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501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO -
Decisão que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita - Inconformismo - Benefício da gratuidade concedido na ação principal, no julgamento do recurso de apelação ocorrido em 13/10/2022, que se estende ao cumprimento de sentença - Precedente do STJ - Decisão reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Execução de honorários advocatícios - Pretensão de que o pagamento do débito seja parcelado - Impossibilidade - Inaplicabilidade do parcelamento em cumprimento de sentença, conforme expressamente previsto no CPC, art. 916, § 7º - Princípios da menor onerosidade e da preservação da empresa que não autorizam a adoção de procedimento vedado pela Lei - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Decisão mantida. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência do executado. Alegação de ocorrência de prescrição intercorrente. Inadmissibilidade. Não observada inércia processual do exequente. Tentativas infrutíferas de penhora dos bens dos executados. Processo que não ficou paralisado por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Prescrição não observada. Decisum mantido. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que determinou a intimação da executada-recorrente para cumprir a obrigação de fazer. Insurgência da executada. Admissibilidade. Necessidade de intimação pessoal para cumprimento da obrigação. Inteligência da Súmula 410/STJ. Possibilidade de exequibilidade da medida de fornecimento de esgoto que deverá ser verificada durante o trâmite do cumprimento de sentença. Recurso provido, com ressalva(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Incontroverso descumprimento de tutela de urgência. Incidência da multa cominatória fixada. Valor das astreintes que se mostra proporcional e razoável para o caso. Juros de mora, todavia, que não incidem sobre o valor devido a título de astreintes, tão somente a correção monetária. Precedentes. Recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Ausência de memória de cálculos que inviabiliza a análise do alegado excesso de execução - Inicial que veio acompanhada de planilha descrevendo o débito exequendo e atualização de seu cálculo - Desnecessidade de juntada de procuração por Procuradores do Estado, cuja representação decorre diretamente de norma prevista em lei - Decisão mantida. - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - TJSP. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Cumprimento de sentença - Inclusão no cálculo de multa cominatória imposta por decisão que concedeu a tutela de urgência, em sede de agravo de instrumento - Tutela não confirmada na sentença, que julgou improcedente o pedido vinculado à multa - Reforma da sentença em sede de apelação, contudo, sem que tenha sido feita a intimação pessoal da parte, para cumprimento da decisão - Impossibilidade - Inteligência da Súmula 410/STJ: - Inviável a inclusão no cálculo para cumprimento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA -
Insurgência da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo contra decisão que fixou honorários advocatícios em seu desfavor, por entender tratar-se de crédito de pequeno valor constituído em cumprimento de sentença não impugnado - REFORMA DO DECISUM - Existência de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela CBPM agravante que, ao contrário do esposado pelo MM. Juízo «a quo», foi acolhida, inclusive com a fixação de honorários advocatícios a serem supo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que rejeitou em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravada e homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial, reconhecendo o excesso de execução e condenou a agravante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da agravada, fixado em 10% sobre o valor cobrado em excesso - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Possibilidade de fixação de honorários advocatícios quando acolhida a impugnaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - TJSP. Cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais. A concessão de parcelamento prevista no CPC, art. 916 não se aplica ao cumprimento de sentença. Vedação expressa (CPC, art. 916, § 7º). Decisão mantida. Recurso desprovido
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511 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO -
Impugnação ao cumprimento de sentença - Cálculo apresentado com excesso - Ocorrência - Acolhimento da impugnação e extinção do cumprimento - Necessidade: - De rigor o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, para sua extinção, quando o cálculo apresentado pelo exequente está em desconformidade com a decisão judicial. RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO COLETIVA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. READEQUAÇÃO DE JULGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA.
Recurso especial devolvendo os autos à Turma Julgadora para eventual adequação ou manutenção da decisão. V. Acórdão que está em consonância com a decisão proferida no REsp. Acórdão/STJ. Tema 1.190, REsp. Acórdão/STJ. V. Acórdão mantido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviço. Ação de indenização por danos materiais e morais em fase de cumprimento de sentença. Decisão que, reconhecendo a nulidade do cumprimento de sentença, determinou o levantamento, pelo executado, do valor constrito. Inadmissibilidade. A nulidade do cumprimento de sentença não impede que seja mantida a penhora no rosto dos autos sobre o valor devido ao executado. Decisão reformada. Recurso provido
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514 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Decisão rejeitou de plano a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo ora recorrente, em razão da intempestividade. Inconformismo da executada. NULIDADE EM RAZÃO DA NÃO INTIMAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS PRETÉRITOS EM NOME DO ATUAL ADVOGADO. Inocorrência. NULIDADE DE ALGIBEIRA. A irregularidade somente veio a ser arguida após a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença em razão da extemporaneidade; no entanto, diversas manifestações da insurgente já a haviam su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que aplicou a multa prevista no § 1º do CPC, art. 523 - Executada que busca o afastamento da multa - Descabimento - Ao ser intimada para os termos do cumprimento de sentença, a executada tinha a opção de efetuar o pagamento voluntário da dívida ou de adotar outra conduta - Devedora que optou por indicar bens à penhora, não efetuando o pagamento voluntário da dívida - Multa que deve ser aplicada, nos termos do § 1º do CPC, art. 523 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA,
Incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE. 1. Ilegitimidade ativa. Título executivo que expressamente restringe seus efeitos aos associados da AFAM. Necessidade de comprovação dessa condição no momento em que requerido o cumprimento de sentença. Caso em que um dos exequentes, embora instado a tanto, não se desincumbiu da respectiva prova. Extinção do cumprimento de sentença que se impõe em relação a ele. 2. Honorários em decorrência da rejeição da impugnação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - TJSP. PROCESSO CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.
Hipótese em que o Estado teve sua impugnação parcialmente acolhida no cumprimento de sentença que lhe move o Município, o qual objetiva satisfação de crédito oriundo de depósito judicial realizado para a efetivação de cirurgia de terceiro. Tutela provisória que condenou os entes, solidariamente, para realizarem a cirurgia. 2. Cumprimento de sentença lastreado em decisão provisória que não foi confirmada. Extinção da ação de conhecimento sem resolução do mérito. Ausência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA -
Agravante incluído no polo passivo do cumprimento de sentença por decisão proferida, no ano de 2022, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Agravante devidamente citado, em 2019, revel e que não recorreu da decisão que deferiu a desconsideração, transitada em julgado, em março/2023 - Desídia do agravante caracterizada - Preclusão temporal - Proibição do comportamento contraditório. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Inocorrência - Processo que não foi suspenso, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
519 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.
Recurso da executada, pugnando pela fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, conforme a Tabela de Honorários da OAB. 2. Verba honorária fixada na sentença que não atende às diretrizes firmadas no Tema 1.076 do E. Superior tribunal de Justiça. Necessidade de adequação. 3. Pedido de fixação dos honorários sucumbenciais pela Tabela de Honorários da OAB. Valor indicado na referida tabela que não possui natureza vinculante. 4. RECURSO PROVIDO, EM PARTE(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela parte agravante - Considerando-se as peculiaridades do caso dos autos, é de se reconhecer válida a citação, pelo correio, na ação monitória, da parte ré pessoa jurídica, uma vez que a correspondência foi entregue no endereço residencial do sócio da pessoa jurídica citanda e pela pessoa que ali se encontrava, que possuía o mesmo patronímico do sócio e era familiar dele, como admitido no presente recurs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios - Decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer a inexigibilidade da multa rescisória, taxa de isenção e despesas para reparo de danos - Pretensão do credor de rejeição liminar - Descabimento - Observância, pela devedora, do disposto no CPC, art. 525, § 4º - Cálculo apresentado pelo exequente que deve observar os critérios fixados na sentença para atualização do d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Execução de verba honorária. Discussão quanto à distribuição de honorários advocatícios sucumbenciais entre os causídicos que atuaram no processo de conhecimento da lide de origem. Honorários sucumbenciais devem ser divididos entre os procuradores na proporção em que atuaram no processo. Controvérsia quanto ao percentual de honorários advocatícios que cada advogado que atuou na causa deve receber deve ser dirimida em ação autônoma. Ausência de interesse processual, que impõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-Condenação imposta na fase de conhecimento transitada em julgado - A base para o cálculo dos danos materiais é o valor de cada parcela indevidamente descontada do benefício previdenciário do requerente e não o total das parcelas previstas contratualmente - Admissibilidade - Cumprimento de sentença só pode se dar nos limites do «decisum» que colocou fim na fase de conhecimento, sendo vedada a modificação do julgado para execução em dissonância com a coisa julgada - Precedentes do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Rejeição do pedido de revogação da gratuidade processual concedida ao executado agravado - Inadmissibilidade - Agravado receberá, em outra ação, indenização de diferenças de remuneração de poupança decorrentes de planos econômicos, cujo valor supera o crédito cobrado neste cumprimento de sentença - Esse valor a ser recebido, embora significativo, não consubstancia verba alimentar e nem se destina ao sustento do agravante - Existência de elementos informativos que demonstram a a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
525 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA MODIFICADA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO PELO RÉU (EXECUTADO). EXTINÇÃO.
Cumprimento de sentença. Sentença de extinção. Recurso do exequente. Multa cominatória. Ausência de comprovação do descumprimento da tutela de urgência, que fora modificada por sentença. Exequente que esperou mais de 2 (dois) anos para promover o incidente. Banco réu que observou os descontos autorizados pela sentença. Multa por descumprimento que não incide no caso. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
526 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Sentença que homologou laudo contábil e extinguiu o cumprimento de sentença - Unidade Real de Valor (URV) - Impossibilidade de compensação - Impossibilidade de compensação - Coisa julgada - Definitividade - Sentença de extinção que merece reforma - Apelação da parte autora provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Sentença que homologou laudo contábil e extinguiu o cumprimento de sentença - Unidade Real de Valor (URV) - Impossibilidade de compensação - Impossibilidade de compensação - Coisa julgada - Definitividade - Sentença de extinção que merece reforma - Apelação da parte autora provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Homologação de acordo - Descumprimento das obrigações previstas no acordo celebrado que permite à exequente a respectiva satisfação por meio da propositura de incidente de cumprimento de sentença, conforme o CPC, art. 515, II - Sentença anulada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Sentença que homologou laudo contábil e extinguiu o cumprimento de sentença - Unidade Real de Valor (URV) - Impossibilidade de compensação - Impossibilidade de compensação - Coisa julgada - Definitividade - Sentença de extinção que merece reforma - Apelação da parte autora provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
530 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. I.
Caso em Exame Agravo contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença por intempestividade. Agravante alega inexistência de preclusão e excesso na execução, requerendo nomeação de perito para verificação dos cálculos e concessão de liminar recursal. II. Questão em Discussão Questão em discussão: determinar se a impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada tempestivamente e se há excesso na execução que justifique a nomeação de perito. III.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
531 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA.
Decisão que determinou penhora em imóvel de propriedade da executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência de executada. BEM DE FAMÍLIA. Inaplicabilidade da proteção no caso concreto. Impenhorabilidade que restou afastada em cumprimento de sentença diverso. Bem em que já recaiam duas outras penhoras. Ademais, a agravante não demonstrou ser o imóvel penhorado bem de família. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS, FUNDADA EM RELAÇÃO LOCATÍCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
Decisão monocrática que determinou a realização de perícia contábil para apuração do débito devido pelos executados. Recurso do exequente, sustentando que a matéria relativa ao excesso de execução e erros de cálculos do débito principal já foram analisadas e julgadas pela Câmara, sendo que as decisões atacadas contrariam o que restou anteriormente decidido pelo Tribunal, diferenciados os casos do cumprimento de sentença em relação ao débito integral e o cumprimento de senten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
533 - TJSP. APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Complementação dos documentos pela Fazenda após a homologação dos cálculos. Admissibilidade. Erro nos informes originalmente apresentados. Letargia administrativa na retificação dos documentos inicialmente apresentados. Admissibilidade da apresentação de cumprimento de sentença complementar lastreado nos novos informes. Inocorrência de preclusão. Configuração de erro material. A inatividade da Fazenda quanto à apresentação dos informes complementares pertinentes à servidora An... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL -
Locação - Existência de cláusula compromissória arbitral - Contrato válido e eficaz - Cláusula válida e eficaz - Citação por meio eletrônico - Possibilidade - Comprovação de citação nos autos do procedimento arbitral - Revelia que não impede a prolação de sentença arbitral, proferida em atenção aos requisitos da Lei 9.307/1996, art. 32 - Comparecimento espontâneo nesses autos - Inadimplência confessa - Mora não purgada - Possibilidade de despejo - Inteligência da Lei 8.2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM. Razões recursais dissociadas do conteúdo do pronunciamento recorrido. Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que se pretende revista. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Impossibilidade de conhecimento. Precedentes. Não conhecimento do agravo(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM. Razões recursais dissociadas do conteúdo do pronunciamento recorrido. Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que se pretende revista. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Impossibilidade de conhecimento. Precedentes. Não conhecimento do agravo(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM. Razões recursais dissociadas do conteúdo do pronunciamento recorrido. Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que se pretende revista. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Impossibilidade de conhecimento. Precedentes. Não conhecimento do agravo(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM. Razões recursais dissociadas do conteúdo do pronunciamento recorrido. Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que se pretende revista. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Impossibilidade de conhecimento. Precedentes. Não conhecimento do agravo(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Alegação de nulidade da decisão que determinou o pagamento do débito, por falta de intimação do executado, advogado atuando em causa própria - Posterior oposição tempestiva de Embargos de Declaração e Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Nulidade não configurada, ante a ausência de prejuízo ao exercício da ampla defesa - Demais matérias que pendem de apreciação pelo Juízo a quo - RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - TJSP. AGRAVO DE INSTUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Pretensão do Exequente ao cumprimento de sentença quanto à obrigação de fazer referente à implementação de aposentadoria por invalidez - Produção de nova prova pericial para aferir quadro de alienação mental - Desnecessidade - Prova já produzida em fase de conhecimento, demonstrando que o Autor sofre de esquizofrenia paranoide - Decisão de indeferimento da produção da prova pericial mantida - Agravo de Instrumento desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Irresignação da executada contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Não acolhimento. Segundo a jurisprudência da C. Corte Superior, o seguro judicial não exime o executado da multa e dos honorários previstos no CPC, art. 523, § 1º. Ademais, não houve atendimento ao disposto no CPC, art. 523, § 4º. Decisão preservada. AGRAVO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Pretensão da Exequente à satisfação de crédito decorrente do Fator de Atualização Monetária (FAM) - Aplicação da SELIC simples para os cálculos de atualização monetária - Possibilidade - Determinação constante dos Comunicados DEPRE 01/2024 e 04/2024 - Decisão reformada para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença e determinar o recálculo dos valores - Agravo de Instrumento provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Impenhorabilidade de ativos financeiros em conta bancária inferior a 40 salários-mínimos. Execução de alugueis que não se enquadra na exceção da pensão alimentícia. Conta utilizada como reserva financeira. Ameaça ao sustento da executada. CPC, art. 833, X. Determinação para imediato desbloqueio. Continuidade do cumprimento de sentença. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Recurso interposto contra respeitável decisão que reconheceu a necessidade de prévia liquidação em razão do teor da condenação; e, afastou a pretensão de extinção do incidente. Recurso dos executados que não prospera. Possibilidade de conversão do cumprimento de sentença em fase de liquidação. Atendimento aos princípios processuais da economia, celeridade, instrumentalidade das formas e efetividade da tutela jurisdicional. Precedente. AGRAVO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência contra a decisão que arquivou o presente incidente, devido ao julgamento do EAREsp 1.883.876. Proferida nova decisão pelo juízo a quo determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença, em razão da prolação de sentença nos autos de procedimento comum. Perda superveniente do interesse recursal, ante o esvaziamento do objeto do recurso. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Indeferido o pedido de compensação de créditos nos autos da ação de conhecimento - Executado interpôs anterior recurso de agravo de instrumento contra aquela decisão (Processo número 2232080-96.2023.8.26.0000), que foi improvido - Vedada a rediscussão da matéria, em razão da preclusão (nos termos do CPC, art. 507) - RECURSO DO EXECUTADO IMPROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO.
1.Processo em fase de cumprimento de sentença onde o Estado foi condenado ao pagamento de indenização a título de férias não gozadas. 2. Descabimento de reabertura do debate em torno da inserção dos anos de 1992 e 1993, nos cálculos, por se tratar de questão já refutada em decisão transitada em julgado. 3. Excesso de execução não verificado. Cálculos em consonância com o título executivo judicial. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Decisão mantida. 4. Recu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
548 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Inadmissão da emenda à impugnação ao cumprimento de sentença inicialmente apresentada. Decisão que não comporta reforma. Preclusão consumativa evidenciada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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549 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que acolheu apenas parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência do executado. Alegação de nulidade da intimação operada na fase executiva. Rejeição. Expedida carta de intimação ao endereço no qual o executado foi citado na fase de conhecimento. Ausência de comunicação do agravante revel indicando eventual mudança de endereço, motivo pelo qual se presumem válidas as intimações subsequentes, nos termos dos arts. 274, parágrafo único, e 513, II,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
550 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACIDENTE.
Decisão que determinou suspensão da execução. Verba de trato sucessivo. Crédito extraconcursal que poderá ser objeto de posterior execução, inclusive, no presente cumprimento de sentença, mesmo com a convolação em falência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)