Cumprimento De Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 522.7724.4875.2094

701 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Deferida em primeiro grau a penhora no rosto dos autos de créditos oriundos de requisições de pequenos valores (RPVs) - Impenhorabilidade defendida nas razões recursais, nos termos do CPC, 833, IV - Impertinência - Hipótese concreta na qual o crédito executado é decorrente de honorários advocatícios - Natureza alimentar - Entendimento consolidado de que o parágrafo 2º do excepciona a impenhorabilidade prevista no, IV do mesmo dispositivo - Precedentes jurisprudenci... ()

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Doc. 740.6315.0422.3298

702 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra a decisão que manteve o lance mínimo no segunda Leilão de 60% do valor atualizado de avaliação do imóvel. Cumprimento de sentença que proferida em ação de extinção de condomínio. Incidência do art. 723, parágrafo único do CPC, por força do disposto no art. 730 do mesmo Código, o que proporcionaria respaldo até mesmo para arrematação pelo melhor lance. Percentual de 50% não é considerado preço vil, diante do disposto no art. 891, parágrafo único, do CP... ()

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Doc. 444.4797.3690.5121

703 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Alegação de erro de cálculo passível de correção a qualquer tempo. Irresignação quanto ao percentual dos juros de mora aplicados. Verdadeiro excesso de execução. Via inadequada e momento inoportuno. Impossibilidade. «Tão somente o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os critérios de cálculo, inclusive, no que concerne a juros moratórios e correção monetária sujeitam-se à preclusão» (STJ, AgInt-REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, j. 21/03/... ()

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Doc. 363.5595.5225.8057

704 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Autor (ora exequente), que ajuizou ação em face da FESP e da Municipalidade, pleiteando o fornecimento de medicamento para tratamento de sua saúde. Atraso no fornecimento do medicamento pelo poder público que ensejou o ajuizamento do presente cumprimento de sentença. Atraso justificável. Regularização do fornecimento. Proferida r. sentença que extinguiu o cumprimento de sentença. Apelo da exequente. Fixação de multa. Descabimento no caso concreto. Cumprimento da ordem judi... ()

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Doc. 163.6559.2463.9740

705 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -

Município de São Paulo - Impugnação ao cumprimento de sentença alegando possibilidade de alteração do índice de juros de mora - Decisão judicial rejeitando a impugnação ofertada pela municipalidade - Cabimento - Pagamento de juros de mora e correção monetária - Obrigação de trato sucessivo - Possibilidade de alteração do índice, sem que se verifique ofensa à coisa julgada - Tema 1.170 do E. STF - Possibilidade de aplicação da taxa SELIC em sede de cumprimento de sentença, ... ()

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Doc. 958.9122.8336.7791

706 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e reconheceu a validade da citação da executada - Manutenção - Carta citatória enviada para endereço da ré, declarado nos autos, e recebida por pessoa identificada, sem qualquer ressalva - Ato praticado durante a pandemia de Covid19 - Medidas preventivas adotadas pelos Correios (Boletim 03, de 20/03/20) - Comparecimento espontâneo no Cumprimento de Sentença - Elementos que corroboram a validade da citação - Decisão mantida - REC... ()

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Doc. 878.6081.7201.8440

707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e reconheceu a validade da citação da executada - Manutenção - Carta citatória enviada para endereço da ré, declarado nos autos, e recebida por pessoa identificada, sem qualquer ressalva - Ato praticado durante a pandemia de Covid19 - Medidas preventivas adotadas pelos Correios (Boletim 03, de 20/03/20) - Comparecimento espontâneo no Cumprimento de Sentença - Elementos que corroboram a validade da citação - Decisão mantida - REC... ()

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Doc. 609.3872.3503.8997

708 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência recursal contra a respeitável decisão que indeferiu o pedido de ampliação do polo passivo do cumprimento de sentença. Não convencimento. Pedido deduzido através de simples petição no bojo dos autos. Ofensa ao contraditório e ampla defesa. Questões suscitadas pelo recorrente que devem ser apreciadas por meio da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observando-se as disposições específicas. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. 317.1320.1195.3872

709 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Não acolhimento. Descumprimento da obrigação imposta que se mostrou notório nos autos, não havendo que se falar em afastamento das astreintes fixadas. Multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00. Valor fixado que é suficiente para garantir a autoridade da decisão judicial. Precedentes. Redução que é igualmente descabida, ante o atendimento do Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 651.2216.3405.9719

710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Reconhecimento em processo de conhecimento do direito ao recálculo da sexta-parte - Falecimento da servidora no curso do cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu a extensão do recalculo da sexta - parte ao beneficio de pensão por morte - Possibilidade - Diferenças reconhecidas em juízo que passam a integrar os vencimentos do servidor, com repercussão no valor recebido a título de pensão - Necessidade de apostilamento - Precedentes deste Tribunal - Decisão reformada - R... ()

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Doc. 426.4515.2443.9603

711 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que não reconheceu o pagamento da dívida - Inconformismo - Desacolhimento - Questionamento de que sobre o valor da condenação, fixado em salário mínimo, não incidem juros de mora - Matéria já decidida por sentença, transitada em julgado, em autos da impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo ser devida a incidência dos juros de mora no débito executado - Controvérsia que se encontra superada, não cabendo novas rediscussões a respeito - Decisão mantida - Recur... ()

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Doc. 785.6752.1975.7926

712 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação de cobrança. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de ilegitimidade da agravada que já foi analisada e afastada por esta C. Câmara, sendo descabida a reanálise da questão. Excesso de execução não verificado. Agravante que além de não demonstrar o pagamento de parte dos valores, não considerou o valor originário da dívida, definido no título executivo. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPR... ()

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Doc. 235.1210.6005.5325

713 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que não acolheu a impugnação oposta pela agravante. Pretensão de reforma. Descabimento. Excesso de execução e novação não comprovados. Verificada a correta aplicação da correção monetária, juros de mora e inclusão do percentual de honorários sucumbenciais, bem como o abatimento de valores pagos extrajudicialmente, inexiste excesso de execução. Impugnação ao cumprimento de sentença confirmada. Decisão agravada que conferiu correta solução à lide, devendo ser conf... ()

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Doc. 579.3494.6557.5110

714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Agravante alega que o exequente não possui legitimidade para cobrança do crédito exequendo, com fulcro na nulidade da legislação municipal que a permite. Matéria acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada material, tendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença que formou o título que lastreia a execução. Alegações genéricas do agravante, que sequer demonstrou os termos da referida legislação, sup... ()

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Doc. 142.5577.5894.1217

715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência do executado contra decisão que rejeitou a impugnação. Não acolhimento. Conversão do incidente de liquidação por arbitramento em cumprimento de sentença. Possibilidade. Medida que atende aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Mérito. Dever de ressarcimento pelos prejuízos oriundos da efetivação da tutela, posteriormente revogada em sede de apelação. Responsabilidade objetiva. Inteligência do Precedentes do E. STJ e des... ()

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Doc. 215.3984.2243.5027

716 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Agravo de instrumento - Ausência de demonstração de que a substituição da penhora não trará prejuízo ao exequente - - Recurso improvido

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Doc. 419.8718.0610.0091

717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

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Doc. 763.2615.6680.0592

718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Pedido de gratuidade. A gratuidade da justiça é exceção e os requisitos para sua concessão devem ser analisados a luz do que dispõe em conjunto a CF art. 5º, LXXIV, a Lei 1060/1950 e Hipossuficiência não comprovada. Benesse indeferida. Mérito. Inobservância da regra prevista no art. 513, §4º do CPC. Cumprimento de sentença iniciado 28 meses após o trânsito em julgado. Necess... ()

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Doc. 162.6878.9923.0668

719 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Interposição de agravo de instrumento contra r. decisum que acolheu a impugnação ofertada pela Fazenda Estadual e SPPREV para extinguir o cumprimento de sentença ante a ilegitimidade ativa ad causam da AOPP - Associação dos Oficiais, Praças e Pensionistas da polícia Militar do Estado de São Paulo, para ajuizamento da ação coletiva 0035370-95.2011.8.26.0053 - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - Decisão extintiva que demanda a interposição de recurso de apelação - Observância ao teor d... ()

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Doc. 120.1153.1116.7117

720 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Interposição de agravo de instrumento contra r. decisum que acolheu a impugnação ofertada pela Fazenda Estadual e SPPREV para extinguir o cumprimento de sentença ante a ilegitimidade ativa ad causam da AOPP - Associação dos Oficiais, Praças e Pensionistas da polícia Militar do Estado de São Paulo, para ajuizamento da ação coletiva 0035370-95.2011.8.26.0053 - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - Decisão extintiva que demanda a interposição de recurso de apelação - Observância ao teor d... ()

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Doc. 683.3830.3104.6238

721 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Interposição de agravo de instrumento contra r. decisum que acolheu a impugnação ofertada pelas executadas Fazenda Estadual e Outras para extinguir o cumprimento de sentença ante a ilegitimidade ativa ad causam da AOPP - Associação dos Oficiais, Praças e Pensionistas da polícia Militar do Estado de São Paulo, para ajuizamento da ação coletiva 0035370-95.2011.8.26.0053 - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - Decisão extintiva que demanda a interposição de recurso de apelação - Observânc... ()

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Doc. 964.4128.9722.3433

722 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que, em sede de cumprimento de sentença, relativo a prestação de serviços, determinou a intimação da FUNCEF, para ciência da retificação do valor. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 728.7346.2131.6912

723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. APLICABILIDADE DO COMUNICADO CONJUNTO 951/2023, QUE REGULAMENTOU O ART. 4º, IV DA LEI ESTADUAL 11.608/2003, ACRESCENTADO PELA LEI ESTADUAL 17.785 DE 03.10.2023, QUE ESTABELECEU O RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DE REFERIDA LEI. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido

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Doc. 822.2019.9296.1568

724 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso interposto contra decisão interlocutória que, em incidente de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, por entender que houve o descumprimento da tutela proferida na origem e ordenou seu prosseguimento sem redução do valor da multa cominada. A decisão de origem havia deferido tutela provisória de urgência, na data de 02/08/2023, para que a agravante e seus prepostos se abstivessem de propor novas reclamações contra a agravada, perante o Proc... ()

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Doc. 804.8882.6162.6852

725 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Incidente proposto por dependência à ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos ajuizada pelos agravados - Construtora ré em recuperação judicial - Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada - Controvérsia recursal que se limita à forma de satisfação do crédito - Alegação da agravante de que o crédito dos agravados se submete ao concurso de credores - Descabimento - Inobstante o tempo de constituição do crédito, para fins de submissão ao Plano de R... ()

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Doc. 549.1085.4348.1483

726 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação monitória fundada em nota promissória sem eficácia executiva transitada em julgado. Agravante que ajuizou ação alegando nulidade do título pela falsidade da assinatura nele aposta. Pretensão de suspensão do cumprimento de sentença. Inadmissibilidade. Ausência de prejudicialidade externa. Ademais, a pretensão viola a coisa julgada material. Decisão confirmada. Recurso de agravo improvido

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Doc. 248.5057.7073.1179

727 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela parte agravante - No caso dos autos: (a) inconsistentes as alegações da parte agravante, objetivando o reconhecimento do excesso de execução, com relação à incidência de juros de mora sobre o valor da condenação em dobro, porque a parte agravada aplicou 1% de juros de mora mensalmente, a partir da data da intimação da parte agravante para se manifestar sobre os embargos à execução oferecidos pela parte... ()

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Doc. 568.6510.7561.8944

728 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto pelos exequentes contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença. Os agravantes alegam que não devem pagar a taxa imediatamente, citando precedentes e o impacto na continuidade do processo. Pedido de efeito suspensivo formulado. Questão em Discussão: análise da obrigatoriedade do recolhimento da taxa judiciária no início da fase de cumprimento de sentença. Razões de Decidir. Nos termos do ... ()

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Doc. 418.3367.7186.1777

729 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

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Doc. 913.9803.0275.3372

730 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - O

título executivo deve ser executado fielmente (, §4º), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão (, 505 e 507), bem como com relação ao julgado transitado em julgado, ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada (CPC/2015 art. 502) e ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada () - Pelo princípio da eventualidade (CPC/2015, art. ... ()

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Doc. 676.1281.7540.4641

731 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município da Estância Balneária de Ubatuba em face da respeitável decisão proferida em cumprimento de sentença, por meio da qual o DD. Magistrado a quo rejeitou os embargos de declaração opostos pela recorrente, em face da decisão que determinou a demolição do imóvel da parte executada. 2. Cumprimento da obrigação por terceiro. Possibilidade. Exegese do Encargo do Poder Público de garantir a tutela do meio ambiente... ()

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Doc. 485.1588.6823.8382

732 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência da Municipalidade contra a decisão que homologou os cálculos do exequente e condenou a Fazenda Pública Municipal em litigância de má-fé - Cabimento - Apresentação equivocada da impugnação ao cumprimento de sentença que, por consubstanciar defesa infundada e resistência injustificada ao andamento do processo, configura litigância de má-fé e enseja a penalidade imposta - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido.

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Doc. 281.5996.5434.7044

733 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a penhora em dinheiro ou valores depositados até o limite da dívida executada. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a manutenção da determinação de penhora em dinheiro, considerando que já foi determinada a penhora do faturamento da agravante. III. Razões de Decidir: Na fase cumprimento de sentença se pri... ()

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Doc. 441.7462.8240.0878

734 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO CONDOMINIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que inexiste matéria nova a ser analisada, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos. Após o trânsito em julgado da sentença, o autor/exequente apresentou execução por título judicial e o executado interpôs embargos à execução, alegando excesso de execução. A sentença proferida naquela ação julgou improcedentes os embargos de execução, considerando que a ação foi ajuizada para recebiment... ()

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Doc. 321.4385.0779.9960

735 - TJSP. DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

Hipótese em que o magistrado extinguiu o cumprimento de sentença reconhecendo a prescrição da pretensão. 2. Adequação. 3. Inaplicabilidade da suspensão do prazo prescricional prevista na Lei 14.010/2020. Disposição que abrange relações de direito privado. Interpretação restritiva da norma. Possibilidade de início do cumprimento de sentença mesmo antes da crise sanitária. Sentença mantida. Precedente. 4. Recurso improvido.

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Doc. 221.4694.1161.7543

736 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores incontroversos depositados nos autos - No cumprimento definitivo de sentença, é admissível o levantamento pela parte credora de valores depositados, nos limites do julgado, independentemente de prestação de caução, como regra, ressalvadas as hipóteses em que configurada situação de evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação - O efeito suspensivo atribuído ao cumprimento de sentença só alcança a parte con... ()

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Doc. 273.6504.5500.6130

737 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Determinação de prosseguimento do feito em razão do encerramento da recuperação judicial da agravante - Questão relativa à submissão ou não do crédito ao regime de recuperação judicial que se mostra estranha à decisão agravada - Cumprimento de sentença que deve prosseguir, ante a decretação do encerramento da recuperação pelo Juízo recuperacional - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 362.2426.1018.2944

738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Irresignação com a ausência de fixação dos honorários advocatícios - Descabimento - Hipótese em que incabível a fixação de honorários a serem pagos pela impugnante, quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença - Súmula 519 do E.STJ - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 477.0700.6696.6282

739 - TJSP. ASSOCIAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Inconformismo da exequente, voltado ao acolhimento da impugnação apresentada pela executada - Não acolhimento - Acordo realizado na fase de cumprimento de sentença, homologado e já adimplido pela executada, que não contemplou a inclusão das taxas vincendas - Circunstância que, conforme precedentes do C. STJ e também deste E. Tribunal de Justiça, torna indevida a inclusão pretendida - Inaplicabilidade da regra do , ao caso concreto - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 217.7075.4544.2370

740 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação Indenizatória. Executada em recuperação judicial. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação. Insurgência da executada. Admissibilidade. Conforme entendimento do STJ, no Resp 1.251.331/RS, julgado sob a égide da Lei dos Recursos Repetitivos (Tema 1051), para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Fato gerador (falha na prestação de serviços pela ré) oco... ()

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Doc. 565.6086.3758.9347

741 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MUNICÍPIO DE CUBATÃO -

Decisão agravada que condicionou o recebimento do incidente ao recolhimento da taxa e despesas processuais de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito - Insurgência das exequentes - Cabimento - Comunicado Conjunto TJSP 951/2023 que trata das alterações na Lei 11.608/2003, decorrentes da Lei 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, e determina que se aplicam aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024 - Incidente protocolado na origem no dia 19 de de... ()

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Doc. 726.6819.6778.8986

742 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que deferiu o pedido de penhora de 10% do salário bruto do coexecutado, até o limite do débito - Inconformismo - Acolhimento parcial - Pedido de revogação da gratuidade processual concedida à coagravada que não foi objeto da decisão recorrida, motivo pelo qual não pode ser analisado, sob pena de supressão de instância - Cumprimento de sentença em andamento desde 28/3/2022 sem a satisfação integral do débito - Coagravado que possui imóvel e veículo, mas não nomeou bens ... ()

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Doc. 588.0327.3142.8837

743 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Diferenças salariais - Decisão de Primeiro Grau que indeferiu o pedido de justiça gratuita ao credor - Reforma que se faz necessária - Inobstante não sejam irrisórios os rendimentos do servidor aposentado, o valor da causa correspondente ao crédito cobrado no cumprimento de sentença implicaria no recolhimento do valor de custas iniciais elevado, de modo a comprometer o próprio sustento e de sua família - Justiça gratuita concedida - Precedentes desta Corte de Justiça. R. Decisão ref... ()

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Doc. 859.5974.3561.2258

744 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que determinou o depósito do saldo remanescente de R$ 1.087,10 - Irresignação do executado - Depósito judicial que não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 677 - Hipótese em que o executado persistiu realizando cobranças em desacordo com o que foi determinado no título exequendo - Cabimento do pedido de ressarcimento dos valores pagos após o ajuizamento do cumprimento de sentença... ()

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Doc. 185.6884.5807.2186

745 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o processamento da RPV, por entender que o valor excede o teto para sua expedição. Valor pleiteado no cumprimento de sentença decorrente de decisão que transitou em julgado ainda na vigência da Lei Estadual 11.377/2003, que estipulava teto maior para os Ofícios de Pequeno Valor. Título executivo que está fundado em decisão judicial transitada em julgado antes da edição da Lei Estadual 17.205, de 07/11/2019. Precedentes. Decisão Reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 671.2755.0597.0118

746 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência do executado contra a decisão que julgou procedente a impugnação apresentada e fixou o débito exequendo em R$ 22.185.732,08 (vinte e dois milhões, cento e oitenta e cinco mil, setecentos e trinta e dois reais e oito centavos). Correção do débito exequendo. Preclusão. Irresignação não veiculada em impugnação ao cumprimento de sentença. Inovação recursal. Forma de pagamento que deve observar o Plano de Recuperação Judicial. Recurso parcialmente provido

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Doc. 514.6557.0016.2757

747 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO.

Cumprimento individual de sentença em ação coletiva, ajuizada pelo SINDSAÚDE, que declarou o direito dos funcionários temporários, contratados nos termos da Lei 500/74, ao recálculo da sexta-parte sobre os vencimentos integrais. Necessidade de apresentação de demonstrativos ou fichas financeiras (informes oficiais). Prescrição. Ocorrência. Entendimento do e. STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 880). Modulação dos efeitos da decisão, «a partir de 30/6/2017, co... ()

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Doc. 709.8499.8434.6205

748 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS NESSA FASE - DECISÃO MANTIDA.

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Doc. 522.3274.6202.0866

749 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Compensação de valores pagos com exclusividade pelo exequente em financiamento de imóvel. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Reconhecimento da falta de interesse de agir do agravante por não ter utilizado o meio processual adequado para levantar a questão da compensação de valores. O agravante deveria ter apresentado a alegação de compensação no processo de cumprimento de sentença aberto pela agravada, através de impugnação, e não por meio de outro incidente processual. A compensação,... ()

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Doc. 835.7238.1259.0538

750 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravado e homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial, reconhecendo o excesso de execução e condenou os agravantes ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do agravado, fixado em 8% sobre a diferença entre o montante apontado pelos agravantes e aquele apontado pela contadoria judicial e homologado pelo Juízo - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - HONORÁRIOS ADV... ()

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