Cumprimento De Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.9805.0019.5200

251 - TJRS. Direito público. Execução. Cumprimento de sentença. Cálculo. Contador judicial. Remessa. Descabimento. Não verificação de excesso. CPC/1973, art. 475-J par-3º. Cumprimento de sentença. Valor da condenação. Cálculo aritmético. Contador judicial.

«No cumprimento de sentença, o devedor deve valer-se da impugnação para excluir eventual excesso que não pode ser suprimido por mero cálculo aritmético. A remessa dos autos ao contador judicial, prevista no , § 3ºsomente se aplica ao excesso que pode ser excluído por simples cálculo. Recurso desprovido.»

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Doc. 770.9234.6086.6854

252 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Impugnação - Valor das custas adiantadas no cumprimento de sentença que deve ser suportada pela devedora agravante - Decisão Mantida - Agravo Desprovido, com observação

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Doc. 126.8794.1787.3670

253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Município de Campinas - Decisão judicial rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença - Insurgência da municipalidade - Não cabimento - Alegação de ausência de juntada do instrumento de procuração - Impossibilidade de conhecimento do recurso nesta parte, sob pena de incorrer-se na vedada supressão de instância - Necessidade de recolhimento da taxa judiciária para fins de instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/200... ()

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Doc. 384.6455.5031.6425

254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra decisão que rejeitou parcialmente impugnação apresentada pela FESP e, diante da sucumbência recíproca das partes, fixou honorários advocatícios sobre os proveitos econômicos obtidos no cumprimento de sentença e na impugnação. Manutenção que se impõe. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença impugnado pela Fazenda Pública, «ex vi» do disposto no art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC. Impossibilidade de se aplicar, no atual momento, a Súm... ()

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Doc. 673.6432.6233.8509

255 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da Exequente. Ré que enviou comunicado à autora informando a existência de clínica credenciada. Reembolso do tratamento em rede particular que deve observar os limites do contrato, com exceção dos tratamentos não prestados pela clínica que deverão ser integralmente reembolsados. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 327.9799.6964.5110

256 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PAGAMENTOS OCORRIDOS ANTES DA SENTENÇA. EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM LIQUIDAÇÃO OU FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESCABIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, em ação declaratória de anulabilidade de contrato de franquia, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Agravantes alegam cobrança indevida de valores já pagos, necessidade de perícia contábil, desproporcionalidade de possível penhora e violação ao devido processo legal. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) ve... ()

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Doc. 421.3673.9223.3552

257 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que indeferiu a inclusão de terceiro, fiador, que não participou da fase de conhecimento da demanda, no cumprimento de sentença. Decisão anterior que não homologou acordo firmado entre as partes e que previa inclusão do fiador, mas apenas determinou a suspensão da execução (art. 922, CPC). Descumprimento do acordo que leva à retomada do cumprimento de sentença, como se dava antes da transação de interesses. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 181.9164.6125.4511

258 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRANQUIA. NULIDADE DE CITAÇÃO.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da executada. 1. PRECLUSÃO. Não ocorrência. Prolação de posterior sentença não produziria efeitos imediatamente, mas apenas se desprovido o agravo de instrumento interposto contra decisão anterior. Provido o recurso, os atos incompatíveis com o pronunciamento do grau superior comportam anulação. 2. NULIDADE DA CITAÇÃO. Vício da fase de conhecimento. Envio de carta a endereço antigo, comprovada sua al... ()

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Doc. 529.7246.7974.3892

259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA.

Decisão agravada que determinou o recolhimento da taxa judiciária referente ao início do cumprimento de sentença. Insurgência do exequente. Descabimento. Edição da Lei Estadual 17.785/2023, que incluiu o, IV ao LE 11.608/2003, art. 4º, determinando a obrigatoriedade de recolhimento da taxa judiciária de 2%, sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Previsão no art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual 17.785/2023, ... ()

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Doc. 286.7327.9357.8850

260 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Executado que oferece nova impugnação suscitando ilegitimidade ativa e falta de interesse da exequente, ao argumento de que ela fora extinta antes do início do cumprimento de sentença. Rejeição liminar. Insurgência do executado. Descabimento - O cumprimento de sentença não é uma ação, mas a fase executiva da ação de conhecimento, de modo que, sobrevindo a dissolução da pessoa jurídica autora, procede-se à sucessão processual, nos moldes dos arts. 110 e 313, §§ 1º e 2º do C... ()

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Doc. 145.7664.6744.0497

261 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação anulatória de multas por não indicação de condutor cumulada com pedido de repetição de indébito ajuizada contra o Município de São Paulo, julgada procedente. Acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo réu, mas observou a necessidade de apresentação, pelas autoras, dos comprovantes de pagamento das multas na fase de cumprimento de sentença. Exequentes que apresentaram apenas parte dos comprovantes. Documentos, ademais, que indicam que o pagamento foi efetuado po... ()

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Doc. 105.1866.8794.9824

262 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação Coletiva . 002361-16.2009.8.26.0053 - Insurgência contra o deferimento do fracionamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono dos exequentes nos diversos precatórios dos litisconsortes ativos facultativos - REFORMA DO DECISUM - Fracionamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Inadmissibilidade - Cumprimento de sentença não autoriza o fracionamento da verba honorária fixada cumprimento de sentença iniciado por litisconsórcio formado por diversos cr... ()

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Doc. 192.8992.8897.4695

263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

nos autos da Ação Coletiva 0002361-16.2009.8.26.0053 - Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde do Estado de São Paulo-SINDSAÚDE - Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade (PIPQ) - Insurgência da Fazenda do Estado contra decisão, apenas na parte que a) lhe impôs a obrigação de comprovar a existência de eventual litispendência em relação ao cumprimento de sentença e b) afastou a ocorrência de prescrição da pretensão executiva - INADMISSIBILIDADE DO INCONFORMISMO ... ()

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Doc. 963.8947.4050.3777

264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação Coletiva . 002361-16.2009.8.26.0053 - Fracionamento de honorários advocatícios sucumbenciais - INADMISSIBILIDADE - Cumprimento de sentença não autoriza o fracionamento da verba honorária fixada cumprimento de sentença iniciado por litisconsórcio formado por diversos credores - Obediência ao entendimento exarado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no leading case RE 1309081, Tema 1.142 da Repercussão Geral, no qual fixada a seguinte tese: «Os honorários advocatícios constituem cr... ()

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Doc. 493.3849.4396.6174

265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação Coletiva . 002361-16.2009.8.26.0053 - Fracionamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Inadmissibilidade - Cumprimento de sentença não autoriza o fracionamento da verba honorária fixada cumprimento de sentença iniciado por litisconsórcio formado por diversos credores - Obediência ao entendimento exarado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no leading case RE 1309081, Tema 1.142 da Repercussão Geral, no qual fixada a seguinte tese: «Os honorários advocatícios constituem cr... ()

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Doc. 563.3560.6657.8577

266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação Coletiva . 002361-16.2009.8.26.0053 - Fracionamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Inadmissibilidade - Cumprimento de sentença não autoriza o fracionamento da verba honorária fixada cumprimento de sentença iniciado por litisconsórcio formado por diversos credores - Obediência ao entendimento exarado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no leading case RE 1309081, Tema 1.142 da Repercussão Geral, no qual fixada a seguinte tese: «Os honorários advocatícios constituem cr... ()

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Doc. 813.5267.9512.8996

267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação Coletiva . 002361-16.2009.8.26.0053 - Insurgência contra o deferimento do fracionamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono dos exequentes nos diversos precatórios dos litisconsortes ativos facultativos - REFORMA DO DECISUM - Fracionamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Inadmissibilidade - Cumprimento de sentença não autoriza o fracionamento da verba honorária fixada cumprimento de sentença iniciado por litisconsórcio formado por diversos cr... ()

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Doc. 310.9582.8096.0038

268 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Inconsistentes as alegações da parte agravante, objetivando a reforma da r. decisão agravada, para afastar a cobrança de astreintes ou a redução do seu valor, uma vez que: (a) as matérias relativas à impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, consubstanciada na entrega dos cheques, nos termos da r. sentença e v. Acordão exequendos, não podem ser apreciadas neste momento processual, porque: (a.1) relativas a causa impeditiva da obrigação anterior à sentença, destoando ... ()

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Doc. 967.6731.4477.6842

269 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA IGUÁ DO RIO DE JANEIRO S/A. PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEVENDO CESSAR IMEDIATAMENTE AS COBRANÇAS DE TARIFAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, SOB PENA DE MULTA MENSAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA DEMANDA ORIGINÁRIA TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE UMA DÉCADA. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PENDENTE DE CUMPRIMENTO.

Trata-se na origem de incidente de cumprimento de sentença distribuído por dependência à ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito 0112724-71.2002.8.19.0001 ajuizada pelo Condomínio do Edifício Pedra Branca, em face da Companhia Estadual de Água e Esgoto - CEDAE, no qual foi instaurado o cumprimento de sentença em face da CEDAE, sobrevindo a sentença de extinção da execução pelo cumprimento da obrigação, na forma do , I ... ()

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Doc. 773.7226.0332.1175

270 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO POR CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO -

Irresignação da autora - Alegação de impossibilidade de oposição de embargos declaratórios para sanar erro nos cálculos apresentados pelo banco, mas tão somente para corrigir vícios no ato de pronunciamento do magistrado - Insurgência que não merece acolhida - Possibilidade de oposição dos embargos declaratórios - Hipótese de evidente erro material nos cálculos considerados corretos pelo magistrado - Decisão que, ao encampar cálculos com erro material, passa, ela própria, a t... ()

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Doc. 804.1526.4252.5157

271 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXEQUENTE E OUTROS. AÇÃO ACIDENTÁRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA, MAS NEGOU PLEITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REFORMA -

Na sistemática do CPC/2015, são devidos honorários advocatícios mesmo quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença - Base de cálculo que deve limitar-se à diferença alegada, pois esse foi o proveito econômico obtido - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 571.3606.2673.4665

272 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Devedora em recuperação judicial - Impugnação rejeitada - Caso em que, todavia, o crédito perseguido é concursal, sujeito, portanto, à recuperação, mesmo que não tenha sido incluído no quadro geral de credor e tenha sido encerrada a recuperação, cabendo aos credores observar o que ficou decidido a respeito pelo juízo da recuperação - Agravo de instrumento conhecido e provido para extinguir o cumprimento de sentença, prejudicado o agravo interno

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Doc. 419.9004.4458.4031

273 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Caderneta de poupança - Ação civil pública - Cumprimento de sentença individual - Impugnação do banco rejeitada, julgando-se extinta a execução ante o depósito judicial realizado - Recurso de apelação interposto pelo executado - Acordo homologado antes do julgamento do recurso - Superveniente desistência do acordo pela parte exequente - Decisão homologatória revogada - Expedição do MLE condicionado ao trânsito em julgado do recurso de apelação a ser julgado - Inadmissibilidad... ()

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Doc. 458.4968.7356.7451

274 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Devedora intimada na pessoa do advogado para pagamento do débito - Falta de intimação pessoal prevista no , § 4º, que não importou em nenhum prejuízo à devedora - Sociedade individual de advocacia que tem como advogado constituído nos autos o único sócio da própria agravante - Nulidade dos atos processuais do cumprimento de sentença não reconhecida - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido.

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Doc. 996.4493.3407.9818

275 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Caderneta de poupança - Ação civil pública - Cumprimento de sentença individual - Pedido de expedição de guia para levantamento do valor correspondente aos honorários advocatícios - Indeferimento - Pertinência - Decisões anteriores indeferindo a expedição de MLE em favor dos advogados parceiros de causídicos investigados por advocatícia predatória - Ordem do Juízo de Itirapina - Decisão precedente já atacada por agravo de instrumento desprovido, com trânsito em julgado aos 15... ()

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Doc. 283.3486.8417.3312

276 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação dos executados ao cumprimento de sentença. Insurgência dos executados. Alegada necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. Não acolhimento. Responsabilidade solidária, nos termos do título executivo. Faculdade do exequente de exigir a dívida de todos ou apenas parte dos devedores, nos termos do art. 275, Código Civil. Caso o pagamento integral da dívida seja realizado por apenas um dos devedores, poderá exercer direito de regres... ()

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Doc. 518.0088.8277.5086

277 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento de taxa judiciária de 2% sobre o crédito em cumprimento de sentença, com base na Lei 11.608/2003, alterada pela Lei 17.785/2023. O agravante alega que o cumprimento de sentença foi iniciado antes da vigência da nova lei e que a taxa é injusta e ilegal, impedindo o acesso à justiça. A questão em discussão consiste em determinar se a taxa judiciária de 2% é devida quando o cumprimento de sentença foi inici... ()

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Doc. 833.6467.8878.5164

278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Recomendação do GAAC de que sejam suspensos apenas «os cumprimentos de sentença ainda não decididos". Hipótese em que as contas foram homologadas e já transitado em julgado o acórdão proferido no Agravo de Instrumento 30... ()

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Doc. 522.5717.3650.7026

279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Recomendação do GAAC de que sejam suspensos apenas «os cumprimentos de sentença ainda não decididos". Hipótese em que as contas foram homologadas e já transitado em julgado o acórdão proferido no Agravo de Instrumento 30... ()

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Doc. 213.6951.9082.3294

280 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Recomendação do GAAC de que sejam suspensos apenas «os cumprimentos de sentença ainda não decididos". Hipótese em que as contas foram homologadas e já transitado em julgado o acórdão proferido no Agravo de Instrumento 30... ()

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Doc. 974.1832.2421.8127

281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Recomendação do GAAC de que sejam suspensos apenas «os cumprimentos de sentença ainda não decididos". Hipótese em que as contas foram homologadas e já transitado em julgado o acórdão proferido no Agravo de Instrumento 30... ()

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Doc. 864.2772.2094.0379

282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Recomendação do GAAC de que sejam suspensos apenas «os cumprimentos de sentença ainda não decididos". Hipótese em que as contas foram homologadas e já transitado em julgado o acórdão proferido no Agravo de Instrumento 30... ()

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Doc. 343.9328.6500.7444

283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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Doc. 948.2850.2164.9255

284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Recomendação do GAAC de que sejam suspensos apenas «os cumprimentos de sentença ainda não decididos". Hipótese em que as contas foram homologadas e já transitado em julgado o acórdão proferido no Agravo de Instrumento 30... ()

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Doc. 363.5683.1891.3993

285 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Recomendação do GAAC de que sejam suspensos apenas «os cumprimentos de sentença ainda não decididos". Hipótese em que as contas foram homologadas e já transitado em julgado o acórdão proferido no Agravo de Instrumento 30... ()

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Doc. 638.2573.9664.9976

286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Recomendação do GAAC de que sejam suspensos apenas «os cumprimentos de sentença ainda não decididos". Hipótese em que as contas foram homologadas e já transitado em julgado o acórdão proferido no Agravo de Instrumento 30... ()

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Doc. 824.5121.8570.0929

287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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Doc. 359.7578.4986.9058

288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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Doc. 537.8105.1655.8963

289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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Doc. 253.9047.5636.1295

290 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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Doc. 267.7870.5631.0643

291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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Doc. 472.8872.9801.9837

292 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Recomendação do GAAC de que sejam suspensos apenas «os cumprimentos de sentença ainda não decididos". Hipótese em que as contas foram homologadas e já transitado em julgado o acórdão proferido no Agravo de Instrumento 30... ()

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Doc. 274.9878.0097.6889

293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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Doc. 924.6629.1647.6854

294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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Doc. 817.5761.7961.3036

295 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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Doc. 756.0358.9562.6726

296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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Doc. 472.0452.4443.5396

297 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida - Execução extinta, nos termos do , II - Exequente que não se opôs aos fundamentos e aos cálculos apresentados pelo executado em sua impugnação, vindo a fazê-lo somente em sede recursal - Inadmissibilidade - Depósito realizado pelo Banco executado e penhora de seus ativos financeiros foram suficientes para a satisfação da dívida excutida - Manutenção da extinção do cumprimento de sentença - Recurso desprovido.

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Doc. 829.5750.4987.5629

298 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO.

Decisão que admitiu cumprimento de sentença, em ação de desapropriação. Ausência de vício insanável. Exequentes que apresentaram demonstrativos discriminados e atualizados dos respectivos créditos, nos termos do Valor global da execução que pode ser facilmente encontrado por simples cálculos aritméticos. Existência de depósito, na ação de desapropriação, somente do valor apurado na avaliação provisória, para fins de imissão na posse. Admissibilidade de cump... ()

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Doc. 912.4580.4475.0018

299 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que repactuou os valores e vencimentos das parcelas do acordo celebrado entre as partes - Impossibilidade - Ofensa a coisa julgada - Com o descumprimento inconteste da referida avença, homologada judicialmente, devem ser aplicadas as cláusulas a ela referentes - Necessidade de prosseguir o cumprimento de sentença nos termos do acordo celebrado entre as partes - Decisão reformada - Recurso provid

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Doc. 904.2034.8810.8151

300 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS C/C COBRANÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - COISA JULGADA - OCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. -

Nos termos dos e CPC art. 507, é vedado à parte rediscutir matérias já transitadas em julgado em fase de cumprimento de sentença, estando preclusa a discussão. - O ajuizamento de ação de usucapião, por si só, não tem o condão de suspender o cumprimento de sentença que trata da cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel, especialmente quando a obrigação já foi reconhecida em acórdão transitado em julgado.

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