Violacao De Domicilio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8200.9401.7775

351 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ordem denegada. Tráfico de drogas e corrupção ativa. Prisão preventiva. Violação de domicílio. Não ocorrência. Entrada permitida pelo custodiado. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

1 - Não se verifica manifesta ilegalidade em relação à alegada violação de domicílio, pois o acusado, ao ser abordado, ofereceu à equipe de policiais dinheiro em troca de sua liberação, bem como convidou a equipe para que fosse em sua residência para buscar o dinheiro ofertado, franqueando a entrada das autoridades policiais, ocasião em que foi apreendida quantidade de droga - maconha e haxixe, estando parte prensada e acondicionada em sacos, além de uma alta soma em dinheiro. 2 -... ()

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Doc. 427.8415.0568.9779

352 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. MULTA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS DA PENA RECLUSIVA. READEQUAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Como é cediço, a condenação pelo tráfico de drogas prescinde da efetiva entrega de droga a terceiros, bastando a prática de qualquer um dos verbos previstos no caput da para caracterizá-lo, sendo evidente a justa causa. 2. Na linha dos precedentes dos Tribunais Superiores, é possível a produção de provas a partir de abordagem baseada apenas em fundada suspeita, desde que escoradas em outros elementos probatórios. 3. No caso concreto, os policiais viram o ac... ()

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Doc. 883.9472.0393.6734

353 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS.

Preliminar de nulidade do flagrante por violação de domicílio rejeitada. No mérito, materialidade e autoria comprovadas apenas quanto a CÁSSIO. Confissão deste réu corroborada pela prova acusatória. Condenação mantida quanto a ele, reconhecendo-se a incidência do redutor do tráfico privilegiado. Já em relação a CAROLINI, há dúvida relevante quanto a sua efetiva atuação no tráfico. Absolvição da ré de rigor, como corolário do princípio da presunção de inocência. Pena d... ()

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Doc. 865.4616.0612.7901

354 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Defesa. Preliminar. Nulidade por violação de domicílio. Prova ilícita. Inocorrência. Presente justa causa para a ação dos agentes. Situação de flagrância. Crime permanente. Preliminar rejeitada. Mérito. Pleito de absolvição por falta de provas. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Condenação mantida Pena. Básica fixada no mínimo legal. Majoração na segunda etapa ante a reincidência específica. Redutor corretamente afastado ante a reincidência específica. Regime fechado mantido. Preliminar rejeitada e apelo improvido

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Doc. 996.9028.9617.3159

355 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 E 35, C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PLEITO DE DESENTRANHAENTO DOS ELEMENTOS DE PROVA QUE REPUTA TEREM SIDO OBTIDOS POR MEIOS ILÍCITOS. DESCABIMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. APRENSÃO DAS DROGAS, ARMA E MUNIÇÕES. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO SEM ARRIMO NOS AUTOS. SEQUER RESTOU COMPROVADO QUE A CAPTURA OCORREU NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA. TESE RECLAMA POR DILAÇÃO PROBATÓRIA, HIPÓTESE INEXEQUÍVEL NESTA VIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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Doc. 648.0922.3229.7149

356 - TJSP. APELAÇÃO - PERSEGUIÇÃO,

no âmbito doméstico e familiar, e VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - Preliminar de inépcia da denúncia - Não acolhimento - Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Absolvição - Descabimento - Firmes e seguras palavras da ofendida - Pena e regime que não comportam reparos - Isenção da pena de multa - Descabimento - Preliminar rejeitada e recurso desprovido

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Doc. 146.3553.9600.2354

357 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade por violação de domicílio, rejeitada. Existência de justa causa para o ingresso dos policiais no local dos fatos. Ingresso no imóvel autorizado pela genitora do réu. Mérito. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Negativa do réu isolada no contexto probatório. Depoimentos coesos dos policiais militares que participaram da apreensão das drogas. Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea. Aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, na fração máxima. Pena de multa readequada. Regime aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido

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Doc. 386.0609.1493.5938

358 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Tráfico de entorpecente, ameaça e violação de domicílio - Sentença desclassificatória quanto ao primeiro delito e absolutória em relação aos demais - Não recebimento de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público - Pretendida a reforma da r. decisão para que o apelo seja recebido e processado - Inadmissibilidade - Recurso manifestamente intempestivo - Sentença publicada em audiência, da qual todos saíram intimados - Art. 798, § 5º, «b», do CPP - Inexistência de qualquer nulidade procedimental, notadamente diante de processo digital. Recurso improvido

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Doc. 577.3836.7516.6383

359 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas. Pleito Defensivo: Preliminar que se confunde com o mérito - Nulidade por violação de domicílio. Prova ilícita. Inocorrência. Não caracterizada violação de domicílio. Presente justa causa para a ação dos agentes. Situação de flagrância. Crime permanente. Fuga para o interior da residência ao avistar a polícia autoriza o ingresso em domicílio. Ingresso no imóvel que, ademais, foi autorizado pela genitora do réu. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto... ()

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Doc. 632.5322.1564.4685

360 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO DECRETADA.. I.

Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que condenou o réu por roubo majorado, com base no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP, à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, além de 24 dias-multa. A defesa alega nulidade do reconhecimento fotográfico e violação de domicílio, além de buscar absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para receptação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a vali... ()

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Doc. 955.4237.0761.8834

361 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade por violação de domicílio rejeitada. Situação de flagrância justificou a entrada dos policiais no local dos fatos. Ingresso no imóvel autorizado pelo próprio acusado e por sua genitora. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Dosimetria mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da agravante da reincidência. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Regime prisional fechado mantido. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido

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Doc. 379.2564.3786.4243

362 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Revisão criminal interposta contra acórdão que manteve a condenação do acusado por posse ilegal de arma de fogo, com redimensionamento da pena para quatro anos, quatro meses e quinze dias de reclusão, além de quatorze dias-multa. O peticionário alega nulidade das provas por violação de domicílio e requer absolvição ou, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal e a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão e... ()

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Doc. 250.2280.1784.0902

363 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Violação de domicílio e busca pessoal. Nulidade não configurada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ, em processo de condenação por tráfico de drogas. 2 - O agravante foi condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com pena de 14 anos e 4 meses de reclusão, além de multa, em regime inicial fechado. A revisão criminal foi julgada improcedente pelo Tribunal de origem. 3 - A decisão agravada apontou que a... ()

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Doc. 593.1592.6731.8205

364 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - QUESTÃO JÁ DECIDIDA NESTE TRIBUNAL - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. - A

alegação Defensiva de violação de domicílio já se encontra alcançada pela preclusão pro judicato diante do julgamento de Recurso em Sentido Estrito no qual se decidiu, em Colegiado, pela validade das provas angariadas por ocasião da prisão em flagrante. E não havendo alteração substancial da situação fática após a instrução processual, não há falar em revolvimento da matéria suficientemente enfrentada neste Tribunal de Justiça. - Não há falar em absolvição por negativ... ()

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Doc. 470.8712.0579.0680

365 - TJSP. Tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de agentes - Prova segura e suficiente - Réu surpreendido em plena execução do crime, quando já havia separado os bens que pretendia subtrair - Impossibilidade de desclassificação para violação de domicílio - Intenção de furtar devidamente demonstrada - Qualificadoras do rompimento de obstáculo e concurso de agentes comprovadas pelas provas oral e pericial - Condenação mantida - Dosimetria - Tentativa que prevê redução entre 1/3 e 2/3 - Impossibilidade de se adotar fração inferior a 1/3 - Reajuste necessário - Iter criminis bastante percorrido - Redução da pena em 1/3 suficiente - Regime fechado mantido - Agente reincidente específico - Recurso defensivo parcialmente provido.

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Doc. 220.2140.5588.7947

366 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de violação de domicílio. Pedido de concessão de prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Os pedidos relativos a tese de nulidade das provas sob a alegação de que teriam sido obtidas mediante violação de domicílio e a pretensão de concessão de prisão domiciliar não foram analisadas no acórdão da Corte de origem. III - O Tribunal a q... ()

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Doc. 831.9639.7100.5216

367 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA. TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA E DESCLASSIFICATÓRIA - VIA IMPRÓPRIA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO. 1.

Afasta-se alegação de prova ilícita por violação de domicílio quando há indícios de justa causa para atuação policial, considerando a existência do estado de flagrância do paciente. 2. As teses de negativa de autoria e desclassificatória não encontram amparo na estreita via do Habeas Corpus, por demandar revolvimento do acervo fático probatório, tratando-se de matéria afeta ao mérito da ação penal. 3. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a decisão que decre... ()

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Doc. 223.4853.4537.8126

368 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLACÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - RECONHECIMENTO - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - VIABILIDADE - ABRANDAMENTO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS - IMPOSSIBILIDADE.

Não há se falar em ilegalidade das provas por violação de domicílio se no caso concreto a operação estava baseada em fundadas razões. Havendo comprovação da materialidade e da autoria do tráfico, não há como acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. Possuindo o acusado, além da condenação valorada como maus antecedentes, uma condenação transitada em julgado em data anterior ao delito em análise, não atingida pelo período depurador previsto ... ()

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Doc. 453.0724.2745.0773

369 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPROCEDÊNCIA. I.

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Doc. 250.2280.1208.5346

370 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 33, caput, c.C Lei 11.343/06, art. 40, III. Art. 35, caput, c.C. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Art. 311, § 2º, II, do CP. Violação de domicílio. Alegada ilictude das provas. Prisão preventiva. Pretensão de revogação. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Temas já decididos em outro habeas corpus. Agravo regimental improvido.

1 - Verifica-se que os temas versados nos presentes autos - reconhecimento da nulidade da prova obtida mediante violação de domicílio; revogação da prisão preventiva e concessão de prisão domiciliar - são também objeto do habeas corpus 950.398 - impetrado em favor do ora paciente e que ataca o mesmo acórdão do TJSP (HC 2267743-72.2024.8.26.0000 ) - com decisão já proferida em 3/10/2024. 2. Agravo regimental improvido.

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Doc. 533.4502.6856.9532

371 - TJSP. Habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. Alegada violação de domicílio não verificada. Presença de fundada suspeita da prática de crime permanente. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Inadmissibilidade. Paciente surpreendido trazendo consigo e guardando quase 5 kg de drogas variadas, além de dinheiro e material comumente utilizado para embalar estas substâncias. Paciente que possui maus antecedentes e que é reincidente específico. Custódia necessária para a garantia da ordem pública. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

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Doc. 444.1483.5727.3673

372 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pleito almejando o reconhecimento de nulidade por violação de domicílio e busca pessoal irregular, com a consequente absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Configurada situação de flagrância a partir de elementos concretos colhidos durante investigação policial e instrução processual. Justificado o ingresso de domicílio no caso concreto. Elementos fáticos e probatórios já analisados, inclusive, em sede de apelação. Via que não se presta como «terceira instância» de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedentes deste E. Tribunal. Acervo probatório coeso e seguro, suficiente à manutenção do édito condenatório em desfavor do peticionário. Reprimenda e regime adequadamente fixados. Improcedente

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Doc. 779.8957.5500.2483

373 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Réu absolvido. Insurgência ministerial. Violação de domicílio e busca domiciliar irregular não verificadas. Ingresso no imóvel que foi franqueado pelo apelante. Autoria e materialidade demonstradas. Flagrante forjado que não passou da esfera das alegações. Validade dos testemunhos dos policiais. Condenação que se impõe, com pena-base majorada em razão da variedade e quantidade das drogas apreendidas, bem como pelos maus antecedentes. Multirreincidência comprovada. Impossibilidade de aplicação do redutor. Regime fechado como o único adequado. Substituição incabível. Recurso ministerial provido

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Doc. 250.1061.0148.9584

374 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da condenação por violação domiciliar. Não ocorrência. Existência de fundadas razões. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que manteve a condenação da agravante e corréus por tráfico de drogas, alegando nulidade da condenação por prova ilícita decorrente de violação de domicílio. 2 - A decisão recorrida considerou que a entrada no domicílio foi justificada por flagrante delito e autorização de um dos corréus, afastando a alegação de nulidade das provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em... ()

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Doc. 795.8108.0901.8610

375 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Nulidade. Inocorrência. Fundadas suspeitas da situação de flagrância. Apreensão de drogas, petrechos e anotações. Exceção à inviolabilidade domiciliar configurada. Preliminar rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria provadas. Negativas dos réus isoladas nos autos. Palavras dos agentes públicos que não foram infirmadas pelas defesas e vieram corroboradas por outros elementos nos autos. Condenações mantidas. Penas bem dosadas. Inaplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Requisitos legais não preenchidos. Regimes iniciais mantidos. Recursos desprovidos

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Doc. 443.6384.4944.8791

376 - TJSP. 1.

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Doc. 187.7481.2431.9312

377 - TJSP. Habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Pretendido trancamento da ação penal por ilicitude das provas supostamente obtidas mediante violação de domicílio. Impossibilidade. Configurada situação prévia de flagrante delito. Presença de fundada suspeita para a diligência. Crime permanente. Situação de flagrante. Custódia necessária para a garantia da ordem pública. Paciente acusado de integrar associação para o tráfico e de guardar significativa quantidade de drogas (quase 1,4kg entre maconha, cocaína e crack), em porções individuais, com potencialidade de atingir diversos usuários, além de balança de precisão, diversos insumos e petrechos para o preparo de drogas e anotações relacionadas à contabilidade do tráfico. Ordem denegada.

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Doc. 230.3280.2327.0827

378 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Tese de nulidade por violação de domicílio e de ausência de requisitos para a custódia cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Cognição profunda e exauriente das alegações e manutenção da segregação provisória por novo fundamento não examinado pelo tribunal impetrado. Agravo regimental desprovido.

1 - A superveniência de sentença condenatória prejudica a análise do pleito de nulidade por violação de domicílio, tendo em vista a apreciação dos temas em juízo de cognição profunda e exauriente, bem como o pedido de trancamento da ação penal. 2 - Além disso, há novo título a respaldar a custódia cautelar do Agravante, porque as razões anteriormente consignadas para legitimar a segregação, idôneas ou não, foram complementadas pelo superveniente fundamento, que ainda nã... ()

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Doc. 359.5582.0544.7034

379 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FLAGRANTE FORJADO OU PREPARADO - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - APLICABILIDADE - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - VIABILIDADE - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - IMPERATIVIDADE - REQUISITOS OBJETIVOS DO ANPP SATISFEITOS.

Não há se falar em ilegalidade por violação de domicílio no caso concreto se a operação estava baseada em fundadas razões. Inexistindo nos autos prova de qualquer participação direta, consistente em ato de induzimento, por parte dos policiais, à pessoa do agente, para que ele praticasse o ilícito que lhe é imputado, não há que se falar em flagrante «forjado". Havendo comprovação da materialidade e da autoria do crime, bem como do seu respectivo elemento subjetivo, não há como... ()

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Doc. 967.2800.6899.9851

380 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame 1. Lucas e Jaqueline foram condenados a cinco (5) anos de reclusão em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de quinhentos (500) dias-multa por tráfico de drogas, conforme o , «caput». Foram absolvidos da acusação de associação ao tráfico. Durante patrulhamento, Lucas foi avistado e tentou fugir, sendo encontrado com 89 flaconetes de cocaína. Jaqueline foi vista arremessando uma sacola com drogas e materiais para tráfico. II. Questão em Disc... ()

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Doc. 160.8061.1005.3900

381 - STJ. Processual penal. Ação penal. Vias de fato e violação de domicílio qualificada pela violência. Subsidiariedade da contravenção em relação ao crime que fica por este absorvida. Trancamento neste particular.

«1 - Pela descrição dos fatos narrados na denúncia, a contravenção penal de vias de fato fica absorvida pelo crime de invasão de domicílio qualificada pelo emprego de violência. Subsiste apenas o crime do art 150, §1º do Código Penal. 2 - Impetração substitutiva de recurso ordinário não conhecida, mas concedida a ordem, ex officio, apenas para trancar a ação penal pela contravenção penal de vias de fato.»

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Doc. 348.0912.0366.2047

382 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REGIME CARCERÁRIO MITIGADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que condenou Felipe de Melo Palma Pinto pelo porte ilegal de arma de fogo, com pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão em regime fechado e 15 (quinze) dias-multa. O réu alega nulidade da sentença por ilicitude da prova, em razão da violação de domicílio, e requer abrandamento do regime carcerário. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve nulidade da sentença em razão do... ()

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Doc. 240.3220.6845.5885

383 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva.

1 - Inviável a análise originária da tese de violação de domicílio, porquanto não submetida ao crivo da Corte de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos, extraídos dos autos, aptos a justificar a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente se considerada a vivência delitiva, pois, além de reincidente, a agravante estava em cumprimento de pena quando voltou a delinquir. 3 - Have... ()

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Doc. 763.9355.7645.5426

384 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - Pretensão de reconhecimento de ilegalidade da prisão - Alegação de violação de domicílio, porquanto os policiais entraram na residência sem o devido mandado de busca e apreensão e sem qualquer autorização do paciente ou de outro morador - Crime de caráter permanente sendo prescindível a expedição de mandado de busca e apreensão ou mesmo a autorização de moradores - Existência de fundadas razões para o ingresso dos agentes da lei no local - Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Decisão que justifica suficientemente a custódia preventiva - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

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Doc. 499.5605.2922.6280

385 - TJSP. Revisão Criminal - Reconhecimento na delegacia de polícia e em juízo - CPP, art. 226 - Nulidade - Inocorrência - Providência que, ademais, deve ser observada quando possível - Preliminar rejeitada; Revisão Criminal - Violação de domicílio - Denúncia anônima que apontou o local como de guarda de produtos de origem ilícita - Réu que fugiu com a chegada da polícia - Existência de fundadas razões para o ingresso na residência - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada; Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de roubo qualificado - Decisão contrária à prova dos autos - Inexistência de violação ao texto de Lei - Pedido indeferido.

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Doc. 326.3667.5665.3020

386 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. arts. 147 E 150, 1º, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E NOS TERMOS DA LEI 11.340/06. PENA DE 08 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, REGIME ABERTO, CONCEDIDO O SURSIS PELO PRAZO DE DOIS ANOS. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUANTO AOS CRIMES IMPUTADOS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DE AMEAÇA. CONFIGURAÇÃO. DEPOIMENTO PRESTADO PELA VÍTIMA EM JUÍZO, QUE RATIFICA A VERSÃO DADA EM SEDE POLICIAL, CORROBORADA, AINDA, PELO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA, RESTANDO ISOLADA A VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO. AFASTAMENTO DAS TESES DE ABSOLVIÇÃO EXPENDIDAS NO ARRAZOADO DEFENSIVO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE RESTOU ISENTA DE REPAROS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RÉU SOLTO.

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Doc. 230.3130.7152.0275

387 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Tema não debatido nas instâncias ordinárias. Supressão de duplo grau de jurisdição. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

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Doc. 134.1288.2168.5379

388 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas. Pleito de revogação da prisão preventiva. Não acolhimento ante a presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP. Alegação de ilegalidade do flagrante ante suposta violação de domicílio. Impossibilidade. Tema 280 do Supremo Tribunal Federal. Autoriza-se a violação do domicílio em caso de flagrante delito. Policiais militares que agiram nos estritos limites do texto constitucional e de seus deveres. Ingresso baseado em fundadas suspeitas de que, naquele ... ()

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Doc. 168.0489.5001.5380

389 - TJSP. Apelação. Roubo majorado e tráfico de drogas. Preliminar de nulidade da apreensão das drogas mediante o reconhecimento de violação de domicílio. Rejeição. Recurso defensivo buscando, no mérito, a absolvição do crime de tráfico de entorpecentes por atipicidade da conduta (ausência de materialidade delitiva) ou a absolvição por insuficiência probatória em relação a ambos os delitos. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Penas e regime inicial fechado mantidos. Recurso defensivo não provido

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Doc. 622.3994.4909.1071

390 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Tese Preliminar. Arguição de nulidade processual pela obtenção de prova por meio ilícito: violação de domicílio e busca pessoal ilegal. Não acolhimento. Visualização do réu em atitude objetivamente caracterizadora de fundada suspeita. Provas obtidas licitamente. Mérito. Materialidade e autoria bem demonstradas. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria da pena que não comporta reparos. Sentença mantida. NEGA... ()

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Doc. 357.8979.7142.7960

391 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO POR ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INVIABILIDADE -

Tratando-se de situação de fundada suspeita do cometimento do delito de tráfico de entorpecentes, a atuação dos policiais encontra-se revestida de legalidade, nos termos do art. 240, § 2º, e art. 244, ambos do CPP. Crime permanente. Prisão em flagrante. Desnecessária a expedição de mandado judicial de busca e apreensão. Condenação baseada em provas lícitas e devidamente fundamentada na r. sentença, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ... ()

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Doc. 182.0850.9387.4589

392 - TJSP. Revisão Criminal. Condenação do peticionário por tráfico de drogas. Diz que houve nulidade por violação de domicílio e que a condenação seria contrária à evidência dos autos. Não acolhimento. Nulidade que nunca foi alegada e que, até por isso, não foi explorada na instrução. Preclusão. Não bastasse, pelo que os policiais contaram, a diligência realizada no terreno e na casa do réu foi justificada pelas circunstâncias (flagrante delito evidenciado). Condenação que decorreu inclusive de confissão judicial do peticionário. Revisão Criminal INDEFERIDA

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Doc. 241.0110.6971.2513

393 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Violação de domicílio. Ilegalidade. Não ocorrência. Monitoramento prévio. Campana. Justa causa configurada. Omissão inexistente. Mera rediscussão do julgado.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2 - Na espécie, não há falar em omissão no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido da ausência de manifesta ilegalidade por violação de domicílio, uma vez que a busca domiciliar foi precedida de diligên... ()

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Doc. 641.7653.6782.5525

394 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Apelante condenado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 416 dias-multa, por tráfico de drogas, após apreensão de 550 invólucros de maconha em sua residência. Defesa alega nulidade das provas, absolvição por insuficiência de provas, fixação da pena-base no piso, redução máxima pela causa de diminuição e regime inicial aberto. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve violação de domicíli... ()

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Doc. 684.9652.6142.8032

395 - TJSP. Apelação Criminal. Violação de domicílio. art. 150, «caput», do CP. Apelo ministerial. Confirmação do édito absolutório. Ausência do elemento subjetivo do tipo. Atipicidade da conduta. Apelado que subiu em muros e percorreu telhados, não visando propriamente invadir domicílio alheio, mas em fuga de terceiros que o perseguiam. Não comprovação de efetiva intenção de entrar e permanecer Ementa: Apelação Criminal. Violação de domicílio. art. 150, «caput», do CP. Apelo ministerial. Confirmação do édito absolutório. Ausência do elemento subjetivo do tipo. Atipicidade da conduta. Apelado que subiu em muros e percorreu telhados, não visando propriamente invadir domicílio alheio, mas em fuga de terceiros que o perseguiam. Não comprovação de efetiva intenção de entrar e permanecer clandestinamente no imóvel. Afastamento da obrigação de reparação atinente aos danos nas telhas. Sentença absolutória mantida. Recurso ministerial desprovido.

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Doc. 230.4190.9448.7607

396 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Inexistência. Recurso desprovido.

1 - No caso, policiais militares afirmaram, em juízo, que tinham conhecimento da atuação do agravante e dos demais corréus como gerentes do tráfico no local. Assim, após receberem a denúncia anônima de que os indivíduos estariam, naquele momento, realizando a contabilidade do tráfico, descolaram-se para o endereço. Um dos policiais conseguiu ouvir conversas sobre o tráfico e visualizar entorpecentes dentro do imóvel, visto que a área não possuía muros. 2 - As circunstâncias ac... ()

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Doc. 380.8274.6116.8218

397 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMÍCILIO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPROPRIEDADE DA VIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INDÍCIOS DE REITERAÇÃO ESPECÍFICA RECENTE - QUEBRA DO COMPROMISSO ASSUMIDO COM A JUSTIÇA - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE DE ANÁLISE - SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR DOMICILIAR - HIPÓTESE NÃO COMPROVADA (CPP, art. 318, VI) - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PACIENTE É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS FILHOS. 1.

A Nulidade, em razão de alegada violação de domicílio, deve ser afastada, visto que ausente comprovação, na via estreita do Habeas Corpus, da ocorrência de irregularidade no consentimento dos moradores para ingresso na residência. 2. A negativa de autoria, por demandar dilação probatória, é incompatível com os limites estreitos da presente Ação Constitucional. 3. A Segregação Cautelar, para garantia da ordem pública (), deve ser mantida, tendo em vista o fundado ... ()

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Doc. 211.0475.4006.1300

398 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Principio da colegialidade. Violação. Inocorrência. Tráfico de drogas e posse irregular de munições. Nulidade por violação de domicílio. Inexistência. Elementos probatórios preliminares. Presença. Agravo desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao e , por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ. 2 - Não há se falar em ilegalidade por violação de domicilio se no caso concreto ocorreu justa causa para a medida, considerando-se que a operação que resultou na flagrância foi acompanhada, além da denúncia de que o imóvel era utilizado para o mercadejo d... ()

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Doc. 489.5801.0121.4299

399 - TJSP. HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E POSSE DE ARMA DE FOGO -

Pretensão de reconhecimento da ilegalidade na obtenção da prova (em razão de suposta violação de domicílio) e, consequentemente, de trancamento da ação penal - Descabimento - Condutas típicas - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Crimes de caráter permanente, sendo prescindível a expedição de mandado de busca e apreensão ou mesmo autorização dos proprietários - Existência de fundadas razões para o ingresso dos agentes da lei no local - Precedentes e Te... ()

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Doc. 220.6100.1611.5901

400 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Alegada violação de domicílio. Entrada franqueada pelo acusado. Reiteração de pedidos. Agravo regimental desprovido.

1 - A matéria relativa à violação do domicílio já foi decidida por esta Corte Superior no julgamento do HC 692.133/SP. Deste modo, diante da inadmissível reiteração de pedidos, inviável o conhecimento do writ. 2 - Apesar da alegação de se tratar de impugnação de atos processuais distintos (recebimento da denúncia e decretação da prisão preventiva), nota-se que a matéria de direito discutida nos presentes autos é a mesma daquela deduzida na impetração primeva, qual seja, a... ()

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