Principio Da Legalidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.0061.0001.9100

251 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Contribuição previdenciária. Sat. Fap. Princípio da legalidade. Acórdão ancorado em fundamento constitucional.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. O cerne da discussão está na legalidade da cobrança de contribuição previdenciária destinada ao custeio do Seguro de Acidente do Trabalho. SAT, atualmente denominado Riscos Ambientais do Trabalho. RAT. 3. Embora o recorrente alegue violação de matéria infraconstitucional, segundo se apreen... ()

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Doc. 181.5511.4005.9200

252 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. IPTU. Base de cálculo. Princípio da legalidade. CTN, art. 97. Reprodução de norma constitucional. Lei estadual. Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - Consoante entendimento do STJ, as questões atinentes à observância do princípio da legalidade tributária, reproduzido no , possuem natureza eminentemente constitucional, motivo pelo qual não se pode conhecer do Recurso Especial nesse ponto. 2 - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem, ao julgar o recurso de Apelação, solucionou a questão com base em legislação local (Lei Complementar SP 2.572/2012), Assim, o exame da matéria demanda análise de Direito loca... ()

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Doc. 187.9081.4000.0100

253 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual 11.453/2000. Vício de iniciativa. Inexistência. Princípio da legalidade. Parcelamento. Forma e condições. Delegação ao regulamento. Impossibilidade. Inconstitucionalidade.

«1 - Não ofende a , § 1º, II, «b», lei oriunda de projeto elaborado na Assembleia Legislativa estadual que trate sobre matéria tributária, uma vez que a aplicação desse dispositivo está circunscrita às iniciativas privativas do chefe do Poder Executivo Federal na órbita exclusiva dos territórios federais. 2 - Ao remeter a disciplina do parcelamento às regras atinentes à moratória, a lei complementar exigiu que a legislação definidora do instituto promovesse a ... ()

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Doc. 193.3264.2006.7000

254 - STJ. Processual civil e tributário. Itcmd. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Princípio da legalidade. CTN, art. 97. Reprodução de norma constitucional. Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - No tocante à suposta contrariedade aa , verifica-se que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o referido dispositivo legal. Incide, na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Consoante entendimento assentado pelo STJ, as questões atinentes à observância do princípio da legalidade tributária, reproduzido no , possuem natureza eminentemente constitucional, motivo pelo qual não se pode conhecer do Recurso Especia... ()

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Doc. 181.5511.4018.6300

255 - STJ. Processual civil e tributário. Itcmd. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Princípio da legalidade. CTN, art. 97. Reprodução de norma constitucional. Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - A alegação de afronta aos arts. 35, I, e 1º da Lei 12.016/2009 e 267, IV e VI do CPC, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - Consoante entendimento assentado pelo STJ, as questões atinentes à observância do princípio da legalidade tributária, reproduzido no , possuem natureza eminentemente constitucional, motivo pelo qual não se pode conhecer do Recurso Especial. 3 -... ()

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Doc. 181.5511.4016.5700

256 - STJ. Processual civil e tributário. Itcmd. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Princípio da legalidade. CTN, art. 97. Reprodução de norma constitucional. Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - A alegação de afronta aos arts. 35, I, do CTN e 1º da Lei 12.016/2009, ausente a oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide, na espécie, a Súmula 282/STF. 2 - Consoante entendimento assentado pelo STJ, as questões atinentes à observância do princípio da legalidade tributária, reproduzido no , possuem natureza eminentemente constitucional, motivo pelo qual não se pode conhecer do Recurso Especial. 3 - A demanda foi diri... ()

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Doc. 808.8430.9244.5399

257 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CARGO AGENTE EDUCACIONAL II – ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR. ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO PAULO FREIRE, INSERIDA NA UNIDADE DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – CASE. ADICIONAIS DE PENOSIDADE E DE LOCAL DE EXERCÍCIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI 6.672/1974, art. 70-B, INCLUÍDO PELA LEI 15.451/2020, QUE PREVÊ A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE PENOSIDADE APENAS AOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, DO QUAL OS AGENTES EDUCACIONAIS NÃO FAZEM PARTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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Doc. 144.9591.0015.2100

258 - TJPE. Processual civil. Administrativo. Agravo em agravo de instrumento. Internação para tratamento psiquiátrico. Lei 10.216/2001. Necessidade de laudo médico. Ausência. Violação do princípio da legalidade. Inexistência da fumaça do bom direito.

«1. Conforme o , a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. 2. Todavia, não consta nos autos laudo médico algum que ateste a necessidade da medida, bem como justifique suas razões. 3. Sendo assim, não se mostra possível a determinação de internação psiquiátrica, sob pena de violação do princípio da legalidade e, notadamente, do princípio da dignidade da pessoa humana, v... ()

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Doc. 157.0681.8000.0800

259 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Legalidade. Instrução normativa 90/92 da srf. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incidência da Súmula 636/STF.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que não cabe recurso extraordinário, em razão de ofensa ao princípio da legalidade, quando a verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Súmula 636/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7375.3800

260 - 2TACSP. Hermenêutica. Princípio da legalidade. Da possibilidade das pessoas fazerem o que não é proíbido pela lei. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, II.

«... Invoco de início a lição do nobre e eterno Professor das Arcadas, Goffredo da Silva Telles («Iniciação na Ciência do Direito» - Saraiva - 2ª ed. 2002 - pág. 292/4) que ensina: «... Todas as permissões, dadas por meio de norma jurídica, tanto as explícitas como as implícitas (reveja o § 120), se fundam, em última análise, no PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, que se formula nos seguintes lermos: «Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da ... ()

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Doc. 178.1555.6001.6200

261 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Prequestionamento. Ausência. Controle judicial da legalidade dos atos administrativos. Possibilidade. Violação do princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Exigência prevista no edital. Comprovação. Data da posse. Precedentes.

«1. É inadmissível o recurso extraordinário se o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos, incluídos aqueles praticados durante a realização de concurso público. 3. «Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constituci... ()

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Doc. 210.8170.4299.7539

262 - STJ. Administrativo. Constitucional. Resolução. Exorbitância do poder regulamentar. Princípio da legalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ.

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Doc. 1691.6804.1597.2900

263 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - IPTU - Exercícios 2010 a 2013 - Loteamento Residencial Campo Florido - Sentença que acolheu o pedido, para declarar a nulidade dos lançamentos retroativos de IPTU dos exercícios de 2010 a 2013 que recaem sobre o imóvel (código cartográfico nº3162.11.66.0036.01001) e, consequentemente, para Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - IPTU - Exercícios 2010 a 2013 - Loteamento Residencial Campo Florido - Sentença que acolheu o pedido, para declarar a nulidade dos lançamentos retroativos de IPTU dos exercícios de 2010 a 2013 que recaem sobre o imóvel (código cartográfico nº3162.11.66.0036.01001) e, consequentemente, para condenar o réu à repetição do indébito relativamente aos valores que tenham sido indevidamente pagos a título de IPTU, que ora se anulam, respeitada a prescrição quinquenal, tornando definitiva a tutela provisória concedida - De início, consigno que se faz desnecessária a inclusão deste recurso em sessão telepresencial, com o máximo respeito ao ilustre patrono da parte recorrida, providência essa que se dá com base nos «princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade, preservando o devido processo legal e as garantias que dele decorrem» (TJSP; Agravo de Instrumento 2013668-09.2020.8.26.0000; Relator José Maria Câmara Júnior, 8ª Câmara de Direito Privado; data do julgamento 11.03.2020), na medida em que o recurso será desprovido - Recurso do Município - Alteração do valor venal do imóvel que levou em consideração situação de fato apurada posteriormente ao fato gerador, o que não se admite - Limitação ao poder de tributar imposta pelos arts. 150, I, da CF/88 e 97, II, do CTN - Violação ao princípio da legalidade - Incabível o pleito formulado subsidiariamente pela parte recorrente, porque o crédito tributário em questão restou fulminado in totum pelo vício de legalidade, não havendo que se falar em sua preservação, a qualquer título - Trago à colação precedentes do e. TJSP e da Turma Recursal de Campinas: «Apelação Ação anulatória de débito fiscal c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela IPTU - Valor venal do imóvel majorado por decisão proferida pelo Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias - Ofensa ao principio da legalidade tributária, art. 150, I da CF/88- Precedentes Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ/SP, Apelação 1020956-47.2015.8.26.0114, 14ª Câmara de Direito Público, Rel. Cláudio Marques, j. 20/10/2016, V. U.).» «APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITO FISCAL - Município de Campinas Exercícios de 2010 a 2015 - Revisão do lançamento - Erro de direito - Impossibilidade de revisão - Alteração do critério jurídico de lançamento - Acréscimo, ademais, efetuado com base em laudo e não em lei - Ausência de previsão na Planta Genérica de Valores - Impossibilidade Sentença mantida - Recurso improvido. (TJ/SP, Apelação 1034955-67.2015.8.26.0114, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Rezende Silveira, j. 19/06/2016, V. U.).». «DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU DE CAMPINAS. EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. IMÓVEL NÃO INSERIDO EM PLANTA GENÉRICA DE VALORES, IMPLANTADA PELA LEI 12.446/2005. LANÇAMENTOS REALIZADOS POR MEIO DE ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA ESTRITA, CONTEMPLADO PELO ART. 150, INC. I, DA CF. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. PEDIDOS INICIAIS ACOLHIDOS. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1039805-28.2019.8.26.0114; Relator (a): Fábio Henrique Prado de Toledo; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/05/2020; Data de Registro: 18/05/2020)". Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido - Por ter sucumbido, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, observados os termos do disposto no caput da Lei 9.099/95, art. 55.

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Doc. 348.1922.0640.6194

264 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DOS CAMPOS. GRATIFICAÇÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES, CRIADA POR LEI MUNICIPAL. REVOGAÇÃO POR DECRETO. DECRETO 1.335/2017. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

APELO DESPROVIDO.

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Doc. 154.1381.8001.0100

265 - STF. Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Anotação de responsabilidade técnica (art). Natureza de taxa cobrada em razão do exercício do poder de polícia. Submissão ao princípio da legalidade (CF/88, art. 150, I). Jurisprudência reafirmada no julgamento do ARE 748.445-RG (rel. Min. Ricardo lewandowski, tema 692). Lei 6.994/82. Estabelecimento de limite máximo para o tributo. Fixação do valor por meio de Resolução do confea (Lei 6.496/1977, art. 2º, § 2º), em ofensa ao princípio da legalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 154.1402.4000.2800

266 - STF. Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Anotação de responsabilidade técnica (art). Natureza de taxa cobrada em razão do exercício do poder de polícia. Submissão ao princípio da legalidade (CF/88, art. 150, I). Jurisprudência reafirmada no julgamento do ARE 748.445-RG (rel. Min. Ricardo lewandowski, tema 692). Lei 6.994/82. Estabelecimento de limite máximo para o tributo. Fixação do valor por meio de Resolução do confea (Lei 6.496/1977, art. 2º, § 2º), em ofensa ao princípio da legalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 154.1402.4000.2900

267 - STF. Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Anotação de responsabilidade técnica (art). Natureza de taxa cobrada em razão do exercício do poder de polícia. Submissão ao princípio da legalidade (CF/88, art. 150, I). Jurisprudência reafirmada no julgamento do ARE 748.445-RG (rel. Min. Ricardo lewandowski, tema 692). Lei 6.994/82. Estabelecimento de limite máximo para o tributo. Fixação do valor por meio de Resolução do confea (Lei 6.496/1977, art. 2º, § 2º), em ofensa ao princípio da legalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 134.1024.4004.1400

268 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Sursis processual. Condição: prestação pecuniária ou serviços à comunidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência.

«1. A prestação pecuniária ou de serviços à comunidade por corporificar pena depende de previsão legal para sujeitar alguém ao seu cumprimento. Desta forma, é inviável, à mingua de comando respectivo, impor, como condição da suspensão do processo, nos moldes do , prestação pecuniária ou de serviços à comunidade. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 161.6691.3002.1500

269 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. ITBI. Fixação da base de cálculo. Acórdão assentado em em fundamentos constitucionais. Afronta ao princípio da legalidade. Revisão na via eleita. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O acórdão recorrido, ao estabelecer que a base de cálculo do ITBI deve ser fixada por lei e não por decreto, decidiu a controvérsia com assento na Constituição Federal (princípio da legalidade). Assim, eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela via especial. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 148.0313.6004.9700

270 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Sursis processual. Condição. Prestação de serviços à comunidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência.

«1. A prestação de serviços à comunidade por corporificar pena depende de previsão legal para sujeitar alguém ao seu cumprimento, sendo inviável, à mingua de comando respectivo, impô-la como condição da suspensão do processo, nos moldes do . 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 172.6745.0020.8100

271 - TST. Recurso de revista do reclamado. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Hospital das clínicas da faculdade de medicina de ribeirão preto da universidade de São Paulo. Prêmio incentivo. Natureza jurídica. Princípio da legalidade.

«A Administração Pública tem o dever de perseguir a satisfação da finalidade legal. O pleno cumprimento da norma jurídica constitui o núcleo do ato administrativo. A Administração Pública submete-se, nos atos praticados, ao princípio da legalidade, pouco importando a natureza deles, pelo que inexiste a possibilidade de integração da parcela prêmio de incentivo ao salário, com a consequente produção de reflexos, diante da expressa previsão em Lei Estadual no sentido de que esta... ()

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Doc. 144.5471.0003.2200

272 - TRT3. Justa causa. Gradação e pedagogia das penas que decorre de sedimentado entendimento doutrinário e jurisprudencial. Princípio da legalidade. Ausência de violação ao CF/88, art. 5º. II.

«A necessidade de gradação e pedagogia na aplicação de penalidades trabalhistas decorre de sedimentado entendimento doutrinário e jurisprudencial, não sendo possível ao legislador munir o ordenamento jurídico de soluções exatas para toda e qualquer situação jurídica concreta, o que transformaria o juiz em mera «bouche de la loi» (idéia sustentada por Montesquieu). A tendência do processo legislativo atual é privilegiar a edição das chamadas «cláusulas gerais», que traduze... ()

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Doc. 166.4514.6000.5400

273 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Prestação de contas. Contrariedade ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 193.5624.0000.3100

274 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Violação ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Ofensa constitucional reflexa.

«1 - «Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida « (Súmula 636/STF). 2 - Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do agravo, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 3 - Agravo int... ()

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Doc. 103.1674.7389.2600

275 - STJ. Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Caráter sigiloso da entrevista. Princípio da legalidade e o da impessoalidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, «caput».

«É uníssono o entendimento proclamado no âmbito deste Tribunal no sentido de não admitir a realização de exame psicotécnico segundo critérios subjetivos e sigilosos, devendo impor critérios objetivos, que não permitam procedimento seletivo discriminatório pelo eventual arbítrio. O reconhecimento do caráter sigiloso e irrecorrível do exame psicotécnico determinado pelo edital que regula o concurso para o provimento de cargo policial militar não implica o automático ingresso dos ... ()

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Doc. 138.4240.5002.0100

276 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nulidade da cda. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ. Princípio da legalidade tributária. Incidência de multa. CTN, art. 97. Matéria de cunho constitucional e local. Inviabilidade de apreciação nesta via recursal.

«1. A aferição dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que esbarra, inequivocamente, no óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não cabe Recurso Especial fundado em violação a dispositivo infraconstitucional que repete preceito constitucional. No caso, o é reprodução do princípio da legalidade... ()

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Doc. 174.1454.6001.8800

277 - STJ. Tributário. Princípio da legalidade. Matéria constitucional. Recurso especial. Violação de Súmula. Questão estranha ao conceito de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A leitura do acórdão recorrido revela que a única questão de mérito decidida se refere à recepção do Decreto-Lei 2.471/1988 pela Constituição Federal. 2. Conforme entendimento assentado pelo STJ, as questões atinentes à observância do princípio da legalidade tributária, reproduzido no , possuem natureza eminentemente constitucional, motivo pelo qual não se pode conhecer do Recurso Especial (AgRg no AgRg no AREsp 629.993/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segu... ()

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Doc. 148.6273.1000.4600

278 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Infração cometida por concessionária de serviço público. Agência reguladora. Aplicação de multa. Discussão. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Súmula 636/STF. Precedentes.

«1. Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando, para sua verificação, seja necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Incidência da Súmula 636/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7456.1800

279 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Complementação de aposentadoria. Descontos previdenciários indevidos. Declaração de ofício. Possibilidade. Princípio da legalidade. CF/88, art. 5º, II. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «p». Decreto 3.048/99, art. 214, § 9º, XV.

«Por se tratar de matéria de ordem pública, não configura reforma «in pejus» a declaração de ofício pelo Regional de que descabem recolhimentos previdenciários sobre proventos de Complementação de Aposentadoria, em face do princípio da legalidade (, II), do disposto na Lei de Custeio da Previdência Social (Lei 8.212/91) e no Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99) .»

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Doc. 153.6393.2010.2800

280 - TRT2. Prêmio prêmio incentivo. Natureza indenizatória. Princípio da legalidade. Não integração. O recebimento do prêmio de incentivo sempre esteve dependente do preenchimento de condições estabelecidas pelo legislador que expressamente determinou a não incidência de quaisquer vantagens sobre a verba. Embora o CLT, art. 457 estabeleça a natureza salarial dos prêmios recebidos pelos empregados, certo é que o reclamado é ente público, estando adstrito ao princípio da legalidade, portanto, agiu com estrito cumprimento do dever, ao observar o comando inserido na Lei 8.975/1994, que afastou a incorporação da verba. Recurso ordinário a que se nega provimento.

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Doc. 231.2131.2486.3523

281 - STJ. Tributário. Processual civil. ICMS-difal. Alegação de afronta ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial.

1 - É inviável, na hipótese, o conhecimento, em sede de recurso especial, da alegação de ofensa ao , uma vez que o dispositivo infraconstitucional invocado é mera reprodução de preceito constitucional. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7133.8300

282 - STJ. Tributário. Prazo de recolhimento de Imposto. Alteração. Port. 266/88, do Ministério da Fazenda. Aplicabilidade do princípio da legalidade.

«O sistema tributário brasileiro tem como princípio basilar proeminente, decorrente de regra constitucional, o da legalidade: Só a lei cabe instituir impostos, definir o fato gerador e estabelecer prazos e condições de pagamento. Em havendo lei que fixa o prazo do recolhimento do IPI, portaria ministerial não poderá alterar o marco temporal dizente ao pagamento do imposto, porquanto essa providência impõe ônus maior ao contribuinte, somente possível através da lei, formalmente elabo... ()

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Doc. 175.5610.1007.3600

283 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para a concessão de saída temporária e trabalho externo. Impossibilidade. Violação do princípio da legalidade. Recurso improvido.

«1. A Terceira Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.364.192/RS, decidiu que o cometimento de falta grave no curso da execução enseja a interrupção do prazo para fins de progressão de regime prisional mas não para fins de concessão de livramento condicional, comutação da pena e indulto, pena de ofensa ao princípio da legalidade com a criação de requisito não previsto em lei. 2. Com igual razão de decidir, ... ()

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Doc. 181.5511.4019.3700

284 - STJ. Processual civil e tributário. Itcmd. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Princípio da legalidade. CTN, art. 97. Reprodução de norma constitucional. Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - Apesar da alegação de ofensa aos arts. 35, I, e 97 do CTN, verifica-se que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os referidos dispositivos legais. Incide, na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Ainda que se considerasse implicitamente prequestionado o , consoante entendimento do STJ, as questões atinentes à observância do princípio da legalidade tributária, reproduzido no referido artigo de lei, possuem natureza eminentemente cons... ()

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Doc. 241.0260.7958.1206

285 - STJ. Tributário. Processual civil. Continência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CTN, art. 97. Princípio da legalidade tributária. Repetição de dispositivo constitucional. Vedada apreciação em recurso especial. Matéria constitucional. Competência do STF.

1 - A apreciação da suposta violação do exige o revolvimento do contexto fático probatório dos autos para aferir as circunstâncias caracterizadoras da continência, ou seja, a identidade das partes, causa de pedir, e se o objeto de uma abrange o da outra. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - O reproduz a norma encartada no CF, art. 150, I/88 (Princípio da Legalidade Tributária) cuja análise implica apreciação de questão constitucional, inviáve... ()

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Doc. 150.4700.1025.5000

286 - TJPE. Constitucional e administrativo. Servidor público municipal. Gari. Adicional de insalubridade. Inexistência de previsão legal. Inadmissibilidade ao principio da analogia do poder legislador como legislador positivo. Aclaratórios rejeitados. Decisão unânime.

«1. Não possuem os aclaratórios, caráter substitutivo ou modificativo do julgado fustigado, tendo, na verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor. Assim, pretende-se com tal instrumento recursal, buscar uma declaração judicial que àquele se integre de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação. No presente caso, não vislumbro qualquer omissão a macular o acórdão invectivado. 2. Embora a Lei Orgânica referida e citada em seu artigo preveja o paga... ()

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Doc. 142.3915.8000.9700

287 - STJ. Administrativo. Servidor público. Promoção por escolaridade adicional. Princípio da legalidade. Inobservância dos requisitos previstos em resolução. Recurso não provido.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Governador do Estado de Minas Gerais e outro, que indeferiu requerimento de promoção por escolaridade adicional, uma vez que a pós-graduação em «Direito Educacional no Processo Ensino-Aprendizagem» não tem relação com a natureza e a complexidade da carreira de Auditor Fiscal. 2. A Lei Estadual 15.464/2005 delegou ao Decreto 44.796/2008 a tarefa de regular a progressão ou promoção por escolaridade adicional. Tal decr... ()

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Doc. 210.7050.3714.6693

288 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. IPTU. Base de cálculo. Afronta ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade tributária. Competência do STF. Legalidade da norma local em face do CTN. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - Observo que a parte interpôs dois agravos internos. Assim, em nome do princípio da unirrecorribilidade recursal, não conheço do agravo interno de fls. 1217/1220. 2 - Relativamente à apontada ofensa ao , esta Corte já se manifestou no sentido de que a matéria não pode ser invocada em recurso especial, porquanto o preceito infraconstitucional é mera reprodução de dispositivo, da CF/88. 3 - Não se discute a ausência de previsão legal, mas a legalidade do procedimen... ()

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Doc. 210.7151.0828.4578

289 - STJ. Agravo em recurso especial. Administrativo. Aplicação de multa prevista exclusivamente em Portaria. Violação ao princípio da legalidade. Ausência de Lei formal que fundamente a norma infralegal. Agravo em recurso especial da anp desprovido.

1 - Considerando o princípio da legalidade, a nortear a atuação da Administração Pública, todo auto de infração, ainda que fundamentado em Portarias ou outros atos normativos infralegais, deve encontrar amparo na legislação ordinária, seja delegando a competência regulamentar, ou diretamente estabelecendo os parâmetros de atuação do agente público. 2 - Na espécie, não havia, à época dos fatos, lei formal a subsidiar as Portarias que serviram de fundamento para a lavra dos a... ()

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Doc. 146.4273.5000.0500

290 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo e direito processual civil. Prestação de serviço de esgoto. Ausência da prestação comprovada. âmbito infraconstitucional do debate. Alegação de afronta ao princípio da legalidade. Inovação. Impossibilidade. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Inovatória a tese veiculada nos declaratórios pelo prisma da afronta ao princípio da legalidade, uma vez que o agravo regimental manejado pela embargante não trouxe qualquer alegação nesse sentido, ocasião em que restringiu-se a apontar afronta aos princípios da razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. ... ()

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Doc. 153.9805.0026.7100

291 - TJRS. Direito público. Embargos de terceiro. Instituição. Representante. Validade. Momento de arguição. Não conhecimento. Serviço social da indústria. Sesi. Contribuição. Legalidade. Decreto-lei 4048 de 1942. CF/88, art. 149, art. 240. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução. Contribuição para o sesi. Legalidade e regularidade formal do termo de acordo e confissão de dívida que embasa a execução. Inovação recursal quanto ao alegado vício do instrumento de designação do representante do sesi. Inexistência de ofensa ao princípio da legalidade. Previsão expressa do fato gerador na norma instituidora da contribuição ao sesi, devidamente recepcionada pela CF/88. Legalidade da incidência da taxa selic. Precedentes desta corte e do STJ. Majoração da verba honorária. Desprovido o apelo da embargante. Provido o apelo do embargado.

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Doc. 230.7060.8542.7750

292 - STJ. Processual civil e tributário. Princípio da legalidade tributária. Reprodução de norma constitucional. Violação indireta e reflexa da lei. Inviabilidade do recurso especial.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática, proferida pela Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial sob os seguintes fundamentos: «Na espécie, quanto ao , é incabível o recurso especial em razão do conteúdo eminentemente constitucional da norma infraconstitucional indicada como violada ou objeto de interpretação divergente, por ser mera reprodução de dispositivo da Constituição (...) Além disso, é inc... ()

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Doc. 144.8185.9009.6500

293 - TJPE. Direito administrativo e constitucional. Agravo na apelação. Ação de cobrança do adicional de insalubridade. Agente comunitário de saúde. Vantagem prevista no Lei 972/2003, art. 140 do município de ouricuri. Norma de eficácia limitada. Ausencia de Lei municipal específica regulamentando o adicional no período pleiteado. Benefício devido só a partir da edição da Lei municipal 1221/2011, que regulamenta os critérios de pagamentos do adicional. Impossibilidade de aplicação analógica das normas trabalhistas, em face do princípio da legalidade. Precedentes do STF e desta corte.inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

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Doc. 193.8790.7000.1200

294 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

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Doc. 142.1273.9000.0300

295 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Parcela de preço específica (ppe). Natureza. Portarias ministeriais. Princípio da legalidade. Afronta reflexa.

«1. Acórdão recorrido que concluiu pela natureza não tributária da denominada PPE, forte no argumento de que as Leis nºs 9.478/97 e 4.452/64 estariam a respaldar a cobrança de que tratam as Portarias Ministeriais 3/ 98 e 149/99. 2. A afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 162.7973.0001.9200

296 - STJ. Tributário. Processual civil. ICMS. Creditamento. Construção de filial. Impossibilidade. Princípios da não-cumulatividade e da legalidade tributária. Contornos eminentemente constitucionais. Impossibilidade de análise pelo STJ.

«1. As questões referentes ao princípio da não-cumulatividade e ao princípio da legalidade tributária têm contornos eminentemente constitucionais, não sendo possível exame nesta instância superior, sob pena de usurpação da competência do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 163.9952.1004.7900

297 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Dano qualificado. Patrimônio do distrito federal. Analogia in malam partem. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da legalidade. Decisão monocrática do relator. Jurisprudência do STJ. Insurgência desprovida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça sedimentou-se, no âmbito das duas Turmas com competência para julgar feitos de natureza criminal, que viola o princípio da legalidade a imputação de dano qualificado a agente que deteriore patrimônio público do Distrito Federal, porquanto tal entidade federativa não consta do rol do , parágrafo único, III, do CP. Precedentes. 2. A decisão monocrática objurgada se encontra em perfeita sintonia com o entendimento ju... ()

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Doc. 145.6053.1001.3400

298 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Quantia paga aos conselhos regionais de engenharia, arquitetura e agronomia. Repercussão geral. Taxa. Observância do princípio da legalidade tributária. Agravo a que se nega provimento.

«I - Os Ministros desta Casa, no ARE 748.445-RG/SC, de minha relatoria, reconheceu a repercussão geral do tema em debate e reafirmou sua jurisprudência no sentido de que a quantia paga aos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia pela Anotação de Responsabilidade Técnica, conforme disposto na Lei 6.496/1977, tem natureza jurídica de taxa, sendo, portanto, necessária a observância do princípio da legalidade tributária previsto no art. 150, I, da Lei Maior. II - Agr... ()

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Doc. 142.1503.9000.3500

299 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Reexame de provas. Súmula 279/ STF. Princípio da legalidade. Reexame da legislação infraconstitucional pertinente. Súmula 636/STF.

«Nova apreciação dos fatos e do material probatório atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Não cabe recurso extraordinário, por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Incidência da Súmula 636/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 160.7643.7002.4900

300 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição ao sat. Fator acidentário de prevenção. Fap. Princípio da legalidade tributária. Matéria de cunho constitucional. Competência do STF. Precedentes.

«1. Discute-se nos autos se a delegação de competência prevista no está eivada de inconstitucionalidade e ilegalidade por violar os arts. 150, I, da CF/88 e 97 do CTN. 2. «A questão controvertida trata de matéria eminentemente constitucional, qual seja a constitucionalidade da majoração das alíquotas do FAP por via infralegal, bem como a discussão atinente ao cumprimento do princípio da legalidade tributária, prescrito como limitação ao poder de tribut... ()

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