Cumprimento De Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 490.5754.8241.3276

201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Recomendação do GAAC de que sejam suspensos apenas «os cumprimentos de sentença ainda não decididos". Caso em que a impugnação da Fazenda foi rejeitada, tendo ela efetivado os respectivos depósitos, inexistindo pendência... ()

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Doc. 443.5050.2205.9456

202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Recomendação do GAAC de que sejam suspensos apenas «os cumprimentos de sentença ainda não decididos". Caso em que a impugnação da Fazenda foi rejeitada, tendo ela efetivado os respectivos depósitos, inexistindo pendência... ()

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Doc. 587.8256.8839.4996

203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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Doc. 328.2015.3369.0992

204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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Doc. 161.2792.1550.4914

205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Recomendação do GAAC de que sejam suspensos apenas «os cumprimentos de sentença ainda não decididos". Cálculos já homologados, sem que a Fazenda impugnasse a decisão homologatória. inexistindo pendência ou controvérsia... ()

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Doc. 436.7434.9489.3275

206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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Doc. 311.3152.6193.7372

207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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Doc. 162.9993.5430.8548

208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Recomendação do GAAC de que sejam suspensos apenas «os cumprimentos de sentença ainda não decididos". Caso em que a Fazenda não impugnou a execução e efetivou os respectivos depósitos, inexistindo pendência ou contrové... ()

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Doc. 762.6203.3293.6381

209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação coletiva que garantiu aos servidores o recálculo da sexta parte sobre os vencimentos integrais - Suspensão até à conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC) - Pedido de desistência do recurso - Homologação, a teor do - Recurso prejudicado.

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Doc. 352.5287.8820.9814

210 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Cobrança de taxa associativa - Procedência - Cumprimento de sentença - Executado que impugna o valor apurado de avaliação do imóvel, a partir da utilização de prova emprestada - Rejeição - Utilização de prova emprestada - Providência sujeita ao prudente critério do julgador, destinatário final das provas - Agravo desprovido

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Doc. 325.5407.7111.6690

211 - TJSP. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança de despesas condominiais. Ação de conhecimento movida em face do antigo proprietário. Pretensão de redirecionamento do cumprimento de sentença para inclusão do arrematante do bem no polo passivo do cumprimento de sentença. Impossibilidade. Título executivo judicial constituído apenas em face do antigo proprietário. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 621.9380.3594.5445

212 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Rescisão contratual - Excesso de valores levantados a título de verba honorária - Anterior determinação, pelo juízo monocrático, de devolução - Manutenção da decisão em anterior Agravo de Instrumento, ainda não transitado em julgado, mas sem concessão de efeito suspensivo nos Tribunais Superiores - Inversão dos polos, no cumprimento de sentença, e levantamento do valor mantidos - Agravo desprovido

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Doc. 312.3656.4396.6429

213 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de cobrança - Decisão que indeferiu a adjudicação do imóvel pelo valor da dívida cobrada nesta e em outra execução - Determinação para depósito do valor da diferença apurada apenas neste cumprimento de sentença - Violação aos princípios da celeridade e economia processual - Juízes devem cooperar para efetiva pacificação social e quitação do débito - Recurso acolhido

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Doc. 121.5178.9918.7954

214 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Agravante que pretende incluir a genitora da aluna no polo passivo do cumprimento de sentença. Inadmissibilidade. Genitora que não participou da fase de conhecimento. Solidariedade, ademais, que não se presume e deve resultar da lei ou da vontade das partes. Inteligência do Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 229.5262.6040.8821

215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que entendeu prejudicado o prosseguimento do incidente de cumprimento de sentença distribuído pelo agravante, diante do incidente de liquidação de sentença distribuído pela agravada - Decisão mantida - Título executivo que constou que «ambas as condenações em valores a serem determinados em liquidação de sentença". Recurso desprovido

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Doc. 696.8506.8641.2143

216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que entendeu prejudicado o prosseguimento do incidente de cumprimento de sentença distribuído pelo agravante, diante do incidente de liquidação de sentença distribuído pela agravada - Decisão mantida - Título executivo que constou que «ambas as condenações em valores a serem determinados em liquidação de sentença". Recurso desprovido

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Doc. 270.1196.6718.3691

217 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO REJEITANDO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recurso redistribuído a esta relatoria em razão do afastamento da I. Relatora anteriormente designada. Impugnação ao cumprimento de sentença que, na verdade, sequer deveria ter sido conhecida em razão do não recolhimento das custas pertinentes, conforme certidão cartorária lançada nos autos. Agravante que repete argumentos tais como a não prorrogação do contrato de locação, existência de outra pessoa jurídica supostamente ocupando o imóvel, já apresentados e enfrentados na f... ()

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Doc. 265.4309.4358.2911

218 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão atacada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fato gerador. Sentença proferida em momento posterior ao pedido de recuperação judicial pela executada. Crédito de natureza extraconcursal. Precedentes desta C. Câmara. Excesso de execução não verificado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 800.7667.8381.9742

219 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais provenientes de outro incidente de cumprimento de sentença julgado extinto - Matéria preclusa - Coisa julgada - Rediscussão incabível - Impugnação bem rejeitada - Recurso improvido.

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Doc. 657.9801.1092.8720

220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TRANSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - DESCUMPRIMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o prosseguimento da fase executiva pela quantia pleiteada pela credora - Agravante se insurge contra o conteúdo da transação, o que não é possível por meio dessa via - Acordo firmado entre as partes prevê de forma expressa que o atraso de duas parcelas consecutivas levaria ao vencimento antecipado das demais parcelas, à incidência de multa de 50% e honorários de 20% - Cálculos da parte exequente devem m... ()

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Doc. 903.3885.6445.5212

221 - TJSP. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização, ora em fase de cumprimento de sentença. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente não revelada. Recurso improvido.

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Doc. 127.8121.6139.4973

222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição de recurso em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Parcial acolhimento. Descontos dos meses de maio/2019, fevereiro a agosto de 2021 e, ainda, dezembro/2021 que não restaram comprovados pela exequente e, por isso, devem ser excluídos do montante a ser executado. Cálculos da parte executada, por sua vez, que não podem ser homologados, já que devem ser acrescidos da multa e honorários advocatícios previstos no art. 5... ()

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Doc. 294.6064.4174.9468

223 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Taxa judiciária - Determinação de recolhimento - Inadmissibilidade - Cumprimento de sentença iniciado antes do advento da Lei Estadual 17.785/23 - Observância dos princípios da irretroatividade e anterioridade da lei tributária - Precedentes desta Câmara - Eventual gratuidade judiciária concedida aos credores que não se estende ao advogado quando este cobra honorários sucumbenciais - Agravo de instrumento provido, com observação

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Doc. 382.0587.6855.0063

224 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença que julgou extinta a execução com fundamento no , II - Insurgência do executado - Alegação de que o início do cumprimento de sentença se deu antes do trânsito em julgado do processo principal - Descabimento - O v. acórdão transitou em julgado em 13/04/2024 e o início do cumprimento de sentença se deu em 02/05/2024 - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 416.2967.9488.7797

225 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Município de São Paulo - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação ofertada pela Fazenda Pública, mas não condenou o ora agravado em honorários - Excesso no cálculo que deve ser imputado ao contribuinte / autor do cumprimento de sentença - Honorários advocatícios devidos ao ente público em razão do acolhimento da impugnação. Recurso provido

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Doc. 695.6682.0853.4003

226 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Exceção de pré-executividade - Excesso de execução - Inocorrência - Alegações do executado estão em desconformidade com o título executivo judicial - Juros pela Selic - Matéria que já foi analisada na sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios do agravante - Repactuação da dívida nos termos da lei do superendividamento - Pedido incidental ao cumprimento de sentença - Inadmissibilidade - Manutenção da decisão que rejeitou a exceção - Recurso desprovido

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Doc. 561.7847.5919.3960

227 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão recorrida que negou pedido de suspensão de atos constritivos - Descabimento da alegação de que o cumprimento de sentença individual não pode prosseguir, uma vez que a sentença, que decretou o encerramento da recuperação judicial da devedora, ainda não transitou em julgado - Pendência do julgamento de recurso interposto por um dos credores que não obsta o presente cumprimento - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 496.6080.8081.5886

228 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de revisão de contrato c/c repetição de indébito - Impugnação - Rejeição - Alegada inexistência de título executivo judicial apto a amparar o cumprimento de sentença intentado, possibilidade de compensação entre créditos e débitos em que pese o título nada disponha a respeito e inclusão indevida de encargos na cobrança do suposto crédito - Título executivo judicial que não prevê a obrigação de pagar quantia certa relativamente à reconhecida cobrança indevida da p... ()

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Doc. 408.9519.6217.1369

229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Título executivo judicial no qual consta o direito dos exequentes à recomposição financeira decorrente de perdas salariais pela não conversão em URVs na forma determinada pela Lei 8.880/94, até a reestruturação das respectivas carreiras - Decisão agravada que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante - Insurgência do executado - Não cabimento - Cumprimento de sentença adstrito às parcelas anteriores à reestruturação das carreiras dos exeq... ()

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Doc. 627.8213.9135.6822

230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Determinação que tem como escopo uniformizar as decisões referentes aos cumprimentos de sentença do Mandado de segurança coletivo 0027112.62.2012.8.26.0053 «ainda não decididos". Cálculos não homologados. Incidente de or... ()

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Doc. 126.9514.7526.6331

231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Determinação que tem como escopo uniformizar as decisões referentes aos cumprimentos de sentença do Mandado de segurança coletivo 0027112.62.2012.8.26.0053 «ainda não decididos". Incidente de origem que aguarda a apreciaç... ()

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Doc. 657.4563.1754.9136

232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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Doc. 907.5037.6619.6864

233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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Doc. 919.3207.8478.4855

234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Recomendação do GAAC de que sejam suspensos apenas «os cumprimentos de sentença ainda não decididos". Hipótese em que as contas foram homologadas e já transitado em julgado o Acórdão proferido no Agravo de Instrumento 30... ()

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Doc. 738.9259.7128.7320

235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Decisão proferida no incidente principal já alcançada pela preclusão. Impossibilidade de interposição de um único recurso para alcançar todas as decisões proferidas em incidentes de requisitórios distintos, ainda que re... ()

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Doc. 713.4507.3978.5829

236 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. 1.

São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença tendo por objeto crédito de pequeno valor, mesmo que não haja impugnação da Fazenda Pública. Inexistência de ofensa ao , § 7º, que se aplica apenas aos créditos sujeitos ao regime de precatório (art. 100 CF/88). 2. Cumprimento de sentença. Parte incontroversa do crédito. Requisição de pequeno valor. Honorários advocatícios. Verba devida. Inexistência de preclusão. Aplicação do entendimento assenta... ()

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Doc. 986.9458.8891.4390

237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Tutela provisória concedida em ação rescisória que suspendeu o andamento do cumprimento de sentença. Posterior julgamento de extinção, sem resolução do mérito. Nos termos do a tutela provisória, concedida em caráter provisório, perde sua eficácia com a prolação da sentença que julgar o feito em cognição exauriente, independentemente do trânsito em julgado, salvo disposição ex... ()

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Doc. 987.1104.0980.0050

238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA -

Ação de cobrança ajuizada em face do interessado para a cobrança de diferenças nos vencimentos da agravada decorrentes de reajustes salariais que não foram computados pelo interessado - Posterior inclusão do agravante no polo passivo da demanda, eis que houve a aposentadoria da agravada no decorrer do trâmite processual, em 04/10/2.012, de modo a possibilitar que o agravante pague eventuais valores decorrentes dos reflexos dos reajustes salarias na aposentadoria da agravada, no período ... ()

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Doc. 209.9105.3117.9775

239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR CARACTERIZADO - ASTREINTES MANTIDAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 381.3579.1115.7421

240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que não apreciou os argumentos apresentados em Impugnação ao Cumprimento de Sentença, limitando-se a homologar o laudo pericial - Decisão nula, por ser citra petita - RECURSO PROVID

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Doc. 746.0503.8920.9983

241 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Acórdão proferido nos autos originários que foi expresso ao determinar a liquidação, na forma do , II, do valor devido pelas executadas, sobre o qual incide os honorários executados pela exequente - Procedimento que não se confunde com execução - Inadequação do cumprimento de sentença verificada - Indeferimento da inicial - Extinção do processo determinada de ofício - Recurso prejudicado

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Doc. 344.1277.6459.2028

242 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeita impugnação ao cumprimento. Insurgência do executado. Desacolhimento. Fase de cumprimento de sentença não comporta novas discussões sobre o mérito. Multa adequada e proporcional. Quanto à impossibilidade de tutela específica ou obtenção de resultado prático equivalente haverá análise pelo juízo, nos termos do , para o efeito de conversão em perdas e danos. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 893.7620.8699.1987

243 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão recorrida que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo a execução. Irresignação da exequente. APELAÇÃO. Matéria controvertida que se encontra igualmente em litígio em razão do primeiro cumprimento de sentença instaurado pela ora Apelante, o qual se encontra em grau recursal, com prévia distribuição à 23ª Câmara. Prevenção, sob risco de decisões conflitantes. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A SUA REDISTRIBUIÇÃO.

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Doc. 392.1414.1187.0539

244 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR PARA IMEDIATO REFAZIMENTO DO REVESTIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Irresignação da executada com relação à decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Pedido de realização de nova perícia e alegação de excesso de execução. Não acolhimento. Ausente equívoco fundamentado na conclusão apresentada pelo perito judicial. Cuida-se de laudo pericial em cumprimento de sentença, e, sendo assim, ele deve estar restrito ao que foi determinado pela coisa julgada. Não há excesso de execução, porque a executada deve realizar o pagamen... ()

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Doc. 279.2194.3587.9128

245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de reformar a decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária pela instauração do cumprimento de sentença - Admissibilidade - As alterações promovidas pela Lei 17.785/1923 aos, III e IV e ao §13, da Lei 11.608/03, art. 4º, apenas aplicam-se às execuções iniciadas após a entrada em vigor da referida lei, em 05/10/2023 - No caso, o cumprimento de sentença foi iniciado em 10/11/2022, portanto, antes do advento da Lei 17.785/1923 - Inaplicabilidade da Lei 11.608/03,... ()

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Doc. 682.6581.8052.1677

246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que afastou a impugnação ao cumprimento de sentença e deferiu a tentativa de bloqueio de valores - Valores sobejantes bloqueados nas contas da agravante devidamente liberados pelo juízo singular - Alegação de que não foi intimado da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Prazo devolvido - Ausência de prejuízo - Pretensão de redução do valor alcançado a título de astreintes - Descumprimento que restou incontroverso, sequer imp... ()

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Doc. 803.3472.6435.1017

247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de reformar a decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária pela instauração do cumprimento de sentença - Admissibilidade - As alterações promovidas pela Lei 17.785/2023 aos, III e IV e ao § 13, da Lei 11.608/2003, art. 4º, apenas aplicam-se às execuções iniciadas após a entrada em vigor da referida lei, em 05/10/2023 - No caso, o cumprimento de sentença foi iniciado em 20/05/2004, portanto, antes do advento da Lei 17.785/2023 - Inaplicabilidade da Lei 11.608/... ()

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Doc. 576.4915.3016.3541

248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

de RPV - Fixação de honorários sucumbenciais - Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ relativo ao Tema 1190 - Primeira Seção do STJ, decidiu que não cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não impugnado, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV - Modulou-se os efeitos para os cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão que oco... ()

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Doc. 142.7557.4792.7613

249 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Improbidade administrativa - Medidas executórias atípicas (bloqueio de CNH e de cartões de crédito) - Tema Repetitivo 1137 - Questão afetada pelo STJ, com determinação de suspensão dos processos e recursos de idêntico teor de direito - Suspensão do cumprimento de sentença - Impossibilidade: - Enquanto vigente a determinação do STJ que suspendeu os processos e recursos nos quais se discute a possibilidade ou não de adoção de medidas executivas atípicas, a teor do art. 139, IV do ... ()

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Doc. 144.5041.1025.4715

250 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença que julgou extinto o incidente, reconhecendo a prescrição intercorrente - Recurso da exequente, alegando impossibilidade de visualização do processo físico e suspensão dos prazos prescricionais em razão da pandemia - Não acolhimento - Extinção do incidente de cumprimento de sentença que se dá pela prescrição da pretensão executória, e não pela prescrição intercorrente, que pressupõe a existência de execução em curso e a inércia do credor em dar efetivo andamento... ()

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