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101 - TST. Carência da ação e legitimidade passiva.
«A preliminar confunde-se com o mérito da demanda, porquanto sua análise perpassa pelo exame da responsabilidade do recorrente. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
102 - TJSP. Interesse processual. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Obreiro titular do benefício quando do ajuizamento da demanda. Falta de interesse de agir. Caracterização. Carência da ação decretada. Recurso não provido, com observação.
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103 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Decreto-Lei 1.512/76. Marco inicial da prescrição, carência da ação, prescrição dos juros remuneratórios, incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado e inversão dos ônus da sucumbência. Questões não discutidas em sede de agravo regimental. Inovação recursal.
1 - Hipótese em que é suscitada a ocorrência dos seguintes vícios: marco inicial da prescrição, carência da ação, prescrição dos juros remuneratórios, incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado e inversão dos ônus sucumbenciais, referentes ao empréstimo compulsório de energia elétrica instituído pelo Decreto-lei 1.512/76. 2 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padecer de omissão, contradição ou obscuridade, nos di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TJSP. Apelação. Serviços educacionais. Ação monitória. Sentença de procedência. Contrato assinado digitalmente e corroborado por demais documentos. Prova suficiente da contratação e da prestação de serviços. Carência da ação não verificada. Sentença mantida. Recurso desprovido
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105 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra» ou «citra petita». Inocorrência. Atendimento aos requisitos previstos nos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 459. Alegação de carência da ação não acolhida. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.
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106 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Carência da ação. Reconhecimento. Interesse de agir não demonstrado. Nem sequer sabe o autor se possuía conta poupança na instituição financeira requerida. Manutenção da extinção por carência. Recurso não provido
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107 - TJSP. Mandado de segurança. Existência de matéria fática, dependente de prova. Carência da ação. Extinção do processo sem apreciação do mérito. Apelação desprovida, com observação.
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108 - TRF1. Medida cautelar inominada. Mútuo bancário. Depósito das prestações vencidas e vincendas, nas quantias supostamente devidas, pleiteando-se a extinção da obrigação. Alegação de que os valores cobrados são exorbitantes. Descabimento. Impossibilidade de dar, à cautelar, caráter satisfativo. Falta de interesse processual. Carência da ação. (Cita doutrina).
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109 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Concessão de auxílio-acidente. Emprega doméstica. Impossibilidade jurídica do pedido. Carência da ação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Decisão reformada. Recurso da autarquia e oficial providos
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110 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Carência da ação. Inocorrência. Pedido juridicamente possível. Inteligência do CPC/1973, art. 844. Preliminar rejeitada.
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111 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pedido de apresentação de planilha consolidada de débito relativo ao contrato de financiamento firmado pelas partes. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Carência da ação. Extinção mantida. Recurso não provido.
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112 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PROVA NOVA INEXISTENTE - MERO ARREPENDIMENTO - CARÊNCIA DA AÇÃO RECONHECIDA - INICIAL INDEFERIDA - DEPÓSITO RECURSAL REVERTIDO.
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113 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Impossibilidade. Bem de propriedade da Universidade de São Paulo, por força de adjudicação originada em herança jacente. Inexistência de posse a se proteger. Ocupação indevida. Ciência dos autores da clandestinidade da posse. Carência da ação decretada e mantida. Recurso não provido.
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114 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretendida suspensão da fase de cumprimento de sentença proferida em ação de despejo por falta de pagamento. Descabimento. Inadequação da via eleita para obstar a ordem de despejo. Carência da ação decretada, restando prejudicado o recurso.
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115 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Conta corrente e operações de crédito. Pretensão que se resume em verdadeira revisão. Inadequação da via eleita. Carência da ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso provido.
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116 - TJSP. Intervenção de terceiros. Oposição. Ação de consignação em pagamento. Pretensão da opoente diversa do direito discutido na ação consignatória. Ausência do interesse de agir. Carência da ação, por ilegitimidade «ad causam» da opoente, igualmente reconhecida. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 6º. Recurso da opoente improvido.
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117 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Ação de indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Súmula e precedentes deste tribunal. Preliminares de carência da ação e ilegitimidade ativa rejeitadas. Ônus da prova. Aplicação do CDC. Dever a seguradora. Agravo a que se nega provimento.
«1 - Preliminares de ilegitimidade passiva por interesse da União e da Caixa Econômica, gerando a competência da Justiça Federal para o feito; carência da ação perante a quitação e ilegitimidade ativa dos segurados rejeitadas. 2 - Na ação de indenização securitária decorrente de seguro habitacional, não há interesse jurídico a autorizar a intervenção da Caixa Econômica Federal - CEF como assistente da Seguradora. Súmula 94 do TJ-PE. Mesmo após a edição da Medida Provi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Venda terra pertencente a terceiro. Alienações sucessivas. Indenização pretendida pelos atuais adquirentes diretamente contra o Estado. Impossibilidade. Cabimento da ação de evicção contra o alienante imediato, e não da indenizatória por ato ilícito contra o alienante primitivo. Distinção. Carência da ação. CCB, art. 1.107 e CCB, art. 1.116. (Há votos vencidos).
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119 - TJSP. Apelação cível. Compromisso de compra e venda. Notificação. Atraso na conclusão da obra. Ação declaratória de rescisão contratual combinada com perdas e danos. Carência da ação por falta de notificação da vendedora. Rejeição. Notificação para constituição em mora do vendedor. Inexigibilidade. Preliminar afastada.
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120 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente com aposentadoria especial. Impossibilidade. Identidade de fatos geradores. Carência da ação. Extinção mantida. Recurso desprovido.
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121 - TJSP. Ação. Condições. Ação civil publica. Insurgência do agravante contra decisão de primeiro grau que recebeu a petição inicial e determinou seu prosseguimento. Alegação de inépcia da inicial, carência da ação e prescrição. Descabimento. Indícios da prática de conduta ímproba. Preenchimento das condições da ação. Inocorrência da prescrição. Recurso desprovido.
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122 - TJSP. Monitória. Prova. Contrato de abertura de crédito em conta corrente acompanhado de extratos bancários. Documentos hábeis ao manejo da ação monitória. Eventual necessidade de demonstração da evolução do débito, desde o início, da relação contratual, que pode ser suprida na fase processual instrutória. Preliminar de carência da ação afastada.
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123 - TFR. Litispendência. Argüição cumulada com carência da ação. Falta de demonstração convincente pela prova dos autos. Possibilidade de o Juiz postergar a apreciação destas questões para a sentença final. Inexistência de contrariedade ao CPC/1973, art. 329.
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124 - 2TACSP. Ação de despejo. Ação declaratória incidental para reconhecer a sub-rogação pela viúva do locatário falecido. Fato reconhecido pela viúva e não impugnado pelo locador. Falta de interesse de agir. Carência da ação incidental. (Com jurisprudência).
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125 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Juntada dos comprovantes das despesas médicas e do boletim de ocorrência. Desnecessidade. Comprovação da incapacidade do segurado pelo laudo do Instituto Médico Legal. Admissibilidade. Preliminar de carência da ação afastada.
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126 - TJSP. Petição inicial. Monitória. Inicial instruída com deficiência. Titulação incompleta. Complementação durante o processo, depois dos embargos. Inadmissibilidade. Carência da ação. Recurso provido para esse fim.
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127 - TAMG. Preclusão. Preliminar de carência de ação renovada em embargos infringentes. Possibilidade de ampla apreciação, independente dos limites da divergência. Inexistência de preclusão.
A preliminar de carência da ação não se sujeita à preclusão, podendo ser reapreciada em embargos infringentes independente dos limites da divergência.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - TAPR. União livre. Alimentos. Caracterização, em princípio, como obrigação natural. Transformação em obrigação civil, se manifestada expressamente pelo devedor com duas testemunhas. Título extrajudicial. Execução da pensão convencionada. Pedido líquido, com prestações reajustáveis por simples cálculo. Carência da ação inocorrente. CPC/1973, art. 585, II. (Cita doutrina e jurisprudência).
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129 - TJSP. Interesse processual. Ação declaratória. Ausência. Alegada nulidade da prova juntada aos autos de ação civil pública em andamento. Inviabilidade da discussão da matéria em processo autônomo. Validade ou não da prova produzida que deve ser apreciada naquele processo, pelo Juízo natural. Carência da ação reconhecida. Processo extinto sem resolução de mérito. Recurso improvido.
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130 - TJSP. Interesse processual. Embargos de terceiro. Falta de interesse de agir. Ocorrência. Inadequação da via utilizada para defesa da posse ou propriedade de bens do devedor. Carência da ação configurada. Recebimento como embargos à execução. Impossibilidade. Ausência de prova da intempestividade. CPC/1973, art. 738. Indeferimento da petição inicial. Cabimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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131 - TJSP. Seguridade social. Extinção do processo. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria especial. Impossibilidade. Identidade de fatos geradores. Carência da ação. Extinção mantida. Recurso não provido.
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132 - TJSP. Medida cautelar. Busca e apreensão. Documentos. Ação principal não proposta. Hipótese que não se enquadra das exceções previstas em Lei. Carência da ação. Reconhecimento. Recurso improvido.
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133 - TJMS. Desapropriação. Medida cautelar inominada. Autorização judicial de entrada em propriedade privada para realizar levantamento topográfico, com vistas a eventual desapropriação. Descabimento. Inexistência, ainda, de declaração de utilidade pública. Medida, ademais, que teria caráter satisfativo. Carência da ação.
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134 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial. Contrato posterior à lei vigente, por doze meses, prorrogado por prazo indeterminado. Denúncia vazia inadmissível. Carência da ação. Lei 8.245/1991, art. 46 e Lei 8.245/1991, art. 78, inaplicáveis.
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135 - TJRS. Ação reivindicatória. Condomínio. Autores que pretendem reivindicar parte de área maior, em estado de indivisão com os réus. Individualização insuficiente. Anterior ação de divisão entre as partes, malograda por falta de interesse. Carência da ação. (Com precedente).
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136 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Mandado de Segurança. Impetração contra ato judicial que ainda não havia sido praticado pela autoridade coatora. Descabimento. Não demonstração da necessária excepcionalidade para a utilização do «mandamus». Carência da ação caracterizada. Exordial indeferida.
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137 - STJ. Depósito. Penhor mercantil. Coisas fungíveis e consumíveis. Carência da ação. Aplicação das regras do mútuo. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.280.
«Na forma de precedentes do STJ, não cabe ação de depósito em se tratando de coisas fungíveis, aplicando-se, no caso, as regras do mútuo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - STJ. Depósito. Penhor mercantil. Coisas fungíveis e consumíveis. Carência da ação. Aplicação das regras do mútuo. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.280.
«Na forma de precedentes do STJ, não cabe ação de depósito em se tratando de coisas fungíveis, aplicando-se, no caso, as regras do mútuo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - TJSP. Inventário e partilha. Ação rescisória. Partilha amigável simplesmente homologada. Alegação de vício que diz respeito ao negócio jurídico da partilha e não à decisão homologatória. Cabimento, por isso, de ação anulatória. Carência da ação rescisória. (Cita doutrina).
Não se cuidando de nulidade da homologação, mas do ato da partilha, a ação própria é a anulatória.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TJSP. INTERESSE PROCESSUAL. Ação cautelar. Pretensão de exibição de planilha com evolução detalhada do débito. Inadequação da via eleita, por não se tratar de documento pré-constituído. Carência da ação, na modalidade interesse de agir. Recurso não provido.
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141 - TJMG. Falência. Sociedade civil. Pedido de falência. Impossibilidade jurídica. Carência da ação.
«Sendo a recorrida sociedade civil, com objeto social bem explícito e limitado, não há falar-se em requerimento de falência, como forma de cobrança de crédito, uma vez que sua atividade não envolve a prática do comércio, tampouco é definida por lei como comercial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TJSP. Petição inicial. Requisitos. Preambular apta. Ação de indenização. Seguro habitacional. Sistema Financeiro da Habitação. Competência da Justiça Estadual, partes legítimas e bem representadas. Prescrição inocorrente e quitação do contrato que não implica carência da ação. Decisão saneadora mantida. Recurso improvido.
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143 - TJSP. Petição inicial. Requisitos. Preambular apta. Ação de indenização. Seguro habitacional. Sistema Financeiro da Habitação. Competência da Justiça Estadual, partes legítimas e bem representadas. Prescrição inocorrente e quitação do contrato que não implica carência da ação. Decisão saneadora mantida. Recurso improvido.
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144 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. empregada doméstica. aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. descabimento. categoria excluída da proteção infortunística. ausência de legitimidade para pleitear o benefício perante o inss. recurso desprovido, alterado o resultado para carência da ação.
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145 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos materiais. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação proposta pela filha do contratante. Ilegitimidade da autora. Carência da ação reconhecida de ofício. Recurso não provido.
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146 - TJSP. Interesse processual. Fornecimento de medicamentos. Carência da ação. Inocorrência. Falta de interesse de agir não configurada. Hipótese em que a matéria expressa o próprio substrato da causa. Ademais, a recusa da Administração qualifica o manejo da medida judicial objetivando obter o reconhecimento do direito. Preliminar rejeitada.
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147 - 2TACSP. Ação de despejo. Locação por temporada. Contratos sucessivos entre as mesmas partes, com o intuito de burlar a lei. Descaracterização do regime especial. Locação residencial comum. Carência da ação. Lei 8.245/1991, art. 48 e ss. (Com doutrina).
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148 - TJPR. Separação e divórcio. Divórcio direto. Separação de fato por dois anos. Prazo mínimo completado no curso do processo. Inviabilidade de reconhecer carência da ação. Decisão pelo mérito. Aplicação do CPC/1973, art. 462. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).
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149 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Carência da ação decretada antes da citação. Sucumbência inexistente. Verba honorária indevida. CPC/1973, art. 20, «caput». (Com doutrina e jurisprudência).
«Pelo indeferimento da inicial, antes da citação da parte adversa, o prejuízo é tão-só do proponente, inexistindo vencedor e vencido, a justificar a condenação em honorários advocatícios.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TJSP. Monitória. Cambial. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial caracterizado. Inteligência dos artigos 28 e 29, da Lei nº: 10931/04. Inadequação procedimental. Ausência de interesse de agir-adequação. Carência da ação. Reconhecimento. Ação extinta, sem julgamento do mérito
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