certeza quanto à autoria e materialidade delitivas. Depoimento dos policiais militares em consonância com as demais provas colhidas. Condenações mantidas. Dosimetria. Confissão parcial acertadamente desconsiderada porqua... ()

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Doc. 670.5192.6860.5452

770 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de substância entorpecente - 03 Réus - Recurso da Defesa: Preliminar - Violação de domicílio - PRELIMINAR AFASTADA - Não acolhimento. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciadas. A um dos recorrentes a absolvição diante da insuficiência probatória é medida de rigor - Nada de ilícito com ele encontrado. Delito de desobediência - Ilícito administrativo - CTB. Manutenção da pena aplicada aos demais corréus. Grande q... ()

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Doc. 291.9578.4001.7238

771 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas. Pedido de revogação da prisão preventiva, sob o fundamento de violação de domicílio pelos policiais quando da apreensão dos entorpecentes e ausência de fundamentação da decisão que o Decretou. Impossibilidade. Situação de flagrância que autoriza o ingresso dos policiais militares independentemente da expedição de mandado de busca e apreensão. Atuação dos policiais militares que, aparentemente, restou justificada. Apreensão de expressiva quantidade e varied... ()

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Doc. 364.6554.9718.5684

772 - TJSP. APELAÇÃO.

Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade por violação de domicílio não reconhecida. Ingresso dos policiais militares na residência autorizado pelo apelante, o que foi confirmado por ele sob o crivo do contraditório, conferindo legitimidade à ação policial. Preliminar rejeitada. Mérito. Autoria e materialidade do crime bem demonstradas. Dosimetria. Inviabilidade da incidência do privilégio previsto no , §4º. Reconhecimento da reincidênci... ()

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Doc. 176.8023.2003.5100

773 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Ameaça e violação de domicílio. Ofensa ao CPP, art. 387, IV. Reparação civil. Pedido expresso do Ministério Público. Cabimento. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento dominante do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «A jurisprudência desta Corte perfilha no sentido de que, havendo pedido expresso e oportunizada a defesa pelo réu, o juiz deve fixar um valor mínimo para reparação dos danos morais ou materiais causados à vítima, nos termos do CPP, , IV» (AgRg no AREsp 1027718/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 12/05/2017). Súmula 568/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.2090.8834.5441

774 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 211 do STJ, 282 e 356 do STF. Absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob o fundamento da Súmula 7/STJ. 2 - O agravante sustenta a ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar realizada sem fundadas razões, pleiteando a absolvição. 3 - O Tribunal de origem considerou válida a busca domiciliar, justificando a entrada sem mandado judicial devido à situação de flagrante delito e fundadas razões. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4 - A questão em di... ()

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Doc. 230.2240.4374.2732

775 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva, ameaça, violação de domicílio e dano qualificado (âmbito doméstico e familiar contra a mulher). Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.2090.8499.4565

776 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Supressão de instância. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Stj. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 970.4657.3295.9264

777 - TJMG. "HABEAS CORPUS» - TRÁFICO DE DROGAS - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRISÃO PREVENTIVA - MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES - ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA - SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS - ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNIÇÕES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

A decisão de decretação da prisão preventiva está devidamente fundamentada, diante da comprovação da materialidade e dos indícios suficientes da autoria dos crimes associados à necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, a qual, no caso, expressa-se em razão gravidade concreta da conduta, demonstrada pela significativa quantidade de drogas e pela apreensão de arma de fogo de numeração suprimida e munições. V.V.: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE... ()

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Doc. 914.6293.7600.6870

778 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE INVALIDADE DO PROCESSO, PELA OBTENÇÃO DA PROVA POR MEIO ILÍCITO, EM RAZÃO DA SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO COM ESTEIO NO CPP, art. 386, VII, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. APELANTE SE ENCONTRAVA NA RUA QUANDO AVISTOU OS POLICIAIS E EMPREENDEU FUGA, SENDO CAPTURADO EM FLAGRANTE, LOGO EM SEGUIDA, NO INTERIOR DO IMÓVEL. ALIADO A ISSO, POLICIAIS INFORMARAM QUE O IMÓVEL ESTAVA COM A PORTA ABERTA NO MOMENTO DA CAPTURA. DELITO TIPIFICADO NA LEI DE ARMAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PORTAR E POSSUIR ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NARRATIVAS DAS PESSOAS OUVIDAS FIRMES E COERENTES, RESSONANDO NOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. RECORRENTE REINCIDENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 211.1120.8567.6185

779 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Violação de domicílio. Atitude suspeita em local conhecido como ponto de venda de drogas. Justa causa não configurada. Ilegalidade da busca domiciliar.

1 - Revelam os autos que o réu estaria em «atitude suspeita», pois hipotéticos usuários iam ao seu encontro, entregavam uma cédula de papel (dinheiro), ele entrava na residência, voltava e dava algo na mão do comprador. Ocorre que, além de não haver nos autos especificação no tocante à mercadoria comercializada, após a abordagem policial, os supostos usuários correram e, realizada revista, nada foi encontrado em poder do increpado. Desse modo, os fatos, da maneira como apresentado... ()

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Doc. 903.1083.8624.3967

780 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AMEAÇA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1.

Habeas Corpus que almeja revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Presentes indícios de autoria e materialidade delitivas. 2.Decisão que decretou a prisão preventiva devidamente fundamentada, presentes os requisitos do art. 312 e do art. 313, III, ambos do CPP, sendo necessária a manutenção da prisão processual para garantir a integridade física, moral e psicológica das vítimas. 3.Condições pessoais favoráveis que, por si só, não inviabilizam o cárcere, devendo se... ()

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Doc. 240.6240.9102.4678

781 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Alegada violação de domicílio. Fundamentações constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Óbice da sú mula 126/STJ. Decisão agravada mantida.

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Doc. 612.7662.2849.9652

782 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor de Miuri Rafaela dos Santos, presa em flagrante por tráfico de drogas, com prisão convertida em preventiva. 2. A impetrante alega constrangimento ilegal devido à violação de domicílio e ausência de requisitos para a prisão preventiva. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da entrada dos policiais no domicílio da paciente e (ii) a necessidade da prisão preventiva diante da aleg... ()

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Doc. 240.1080.1606.2110

783 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Nulidade do flagrante. Violação de domicílio. Não ocorrência. Contexto prévio e concreto apto a indicar a prática de crime permanente. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentos idôneos. Risco de reiteração delitiva. Reincidência específica. Garantia da ordem pública. Flagrante ilegalidade não evidenciada.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 280.0958.5607.9609

784 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Matéria preliminar requerendo o reconhecimento de nulidade do flagrante pela ilicitude da abordagem e por ilegalidade da busca pessoal, bem assim por ter havido violação de domicílio. Rejeição. No mérito, pretendida desconstituição do v. Acórdão revidendo, mediante a absolvição por insuficiência do conjunto probatório e por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação da requerente. Conduta típica. Inaplicabilidade do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pena, regime prisional e vedação de substituição da pena corporal por restritivas de direitos que não comportam alteração. Prisão domiciliar. Competência do Juízo das Execuções. Matéria preliminar rejeitada e pedido revisional indeferido.

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Doc. 618.5642.1076.7226

785 - TJMG. APELAÇÕES - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINAR - NULIDADE DAS PROVAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - PROVAS DERIVADAS DE FONTES LEGAIS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE DEMONSTRADA. MÉRITO: DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 28 - DESCABIMENTO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - REINCIDÊNCIA - DECOTE DA MAJORANTE DO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (LEI 11.343/06, art. 40, VI) - INVIABILIDADE - RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL - REGIME PRISIONAL - AGRAVAMENTO PARA O FECHADO - MEDIDA DE RIGOR. 1.

Não há Nulidade das provas, por Violação de Domicílio, quando demonstrado o consentimento do morador (genitora do Réu) quanto ao ingresso dos militares ao imóvel, bem como quando a entrada foi amparada em fundadas razões da ocorrência de situação de flagrância no interior da residência. 2. A licitude das provas decorrentes da ação dos Policiais, se comprovada, através dos elementos probatórios, no caso em comento, pelos depoimentos em Juízo dos Policiais Militares e pela autor... ()

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Doc. 210.5111.1166.5558

786 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Fundamento idôneo. Teses de violação de domicílio e covid-19. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - Não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do STF (Súmula 568/STJ). 2 - De acordo com o , a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios sufici... ()

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Doc. 806.6799.9652.6125

787 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS -- DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO - NÃO CABIMENTO - DECOTE DA QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO - CABIMENTO -DOSIMETRIA - PENA-BASE - FIXAÇÃO ADEQUADA - DECOTE DA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

-Evidenciados o estado de flagrante e a justa causa para o ingresso dos policiais militares no domicílio do réu, não se reconhece a nulidade das provas por violação de domicílio. -Impossível o acolhimento da pretensão absolutória quando a materialidade e a autoria delitivas se encontram fartamente comprovadas nos autos, sendo inviável a desclassificação ou absolvição. - Decota-se a qualificadora do rompimento de obstáculo quando o laudo pericial é indireto, baseado em históric... ()

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Doc. 648.9440.7342.3330

788 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade por violação de domicílio rejeitada. Justa causa para o ingresso dos policiais na residência dos réus. Preliminar de nulidade do feito por ausência de perícia no local da apreensão das drogas. Ausência de demonstração da necessidade. Substância apreendida e devidamente submetida a perícia toxicológica. Preliminares rejeitadas. Mérito. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Depoimentos dos policiais corroborados pela testemunha que adquiriu drogas com os réus. Circunstâncias da apreensão evidenciam a destinação das drogas à mercancia. Dosimetria da pena do réu Ivo mitigada. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, na fração de 2/3 (dois terços). Réu primário. Inexistência de prova de dedicação à atividade criminosa ou de que o apelante integrasse organização criminosa à época dos fatos. Hipótese de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Fixado o regime prisional inicial aberto na hipótese de descumprimento da benesse. Súmula vinculante 59 do STF. Recurso parcialmente provido

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Doc. 241.1071.1208.2223

789 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Posse de arma de fogo e drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do paciente, ora agravante, acusado de posse ilegal de arma de fogo e drogas. A defesa alega violação de domicílio, ausência de fundamentação para a prisão preventiva, violação do princípio da homogeneidade, cerceamento de defesa e a necessidade de revisão da prisão devido à pandemia de COVID-19. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consist... ()

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Doc. 220.9160.6759.2638

790 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada violação de domicílio. Matéria decidida em habeas corpus anterior (hc-.730.614/MS). Tráfico privilegiado. Dedicação à atividade crimonosa. Impossibilidade. Modificação das premissas fáticas. Necessidade de revolvimento do material probatório dos autos. Inviabilidade. Agravo regimental improvido.

1 - Quanto ao primeiro pedido formulado na impetração - nulidade da busca e apreensão realizada em razão da indevida violação de domicílio, a matéria aqui suscitada já foi examinada nesta Corte Superior no julgamento do HC-730.614/MS, impetrado em favor do paciente. 2 - «É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido» (... ()

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Doc. 231.1160.5946.4488

791 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Violação de domicílio. Razões que não infirmaram nenhum dos fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido. Incidência da Súmula 182/STJ.

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Doc. 230.7030.9959.1222

792 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Justa causa não configurada. Ilegalidade. Provas contaminadas. Nulidade absoluta. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 - Tema 280/STF - para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2 - O ônus para comprovar o suposto consentimento do morador para a entrada dos policiais no imóvel é do Estado, que o alega. Assim, na ausência de justa cau... ()

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Doc. 359.5626.2474.3190

793 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Prisão em flagrante. Suposta prática dos crimes de Ameaça e Violação de Domicílio (art. 147, «caput», c/c art. 61, II, f, e art. 150, § 1º (durante a noite e com emprego de arma), c/c art. 61, II, f, por duas vezes, na forma do art. 69, todos do CP, sob os consectários da Lei 11.340/06) . Crime apenado com 1 mês de detenção (art. 147, «caput», do CP), e 6 meses de detenção (, § 1º). Custódia desproporcional. Revogação da prisão preventiva, ficando o paciente s... ()

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Doc. 241.0110.6951.8727

794 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilid ade. Pleito de absolvição. Violação de domicílio. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.6240.9857.4448

795 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal e legislação extravagante. Posse de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida (fuzil). Nulidades. Violação de domicílio. Pleito de absolvição. Réu solto. Ausência de ofensa direta e imediata ao direito de locomoção. Dilação probatória. Impossibilidade. Writ substitutivo de recurso especial. Inadmissibilidade. Ausente manifesto constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.8280.3500.1916

796 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Justa causa não configurada. Ilegalidade. Provas contaminadas. Nulidade absoluta. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 - Tema 280/STF - para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2 - O ônus para comprovar o suposto consentimento do morador para a entrada dos policiais no imóvel é do Estado, que o alega. Assim, na ausência de justa cau... ()

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Doc. 240.8260.1998.9335

797 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Ilicitude das provas que embasaram a condenação. Violação de domicílio. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 194.7328.6859.6411

798 - TJSP. Habeas Corpus. Receptação (CP, art. 180, caput). Pleito de trancamento da ação penal. Descabimento. Medida excepcional, inaplicável ao caso concreto. Necessidade de exame de provas e questões aprofundadas do mérito, o que não se admite na estreita e limitada via do writ. Indícios suficientes de autoria e prova da materialidade. Inicial acusatória que expõe suficientemente os fatos e fundamentos jurídicos dos crimes imputados ao paciente. Constatação de justa causa para a deflagração da ação penal. Arguição de ilicitude das provas produzidas, porque derivadas de violação de domicílio. Inadmissibilidade. Paciente abordado pelos policiais militares no quintal de sua residência - e não no seu interior. Versão descrita pela Douta Defesa diverge dos esclarecimentos prestados pelos policiais responsáveis pela diligência, que resultou na apreensão do bem receptado. Contexto fático somente poderá ser demonstrado em momento oportuno, após a instrução probatória, assegurado o contraditório e ampla defesa, não se verificando, portanto, por ora, manifesta ilegalidade na ação policial. Impossibilidade de aprofundamento do mérito da ação penal, sob pena de supressão de instância. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

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Doc. 583.1361.5587.6704

799 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Recurso defensivo. Preliminar. Alegação de nulidade por indevida violação de domicílio: inconsistência. Acusado que não residia no local dos fatos. Situação de flagrante delito e apreensão dos entorpecentes que, de qualquer modo, legitima a diligência. Exegese do Tema/STF 280 (RE 603.616). Preliminar rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem os agentes inquiridos. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia. Dosimetria. Pena-base: aumento de 1/6, pelos maus antecedentes. Readequação ao mínimo legal, verificado o bis in idem. Reincidência: acréscimo de 1/6. Adequação. Ausência de curso do período depurador previsto no art. 64, I, do Cód. Penal. Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Inaplicabilidade, não sendo o caso de tráfico eventual, ante a reincidência. Regime fechado não comporta abrandamento, ante a reincidência e pena corporal fixada. Medidas restritivas de direitos: inadmissibilidade, ausentes os requisitos objetivo e subjetivo do art. 44, I e II, Cód. Penal. Recurso parcialmente provido, para readequação da pena

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Doc. 998.9474.2146.7036

800 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO (RÉU KENNEDY):

pleito de reconhecimento de nulidade - violação de domicílio - prova ilícita - inocorrência - crime permanente - hipótese em que o agente permanece em estado de flagrante enquanto não cessar a permanência - PRELIMINAR REJEITADA. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: pedido de absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - palavras dos policiais corroboradas por demais elementos acostados aos autos - condenação... ()

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