Justica Gratuita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 156.5404.3001.0100

101 - TRT3. Justiça gratuita. Sindicato. Sindicato. Justiça gratuita. Não concessão.

«Não se discute que o , XXXV garante a todos o amplo acesso à justiça para a defesa dos direitos respectivos. Ocorre que a concretização desse princípio fundamental, também denominado Princípio da Ubiquidade, é regulamentado por normas de natureza infraconstitucional. A gratuidade judiciária, na forma do § 3º do e das Leis 5.584/70 e 1060/50, é benefício que só se aplica ao trabalhador que declare a miserabilidade legal ou, em certos casos, ao emprega... ()

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Doc. 335.0657.4241.4498

102 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com determinação

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Doc. 795.6260.3862.1995

103 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com determinação

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Doc. 777.7877.4741.5450

104 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Agravante que não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Documentos juntados que não demonstram a alegada hipossuficiência financeira da Agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 934.0250.3106.4305

105 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência dos autores. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Indícios relevantes de ocultação patrimonial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com determinação.

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Doc. 480.3181.5108.3034

106 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Agravantes que não fazem jus ao benefício da justiça gratuita. Documentos juntados que não demonstram a alegada hipossuficiência financeira das Agravantes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 207.2775.3657.6447

107 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Indícios de ocultação patrimonial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com determinação.

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Doc. 953.1535.5071.9698

108 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com determinação

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Doc. 925.2036.0194.2570

109 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Deferimento parcial. Presunção de hipossuficiência. Rendimento em valor compatível com a hipossuficiência alegada. Acesso à justiça. Recurso provido para deferir o benefício da justiça gratuita de forma integral

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Doc. 632.3504.6866.7811

110 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Agravante que não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Documentos juntados que não demonstram a alegada hipossuficiência financeira da Agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 583.3431.5183.6510

111 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Agravante que não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Documentos juntados que não demonstram a alegada hipossuficiência financeira da Agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 532.6186.3993.6089

112 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa Física. Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Condição financeira da agravante que permite a concessão do benefício da justiça gratuita. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 307.3895.5737.9403

113 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Agravantes que não fazem jus ao benefício da justiça gratuita. Documentos juntados que não demonstram a alegada hipossuficiência financeira das Agravantes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 612.0795.2850.8899

114 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Indícios de ocultação patrimonial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com determinação.

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Doc. 227.6533.6143.3420

115 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Agravante que não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Documentos juntados que não demonstram a alegada hipossuficiência financeira da Agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 137.6764.8000.0000

116 - TRT2. Justiça gratuita.

«Não é faculdade, mas dever do Juiz conceder o benefício da justiça gratuita pleiteado em conformidade com a lei, isentando a parte do recolhimento das custas processuais. Aplicação da Lei 1060/50, complementada pela Lei 7115/83. »

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Doc. 172.6745.0020.5400

117 - TST. Justiça gratuita.

«A controvérsia relativa ao benefício da justiça gratuita não foi examinada pelo Tribunal Regional, carecendo do necessário prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.7850.1004.6800

118 - TST. Justiça gratuita.

«O Tribunal Regional fundamentou que o Reclamante declarou sua hipossuficiência econômica, o que é bastante para a concessão da justiça gratuita, nos termos da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 675.0612.8172.1560

119 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Agravante que não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Documentos juntados que não demonstram a alegada hipossuficiência financeira do Agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 222.5003.4557.2036

120 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Deferimento parcial. Presunção de hipossuficiência. Rendimento em valor compatível com a hipossuficiência alegada. Acesso à justiça. Recurso provido para deferir o benefício da justiça gratuita de forma integral

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Doc. 986.5179.4550.5299

121 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Agravante que não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Documentos juntados que não demonstram a alegada hipossuficiência financeira do Agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 328.0230.1628.5701

122 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Agravante que não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Documentos juntados que não demonstram a alegada hipossuficiência financeira do Agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 642.7739.7694.2234

123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Inconformismo da agravante. Cabimento. Documentos juntados aos autos que demonstram insuficiência de recursos financeiros. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso de agravo provido, para conceder os benefícios da justiça gratuita a Agravante.

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Doc. 532.0250.6533.0969

124 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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Doc. 183.3293.8000.2500

125 - TJSP. Justiça gratuita. Justiça gratuita. Sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita às rés, por se tratar de pessoas jurídicas que demonstraram sua condição de necessitadas. Alegação de que não possuem condições de arcar com custas e despesas processuais, em virtude de dificuldades financeiras. Assistência judiciária. gratuita Inadmissibilidade, porquanto a gratuidade é concedida somente às entidades pias e beneficentes, em razão de sua natureza jurídica Benefício revogado.

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Doc. 144.3145.8000.7500

126 - TJMG. Revogação do benefício da assistência gratuita. Agravo regimental. Protocolo integrado. Taxa recolhida. Ato incompatível com o deferimento do pedido de justiça gratuita. Presunção de capacidade financeira. Indeferimento da justiça gratuita. Determinação para proceder ao recolhimento do preparo recursal

«- A Constituição, em seu art. 5º, LXXIV, assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo que o dispositivo constitucional se sobrepõe à Lei 1.060/50. - O pagamento da guia relativa ao protocolo integrado pela parte recorrente é ato incompatível com o pedido de justiça gratuita, uma vez que o pagamento de custas e/ou despesas processuais elide a presunção de hipossuficiência econômica.»

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Doc. 184.3982.3290.3648

127 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Indeferimento em 1º grau - Recurso do autor - Insurgência - Possibilidade - Documentos que indicam a alegada insuficiência de recursos do agravante - Benefício concedido - Recurso provido

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Doc. 635.8598.1835.4751

128 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Indeferimento em 1º grau - Recurso da autora - Insurgência - Possibilidade - Documentos que indicam a alegada insuficiência de recursos da agravante - Benefício concedido - Recurso provido

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Doc. 255.8819.7772.3901

129 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Hipossuficiência financeira suficientemente demonstrada. Parte que aufere renda inferior a 03 salários-mínimos. Decisão reformada. RECURSO PROVID

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Doc. 331.5166.4177.0003

130 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Hipossuficiência financeira suficientemente demonstrada. Situação de endividamento a ser analisada na origem. Decisão reformada. RECURSO PROVID

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Doc. 677.0212.9469.1445

131 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que declarou rendimentos tributáveis incompatíveis com a alegada pobreza. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO, com determinação.

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Doc. 929.5691.8874.7980

132 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Autor que não juntou documentos demonstrando sua impossibilidade financeira. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com determinação.

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Doc. 591.2481.6477.9998

133 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o pedido para a concessão do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Alegada hipossuficiência financeira não suficientemente demonstrada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 476.7241.4502.8846

134 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Hipossuficiência financeira suficientemente demonstrada. Situação de superendividamento a ser analisada na origem. Decisão reformada. RECURSO PROVID

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Doc. 185.9485.8001.3900

135 - TST. Justiça gratuita.

«Carece ao espólio interesse recursal nesta matéria, nos termos do (996 do CPC/2015), uma vez que o TRT já lhe deferiu os benefícios da justiça gratuita. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 604.4176.0484.7532

136 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Agravante que pleiteia a reforma da decisão, que deferiu parcialmente o benefício da justiça gratuita. Documentos juntados aos autos que comprovam a hipossuficiência financeira do autor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 154.7194.2002.1400

137 - TRT3. Justiça gratuita. Empregador agravo de instrumento. Deserção. Justiça gratuita. Pessoa jurídica.

«Não tendo as reclamadas recolhido as custas processuais e efetivado o depósito recursal, nos termos da legislação ordinária que rege a matéria, mostra-se deserto o seu recurso ordinário, não se habilitando ao conhecimento. A assistência judiciária está disciplinada pela Lei 5.584/1970 e pelo , que confere tão-somente ao trabalhador, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou que não esteja em condições de demandar, sem prejuízo de seu suste... ()

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Doc. 154.6935.8004.3000

138 - TRT3. Justiça gratuita. Abrangência.

«Como ensina Fredie Didier Junior, «Justiça gratuita, ou benefício da gratuidade, ou ainda gratuidade judiciária, consiste na dispensa da parte de adiantamento de todas as despesas, judiciais ou não, diretamente vinculadas ao processo» (DIDIER JR, Fredie^ Oliveira, Rafael. Benefício da Justiça Gratuita. Aspectos Processuais da Lei de Assistência Judiciária (Lei no. 1060/50). 2ª ed. Salvador: JusPODIVM, pp. 6 e 7). As despesas processuais, por abranger não só aquelas ligadas à inte... ()

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Doc. 190.1062.9004.4300

139 - TST. Justiça gratuita.

«O TRT consignou que a concessão dos benefícios da justiça gratuita está condicionada apenas à declaração do trabalhador no sentido de que não possui condições de pagar as despesas do processo. De fato, nos termos das Lei 1.060/1950 e Lei 7.115/1983 e da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, basta a declaração da parte autora, no sentido de que não possui condições econômicas de demandar em juízo, sem o prejuízo do próprio sustento e de sua família, para que o Poder Ju... ()

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Doc. 918.4720.8981.7180

140 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão interlocutória que revogou o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Documentos que comprovam a incapacidade financeira. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 687.9127.4786.5293

141 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Agravante que não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Documentos juntados que não demonstram a alegada hipossuficiência financeira dos Agravantes. Movimentação bancária superior a três salários mínimos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com determinação

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Doc. 224.0145.6808.6616

142 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão interlocutória que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Documentos que comprovam a hipossuficiência financeira. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 588.7574.2917.8567

143 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa jurídica - Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pela ré - Hipossuficiência não comprovada - Decisão mantida - Recurso desprovid

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Doc. 774.2884.6376.5401

144 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento. Pessoa jurídica. Verbete 481 da Súmula do STJ. Documentação apresentada que denota a dificuldade financeira enfrentada. Empresa inapta impossibilitada de realizar operações comerciais. Recurso provido para deferir o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica executada

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Doc. 576.5494.5884.1454

145 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão interlocutória que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega a impossibilidade de arcar com eventuais despesas processuais e honorários advocatícios. Documentos que comprovam a hipossuficiência financeira. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 698.7953.6231.9577

146 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. Agravante que demonstrou a atual hipossuficiência financeira. Desequilíbrio financeiro que não justifica a concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 494.8127.4012.2336

147 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Agravante que não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Renda mensal não comprovada, tampouco esclarecida a atividade desempenhada. Documentos juntados que não demonstram a alegada hipossuficiência financeira da Agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 756.3808.7087.8793

148 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão interlocutória que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Documentos que comprovam a hipossuficiência financeira. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 232.8677.6893.9043

149 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão interlocutória que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega a impossibilidade de arcar com eventuais despesas processuais e honorários advocatícios. Documentos que comprovam a hipossuficiência financeira. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 558.8284.4746.0179

150 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Agravante que não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Renda mensal não comprovada, tampouco esclarecida a atividade desempenhada. Documentos juntados que não demonstram a alegada hipossuficiência financeira da Agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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