Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJPE. Civil e processo civil. Ausência de carência da ação. Contrato coletivo de seguro de vida. Quantum em conformidade com o certificado individual do segurado. Apelo parcialmente provido.

202 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação de reparação de danos. Prejuízos sofridos com o fim de sociedade comercial. Binômio necessidade e adequação não observado. Autor que pretende verdadeira prestação de contas ou execução da sentença de dissolução de sociedade. Inadequação da via eleita. Processo extinto, por carência da ação. Recurso parcialmente provido.

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203 - TJSP. Extinção do processo. Afastamento da extinção do processo sem julgamento do mérito. Apreciação do mérito, ante os termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Provimento em parte do recurso para se afastar o Decreto de carência da ação e para se julgar improcedente o pedido inicial, mantido o acolhimento da oposição.

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204 - TJSP. Monitória. Requisitos. Exigindo o exercício da demanda a apresentação de prova documental acerca da obrigação, inadmissível o acolhimento de faturas dela desacompanhada no sentido de autorizar a exigência do alegado crédito, concluindo-se pelo desatendimento ao comando do CPC/1973, art. 1102-A. Carência da ação decretada. Recurso não provido.

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205 - TJSP. Execução por título judicial. Embargos à execução. Imposição de pena pecuniária em razão de não cumprimento da antecipação de tutela no prazo assinalado pela decisão que a concedeu. Tutela posteriormente revogada. Carência da ação reconhecida. Desaparecimento do título executivo em que se fundava a execução da multa. Perda do objeto da execução provisória. Extinção da execução reconhecida de ofício. Recurso prejudicado.

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206 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Automóvel. Ação possessória. Reintegração de posse. Colocação do bem a disposição da arrendadora, antes do ajuizamento da possessória. Notificação extrajudicial. Interesse de agir. Ausência. Extinção do processo .Carência da ação. CPC/1973, arts. 267, IV e 926.

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207 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Devedor em mora confessa. Consignação em pagamento. Carência da ação. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI.

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208 - TJSP. Consignação em pagamento. Imposto. ISSQN. Competência para o recolhimento do tributo. Dúvida subjetiva do contribuinte. Ausência de fundamento para consignatória. Inexistência de comprovação do local de prestação do serviço e de dupla exigência do tributo. Carência da ação. Preliminar acolhida. Extinção mantida. Recurso da autora não provido e adesivo da Municipalidade provido.

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209 - TJPE. Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Incompetência da Justiça Estadual. Ilegitimidade ativa. Carência da ação. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

210 - STJ. Condomínio «pro-indiviso». Imóvel divisível. Venda de pequena parte da área. Anuência de todos os condôminos. Desnecessidade. Negócio condicionado a que a parte alienada caiba no quinhão dos vendedores, em futura divisão. Ação anulatória proposta por condômina minoritária contra os condôminos vendedores. Carência da ação. CCB/1916, art. 623, III.

211 - STJ. Recurso. Carência da ação. Impossibilidade jurídica. Apreciação de ofício. CPC/1973, arts. 267, § 3º, 463, 512 e 515. Necessidade de prequestionamento na instância extraordinária.

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212 - TJSP. Petição inicial. Ação rescisória de acórdão. Acidente do trabalho. Violação de lei. Disacusia. Ausência de incapacidade reconhecida. Ofensa ao Lei 8213/1991, art. 86. Inocorrência. Carência da ação. Petição inicial indeferida.

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213 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam». Ação indenizatória. Seguro. Apólice. Documento não juntado aos autos. Irrelevância. Relação securitária evidenciada entre as partes. Carência da ação por ilegitimidade passiva afastada. Preliminar rejeitada.

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214 - TJSP. Interesse processual. Ação de anulação e substituição de títulos ao portador. Carência da ação decretada. Extinção da modalidade de ações ao portador. Ações escriturais que não tem existência material. Bem incorpóreo insuscetível de substituição. Extinção do processo reconhecida de ofício. Recursos prejudicados.

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215 - TJPE. Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Carência da ação e ilegitimidade ativa. Denunciação da lide. Indeferimento de provas. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

216 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Corte no fornecimento de energia elétrica. Afastamento da preliminar de carência da ação mediante análise do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

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217 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Pedido que não pode prevalecer ante a declaração de nulidade do contrato de alienação. Carência da ação. Reconhecimento. Extinção do feito bem decretada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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218 - TJSP. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Disposições relativas ao recolhimento de taxa de poder de polícia por microempresas, para expedição de alvará de funcionamento pela CIRETRAN. Inadequação da via processual eleita geradora da carência da ação. Ocorrência. Inexistência de omissão legislativa que afete direitos constitucionais fundamentais. Observância. Denegação de rigor.

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219 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Contrato. Parceria agrícola. Notificação para não renovação automática do contrato. Fato sem qualquer conotação com o direito assegurado ao parceiro-agricultor à conclusão da colheita. Ameaça da posse. Inexistência de justo receio. Falta de interesse de agir. Carência da ação reconhecida. Extinção do processo, de ofício.

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220 - STJ. Processual civil e administrativo. Pedido de desfazimento de obra de tubulação. Carência da ação, por impossibilidade jurídica do pedido. Preliminar afastada. Decreto-lei 3.354/1941, art. 37. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

221 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Impetração contra decisão que determinou transferência de saldo referente à arrematação. Descabimento. Ato judicial passível de recurso específico. Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. Inadequação da via eleita. Carência da ação mandamental. Extinção do processo decretada sem apreciação do mérito.

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222 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Documentos comuns do banco e do correntista. Necessidade de exame dos documentos para avaliar provável existência de um direito. Pretensão de reconhecimento da carência da ação por ausência de interesse processual. Descabimento. Recurso não provido.

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223 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Embargos de terceiro. Oposição por quem ostenta a condição de executado-devedor, sendo parte no processo de execução. Inadmissibilidade. Defesa que deveria ter sido levada aos autos da execução. Processo extinto por carência da ação quanto ao apelante. Recurso do embargante improvido.

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224 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Males diversos. Postulação do benefício acidentário correspondente. Obreira contemplada no âmbito administrativo com auxílio-doença previdenciário e, quando da cessação deste, com aposentadoria por invalidez previdenciária. Falta de interesse de agir superveniente configurada. Carência da ação. Apelação improvida, com observação.

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225 - TJSP. Ação. Condições. Prestação de contas. Conta corrente. Pretensão que na verdade se resume em verdadeira revisão. Inadequação da via eleita. Falta de interesse de agir evidenciado. Carência da ação decretada. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inicial indeferida. Recurso provido para esse fim.

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226 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheque. Furto. Emissão fraudulenta. Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 586. Eficácia executiva inexistente. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício pelo Magistrado independentemente da intempestividade dos embargos. Necessidade. Carência da ação reconhecida. Recurso provido para julgar extinta a execução.

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227 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Benefício obtido judicialmente. Alegado erro na base de cálculo da renda mensal inicial. Pretensão que poderia ter sido deduzida no feito originário ou na execução. Preclusão. Carência da ação decretada de ofício. Extinção sem julgamento do mérito. Apelação prejudicada.

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228 - TJSP. Interesse processual. Execução hipotecária. Envio de correspondências necessárias à cobrança para o endereço do imóvel. Comprovação. Ciência do débito evidenciada. Atendimento do disposto no artigo 2º, IV, da Lei nº: 5741/71. Alegada carência da ação afastada. Improcedência dos embargos à execução. Mantença. Recurso improvido.

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229 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão deduzida na inicial de obrigar instituição financeira a confeccionar planilha de cálculos, com valores e encargos cobrados. Imposição descabida. Ausência de interesse processual. Inadequação da via eleita. Carência da ação reconhecida de ofício. Extinção do processo. Recurso parcialmente provido.

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230 - TJSP. Prestação de contas. âmbito. Vínculo jurídico anterior o qual justifica a prestação de contas que, por si só, deve ser idôneo a exigi-las. Prestação de contas que é desnecessária no caso em tela. Inadequação da via eleita a dedução da pretensão exposta na inicial. Apelo desprovido, todavia, alterado o fundamento da sentença, de improcedência para carência da ação.

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231 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação da aposentadoria especial com auxílioacidente. Inadmissibilidade, se a incapacidade decorre da atividade laboral que permite o recebimento da aposentadoria especial. Impossibilidade de cumulação de benefícios que tenham o mesmo fato gerador. Carência da ação evidenciada. Recurso oficial provido para julgar extinto o processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VI.

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232 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Mandado de segurança. Impetração contra Secretário da Fazenda da Municipalidade. Alegação de que a autoridade impetrada não consta no organograma do município. Irrelevância. Impetrante que, na dúvida sobre quem seria a autoridade coatora, fez inserir «ou quem lhe faça as vezes no exercício da coação impugnada». Carência da ação por ilegitimidade passiva. Inocorrência. Preliminar afastada.

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233 - TJSP. Apelação / reexame necessário . INTERESSE PROCESSUAL. Acidente do trabalho. Evento típico. Lesão no membro inferior direito. Pedido de concessão de benefício acidentário. Obreira já titular de auxílio-acidente, concedido administrativamente. Impossibilidade de novo pedido da mesma espécie em decorrência da mesma lesão. Falta de interesse processual. Carência da ação decretada. Recursos prejudicados.

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234 - TJSP. CARÊNCIA DA AÇÃO -

235 - TJSP. Ação. Condições. Ação civil pública. Carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido e inadequação da via eleita. Afastamento. Pedido juridicamente possível. Descrição «in thesis» de atos de improbidade administrativa na «causa petendi», com perfeita liação lógica com o pedido, arrimado na Lei 8429/92. Preliminares afastadas.

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236 - TJSP. Ação. Condições. Acidente do Trabalho. Problema colunar. Trabalhadora. Contribuinte individual. Ausência de previsão legal para a concessão de benefício acidentário. «A atividade desempenhada pela obreira na qualidade de contribuinte individual carece de amparo infortunístico na forma da legislação vigente». Carência da ação decretada de ofício. Apelação prejudicada.

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237 - STJ. Extinção do processo. Carência da ação. Interesse de agir. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 267, IV.

238 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA.

239 - TJSP. Família. Ilegitimidade 'ad causam'. Embargos de Terceiro. Impenhorabilidade. Bem de família. Defesa anterior deduzida pelo titular do imóvel. Perda da legitimidade dos demais familiares, para semelhante postulação. Ilegitimidade ativa de parte do embargante. Reconhecimento de ofício. Fundamentação da sentença alterada. Carência da ação mantida. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso parcialmente provido, com observação.

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240 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Extinção do processo sem exame do mérito. Cabimento. Comprovação da mora do devedor pelo protesto do título. Inviabilidade. Intimação por edital não justificada em uma das hipóteses do Lei 9492/1997, art. 15. Nulidade do protesto. Mora não comprovada. Carência da ação evidenciada. Recurso da instituição financeira improvido.

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241 - TJSP. Recurso. Ação cautelar de prestação de contas movida por advogado contra cliente objetivando apurar valores que eventualmente lhe seriam devidos. Inadmissibilidade. Inadequação da via processual eleita. Hipótese. Carência da ação por falta de interesse de agir. Ocorrência. Extinção da ação com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI. Necessidade. Recurso não provido.

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242 - TJSP. Responsabilidade civil. Shoping center. Acidente em parque de diversões. Legitimidade ativa. Inexistência de relação substancial das lojas de departamentos e do «Mc Donald's» com o ocorrido. Ausência do nexo de causalidade. Carência da ação, em relação a elas, bem reconhecida. Considerações do Des. Percival Nogueira sobre o tema. CPC/1973, CCB/2002, art. 267, VI. art. 186

243 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Ação de indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Súmula e precedentes deste tribunal. Preliminares de carência da ação e ilegitimidade ativa rejeitadas. Perícia deve ser custeada pela seguradora. Agravo a que se nega provimento.

244 - TJSP. Correção monetária. Índice. Plano Collor I. Pretensão às diferenças, no percentual de 84,32%, referente ao período de março/abril de 1990. Carência da ação. Reconhecimento. Falta de interesse de agir da autora. Crédito realizado. Autora que, neste período, teve sua conta corretamente corrigida. Recurso provido para esse fim.

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245 - TJSP. Monitória. Requisitos. Ausência de prova documental produzida pelo devedor que reconheça a obrigação de pagamento do valor reclamado. Cupom fiscal é documento de criação unilateral. Inadequação para a propositura da ação de cobrança pelo rito monitório. Carência da ação reconhecida. Feito extinto sem julgamento do mérito. Recurso provido.

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246 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INTIMAÇÃO DO RÉU PARA DESOCUPAR VOLUNTARIAMENTE O IMÓVEL NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE DESPEJO. DECISÃO CONTRA A QUAL CABIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DE CORREÇÃO POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CARÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.  1.

247 - TJSP. Interesse processual. Ação anulatória de ato jurídico. Inadequação da via eleita, mesmo sendo admissível a propositura de ação para desconstituir a adjudicação de bens. Matéria alegada pela autora que é própria da ação de embargos de terceiro, que não foi ajuizada oportunamente. Carência da ação reconhecida. Processo julgado extinto, sem Resolução de mérito. Recurso improvido.

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248 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Suspensão do direito de dirigir veículo automotor. Admissibilidade. Suspeita de fraude na emissão do documento. Direito líquido e certo não demonstrado. Carência da ação reconhecida. Recurso não conhecido.

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249 - TARS. Desapropriação. Locação. Consignação em pagamento de inquilino contra o locador e contra o expropriante. Descabimento. Resolução de todos os direitos que impliquem na posse da coisa. Distinção dos efeitos conforme se trate de direitos reais ou obrigacionais. Carência da ação, ressalvada a indenizatória contra o expropriante. Decreto-lei 3.365/41, art. 26 e Decreto-lei 3.365/41, art. 31. (Cita doutrina).

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250 - STJ. Execução. Embargos à execução. Insuficiência ou inexistência do demonstrativo de débito. Carência da ação executiva. Inadmissibilidade. Princípio da instrumentalidade do processo. Emenda da petição inicial. Determinada. CPC/1973, arts. 284, 614, II e 616.

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