Cumprimento De Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 638.9940.8327.9799

901 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Obrigação de fazer. Decisão que determinou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, medida aceita pela credora. Questões já deduzidas e afastadas na fase de conhecimento. Inviável a rediscussão. A segurança/aparato técnico do serviço disponibilizado ao usuário é ônus do provedor de aplicação, o que justifica, em sede de cumprimento de sentença, a resolução da questão em perdas e danos. Inexiste bis in idem na cobrança de perdas e danos e multas anteriormente ap... ()

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Doc. 363.8699.9736.8862

902 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Suspeita de prática de crime de falsidade ideológica - Pedido de remessa de peças processuais ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil - Indeferimento - Hipótese que tal decisão tem cunho meramente administrativo e não impede que a parte interessada acione diretamente àqueles Órgãos - Indeferimento mantido. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - Indeferimento que é mantido - Não configuradas, ainda, as condutas previstas no art. 774, II do CPC. PROCESSO CIVIL -... ()

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Doc. 107.6442.2531.2730

903 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Suspeita de prática de crime de falsidade ideológica - Pedido de remessa de peças processuais ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil - Indeferimento - Hipótese que tal decisão tem cunho meramente administrativo e não impede que a parte interessada acione diretamente àqueles Órgãos - Indeferimento mantido. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - Indeferimento que é mantido - Não configuradas, ainda, as condutas previstas no art. 774, II do CPC. PROCESSO CIVIL -... ()

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Doc. 135.4481.6049.0731

904 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Arguição de excesso de execução rejeitada em primeiro grau em razão da preclusão do direito do Executado a discutir os termos do cumprimento de sentença - Insurgência recursal neste tocante - Impertinência - Executado que, após findo o prazo para pagamento espontâneo, ofertou impugnação julgada intempestiva - Nova impugnação em que pretende discutir a aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora - Matéria não alegada em momento oportuno (, ... ()

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Doc. 476.2561.1445.6238

905 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inexistência de controvérsia a respeito da tese da agravante de que as prestações vincendas não devem ser pagas desde logo em parcela única, até porque na decisão recorrida assinalou-se que o cálculo do crédito exequendo abrangia apenas as prestações devidas até a implantação de pagamento em folha. Aumento em segunda instância da indenização arbitrada em primeiro grau que não descaracteriza... ()

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Doc. 939.8356.1367.9828

906 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação acolhida - Recurso do exequente alegando que a comprovação intempestiva do cumprimento da obrigação pelo executado configura mora, atraindo a aplicação de multa e honorários advocatícios - O pagamento da obrigação foi concretizado tempestivamente, antes do início do cumprimento de sentença, não configurando mora - A multa e os honorários advocatícios previstos no , § 1º, são indevidos, pois não houve descumprimento da obrigação no prazo fixado - Pre... ()

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Doc. 513.7863.7676.8667

907 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Obrigação de pagar quantia certa. Hipótese na qual é possível a mensuração do proveito econômico. Aplicação das disposições do , § 3º, com fixação em percentuais sobre o valor do proveito econômico, consoante literalidade do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Tese firmada pelo STJ no Tema 1076. Pagamento de obrigação definida como de pequeno valor. Tema 1190 que determina que «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advo... ()

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Doc. 346.4724.1592.7265

908 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão que, em sede de cumprimento de sentença instaurado para execução dos honorários advocatícios, arbitrados na fase de conhecimento, entendeu que o crédito em execução pertence ao patrono constituído, no processo principal, para a defesa dos interesses da parte requerente. Assim, determinou que fosse emendado o cumprimento de sentença, a fim de que passe a constar tão somente a advogada constituída. Registrou que o benefício da Justiça Gratuita é personalíssimo e não aprov... ()

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Doc. 738.4978.1438.4091

909 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - COISA JULGADA MATERIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESIDADE DE ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. RECURSO DESPROVIDO. - É

vedado à parte rediscutir em sede de cumprimento de sentença aquilo que já fora decidido no processo de conhecimento, sob pena de desconstituição imprópria do título executivo judicial e de violação à coisa julgada. - Para que se configure a litigância de má-fé, é essencial a demonstração de dolo, ou seja, a intenção deliberada de prejudicar a parte contrária ou de procrastinar o processo de maneira indevida.

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Doc. 141.3686.7604.7801

910 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MUNICÍPIO DE CAMPINAS -

Decisão que extinguiu o cumprimento de sentença - Agravo de instrumento interposto pelo exequente - Recurso incabível - A decisão que extingue o cumprimento de sentença em sua inteireza é passível de impugnação por meio de recurso de apelação - Interposição de recurso de agravo de instrumento que configura equívoco cuja natureza inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido

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Doc. 880.2071.9954.6266

911 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

Cumprimento de sentença. Produção de prova pericial determinada de ofício pelo juízo. Antecipação dos honorários periciais no cumprimento de sentença que cabe ao devedor. Tese firmada no REsp. Acórdão/STJ. Exegese da Súmula 232/STJ. Pretensão de custeio dos honorários periciais, integralmente, com recursos do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ). Inadmissibilidade. FAJ destinado apenas ao custeio da parcela relativa ao beneficiário da gratuidade. Decisão mantida. Recurso de... ()

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Doc. 522.0264.2958.3182

912 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação - Acolhimento - Sentença de extinção do cumprimento de sentença - Ausência de título executivo judicial representativo dos valores que estão sendo cobrados - Montantes referentes a débitos de multas e IPVA, serviços de manutenção e troca de peças e indenização pela suposta deterioração do veículo que não são dotados de liquidez, certeza e exigibilidade, demandando o ajuizamento de ação própria - Sentença mantida - Apelação não provida

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Doc. 678.9099.3078.1862

913 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Alegação de nulidade da intimação para início da fase de cumprimento de sentença - Ausência de procurador constituído nos autos - Necessidade de intimação do devedor por carta com aviso de recebimento - Inteligência do art. 513, § 2º, II, do CPC - AR devolvido com a informação «não procurado» - Nulidade verificada - Ausência de notícia de que o agravante tenha mudado de endereço - Inaplicabilidade do art. 274, Parágrafo único do CPC - Recurso provido

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Doc. 995.0089.3100.2912

914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. 1.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que estabeleceu que os honorários de sucumbência pertencem à advogada que atuou durante todo o curso do processo, e não daquele patrono constituído somente após a homologação dos cálculos em sede de cumprimento de sentença 2. Parte que foi devidamente representada pela patrona durante todo o processo. Inexistência de vício na decisão agravada. Recurso desprovido

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Doc. 161.7399.3673.6361

915 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TAXA JUDICIÁRIA -

Pretensão da agravante de reforma da decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária para prosseguimento da Execução - Impossibilidade - Cumprimento de sentença instaurado após 03/01/2024 - Lei 17.785/2023 que alterou os dispositivos da Lei 11.608/2003 - Recolhimento da taxa de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito que se mostra devido - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido

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Doc. 141.1510.8245.9163

916 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. PRESCRIÇÃO.

Título promanado de ação ajuizada pela Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Processo 0009264-62.2012.8.26.0053). Prescrição não verificada. Conquanto a ação tenha transitado em julgado em 22.05.2015 e o cumprimento de sentença haja sido requerido em 30.07.2022, aplica-se ao caso a modulação de efeitos do Tema 880/STJ, segundo a qual, para «decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam ... ()

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Doc. 884.0043.4368.3869

917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. PRESCRIÇÃO.

Título promanado de ação ajuizada pela Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Processo 0009264-62.2012.8.26.0053). Prescrição não verificada. Conquanto a ação tenha transitado em julgado em 22.05.2015 e o cumprimento de sentença haja sido requerido em 20.10.2021, aplica-se ao caso a modulação de efeitos do Tema 880/STJ, segundo a qual, para «decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam ... ()

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Doc. 578.3504.6977.1510

918 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - R.

Sentença que julgou o feito extinto por falta de interesse de agir - Recorre o exequente - Alega que tramitam dois incidentes de cumprimento de sentença, um pelo autor da ação principal visando o recebimento da indenização que lhe é devida, e o presente, movido pelo patrono do autor, visando o recebimento de seus honorários sucumbenciais - Afirma que os honorários que foram levantados naqueles autos se referem aos do - Não acolhimento - Compulsando-se aqueles autos de cum... ()

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Doc. 947.7221.2625.3697

919 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada determinou o translado da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo Executado (protocolado nos autos principais) e a certificação da tempestividade da impugnação - Proferida sentença que rejeitou a impugnação e julgou extinta a execução, com fundamento no , II - Ausente prejuízo aos Exequentes - Perda superveniente do interesse recursal - RECURSO DOS EXEQUENTES NÃO CONHECIDO

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Doc. 494.8482.7865.8648

920 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que defere a inclusão das requeridas no polo passivo do cumprimento de sentença. Insurgência das requeridas. Acolhimento. Alegação de violação ao contraditório. Petição inicial do incidente cadastrada com sigilo, impedindo o acesso pelos requeridos. Ofensa ao efetivo contraditório. Decisão nula. Recurso provido

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Doc. 887.8881.6025.0755

921 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. LEI ESTADUAL 17.785/23.

Pleito da parte agravante em reformar decisão que determinou que recolhesse a taxa judiciária de 2%, instituída pela Lei Estadual 17.785/23, para que tivesse início a chamada «obrigação de pagar» do cumprimento de sentença por ela interposto. TAXA JUDICIÁRIA. Incabível no caso. Taxa judiciária acrescida ao art. 4º, IV da Lei Estadual 11.608/03, pela Lei Estadual 17.785/23, que somente pode ser exigida nos processos executivos iniciados após a entrada em vigor da novel legislação... ()

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Doc. 960.2726.3479.5239

922 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - ASTREINTES - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA ORDEM JUDICIAL -

Agravante que contesta a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença - Ausência de interesse recursal quanto à impugnação ao levantamento, porque a decisão agravada não tratou do momento para levantamento dos recursos - Mérito - Ordem judicial relativa ao custeio de terapia ocupacional, confirmada por sentença e Acórdão desta Câmara - Impossibilidade de rediscussão do mérito na fase de cumprimento de sentença - Descumprimento da ordem judicial incontroverso - Descabiment... ()

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Doc. 593.5696.1327.4310

923 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual, em fase de cumprimento de sentença. Decisão manteve suspensão de cumprimento de sentença até o trânsito em julgado de decisão homologatória de plano de recuperação judicial. Insurgência das executadas. Extinção do cumprimento de sentença que se mostra prematura. Homologações de planos de recuperação judicial não transitadas em julgado. Pendência de recurso quanto a uma das executadas. Indicação de descumprimento do plano quanto a outra executada. Medida de prudência. Manutenção da decisão. Agravo não provido

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Doc. 159.9982.8440.2491

924 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DE IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada apenas para fazer constar os juros remuneratórios a partir de julho/2022. Insurgência da executada, que pretende o arbitramento de honorários advocatícios com base no Tema 410, do STJ. Excesso de execução reconhecido, no entanto, que foi mínimo. Sucumbência mínima dos exequentes, a afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo úni... ()

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Doc. 723.1488.0205.2058

925 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Exceção de pré-executividade. Alegação de iliquidez do título judicial. Preclusão. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 972.8115.8450.1678

926 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra r. decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação ofertada pela FESP e condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte exequente. PARCIAL CABIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. Quanto ao cálculo, insurgência genérica do executado, que não demonstra o erro do cálculo. Alegações genéricas. Inexistência de ilegalidade, irregularidade, teratologia ou nulidade que justifique a reforma da r. decisão vergastada quanto à... ()

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Doc. 778.8459.9492.0481

927 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Multa diária - Valor fixado em tutela de urgência - Confirmação em sede de recurso de apelação - Trânsito em julgado - Parte intimada pessoalmente por carta com aviso de recebimento - Valor razoável considerando a recalcitrância e poderio econômico da parte- Impugnação ao cumprimento de sentença - Recurso não provido: - Hipótese em que o valor da multa já havia sido confirmado em recurso de e apelação, transitado em julgado, em montante razoável, o que não acarreta o enriquec... ()

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Doc. 765.7940.4898.4225

928 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Honorários advocatícios cabíveis em cumprimento de sentença impugnado, conforme art. 85, §1º, do CPC, mesmo diante da concordância do exequente com os cálculos apresentados pela executada. Verba honorária fixada no mínimo legal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 254.0566.1597.1086

929 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência do agravante contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e estabeleceu o valor da causa como base de cálculos para os honorários advocatícios, conforme disposto em sentença. Autor, que não recorreu do base de cálculo imposta nos autos principais. Manutenção do referencial mantido. Recurso improvido

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Doc. 199.9077.4110.2436

930 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão de indeferimento de pedido de pesquisa de bens em nome do executado, sob o fundamento de não ter havido citação - Irresignação do exequente - Desnecessidade de nova citação, considerando que o réu foi citado por edital na fase de conhecimento - Possibilidade de pesquisa dos bens, diante do princípio da efetividade da execução - Acolhimento - Inteligência dos arts. 513, §2º, IV, do CPC - Intimação do executado que, na fase de cumprimento de sentença, deve ser realizada p... ()

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Doc. 825.0757.1903.8563

931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. PROVEDOR DE APLICAÇÃO (Rede social). Provedor de aplicação que tem o dever de armazenar dados dos usuários pelo período de 6 meses. Inteligência dos arts. 10, 15 e 22 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil Da Internet). Precedentes do TJSP. ASTREINTES. Astreintes que possuem função fundamentalmente coibitória e coercitiva, visando à eficácia do mandamento judicial. Estipulação que se mostra, «in c... ()

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Doc. 548.0773.1346.9440

932 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de origem que rejeitou impugnação apresentada pela FESP e não fixou honorários advocatícios em favor da exequente. Inconformismo. Cabimento. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença impugnado pela Fazenda Pública. Aplicação do art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC. Impossibilidade de se aplicar, no atual momento, a Súmula 519/STJ, que se originou do Tema Repetitivo 408 do STJ - REsp. Acórdão/STJ, com acórdão publicado em 21/10/2011, portanto, em momen... ()

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Doc. 931.3371.9564.2616

933 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Obrigação constituída para manutenção do contrato rescindido sem a devida demonstração de que houve inadimplemento. Acórdão que serve de título judicial para instaurar o cumprimento de sentença fundamentou a existência de condições e regras legais para a rescisão, as quais não foram observadas. Agravante que volta a cancelar o plano, e após a reativação, novamente inabilita o serviço, tornando impossível o pagamento da mensalidade, utilizando-se, posteriormente, da justifica... ()

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Doc. 224.0944.0401.7675

934 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão recorrida que determinou o cancelamento do incidente. Recurso do autor. Insurgência que não prospera. Cumprimento de sentença que tem por objeto as astreintes decorrentes do descumprimento de decisões judiciais de manutenção do plano de saúde e cobertura de tratamento. Juízo de origem que determinou o bloqueio judicial para custeamento do tratamento por seis meses. Medida que configura resultado prático equivalente. Astreintes que não fazem coisa julgada material. Precedente d... ()

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Doc. 738.9590.9607.6699

935 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Ituverava contra decisão que rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença promovida por servidora pública fundada em título judicial. O Município alega que não há diferenças de carga de substituição a apurar, pois os vencimentos iniciais dos professores são idênticos aos dos servidores gerais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a impugnação ao cumpriment... ()

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Doc. 101.1887.8802.6346

936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência em face da decisão que rejeitou a alegação de nulidade processual por irregularidade na citação no processo de conhecimento e na intimação no incidente de cumprimento de sentença. Rejeição da alegação de nulidade mantida. Ré citada por carta recebida por seu genitor e comparecimento em audiência de conciliação dias após, representada por sua genitora a quem a ré outorgou poderes para transigir em seu nome. Alegação de desconhecimento da ação que se aproxima de ... ()

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Doc. 901.3291.7387.1850

937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -

Município de Santos - Alegação excesso de execução - Decisão judicial acolhendo em parte a impugnação ao cumprimento de sentença - Cabimento - Juros de mora - Aplicação da Tese fixada pelo E. STF, no julgamento do RE 579.431 (TEMA 96), assim como o precedente vinculante estabelecido pelo E. STJ (TEMA 291) - Juros de mora aplicáveis tão somente a partir do cálculo, até a expedição do precatório ou RPV - Base de cálculo - Impossibilidade de adoção, pelo exequente, dos valores ... ()

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Doc. 943.6678.6211.1676

938 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários advocatícios - Rejeição da impugnação apresentada pelos recorrentes - Acordo firmado pelas partes - Feito sentenciado - Perda do objeto - AGRAVO PREJUDICADO

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Doc. 348.1357.6395.3853

939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA -

execução que prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula 150/STF) - prazo prescricional de 5 anos (art. 206, § 5º, II, Código Civil) - trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento ocorrido em 30/05/2006 - agravada que não deu início ao cumprimento de sentença dentro do prazo prescricional - requerimento nesse sentido apresentado em 2019 - atos que se reputam nulos por inequívoca violação do devido processo legal - mesmo sob a égide do o cum... ()

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Doc. 196.8330.0689.8641

940 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Sentença que acolheu a impugnação apresentada pela executada e, considerando que já houve o depósito do montante integral, extinguiu o cumprimento de sentença. Inconformismo dos exequentes. Excesso de execução bem reconhecido. Acórdão da fase de conhecimento que, visando evitar discussões quando do cumprimento de sentença, foi claro ao distinguir a origem das indenizações, bem como acerca dos limites da cobertura securitária em relação a lide secundária. Planilhas apresentadas ... ()

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Doc. 339.6781.1704.5649

941 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS -

Cumprimento de sentença iniciado em 29.06.2023 - Insurgência em face de decisão, no capítulo que fixou honorários advocatícios, em fase de cumprimento de sentença - Alegação de que não são devidos honorários advocatícios pela execução não impugnada contra a Fazenda Pública - Tema 1190 do STJ fixou a tese de que «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública,... ()

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Doc. 544.0985.8637.0196

942 - TJSP. RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS -

Inclusão da parte fixa do prêmio de incentivo na base de cálculo da sexta-parte - Pretensão ao arbitramento de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, ainda que não impugnado, considerando tratar-se de créditos de pequeno valor - Devolução à Turma Julgadora diante do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 1190, do C. STJ, segundo qual «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advo... ()

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Doc. 542.0756.7680.5950

943 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo da executada. Não cabimento. Executada que argumentou que o exame prescrito à exequente não tem previsão contratual nem consta do rol de procedimentos da ANS. Matéria estranha ao cumprimento de sentença e acobertada pelo manto da coisa julgada na ação de conhecimento que estabeleceu a obrigação de fazer ora executada. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 182.6451.1807.3659

944 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Devedor que alega que deveria ser intimado do cumprimento de sentença por edital, vez que foi revel no processo de conhecimento - Art. 513, §2º, IV do CPC que aplica-se somente quando o réu houver sido citado por edital na ação de conhecimento - Quando o réu for revel mas a citação tiver ocorrido pessoalmente, não há necessidade de expedição de edital no cumprimento de sentença - Agravo improvid

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Doc. 778.3052.9819.3481

945 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão em cumprimento de sentença que indeferiu o pedido da exequente para obrigar a executada ao custeio de cirurgia de cruroplastia, braquioplastia e lipoaspiração de joelho. Insurgência da exequente. Brauqioplastia. Custeio devido, ante a ausência de controvérsia das partes. Cruroplastia. Omissão no dispositivo da sentença. Condenação ao custeio, no entanto, que é possível de ser extraída de interpretação conjunta da fundamentação e dispositivo do título judicial. Procedim... ()

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Doc. 370.6577.6375.4528

946 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Irresignação em relação à decisão que acolheu pedido do exequente de ressarcimento de valores relativos a cadeira de rodas elétrica, próteses e veículo adaptado, com base nos orçamentos apresentados, rejeitando a arguição do Município de preclusão da matéria, por força da decisão que apreciou a impugnação ao cumprimento de sentença - Decisão sobre a impugnação que resolveu apenas em parte o cumprimento do capítulo da sentença que condenou o Município à indenização po... ()

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Doc. 841.5337.3501.4492

947 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença definitivo. Decisão que manteve a suspensão do processo com fundamento no Tema 1290 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese diversa da tratada nestes autos. Cumprimento de sentença definitivo e em ação individual. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 395.6603.6912.6433

948 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Improbidade administrativa - - Decretação de indisponibilidade de imóvel - Bem de família - Indeferimento de penhora - Possibilidade: - O cumprimento definitivo de sentença se faz no interesse do credor e é regido por princípios e finalidades diversas daquelas que orientam a tutela antecipada na ação de conhecimento. A constrição dos bens em cumprimento de sentença é medida que visa a própria satisfação do credor em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado. - A ... ()

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Doc. 546.8849.3709.5407

949 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA EXECUTADA E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. -

Irresignação com relação à decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela executada e rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. - Pedido de concessão da justiça gratuita. Não acolhimento. Os elementos de convicção do juízo a quo, que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada, exigem que a interessada no benefício demonstre efetivamente, com argumentos e/ou provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. ... ()

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Doc. 760.6006.0234.2062

950 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS) -

Decisão que determinou a realização de bloqueio de valores via SISBAJUD - Executada que pede a revogação da decisão, arguindo a quitação da dívida, a necessidade de prestação de caução (, IV), a inexistência de fundamento legal para o bloqueio determinado, bem como a aplicação da menor onerosidade ao devedor - Descabimento - Agravante que foi intimada para pagar o valor da dívida remanescente, quedado inerte - Cumprimento de sentença que versa, na verdade, sobre ho... ()

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