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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: cumprimento de sentenca

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Doc. 240.3743.5417.6746

601 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Execução de multa cominatória, fixada na fase de conhecimento em R$ 1.000,00 por ato de descumprimento da determinação judicial - Prova da ocorrência de diversas de cobranças indevidas - Parte que pretende o recebimento de R$ 88.664,03 a título de astreintes - Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e fixou o valor para R$ 10.000,00 - Insurgência da exequente - Descabimento - Penalidade que se mostra excessiva - Inteligência do art. 537, § 1º, I,... ()

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Doc. 280.9444.9991.4587

602 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, sem imposição das verbas previstas no CPC, art. 523, § 1º - Insurgência do exequente - Cabimento - Apenas o pagamento voluntário da dívida exime o devedor de arcar com o pagamento de multa e honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença - Inteligência do art. 523, §§1º e 2º, do CPC - Hipótese em que o executado efetuou depósito com a finalidade de garantir o juízo - Garantia do juízo que não se conf... ()

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Doc. 500.4728.5015.1573

603 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

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Doc. 512.0513.8406.4621

604 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelos executados, reconhecendo excesso de execução. Obrigação divisível. Exclusão da cota parte da ré, cuja nulidade de citação na ação de conhecimento foi reconhecida na ação de conhecimento. Manutenção. Débito referente ao IPTU que não integrou o pedido inicial e não constou da sentença de mérito, que apenas tratou do rateios das despesas condominiais. Litigantes que deve ficar adstritos aos limites impostos pelo ... ()

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Doc. 559.5332.3097.2158

605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.

Recurso tirado contra decisão que rejeitou impugnação à verba honorária pericial. Insurgência relativa ao quantum fixado. 1.Hipótese do caso concreto que não atrai a incidência da Resolução 910/2023 do TJSP. Conquanto deliberada de ofício, presta-se a perícia contábil à aferição de divergências em cumprimento de sentença, de interesse da Fazenda Pública devedora. Antecipação dos honorários periciais no cumprimento de sentença que cabe ao devedor. Tese firmada no REsp. 1.2... ()

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Doc. 259.2557.7733.1648

606 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE SE INICIA APÓS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente em cumprimento de sentença. A parte agravante sustenta que o prazo prescricional teria se esgotado, uma vez que a execução não teria sido promovida no prazo de 5 anos após o trânsito em julgado da decisão exequenda. Não há que se falar em prescrição intercorrente, pois o cumprimento de sentença foi ajuizado dentro do prazo de 5 anos, conforme o CPC/2015, art. 921, § 4º. A ... ()

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Doc. 685.8678.6928.7945

607 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença que atribuiu ao exequente o pagamento de custas iniciais e finais, sob pena de inscrição na dívida ativa. Insurgência do exequente. Emenda às razões recursais. Descabimento. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Não conhecimento da petição de emenda às razões de apelação. Mérito. Anterior concessão da gratuidade em favor do exequente. Benefício que se estende para o cumprimento de sentença e que abrange também as custas finais. Ademais, inocorrên... ()

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Doc. 360.9343.5523.3802

608 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÕES INDIVIDUALIZADAS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ÚNICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Cumprimento de sentença ajuizado por Tope Participações Ltda. contra o Município de São Paulo, com o objetivo de cobrar a quantia de R$ 30.855,07, resultante de decisão judicial. O juízo de origem extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento no CPC, art. 924, III, sob o argumento de que o cumprimento de sentença deveria ser único. Inconformada, a exequente apelou com alegação de que cada título executivo é distinto e que é possível ajuizar execuções individualizadas, con... ()

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Doc. 395.5643.9182.4225

609 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÕES INDIVIDUALIZADAS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ÚNICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Cumprimento de sentença ajuizado por Tope Participações Ltda. contra o Município de São Paulo, com o objetivo de cobrar a quantia de R$ 29.198,47, resultante de decisão judicial. O juízo de origem extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento no CPC, art. 924, III, sob o argumento de que o cumprimento de sentença deveria ser único. Inconformada, a exequente apelou com alegação de que cada título executivo é distinto e que é possível ajuizar execuções individualizadas, con... ()

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Doc. 573.3763.4179.5847

610 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÕES INDIVIDUALIZADAS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ÚNICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Cumprimento de sentença ajuizado por Tope Participações Ltda. contra o Município de São Paulo, com o objetivo de cobrar a quantia de R$ 41.400,91, resultante de decisão judicial. O juízo de origem extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento no CPC, art. 924, III, sob o argumento de que o cumprimento de sentença deveria ser único. Inconformada, a exequente apelou, alegando que cada título executivo é distinto e que é possível ajuizar execuções individualizadas, conforme se... ()

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Doc. 572.4133.5734.0687

611 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÕES INDIVIDUALIZADAS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ÚNICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Cumprimento de sentença ajuizado por Tope Participações Ltda. contra o Município de São Paulo, com o objetivo de cobrar a quantia de R$ 21.484,82, resultante de decisão judicial. O juízo de origem extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento no CPC, art. 924, III, sob o argumento de que o cumprimento de sentença deveria ser único. Inconformada, a exequente apelou com alegação de que cada título executivo é distinto e que é possível ajuizar execuções individualizadas, con... ()

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Doc. 101.3608.4382.1321

612 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÕES INDIVIDUALIZADAS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ÚNICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Cumprimento de sentença ajuizado por Tope Participações Ltda. contra o Município de São Paulo, com o objetivo de cobrar a quantia de R$ 27.431,25, resultante de decisão judicial. O juízo de origem extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento no CPC, art. 924, III, sob o argumento de que o cumprimento de sentença deveria ser único. Inconformada, a exequente apelou com alegação de que cada título executivo é distinto e que é possível ajuizar execuções individualizadas, con... ()

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Doc. 396.0468.6521.2331

613 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÕES INDIVIDUALIZADAS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ÚNICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Cumprimento de sentença ajuizado por Tope Participações Ltda. contra o Município de São Paulo, com o objetivo de cobrar a quantia de R$ 28.421,85, resultante de decisão judicial. O juízo de origem extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento no CPC, art. 924, III, sob o argumento de que o cumprimento de sentença deveria ser único. Inconformada, a exequente apelou, alegando que cada título executivo é distinto e que é possível ajuizar execuções individualizadas, conforme se... ()

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Doc. 835.9496.2247.1510

614 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÕES INDIVIDUALIZADAS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ÚNICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Cumprimento de sentença ajuizado por Tope Participações Ltda. contra o Município de São Paulo, com o objetivo de cobrar a quantia de R$ 25.524,87, resultante de decisão judicial. O juízo de origem extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento no CPC, art. 924, III, sob o argumento de que o cumprimento de sentença deveria ser único. Inconformada, a exequente apelou com alegação de que cada título executivo é distinto e que é possível ajuizar execuções individualizadas, con... ()

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Doc. 866.2817.0875.3342

615 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÕES INDIVIDUALIZADAS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ÚNICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Cumprimento de sentença ajuizado por Tope Participações Ltda. contra o Município de São Paulo, com o objetivo de cobrar a quantia de R$ 25.276,76, resultante de decisão judicial. O juízo de origem extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento no CPC, art. 924, III, sob o argumento de que o cumprimento de sentença deveria ser único. Inconformada, a exequente apelou, alegando que cada título executivo é distinto e que é possível ajuizar execuções individualizadas, conforme se... ()

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Doc. 436.5388.3672.6273

616 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÕES INDIVIDUALIZADAS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ÚNICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Cumprimento de sentença ajuizado por Tope Participações Ltda. contra o Município de São Paulo, com o objetivo de cobrar a quantia de R$ 25.109,64, resultante de decisão judicial. O juízo de origem extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento no CPC, art. 924, III, sob o argumento de que o cumprimento de sentença deveria ser único. Inconformada, a exequente apelou com alegação de que cada título executivo é distinto e que é possível ajuizar execuções individualizadas, con... ()

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Doc. 534.0706.5104.1616

617 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pensão por porte - Direito ao restabelecimento do benefício reconhecido até 25 (vinte e cinco) anos, desde que frequentando o ensino superior - Impugnação ao cumprimento de sentença - Concordância da exequente com os cálculos da SPPrev - Insurgência da executada contra r. decisão que acolheu a impugnação por ela ofertada e homologou os cálculos, alegando ofensa a coisa julgada diante falta de comprovação da data da conclusão do curso superior - Questão definida no v. acórdão -... ()

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Doc. 921.6397.9351.7144

618 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença. A parte agravante alega prescrição e excesso de penhora, requerendo efeito suspensivo e provimento do recurso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição no cumprimento de sentença e (ii) analisar a alegação de excesso de execução. III. Razões de Decidir 3. A decisão recorrida foi... ()

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Doc. 646.0370.4975.8319

619 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO JUDICIAL QUE JULGA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONDENANDO O EXEQUENTE AO PAGAMENTO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1-

Provimento judicial que possui natureza de sentença, visto que colocou fim à fase de cumprimento de sentença, inclusive com fixação de honorários e determinou a expedição de precatório do débito principal e RPV dos honorários. 2- Decisum que é impugnável por meio de recurso de apelação, nos termos dos arts. 203, §1º e 1.009, ambos do CPC/2015. 3- Não há que se cogitar da aplicação do Princípio da Fungibilidade, tendo em vista que a hipótese sob análise se caracteriza co... ()

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Doc. 231.1827.1036.5041

620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INFORMES OFICIAIS.

Pleito de fornecimento de informes oficiais para viabilizar cumprimento de sentença. art. 10 do Decreto Estadual 61.782/2016, que garante aos interessados a obtenção das informações necessárias diretamente dos órgãos responsáveis. Precedentes. Agravo de instrumento não provido

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Doc. 672.6569.8180.4635

621 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Cumprimento de Sentença. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Partes se compuseram nos autos originários. Proferida sentença homologatória pelo i. Juízo a quo. Perda de objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 367.1086.3145.8383

622 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que em cumprimento de sentença, determinou a responsabilidade do arrematante pelos débitos condominiais após imissão na posse do bem. Juízo de retratação em sede de embargos de declaração. Recurso prejudicado

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Doc. 164.5896.6952.9479

623 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Exequente que alega inadimplemento no cumprimento de obrigação imposta na sentença e persegue o recebimento da multa diária. Sentença que determinou a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do CPC, art. 924, III. Apelação interposta pelo exequente manifestamente intempestiva. Verificação. Recurso não conhecido.

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Doc. 210.1498.8011.3906

624 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência dos exequentes em face de decisão que indeferiu o pedido de nomeação de perito judicial para a devida conversão e apuração de valores devidos (execução invertida) - Impossibilidade -- Ausência de planilha elaborada pelos exequentes junto à inicial que impede o prosseguimento do cumprimento de sentença, diante do não preenchimento do requisito do art. 534, caput e § 1º, do CPC/2015 - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 482.1854.3655.8509

625 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que suspendeu o prosseguimento do cumprimento de sentença ante a tramitação de Ação Civil Pública em face da executada. Insurgência recursal da exequente. Convencimento. Ausência, por ora, de determinação para suspensão das ações individuais. Incidente em execução definitiva, decorrente de sentença já transitada em julgado. Agravante que não optou pela suspensão prevista pelo CDC, art. 104. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 798.7804.1501.8426

626 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Respeitável decisão que rejeitou a impugnação. Inconformismo do executado afastado. NULIDADE DE CITAÇÃO. Citação realizada por Oficial de Justiça que goza de fé-pública. Certidão que contém todos os elementos necessários para a validade do ato. Intimação sobre o cumprimento de sentença válida. Carta enviada ao endereço onde se efetivou a citação. Procuração recente, na qual o recorrente declina o mesmo endereço. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 306.2024.0208.0331

627 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação a erro de cálculo - Questionamentos sobre elementos do cálculo - Matéria já apreciada anteriormente - Parecer da Contadoria Judicial ressaltou que os cálculos estavam em harmonia - Matéria preclusa. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Litigância de má-fé - Apresentação de argumentos manifestamente protelatórios - Conduta que dá ensejo à penalidade - Inteligência do art. 80, VII do CPC - Condenação no disposto do CPC, art. 81 - Multa em 2% do valor ... ()

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Doc. 160.9462.0872.3554

628 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão da Exequente à satisfação de obrigação de pagar quantia certa decorrente de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Consectários legais - Correção monetária pelo IPCA-E - Possibilidade - Conformidade com os Temas 810/STF e 905/STJ - Incidência da SELIC após a configuração da mora - Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - Decisão de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença mantida - Agravo de Instrumento desprovido

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Doc. 535.8571.3322.7507

629 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência quanto a decisão que autorizou o prosseguimento do feito, ante a homologação do plano de recuperação judicial das empresas PDG. Pleito de reforma. Acolhimento. Aplicação do entendimento firmado no Tema 1.051 do STJ. Indenização que tem como fato gerador o inadimplemento contratual, ocorrido em momento anterior ao início da recuperação judicial. Créditos que devem se submeter ao plano, com extinção do cumprimento de sentença. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 264.5840.7303.1303

630 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que intimou o devedor para realizar o pagamento. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO: CABIMENTO. Mero ato ordinatório de impulso ao processo, sem qualquer conteúdo decisório. Precedentes do C. STJ. A defesa no cumprimento de sentença é a impugnação, a ser decidida por decisão que poderá ser alvo de recurso, a critério das partes. Impugnação apresentada na origem. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 651.4038.9486.8078

631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Inconformismo do Fisco. Cabimento em parte. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Inexistência de inércia. Cumprimento promovido no prazo prescricional quinquenal. Preclusão consumativa não configurada. Inexistência de nova pretensão alternativa deduzida em cumprimento de sentença. Renúncia e comportamento contraditório não verificados. Mero inconformismo do agravante quanto ao v. Acórdão proferido em agravo de instru... ()

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Doc. 133.7316.3551.9533

632 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que ordenou o refazimento dos cálculos da dívida em cumprimento de sentença de ação de desapropriação, sem se pronunciar sobre impugnação apresentada pelo Município agravante. A questão em discussão consiste em determinar se houve ou não apreciação dos pontos divergentes apresentados na impugnação, especialmente quanto à incidência de juros moratórios e correção monetária. Razões de Decidir O cumprimento de sentença es... ()

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Doc. 725.1569.1402.0651

633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. RECALCITRÂNCIA QUE IMPLICA EM IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO PELA TUTELA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PELO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 576.4442.2448.0322

634 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da executada. Discordância dos motivos que ensejaram o título executivo. Descabimento. A multa cominada para caso de descumprimento de ordem judicial tem natureza inibitória, ou seja, sua finalidade é induzir ao efetivo cumprimento da obrigação imposta. Indubitável o descumprimento injustificado no cumprimento da ordem estabelecida no título judicial exeqüendo. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 178.1863.0729.6196

635 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Locação de imóvel - Agravo de Instrumento - Requisito de admissibilidade - Tempestividade - Ausência - Recurso não conhecido

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Doc. 610.9262.6516.2089

636 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MUNICÍPIO DE ITAPIRA.

Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo interposto pela exequente. INTEMPESTIVIDADE - OCORRÊNCIA - No caso dos autos, o prazo para o Município para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença teve início em 27/02/2024 (fls. 87) - Contudo, a impugnação apenas foi protocolada em 23/04/2024 (fls. 88/90), quando já transcorrido o prazo de 30 dias previsto no CPC, art. 535 - Reconhecida a intempestividade da impugnação. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS M... ()

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Doc. 692.9101.7769.8155

637 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Autora (ora exequente), que ajuizou ação em face da FESP, pleiteando o fornecimento de medicamento para tratamento de sua saúde. V. acórdão unânime desta C. 13ª Câmara de Direito Público que manteve a r. sentença que determinou o fornecimento do medicamento no processo de conhecimento. Recalcitrância do poder público em fornecer ciclos do medicamento que ensejou o ajuizamento do presente cumprimento de sentença. Novo fornecimento de medicamento que se deu durante o presente c... ()

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Doc. 242.3156.6823.9998

638 - TJSP. AGRAVO DE INSTUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO -

Decisão que indeferiu a validade da intimação da agravada sobre bloqueio de ativos por meio do sistema Sisbajud - A diligência pelo oficial de justiça foi realizada no endereço no qual a agravada foi devidamente citada na fase de conhecimento e intimada para pagamento do débito, na fase de cumprimento de sentença - Ausência de informação de mudança de endereço pela agravada - Validade desta intimação, nos termos do CPC, art. 513, § 2º - Precedentes do TJ-SP - Decisão reformada ... ()

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Doc. 273.4852.0891.3412

639 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO À EXECUÇÃO -

Impugnação rejeitada - Honorários advocatícios incidentes sobre o valor atualizado da condenação - Termo inicial de incidência dos juros de mora sobre os honorários advocatícios corresponde à data da citação no processo de execução ou da intimação na fase de cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido

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Doc. 347.2631.8020.9277

640 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MODULAÇÃO DE EFEITOS - TEMA 1137/STF - DIREITO AUTÔNOMO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO AFETADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 180.2675.8956.7492

641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão hostilizada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão mantida. Insurgência do Executado. Multa de incidência única pretensamente arbitrada em valor exorbitante, desproporcional e desarrazoado. Inocorrência. Multa de incidência única no importe de R$25.000,00. Incidência de que decorre unicamente do descumprimento de decisão que conferiu prazo de 15 dias para regular cumprimento. Ausência de título executivo. Inocorrência. Cumprimento provisório de sen... ()

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Doc. 930.6107.7823.9858

642 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de anulação de doação em fase de cumprimento de sentença, onde se discute a devolução de valores anulados ao doador. A parte exequente busca a execução da sentença nos seus exatos contornos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar preliminares de contraminuta de configuração de preclusão em razão de decisão anterior proferida em cumprimento de sentença distinto e de dita falta de impugnação específica; (ii) anali... ()

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Doc. 102.2669.8571.4325

643 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Agravo de instrumento contra a liberação de valores com caráter alimentar - Pagamento efetuado na origem - Recurso prejudicado

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Doc. 518.3689.3653.3598

644 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pesquisa CENSEC. Admissibilidade. Medida que poderá subsidiar futura constrição. Informações sigilosas inacessíveis à parte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 697.5608.5943.6205

645 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS READEQUAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Aresto que reconheceu a possibilidade de fixação de honorários em crédito submetido a regime de obrigação de pequeno valor em sede de cumprimento de sentença não impugnado. Juízo de conformidade com o Tema 1.190/STJ. Precedente cujos efeitos se aplicam somente aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do Acórdão (01.07.2024), por força de modulação. Cumprimento de sentença ajuizado em momento anterior. Ausência de desconformidade. Readequação desnecessária. ... ()

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Doc. 293.4442.4324.5284

646 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - O

título executivo deve ser executado fielmente (CPC/2015, art. 509, §4º), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão (CPC/2015, arts. 223, 505 e 507), bem como com relação ao julgado transitado em julgado, ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada (CPC/2015 art. 502) e ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC/2015, art. 508) - A impugnação ao cumprimento de sentença soment... ()

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Doc. 425.4490.8739.5316

647 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que determinou a habilitação do herdeiro de LIUCO FUJI mediante a abertura de inventário, e indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, relativamente aos créditos de pequeno valor - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Admissão do herdeiro como sucessor processual que não constitui reconhecimento do direito deste ao levantamento dos valores pagos nos autos à falecida sucedida - Necessidade de apresentação da certidão d... ()

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Doc. 524.3361.7733.5839

648 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de reformar a decisão que determinou a intimação da SP-Obras para impugnação da execução no prazo de trinta dias, nos termos do CPC, art. 535 - Inadmissibilidade - Empresa Pública que preenche os requisitos para desfrutar das prerrogativas reservadas à Fazenda Pública - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública que possui regramento próprio (CPC, art. 534 e CPC art. 535) - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 671.3504.9884.1675

649 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Publicações realizadas em nome do escritório de advocacia, e não da advogada subscritora das peças - Existência de publicações anteriores em nome do escritório na fase de conhecimento que não convalida os atos processuais praticados no cumprimento de sentença - Pedido expresso da parte para que as publicações e intimações fossem realizadas exclusivamente em nome da advogada - Nulidade configurada - Inteligência do CPC, art. 272, § 5º - RECURSO PROVIDO

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Doc. 526.7305.1137.2464

650 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação - Pretensão de incidência do Tema 106 do STF - Inviabilidade - Coisa julgada material já formada - Limites do título executivo - Impossibilidade de análise da questão em sede de cumprimento de sentença - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida. PROCESSUAL CIVIL - Arbitramento de honorários - Possibilidade - Art. 85, §§ 1º e 3º, do CPC - Súmula 519/STJ - Inaplicabilidade - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROV... ()

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