Cumprimento De Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 861.8839.8236.8253

101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Justiça gratuita - Documentos que comprovam a hipossuficiência - Deferimento - Pedido de formulado em cumprimento de sentença - Efeitos da decisão concessiva de justiça gratuita que não retroage para atingir a sentença («ex nunc») - Legitimidade do autor e do patrono para o cumprimento de sentença que condena em sucumbência e honorários advocatícios - Precedentes - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. 833.9822.8691.8739

102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE TAXA JUDICIÁRIA DE 2% SOBRE O VALOR DO CRÉDITO A SER SATISFEITO, PARA INSTAURAÇAÕ DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

Inadmissibilidade. Aplicação literal do disposto no art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003 (redação dada pela Lei 17.785/2023), que determina o recolhimento de taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Legislação que não distingue as obrigações de fazer e de pagar para fins de recolhimento da taxa judiciária voltada à instauração da fase de cumprimento de sentença. Decisão reformada. ... ()

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Doc. 282.9882.9354.0991

103 - TJSP. Cumprimento de sentença. Ação de despejo c/c cobrança de alugueres. Ação de conhecimento movida em face dos locatários. Pretensão de redirecionamento do cumprimento de sentença para inclusão do fiador no polo passivo do cumprimento de sentença. Impossibilidade. Título executivo judicial constituído apenas em face dos locatários. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 772.5262.5343.0387

104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECLARAÇÃO JUDICIAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte exequente contra a r. decisão por meio da qual a D. Magistrada a quo, em fase de cumprimento de sentença, declarou cumprida obrigação de fazer e afastou fixação de honorários com base no , § 7º. 2. Pretensão recursal para que: i. a executada dê fiel cumprimento ao título judicial, implantando em folha de pagamento de uma das exequentes a efetiva revisão da sexta-parte sobre as verbas permanentes, mais precisamente ... ()

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Doc. 939.4912.9521.5206

105 - TJSP. «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Impugnação ao cumprimento de sentença parcialmente acolhida - Manutenção - Recurso dos executados que se cinge aos pleitos de extinção do incidente de cumprimento de sentença ou, subsidiariamente, de procedência total da impugnação - Inexistência de excesso ou mácula que justifique o acolhimento integral da impugnação ou a extinção da execução - Recurso improvido.»

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Doc. 795.7937.4311.0736

106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. INSUBSISTÊNCIA. 1.

Executada que alega excesso de execução, inclusão no cálculo apresentado pela exequente de imposto não constante do título judicial. 2. Excesso de execução não verificada, cálculo realizado nos moldes do título judicial 3. Devedora que não apresentou planilha de cálculos que comprovasse a idoneidade das cobranças efetuadas. Não observância do disposto no art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. 4. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 369.0538.7941.0677

107 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação condenatória em obrigação de fazer. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência. Ausência de comprovação da impossibilidade de cumprimento da obrigação. Decisão mantida, inclusive quanto à majoração da multa diária. Agravo não provido.

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Doc. 150.9748.1508.2679

108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência dos exequentes contra decisão que versou sobre o recolhimento de custas na instauração do cumprimento de sentença e a manifestação acerca dos cálculos e parcelamento da dívida. Agravada/devedora que deu início ao cumprimento de sentença. Recolhimento das custas iniciais que é devido. Inteligência do, III e Lei 17.785/2023, art. 4º, § 13, que alterou a Lei 11.608/03. Concessão de prazo para os agravantes se manifestarem acerca dos cálculos e parcelamento da dívida qu... ()

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Doc. 886.0496.7213.8244

109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Exceção de pré-executividade oposta pela empresa executada - Alegação de prescrição em razão de suposta inépcia da petição inicial da fase de cumprimento de sentença - Rejeição pelo MM. Juízo a quo - Decisório que merece subsistir - Indicação para que a parte executada seja intimada na pessoa de seus patronos ou pessoalmente que não é requisito de validade do requerimento de cumprimento de sentença - - Interrupção da prescrição da pretensão executória ope... ()

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Doc. 664.3730.8687.4147

110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recurso contra a decisão que reconheceu que o crédito principal exequendo é concursal e, nessa parte, extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução do mérito, condenando a executada no pagamento de honorários de sucumbência com fundamento no princípio da causalidade. Cabimento da fixação dos honorários em sede de cumprimento de sentença a serem pagos pela executada com fundamento no princípio da causalidade. Precedentes. Reforma parcial da decisão apenas para que o percentual... ()

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Doc. 492.2383.5959.3424

111 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra sentença que acolheu impugnação, extinguindo o cumprimento de sentença. Sentença mantida. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Inocorrência. Fundamentação sucinta, mas suficiente, não gera nulidade. Sentença possui encadeamento lógico e permitiu à apelante impugnar de maneira eficaz seus termos. 2. MÉRITO. Ausência de comprovação de que a executada estaria afirmando para clientes potenciais ser parceira da apelante. Mensagens copiadas fazem referência a tais af... ()

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Doc. 502.4583.6459.3451

112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão da Exequente ao fornecimento de insulina «Lispro» e glicosímetro «FreeStyle Libre» em complementação do tratamento - Impossibilidade - Título judicial exequendo que não prevê a condenação ao fornecimento de tais insumos - Ofensa à coisa julgada - Grande lapso temporal entre o trânsito em julgado e o novo requerimento de cumprimento de sentença - Decisão reformada para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença - Agravo de Instrumento provido

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Doc. 733.9442.8884.0644

113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Município de Campinas - Decisão judicial rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença - Insurgência da municipalidade - Não cabimento - Necessidade de recolhimento da taxa judiciária para fins de instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003 e do Comunicado Conjunto 951/2023 - Isenção não aplicável à municipalidade, quando sucumbente na demanda - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida - Agravo não provido

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Doc. 760.4439.0263.3770

114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Município de Campinas - Decisão judicial rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença - Insurgência da municipalidade - Não cabimento - Necessidade de recolhimento da taxa judiciária para fins de instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003 e do Comunicado Conjunto 951/2023 - Isenção não aplicável à municipalidade, quando sucumbente na demanda - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida - Agravo não provido.

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Doc. 625.8615.7994.8235

115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCORREÇÃO DE CÁLCULOS. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou impugnação a cumprimento de sentença. Irresignação dos executados. Acordo das partes de alteração da responsabilidade de pagamento de honorários sucumbenciais que não se aplica ao caso dos autos, por envolver outras partes e por não atingir as partes beneficiadas no processo específico que originou os honorários executados. Honorários advocatícios sucumbenciais em decorrência de exclusão de duas rés do polo passivo da demanda, dentre seis réus ao todo. Maj... ()

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Doc. 524.0222.0848.2274

116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Reação do devedor. A matéria controvertida gravita em torno da existência de diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda em URV. Alegação de excesso de execução. A Fazenda afirma o erro quanto à apuração da média salarial e ao período das diferenças. A decisão impugnada não apreciou as alegações. Vício de fundamentação. Impossibilidade de análise do pedido em segundo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Decisão anulada. RECURSO PROVI... ()

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Doc. 853.5516.0064.4312

117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TAXA JUDICIÁRIA -

Decisão que determinou o recolhimento de taxa judiciária referente ao cumprimento de sentença em razão de ter sido instaurado após 03/01/2024 - Irresignação do Agravante - Impossibilidade - Lei 17.785/2023 alterou dispositivos da Lei 11.608/2003 - Para instauração de cumprimento de sentença após 03/01/2024 deverá ser recolhida taxa de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença - Decisão mantida - Agravo de In... ()

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Doc. 867.5140.6808.0177

118 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ORDINÁRIA -

Insurgência contra a r. decisão monocrática que reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão executiva - Reforma do Decisum - Prescrição não configurada - Decisão proferida pela UPEFAZ determinando a apresentação de incidente de cumprimento de sentença no d. Juízo onde tramitou a ação de conhecimento, proferida em 12/02/21, sobreveio a suspensão do atendimento presencial ao público no âmbito do Poder Judiciário Estadual de primeiro e segundo graus, bem como dos prazos ... ()

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Doc. 139.5021.9699.9216

119 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que deixou de apreciar impugnação, por considerá-la intempestiva - Agravado que aqui reconhece excesso nos valores perseguidos na origem - Cumprimento de sentença que deve ocorrer nos exatos limites do título executivo judicial, sob pena de odioso enriquecimento ilícito - Não evidenciada má-fé do exequente - Ausente hipótese para pretendida condenação desse no valor equivalente ao dobro do quanto cobrado indevidamente - Recurso pro... ()

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Doc. 828.7042.8851.3011

120 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Crédito exequendo sujeito a recuperação judicial. Extinção do cumprimento de sentença, ao fundamento de que a satisfação do crédito deve ser buscada junto ao Juízo da recuperação judicial, que foi reformada no julgamento de embargos de declaração com efeitos infringentes, para se determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, ao fundamento de que a recuperação já se encontrava encerrada por sentença. Insurgência das executadas, pleiteando-se no presente recurso que o... ()

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Doc. 633.5582.8728.4990

121 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou impugnação - Matéria que não se enquadra nas hipóteses de impugnação ao cumprimento de sentença - Discussão a respeito dos bens passíveis de penhora, de qualquer forma, que se mostrava mesmo prematura - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 311.2692.5313.5981

122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada - Decisão que arbitrou honorários advocatícios em desfavor do executado - Acerto - Exegese do art. 85, §1º, do CPC - Observância ainda do princípio da causalidade - Precedentes jurisprudenciais - Recurso desprovido

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Doc. 957.6643.6221.4277

123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação monitória - Irresignação contra a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou à exequente que se habilite nos da ação de recuperação judicial, bem como condenou-lhe ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Decisão que extinguiu o procedimento de cumprimento de sentença - Inadequação da via eleita, haja vista que o recurso apto a impugnar a decisão em comento é a apelação - RECURSO NÃO CONHECID

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Doc. 711.8320.9717.3988

124 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

Trata-se de agravo contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença manejada pelo parte ré-executada-impugnante, ora agravante. 2. Restou incontroverso o descumprimento da ordem judicial liminar de incluir, nas próximas faturas, apenas o valor do consumo de energia; sem o valor do parcelamento do TOI. 3. A multa diária de «duzentos reais» absolutamente nada tem de desproporcional, sendo compatível com a obrigação descumprida; sendo certo que a causa justa do en... ()

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Doc. 359.4487.6080.0247

125 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

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Doc. 864.4476.9369.1382

126 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença buscando a satisfação de honorários de sucumbência fixados em embargos de terceiro. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Pretensão de extinção por ausência de título apto a embasar o crédito exequendo. Acolhimento. Honorários fixados, na realidade, em desfavor da advogada que iniciou o cumprimento de sentença. Recurso provido

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Doc. 413.9142.5877.8447

127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação Coletiva . 002361-16.2009.8.26.0053 - Fracionamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Inadmissibilidade - Cumprimento de sentença não autoriza o fracionamento da verba honorária fixada cumprimento de sentença iniciado por litisconsórcio formado por diversos credores - Obediência ao entendimento exarado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no leading case RE 1309081, Tema 1.142 da Repercussão Geral, no qual fixada a seguinte tese: «Os honorários advocatícios constituem cr... ()

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Doc. 301.9931.6640.4845

128 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que extinguiu o cumprimento de sentença em relação à agravante, em razão de litispendência. No conflito entre sentenças, deve prevalecer aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante ação rescisória. Precedentes do STJ. Agravo não provido

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Doc. 541.7204.0364.2075

129 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de recebimento de honorários advocatícios de sucumbência fixados na fase de conhecimento da demanda - Gratuidade de justiça - Inexigibilidade - Extinção - Honorários advocatícios de sucumbência no cumprimento de sentença - Cabimento - Gratuidade de justiça - Benefício deferido nesta apelação - Ausente efeito retroativo. Apelação parcialmente provida.

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Doc. 621.6689.6488.1474

130 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUSTAS JUDICIAIS - RECOLHIMENTO PRÉVIO - INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO CONJUNTO 126/2023, DO TJMG. -

Conforme o Provimento Conjunto 126/2023, que alterou o 75/2018 do TJMG, é obrigatório o pagamento antecipado das custas judiciais no momento da apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, conforme valor definido na tabela da Lei Estadual 14.939/2003.

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Doc. 688.7626.5802.3064

131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSAÚDE. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

Comprovado o apostilamento nos demonstrativos de pagamento, fica afastada a alegação de iliquidez do título judicial. Sequência de atos concatenados para conferir maior celeridade e efetividade ao cumprimento de obrigação fixada no título. O apostilamento do título determina o termo final das parcelas devidas. Comprovação do apostilamento. Liquidez do título. Não configuração de litispendência. Possibilidade de prosseguimento da marcha processual do cumprimento individual de sente... ()

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Doc. 696.8394.2725.0048

132 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do impugnante. Excesso de execução. Não acolhimento. Astreintes bem fixadas em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 729.1111.1672.9717

133 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação - Rejeição - Excesso de execução não verificado - Correção do cálculo apresentado pelo exequente no início da fase de cumprimento de sentença em fiel observância do título executivo judicial formado na fase de conhecimento - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 985.3542.6234.6782

134 - TJSP. Agravo de instrumento - intempestividade das contrarrazões - cumprimento de sentença intentado pelo patrono do autor - honorários sucumbenciais - sentença também objeto de cumprimento de sentença intentado pelo autor - acordo entabulado nos autos - novos cálculos contemplando a verba honorária - posterior homologação e notícia de cumprimento - honorários contemplados - art. 24, §4º do Estatuto da Advocacia - patrono do exequente - ativa participação no acordo entabulado - impossibilidade de perseguir a verba honorária sucumbencial outrora arbitrada - hipótese enquadrada na ressalva do dispositivo legal - impugnação acolhida - cumprimento de sentença extinto - recurso provido

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Doc. 635.1364.3518.4538

135 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse de imóvel com usufruto julgada improcedente - Cumprimento de sentença movido contra o autor, objetivando a desocupação do imóvel - Executado que buscava a suspensão da «ordem de despejo», sob alegação de que experimentava problemas de saúde e financeiros, e que a exequente, por ser sua filha, deveria lhe pagar alimentos - Alegações que não têm o condão de suspender o cumprimento de sentença - Questões acobertad... ()

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Doc. 704.9999.4720.1632

136 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviço educacional. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inadmissibilidade. Intimação da sentença que é nula pela ausência de transcrição do conteúdo da sentença (ar. 269, §2º c/c art. 270, ambos do CPC). Cumprimento de sentença que é considerado prejudicado. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 212.8629.9107.6568

137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que deferiu o levantamento do valor penhorado nos autos. Impugnação ao cumprimento de sentença anteriormente rejeitada e impugnação à penhora apresentada intempestivamente. Bloqueio de valores ocorrido para pagamento da quantia adiantada pelos autores em tratamento na rede particular, não havendo que se falar em penhora coercitiva. Desnecessidade da caução, seja porque o cumprimento de sentença é definitivo ou porque a exigibilidade do débito já foi amplamente discutida nos... ()

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Doc. 457.1286.2553.4741

138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação e condenou a FESP a pagar honorários de sucumbência em favor dos agravados. Fixação de verba honorária que somente se justifica na sentença, definida pelo , § 1º. Como no caso dos autos a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não extinguiu a execução, que deverá prosseguir, não são devidos os honorários advocatícios. Entendimento do C. STJ, nos termos da Súmula 517, de que «São devidos honorários advocatícios... ()

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Doc. 486.3827.0390.9393

139 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Taxa judiciária - Determinação de recolhimento - Inadmissibilidade - Cumprimento de sentença iniciado antes do advento da Lei Estadual 17.785/23 - Observância dos princípios da irretroatividade e anterioridade da lei tributária - Precedentes desta Câmara - Agravo de instrumento conhecido em parte e, nesta parte, provido

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Doc. 501.9506.3920.2495

140 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Admissível o cumprimento de sentença de verba sucumbencial da parte vencida, beneficiária da gratuidade de justiça, independentemente de procedimento prévio, quando provada a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência, no prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado (, §3º, com correspondência no LF 1.060/50, art. 12) - Provada a inexistência/desaparecimento do estado de hipossuficiência por modificação da situação econômico-financ... ()

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Doc. 232.7223.6142.0445

141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJETO. SATISFAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.

A decisão agravada reconheceu a ilegitimidade ativa e determinou a exclusão da sociedade de advocacia privada, promovendo a inclusão dos advogados. Hipótese de vício atinente ao «error in procedendo". Legitimidade ativa para instaurar a fase de cumprimento de sentença expressamente indicada no mandato, que menciona, explicitamente, o escritório de advocacia Martucci Melillo Advogados Associados. Procuração outorgada a advogados contendo endereço e número de registro do escritório de... ()

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Doc. 480.1115.9579.8736

142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Recurso interposto contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, mas deixou de condenar as exequentes ao pagamento de honorários advocatícios - Insurgência da executada - Cabimento - Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença que resultou em redução do montante devido - Caso de se arbitrarem honorários em favor da executada sobre a diferença reconhecida como excesso - Princípio da causalidade - Precedentes - Decisão refor... ()

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Doc. 773.1765.3123.7595

143 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos realizados pela Municipalidade. Cabimento de Recurso. Pretensão de inclusão de valores de férias. Não estabelecido no título executivo. Impossibilidade de discussão em cumprimento de sentença. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 855.2045.5819.1935

144 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou impugnação e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença. Decisão que não pôs fim ao cumprimento de sentença e, portanto, tem natureza de decisão interlocutória, impugnável por meio de agravo de instrumento. Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido

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Doc. 349.9502.2111.4676

145 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de rescisão contratual, em fase de cumprimento de sentença, determinou o refazimento dos cálculos do valor das benfeitorias pelo perito judicial - Juros moratórios - Matéria cognoscível de ofício - Termo inicial dos juros moratórios que é a data do trânsito em julgado da sentença exequenda - Precedentes - Agravo provido

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Doc. 579.0468.3974.6302

146 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Cumprimento de sentença - Impugnação do banco executado - Alegação de inadimplência da consumidora - Pedido de compensação de valores - Rejeição - Acórdão executado que não faz menção à possibilidade de compensação nem à inadimplência da autora - Violação à coisa julgada - Aplicação do art. 252, do RITJSP - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 356.2538.1107.4477

147 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Condenação consistente na retirada de piso assentado com defeito pelo executado Agravante, fornecimento de novos blocos e sua instalação no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado ou, no descumprimento, faculdade do exequente Agravado encomendar o cumprimento da obrigação a terceiro, cobrando da apelada o equivalente em espécie ou ainda apenas cobrar o quanto já pago pelo serviço defeituoso, acrescido do valor expendido na retirada do piso instalado. Cumprimento de sentença provisório 0020881-62.2010.8.26.8.26.0320 para cobrança de R$ 963.640,00 em 06/05/2015, relativo ao valor pago ao Agravante pelo serviço defeituoso e ao valor a ser gasto com a retirado do piso instalado. Impugnação ao cumprimento de sentença em 09/09/2015. Acolhimento da impugnação e extinção do cumprimento de sentença por não se ter caracterizado o descumprimento. Sentença anulada para prosseguimento do cumprimento de sentença para apreciação do pleito de reconhecimento do excesso de execução, com lastro nos trabalhos periciais já realizados. Retomada do cumprimento de sentença 0020881-62.2010.8.26.8.26.0320. Exequente que deu início a novo cumprimento de sentença, de 0009216-97.2020.8.26.0320, em 12/12/2020, cobrando R$ 1.826.818,91. Nova impugnação, de 24/02/2021, arguindo inépcia da inicial, porquanto ilíquida a obrigação, pois em curso complementação do trabalho pericial no primeiro e original cumprimento de sentença. Decisão de suspensão do segundo cumprimento de sentença até o trânsito em julgado do acórdão prolatado na ação de conhecimento. Trânsito em julgado. Decisão agravada que consiste em parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença original, de 0020881-62.2010.8.26.0320, fixando o valor da execução em R$ 89.142,00, com honorários sucumbenciais de 10% incidentes sobre o proveito econômico. Desacolhimento de reiterados embargos de declaração. Agravo em que o executado alega não terem sido apreciados os pleitos formulados na impugnação ao cumprimento de sentença 0009216-97.2020.8.26.0320: inépcia da inicial, porque o acórdão executado determinara a retomada do original cumprimento de sentença para decisão sobre excesso de execução; e pleito de aplicação de multa por litigância de má fé, por ter o exequente Agravado iniciado novo cumprimento de sentença para cobrança R$ 1.826.818,91, a despeito do quanto decidido no acórdão de apelação interposta contra a extinção do primeiro cumprimento de sentença. Requerimento de fixação de honorários no segundo cumprimento de sentença. Agravo insubsistente. Decisão impugnada que resolveu o cumprimento de sentença de 0020881-62.2010.8.26.0320, reduzindo o quantum de R$ 963.640,00 para R$ 89.142,00, fixando inclusive e corretamente honorários de sucumbência em favor do agravante, na ordem de 10% incidentes sobre o proveito econômico. Matéria aduzida no agravo não concerne aos autos em que prolatada a decisão e deve ser discutida nos autos do cumprimento de sentença próprio, de 0009216-97.2020.8.26.00320, no que tange ao pleito de inépcia da inicial, litigância de ma-fé e fixação de sucumbência. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 387.3911.7774.0941

148 - TJSP. AGRAVO INTERNO - - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA - DEMONSTRADO O ATRASO NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 105.7082.4344.9068

149 - TJSP. AGRAVO INTERNO - - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA - DEMONSTRADO O ATRASO NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 491.5610.7115.0554

150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Agravado que instaurou anterior incidente de cumprimento de sentença, objetivando executar o título judicial transitado em julgado. O agravante, então, opôs embargos à execução, acolhidos em 1ª Instância e extintos sem julgamento de mérito pelo Tribunal, porque o meio de defesa cabível era a impugnação. Instaurado novo incidente de cumprimento de sentença, a decisão agravada rejeitou a impugnação oposta pelo agravante. Inconformismo. Alegação de inexistência de título execut... ()

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