Cumprimento De Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 756.0792.1105.8318

851 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

Incorporação do ALE. Ilegitimidade ativa. Título executivo que delimita expressamente seu alcance subjetivo, cingindo-se aos associados da AFAM. Necessidade de comprovação dessa condição no momento em que requerido o cumprimento de sentença. Exequente que, embora instado a tanto nessa instância, não procedeu à respectiva prova. Distinguishing em relação aos Temas 1056, STJ e 1119, STF. Extinção do cumprimento de sentença que se impõe pela ausência de condição da ação. Recur... ()

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Doc. 733.6237.6974.0617

852 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Ao que se observa dos autos, pende de pagamento a parte da condenação imposta à coexecutada, ora impugnante, Ativos S/A. Inexistem nos autos principais, bem como nos autos de cumprimento de sentença, demonstração do depósito da referida quantia, descabendo, até efetivo e integral da condenação, a execução dos honorários fixados no cumprimento de sentença. Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 206.0809.2249.5419

853 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pedido de parcelamento do débito - Discordância expressa do credor - Inaplicabilidade do parcelamento do débito autorizado pelo ao cumprimento de sentença - Expressa disposição do art. 916, § 7º do CPC. Agravo de instrumento não provido.

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Doc. 797.5324.1780.7967

854 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeita a alegação de prescrição de parcelas de contrato de crédito direto ao consumidor (financiamento de veículo) lastreado em cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária, para fins de compensação em cumprimento de sentença de ação revisional. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Prescrição trienal, regida pela c/c art. 70, da Lei Uniforme de Genebra. Demostrada, na hipótese, a ocorrência de causa interrupti... ()

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Doc. 126.8743.4841.8843

855 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Insurgência contra decisão que determinou a instauração de cumprimento de sentença apartado para execução os honorários sucumbenciais - REFORMA NECESSÁRIA - Faculdade do advogado de executar os honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença apartado ou conjuntamente com o débito principal - arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), que conferem ao patrono a faculdade de executar os honorários de forma autônoma ou em conjunto com o cliente, mesmo... ()

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Doc. 538.2085.7104.2582

856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de suspensão da exigência do recolhimento de taxa judiciária por ocasião da instauração do incidente do cumprimento de sentença - Alegação de inconstitucionalidade da Lei Estadual 17.785/2023 - Ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade que não afasta a presunção de legalidade da norma - Medida cautelar pretendida na ADI que foi indeferida pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Ausência de violação ao princípio da razoabilidade e inexistência... ()

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Doc. 432.9515.3343.7328

857 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS.

Acolhimento da impugnação e extinção do feito. Insurgência do executado em relação aos honorários sucumbenciais. Cabimento. Crédito sob condição suspensiva de exigibilidade. Incidente precocemente proposto. Princípio da causalidade. Cabimento de fixação de honorários em cumprimento de sentença quando a impugnação é acolhida. Inteligência do art. 85, §1º do CPC e Tema 410 do STJ. Precedentes. Inaplicabilidade da redução prevista no art. 90, §4º do CPC. Fixação de honor... ()

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Doc. 207.3890.9531.8603

858 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que reconheceu intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos da exequente. Pretensão de reforma. Falta de interesse recursal quanto aos pontos impugnados, eis que decididos favoravelmente à recorrente, que deveria objurgar a parte do decisório que lhe foi desfavorável. Ausência de utilidade e necessidade na hipótese. Se tratando a matéria apresentada no presente agravo distinta da questão decidida no decisório vergastado, de rigor o não ... ()

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Doc. 242.4082.5090.8151

859 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo do executado. Verba honorária que deve ser calculada com base na metade do valor efetivamente bloqueado de titularidade da autora. Impossibilidade de levantamento das quantias até o pagamento de todas as parcelas do REFIS. Reaquisição tão apenas da disponibilidade das quantias. Ausência de ingresso de novos valores ao patrimônio jurídico da autora. Benefício econômico que há de corresponder à meta... ()

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Doc. 528.8900.3800.2329

860 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

0017987-21.2022.8.26.0053 - Insurgência contra decisão que deferiu a inclusão da Fazenda do Estado para o prosseguimento da execução - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Não configurada a ilegitimidade da Fazenda do Estado para compor o polo passivo do Cumprimento de Sentença - ORPV/Ofício Requisitório de Pequeno Valor expedido há mais de um ano sem pagamento pela Caixa Beneficente da Polícia Militar - Responsabilidade subsidiária da Fazenda do Estado pelos débitos de suas autarquias - Exege... ()

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Doc. 130.3375.5623.2771

861 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

0017121-47.2021.8.26.0053 - Insurgência contra decisão que deferiu a inclusão da Fazenda do Estado para o prosseguimento da execução - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Não configurada a ilegitimidade da Fazenda do Estado para compor o polo passivo do Cumprimento de Sentença - ORPVs/Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor expedido há mais de um ano sem pagamento pela Caixa Beneficente da Polícia Militar - Responsabilidade subsidiária da Fazenda do Estado pelos débitos de suas autarquias - Ex... ()

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Doc. 211.4442.5541.8625

862 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a apresentação de planilhas atualizadas do débito exequendo em cumprimento de sentença, referente à desocupação de imóvel em Bertioga-SP. Os exequentes alegam que a decisão confunde obrigações do CPC e que a apresentação de planilhas está fora dos limites da lide. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a apresentação de planilhas de débito em fas... ()

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Doc. 200.8269.9495.1842

863 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ao argumento de ser desnecessária a instauração de procedimento comum previsto no, II do , além de haver previsão legal (art. 509, § 2º do CPC) sobre a possibilidade de liquidação da sentença através de cálculo aritmético. Nulidade por vício de intimação rejeitada. Ausência de prejuízo. Na espécie, não se vislumbra complexidade a ensejar a realização de perícia contábil, sendo que a liq... ()

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Doc. 906.7171.0205.7879

864 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL -

Exceção de pré-executividade rejeitada - Inconformismo do executado - Não acolhimento - No cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais, o executado DORO FERREIRA, além de não ter apresentado regular impugnação, veio, totalmente a destempo, ofertar exceção de pré-executividade, arguindo a inexigibilidade dos honorários advocatícios, tanto dos majorados em sede de apelação (, § 11), como daqueles previstos no , § 1º, sob o argument... ()

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Doc. 326.1930.3931.1995

865 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo do executado. Demanda que versa sobre as diferenças de rendimentos de caderneta de poupança em virtude do Plano Collor II. Pedido de suspensão por reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo STF. Descabimento. Sobrestamento dos recursos que se refiram à matéria, com exceção das ações em sede executiva ou em fase instrutória. Aplicação do Tema 285, do STF. Ilegitimidade passiva e alegação ... ()

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Doc. 463.9273.4693.7617

866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pretensão do autor de reembolso das sessões de musicoterapia, por via executiva. Não acolhimento. Obrigação que não consta do título executivo judicial. Impossibilidade de inovação em sede de cumprimento de sentença, sob pena de afronta à coisa julgada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 342.9087.9533.6960

867 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO -

Requisitório de Pequeno Valor - Pretensão de reformar a decisão que condenou a Fazenda Pública ao pagamento de novos honorários advocatícios - Admissibilidade - Precedentes - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública que possui regramento próprio ( e CPC art. 535) - Aplicação da Súmula 519 do C. STJ - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 851.6219.8482.8346

868 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -

Decisão que rejeitou pedido dos agravantes de que seja determinado ao agravado que realize o depósito do valor integral devido nos autos do cumprimento de sentença - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Agravado que depositou a parcela dos valores referente à indenização pela desapropriação e aos honorários advocatícios devidos na fase de conhecimento, haja vista que sobre estes valores já houve o trânsito em julgado - Impossibilidade de que o agravado seja compelido a de... ()

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Doc. 438.6716.7281.8807

869 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que negou a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) e passaporte da Devedora - Insurgência recursal - Anotada a preclusão da matéria, pois não recorrida tempestivamente a decisão singular que primeiro indeferiu as medidas ora pleiteadas - Conhecimento do tema, entretanto, por economia processual e por ser objeto de consenso no Órgão Colegiado - Pertinência do entendimento de primeiro grau - Medidas atípicas somente adotadas em evidente compatibilização... ()

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Doc. 556.9521.7209.5082

870 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que desde logo atribuiu a responsabilidade sobre O ADIANTAMENTO DO honoráriOS periciaIS à parte executada, CASO A PROVA PERICIAL SE REVELE NECESSÁRIA - Cabe ao Juiz, como destinatário da prova, a aferição da pertinência das provas que repute necessárias à elucidação do caso concreto - O adiantamento da verba honorária, na espécie, é ônus da parte sucumbente no processo de conhecimento, incumbindo à Fazenda Pública no cumprimento de sentença na qual foi condenada ao pag... ()

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Doc. 168.8388.4750.2542

871 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra r. Decisão que determinou o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de majoração da multa. Alegação de que as astreintes são inexigíveis, por aplicação da súmula 410, do STJ. Existência, ainda, de pedido subsidiário de redução da penalidade. Descabimento. Débito consolidado. Agravante que não apresentou competente impugnação ao cumprimento de sentença e pretende debater tais matérias diretamente em sede recursal, o que configura indevida supressão d... ()

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Doc. 771.5488.1539.7513

872 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação de Obrigação de Fazer. Realização de cirurgias reparadoras na autora. Multa diária cominada para o caso de descumprimento da obrigação. Descumprimento pelo Estado de São Paulo e pelo Município de Penápolis. Aplicação da penalidade. Sequestro de verbas públicas compatível com a cominação e aplicação de multa. Cumprimento da obrigação de fazer que só se efetivou em razão da primeira medida mencionada, razão por que não pode ser afastada a exigibilidade da multa. Redu... ()

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Doc. 819.2707.3695.1478

873 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Caução para levantamento de valores. Desnecessidade. Parcela incontroversa da condenação. Execução definitiva. RECURSO PROVIDO

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Doc. 374.9703.4604.4372

874 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença - Recomposição de proventos após o advento da Unidade Real de Valor (URV) - Ausência de comprovação de parte da Fazenda Paulista de que, por meio da reestruturação da carreira, tenha sido absorvida a incorreta conversão, tampouco que foi protegido o princípio da irredutibilidade de vencimentos - Coisa julgada - Definitividade - Sentença de extinção que merece reforma - Apelação provida

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Doc. 872.6228.7279.1236

875 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que acolheu a impugnação apresentada pela executada e extinguiu o processo - Insurgência da executada - Cabimento da fixação de honorários advocatícios em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença - Precedentes do C. STJ - Instauração do incidente após a homologação do plano de recuperação judicial - Sentença reformada, para impor à exequente condenação ao pagamento de honorários advocatícios - RECURSO PROVIDO

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Doc. 458.1686.9436.8720

876 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Execução de honorários advocatícios - Executados beneficiários da justiça gratuita no processo de origem - Exequente que não comprovou, inequivocadamente, ao propor o cumprimento de sentença, ter ocorrido a efetiva modificação das condições financeiras dos devedores - Obrigação inexigível, nos termos do §3º, do - Cessação da situação de hipossuficiência financeira que não restou comprovada - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 984.9672.4963.8501

877 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença - Recomposição de proventos após o advento da Unidade Real de Valor (URV) - Ausência de comprovação de parte da Fazenda Paulista de que, por meio da reestruturação da carreira, tenha sido absorvida a incorreta conversão, tampouco que foi protegido o princípio da irredutibilidade de vencimentos - Coisa julgada - Definitividade - Sentença de extinção que merece reforma - Apelação provida

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Doc. 910.1146.1814.7656

878 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença - Recomposição de proventos após o advento da Unidade Real de Valor (URV) - Ausência de comprovação de parte da Fazenda Paulista de que, por meio da reestruturação da carreira, tenha sido absorvida a incorreta conversão, tampouco que foi protegido o princípio da irredutibilidade de vencimentos - Coisa julgada - Definitividade - Sentença de extinção que merece reforma - Apelação provida

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Doc. 531.8152.2532.5442

879 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS AGRAVANTES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Fabiano Areias Pereira e Viviane Krentzenstein contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença movido por Lília Victória Mattei, visando ao recebimento de valores de título executivo judicial. Alegação de falta de regularização do imóvel que impossibilita a transferência da propriedade e requerendo suspensão dos pagamentos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é p... ()

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Doc. 317.8001.2131.2822

880 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença (Ação Ordinária) - Decisão singular que rejeitou à impugnação ao cumprimento de sentença provisório - Minuta recursal que alega que, para que o cumprimento provisório de sentença possa ser iniciado, é imprescindível que o recurso interposto em face da sentença impugnada seja desprovido de efeito suspensivo, conforme CPC, art. 520, e como a decisão impugnada foi desafiada por meio de recurso de apelação, que à luz do CPC, art. 1012, possui efeito suspensivo, a instauração do cumprimento de sentença é prematura - Hipótese na qual, no decorrer do andamento do presente recurso, o recurso de apelação informado foi julgado, de modo que não há nada que desabone a interposição do incidente de cumprimento provisório de sentença - Perda de objeto - Agravo não conhecido.

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Doc. 257.3843.7821.6664

881 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

Incorporação do ALE. Ilegitimidade ativa. Título executivo que delimita expressamente seu alcance subjetivo, cingindo-se aos associados da AFAM. Necessidade de comprovação dessa condição no momento em que requerido o cumprimento de sentença. Exequente que, embora instado a tanto nessa instância, não procedeu à respectiva prova. Distinguishing em relação aos Temas 1056, STJ e 1119, STF. Extinção do cumprimento de sentença que se impõe pela ausência de condição da ação. Recur... ()

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Doc. 219.7567.2637.7292

882 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante para consolidar o valor das astreintes no montante de R$ 198.000,00 - Pretensão de redução - Descumprimento que restou comprovado - Cumprimento de sentença que se arrasta desde setembro de 2020 em razão de sucessivos descumprimentos, culminando em suspensões do tratamento do menor - Clínicas credenciadas indicadas comprovadamente inaptas a promover o tratamento do segurado - Valor das astreintes fixadas em... ()

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Doc. 666.3158.1975.4454

883 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante - Pretensão de afastamento ou redução das astreintes e de afastamento da obrigação de pagamento de tratamento não previsto no Rol da ANS - Cumprimento de sentença definitivo após decisão transitada em julgado - Descumprimento que restou incontroverso, sequer impugnado pela agravante, que tampouco apresentou cálculo dos valores que entende devidos a título de reembolso - Valor das astreintes fixadas em ... ()

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Doc. 723.4002.4391.1728

884 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da executada. Nulidade da citação não evidenciada. Agravante devidamente citada nos autos de conhecimento por oficial de justiça. Agravante que, em verdade, pretende reconhecida a nulidade da intimação nos autos do cumprimento de sentença. Nulidade tampouco reconhecida. Comparecimento da executada antes de qualquer ato expropriatório que supre eventual irregularidade. Ausência de prejuízo. Inépcia não configurada. Gratuidade concedida em cumprimento de sentença que não tem o condão de suspender a exigibilidade dos honorários fixados na sentença. Concessão da benesse que opera efeitos «ex nunc". Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 116.4229.5928.0499

885 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão recorrida que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença e não implica na extinção do processo - Decisão recorrida que possui natureza jurídica de decisão interlocutória - Inadequação do recurso de apelação - Apelante que, apesar da oportunidade concedida, também deixa de recolher o preparo recursal. Recurso não conhecido

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Doc. 958.7098.6154.0301

886 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e autorizou o bloqueio dos valores pleiteados pela agravada nas contas do agravante - Pleito de reforma da decisão para que, preliminarmente, seja deferido o benefício da justiça gratuita e, no mérito, seja acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - Cabimento na parte conhecida quanto à assistência judiciária gratuita - Agravante que, nos termos da Súm. 481, de 01/08/2.012, do STJ... ()

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Doc. 148.3243.2185.8678

887 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Hipótese de decisão a rejeitar impugnação ao cumprimento de sentença. Interposição de apelo ao invés de agravo. Erro grosseiro que desautoriza a fungibilidade e a instrumentalidade das formas. Recurso não conhecido

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Doc. 909.9291.4824.6731

888 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o levantamento dos honorários sucumbenciais. Pretensão de reforma. Impossibilidade. A discordância no tocante aos honorários sucumbenciais não pode ser resolvida em sede de cumprimento de sentença, nem em sede deste agravo de instrumento, sendo de rigor a resolução da questão em sede de ação própria, com abertura de instrução probatória e o devido contraditório, máxime pelo fato de se tratar de um processo que se desenrola há anos e que, por isso, envolve... ()

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Doc. 695.8803.5750.8809

889 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários advocatícios, custas e despesas processuais - Insurgência em face de decisão que rejeitou a impugnação fixando o valor em R$ 1.476,72 e condenou e honorários - Alegação de que não cabe cobrança das custas no cumprimento de sentença - Descabimento - Taxa judiciária recolhida nos termos da Lei 11608/2003 e Comunicado Conjunto 951/2023 da presidência e Corregedoria Geral do TJSP - Direito ao reembolso da exequente da sentença em fase de cumprimento, uma vez que o Municípi... ()

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Doc. 512.8384.6112.8885

890 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

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Doc. 551.7474.6642.7562

891 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR SER DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO - PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM VIRTUDE DA MORTE DO RÉU - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA PERDAS E DANOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, consistente na prestação de serviços de contabilidade pelo réu, em vista de seu falecimento, não é caso de extinção do incidente, ante a possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos, razão pela qual, acertada a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença

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Doc. 100.5350.8526.1193

892 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pretensão do executado de reforma da r.decisão que impôs ao banco o pagamento de multa e reconheceu que houve o descumprimento de determinação judicial - Descabimento - Multa que foi arbitrada no decorrer do cumprimento de sentença, que visava compelir ao cumprimento de obrigação de fazer - Descumprimento da obrigação pelo executado - Incidência da multa que se mostra correta - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 605.5991.7693.8248

893 - TJSP. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Indeferimento. Matéria de defesa que deveria ter sido ventilada na ação de conhecimento. Impossibilidade de inovação em sede de cumprimento de sentença. art. 525, §1º, do CPC. Recurso não provido.

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Doc. 275.8369.5182.9822

894 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Instauração do incidente processual - Impossibilidade - Ausência de título para a execução - Verba de sucumbência que deve ser atribuída ao exequente - REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos - Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 657.9914.4993.1324

895 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Arguição de excesso - Sem apresentação de cálculos corretos - Falta de correção monetária e de incidência de juros - Impugnação rejeitada - Aplicação do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC - Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 443.0800.9921.0810

896 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA -

Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que rejeitou a impugnação apresentada, mantendo o bloqueio de ativos financeiros realizados - Notícia de prolação de decisão de procedência da impugnação apresentada nos autos do cumprimento de sentença, reconhecendo a nulidade de citação e dos atos processuais posteriores - Perda do objeto - Agravo de instrumento prejudicado - Recurso não conhecido

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Doc. 395.0907.6710.7233

897 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada em 2024, diante de sua intempestividade - Cumprimento de sentença instaurado em 2017, com regular intimação da executada para pagamento ou apresentação de impugnação - Decurso do prazo in albis - Alegação de impenhorabilidade dos alugueis e do imóvel recebido por herança - Preclusão - Questão já analisada em recurso anterior, por v. Acórdão transitado em julgado - Tese de excesso de execução que não é matéria de ordem... ()

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Doc. 166.6953.0018.9454

898 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de inclusão de sócios quotistas e do BNDESPAR no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença - Reconhecimento da legitimidade dos quotistas do fundo de investimento devedor voluntariamente encerrado após o ajuizamento da ação nominada de «ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito cc indenizatória por danos morais com pedido e tutela de urgência de sustação/cancelamento de protesto» e antes do oferecimento do respectivo inc... ()

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Doc. 696.3107.5438.6447

899 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

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Doc. 513.7863.7676.8667

900 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Obrigação de pagar quantia certa. Hipótese na qual é possível a mensuração do proveito econômico. Aplicação das disposições do , § 3º, com fixação em percentuais sobre o valor do proveito econômico, consoante literalidade do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Tese firmada pelo STJ no Tema 1076. Pagamento de obrigação definida como de pequeno valor. Tema 1190 que determina que «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advo... ()

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