Principio Da Legalidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.0114.5000.4700

101 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Taxa de serviços administrativos (TSA). SUFRAMA. Lei 9.960/2000. Ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes.

«1. Consoante a jurisprudência da Corte, a taxa de serviços administrativos cobrada com base na Lei 9.960/2000 viola o princípio da legalidade, por ausência de fixação dos critérios da hipótese de incidência tributária. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 163.9991.4000.4900

102 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Taxa de serviços administrativos (TSA). SUFRAMA. Lei 9.960/2000. Ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes.

«1. Consoante a jurisprudência da Corte, a taxa de serviços administrativos cobrada com base na Lei 9.960/2000 viola o princípio da legalidade, por ausência de fixação dos critérios da hipótese de incidência tributária. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 163.9991.4000.5000

103 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Taxa de serviços administrativos (TSA). SUFRAMA. Lei 9.960/2000. Ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes.

«1. Consoante a jurisprudência da Corte, a taxa de serviços administrativos cobrada com base na Lei 9.960/2000 viola o princípio da legalidade, por ausência de fixação dos critérios da hipótese de incidência tributária. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 175.5105.5001.1100

104 - STJ. Direito tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição destinada ao custeio do seguro acidente do trabalho sat-rat. Aplicação do índice do fator acidentário de prevenção. Fap. Princípio da legalidade. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial.

«1. Não se conhece do recurso especial quando o Tribunal de origem analisa a questão posta nos autos sob a ótica do princípio da legalidade tributária, bem como de outros dispositivos constitucionais, decidindo a questão com fundamentos de índole eminentemente constitucional. 2. É inviável o conhecimento, em sede de recurso especial, da alegação de violação ao - Código Tributário Nacional, uma vez que o preceito infraconstitucional invocado trata-se de mera reprod... ()

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Doc. 240.4161.1485.8765

105 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Lei 9.503/1997, art. 309. Dirigir veículo automotor em via pública com a habilitação suspensa. Conduta delituosa. Não configuração. Princípio da legalidade. Atipicidade. Absolvição. Agravo regimental desprovido.

1 - O prevê para a configuração do crime de direção sem permissão ou habilitação a demonstração da ocorrência de perigo real ou concreto, ou seja, exige-se prova da probabilidade de efetivação do dano, não bastando, para tanto, o não cumprimento de determinação administrativa necessária à condução de veículo automotor para subsunção da conduta ao tipo penal. 2 - O acórdão, ao desclassificar a conduta para o delito do , deixou de apontar o el... ()

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Doc. 241.2021.1826.1521

106 - STJ. Recurso especial. Porte de crlv falso. Acórdão absolutório calcado na atipicidade da conduta. Contrariedade aos arts. 304 do CP e 133 da Lei 9.503/1997. Improcedência. Incidência do princípio da legalidade. Impossibilida de de ampliar a norma penal com base em conteúdo de disposição legal de índole administrativa. Interpretação pretendida que implicaria violação dos princípios da legalidade e ofensividade.

1 - Conforme o , apenas a ação do agente que deliberadamente utiliza de documento falso é apta a caracterizar o tipo penal em referência. Precedentes do STJ. 2 - Em observância ao princípio da legalidade (), é vedada ampliação do tipo penal, de modo a contemplar verbo ou conduta não elencada na norma penal, sendo certo que a previsão contida no art. 133 do Código de Trânsito Bras ileiro — no sentido da obrigatoriedade do porte de Certificado de Licenciamen... ()

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Doc. 164.4075.4009.9500

107 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Reparação de dano causado ao erário. Atendimento. Pagamento e recebimento de vencimentos superiores ao subsídio do Prefeito Municipal. Valores pagos acima do teto legalmente previsto. Violação ao princípio da legalidade pelo agente político. Ressarcimento aos cofres públicos e multa civil devidamente aplicada. Inexistência de evidências de contribuição dos demais corréus para a ilegalidade. Inegável a prestação dos serviços. Recurso da Municipalidade improvido e recurso dos demais corréus provido.

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Doc. 170.4254.2000.2000

108 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Nulidade de auto de infração. Princípio da legalidade. Violação. Súmula 636/STF.

«1. Em se tratando especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei e não por ato secundário. Não é disso que se trata nos autos. A hipótese, portanto, atrai a incidência da Súmula 636/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 162.5324.5000.3600

109 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Taxa de serviços administrativos. Tsa. Lei 9.960/2000. Constitucionalidade. Princípio da legalidade. Portaria

«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a Lei 9.960/2000, que autoriza a Suframa a instituir taxas por meio de portaria, contraria o princípio da legalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.5324.5000.3700

110 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Taxa de serviços administrativos. Tsa. Lei 9.960/2000. Constitucionalidade. Princípio da legalidade. Portaria

«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a Lei 9.960/2000, que autoriza a Suframa a instituir taxas por meio de portaria, contraria o princípio da legalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.6842.5000.1500

111 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Taxa de serviços administrativos. Tsa. Lei 9.960/2000. Constitucionalidade. Princípio da legalidade. Portaria

«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a Lei 9.960/2000, que autoriza a Suframa a instituir taxas por meio de portaria, contraria o princípio da legalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 145.4863.9016.2000

112 - TJSP. Família. Ação civil pública. Interesse difuso. Menores. Comercialização de alimentos. Obrigação de não fazer. Material publicitário voltado para o público infantil. Ausência de vedação constitucional ou legal de tal prática, não podendo se presumir que todo e qualquer material publicitário voltado para o público infanto-juvenil seja lesivo. Princípio da legalidade. CF/88, art. 5º, inciso II. Tutela da livre concorrência e do princípio da isonomia. CF/88, art. 170. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 196.3980.9000.6200

113 - STJ. Direito administrativo. Prazo decadencial. Lei 9.784/1999, art. 54. Incidência. Violação reflexa, da CF/88. Princípio da legalidade. Ofensa a Lei 3.373/1958, art. 5º.

«1 - Hipótese em que a União questiona o entendimento da decisão monocrática pelo qual o ato administrativo objeto da ação violou a Constituição Federal apenas de maneira reflexa, sob o fundamento de que houve afronta ao princípio da legalidade, previsto na 2 - O ato questionado foi anulado por ofender o disposto em legislação infraconstitucional, a . Portanto, a contrariedade à Constituição Federal foi apenas reflexa, em virtude de ofens... ()

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Doc. 143.1824.1006.2200

114 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Sucessão trabalhista. Princípio da legalidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 297/TST

«A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal. Incidência do , § 2º e da Súmula 266, do TST. Inadmissível recurso de revista, fundado em violação direta do , II, se o acórdão regional ressente-se de tese jurídica a respeito do princípio da legalidade e a parte não cuidou de interpor embargos de declaração para obter o nec... ()

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Doc. 156.8854.5000.4200

115 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Taxa de serviços administrativos. Suframa. Lei 9.960/2000. Instituição por Portaria. Violação ao princípio da legalidade.

«1. A Lei 9.960/2000, que autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus Suframa a instituir taxas por meio de portaria, contraria o princípio da legalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 165.1275.3000.4500

116 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Taxa de serviços administrativos. Suframa. Lei 9.960/2000. Instituição por Portaria. Violação ao princípio da legalidade.

«1. A Lei 9.960/2000, que autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus Suframa a instituir taxas por meio de portaria, contraria o princípio da legalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 158.4215.9000.4300

117 - STF. Tributário. Imposto de transmissão causa mortis. Princípio da legalidade tributária. Precedente.

«É inconstitucional norma estadual reveladora de automaticidade quanto à alíquota do imposto de transmissão causa mortis, a evidenciar correspondência com o limite máximo fixado em resolução do Senado Federal. Precedente: Recurso Extraordinário 213.266/PE, de minha relatoria, Diário da Justiça de 17 de dezembro de 1999.

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Doc. 157.0742.6000.9100

118 - STF. Tributário. Princípio da legalidade. A exigibilidade de tributo pressupõe lei que o estabeleça. CF/88, art. 150.

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Doc. 103.1674.7031.1400

119 - STF. Precatório. Crédito alimentar. CF/88, art. 100, § 1º. Princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II).

«Não contraria o , § 1º, acórdão que determina sejam os créditos de natureza alimentar corrigidos integralmente na data do pagamento do precatório. Precedentes.»

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Doc. 103.1674.7308.4600

120 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Atraso no pagamento. Multa. Hermenêutica. Exegese pela opção mais favorável ao contribuinte. Princípio da legalidade tributária. Agravação da multa por via interpretativa. Impossibilidade.

«A interpretação dos dispositivos que determinam punição aos contribuintes que não efetuam recolhimentos de contribuições previdenciárias (espécie tributária) deve seguir posicionamento mais favorável no infrator. O princípio da legalidade tributária não permite agravar aplicação de multa por via interpretativa.»

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Doc. 103.1674.7148.1100

121 - STJ. Tributário. IOF. Inst. Norm. 62/90. Princípio da legalidade tributária. CTN, art. 97, I.

«A Inst. Norm. 62/90 inseriu, no conceito de «aplicações financeiras», para efeito de tributação com o IOF, «os depósitos voluntários para garantia de instâncias e os depósitos judiciais», instituindo hipóteses de incidência não definidas em lei, sendo, portanto, ilegítimas (, I).»

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Doc. 103.1674.7537.5500

122 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Reexame da avaliação de títulos. Possibilidade. Princípio da legalidade e vinculação ao edital. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 37, II.

«O STJ firmou entendimento no sentido da possibilidade de se examinar mandado de segurança contra resultado da prova de títulos, desde que a alegação se concentre no princípio da legalidade ou da vinculação ao edital.»

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Doc. 142.5853.8006.1700

123 - TST. Recurso de revista. Fazenda Pública do estado de São Paulo. Prêmio de incentivo. Natureza jurídica. Princípio da legalidade.

«É dever da Administração Pública perseguir a satisfação da finalidade legal. O pleno cumprimento da norma jurídica constitui o núcleo do ato administrativo. Assim, a Administração Pública submete-se, nos atos praticados, e pouco importando a natureza destes, ao princípio da legalidade, pelo que inexiste a possibilidade de integração da parcela prêmio de incentivo ao salário, com a consequente produção de reflexos, diante da expressa previsão em Lei Estadual no sentido de que... ()

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Doc. 593.5834.6197.8409

124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSPORTE AÉREO - AGRAVANTE QUE PRETENDE TRANSPORTAR ANIMAL DE APOIO EMOCIONAL DE GRANDE PORTE NA CABINE DA AERONAVE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR A AGRAVADA A TANTO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - PREVISÃO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL DA POSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA DO TRANSPORTE, NÃO HAVENDO QUE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSPORTE AÉREO - AGRAVANTE QUE PRETENDE TRANSPORTAR ANIMAL DE APOIO EMOCIONAL DE GRANDE PORTE NA CABINE DA AERONAVE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR A AGRAVADA A TANTO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - PREVISÃO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL DA POSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA DO TRANSPORTE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OBRIGATORIEDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AO ANIMAL DE APOIO DO MESMO TRATAMENTO DESTINADO AO CÃO GUIA - EXCEÇÃO QUE SE INTERPRETA RESTRITIVAMENTE - NECESSIDADE DE SEREM OBSERVADOS NÃO SÓ OS INTERESSES PESSOAIS DA AGRAVANTE, MAS TAMBÉM OS DOS DEMAIS PASSAGEIROS, BEM COMO A SEGURANÇA DO VOO - PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL - AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO QUE IMPEDE O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - R. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. 163.0103.3000.7300

125 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de Serviços Administrativos - TSA. Suframa. Lei 9.960/2000. Ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes.

«1. Consoante a jurisprudência da Corte, a taxa de serviços administrativos cobrada com base na Lei 9.960/2000 viola o princípio da legalidade, por ausência de fixação dos critérios da hipótese de incidência tributária. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 163.0103.3000.7400

126 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de Serviços Administrativos - TSA. Suframa. Lei 9.960/2000. Ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes.

«1. Consoante a jurisprudência da Corte, a taxa de serviços administrativos cobrada com base na Lei 9.960/2000 viola o princípio da legalidade, por ausência de fixação dos critérios da hipótese de incidência tributária. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 163.0103.3000.7500

127 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de Serviços Administrativos - TSA. Suframa. Lei 9.960/2000. Ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes.

«1. Consoante a jurisprudência da Corte, a taxa de serviços administrativos cobrada com base na Lei 9.960/2000 viola o princípio da legalidade, por ausência de fixação dos critérios da hipótese de incidência tributária. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 163.0103.3000.7600

128 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de Serviços Administrativos - TSA. SUFRAMA. Lei 9.960/2000. Ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes.

«1. Consoante a jurisprudência da Corte, a taxa de serviços administrativos cobrada com base na Lei 9.960/2000 viola o princípio da legalidade, por ausência de fixação dos critérios da hipótese de incidência tributária. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 163.0103.3000.7700

129 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de Serviços Administrativos - TSA. SUFRAMA. Lei 9.960/2000. Ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes.

«1. Consoante a jurisprudência da Corte, a taxa de serviços administrativos cobrada com base na Lei 9.960/2000 viola o princípio da legalidade, por ausência de fixação dos critérios da hipótese de incidência tributária. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 163.0103.3000.7800

130 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de Serviços Administrativos - TSA. Suframa. Lei 9.960/2000. Ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes.

«1. Consoante a jurisprudência da Corte, a taxa de serviços administrativos cobrada com base na Lei 9.960/2000 viola o princípio da legalidade, por ausência de fixação dos critérios da hipótese de incidência tributária. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 163.0103.3000.7900

131 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de Serviços Administrativos - TSA. Suframa. Lei 9.960/2000. Ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes.

«1. Consoante a jurisprudência da Corte, a taxa de serviços administrativos cobrada com base na Lei 9.960/2000 viola o princípio da legalidade, por ausência de fixação dos critérios da hipótese de incidência tributária. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 163.0114.5000.5600

132 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de serviços administrativos (TSA). SUFRAMA. Lei 9.960/2000. Ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes.

«1. Consoante a jurisprudência da Corte, a taxa de serviços administrativos cobrada com base na Lei 9.960/2000 viola o princípio da legalidade, por ausência de fixação dos critérios da hipótese de incidência tributária. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 163.9983.3000.6800

133 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de Serviços Administrativos (TSA). Suframa. Lei 9.960/2000. Ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes.

«1. Consoante a jurisprudência da Corte, a Taxa de Serviços Administrativos cobrada com base na Lei 9.960/2000 viola o princípio da legalidade, por ausência de fixação dos critérios da hipótese de incidência tributária. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 192.9384.3000.6900

134 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição em 08/06/2018. Violação ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Matéria infraconstitucional. Negado provimento.

«1 - Para divergir do acórdão recorrido e concluir pela violação ao princípio da legalidade, seria necessário analisar atos normativos infraconstitucionais, incabível na instância ordinária. 2 - Agravo regimental que se nega provimento.»

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Doc. 164.3150.8000.1800

135 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Prestadora de serviços de saúde condenada a custear tratamento contra o câncer de assegurado. Ausência de vilipêndio aos dispositivos dos arts. 2º, divisão de poderes, 5º, II, principio da legalidade, 5º, XXXV, LIV e LV acesso à jurisdição; princípio do devido processo legal; princípio do contraditório e da ampla defesa, 5º, XXXVI proteção ao ato jurídico perfeito, 196 e 199, § 1°, obrigação suplementar dos planos de saúde privados, da CF/88; arts. 10, § 4º; 12, VI, e 35-G, da Lei 9656/98, 4º, III, da Lei 9965/00, pela suposta sobreposição do judiciário a ans e 6º da licc, proteção ao ato jurídico perfeito. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7148.8800

136 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Instrução ou regulamento. Subordinação à lei. Princípio da legalidade tributária. CTN, art. 97, I.

«A Instrução (como o Regulamento), em nosso sistema jurídico, deve estar sempre subordinada à lei tributária à qual se refere em face da proeminência desta sobre aquela, devendo existir, entre ambas, absoluta compatibilidade.»

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Doc. 146.6924.8001.4800

137 - STJ. Direito tributário. Contribuição ao sat. Reenquadramento dos entes municipais. Modificação da alíquota. Legalidade.

«1. A jurisprudência da Segunda Turma do STJ consolidou-se no sentido de que o Decreto 6.042/2007, ao regulamentar o , II, respeitou o princípio da legalidade. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 161.5471.8003.7800

138 - STJ. Direito tributário. Contribuição ao sat. Reenquadramento dos entes municipais. Modificação da alíquota. Legalidade.

«1. A jurisprudência da Segunda Turma do STJ consolidou-se no sentido de que o Decreto 6.042/2007, ao regulamentar o , II, respeitou o princípio da legalidade. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 158.2461.6001.8700

139 - TJSP. «habeas corpus». Impetração. Pedido de livramento condicional. Indeferimento em primeiro grau. Nulidade da decisão. Desrespeito ao princípio da legalidade. Livramento condicional que não exige a passagem pelo regime intermediário. Ordem concedida para que outra decisão seja proferida, desta vez em estrita observância à legalidade.

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Doc. 143.1824.1006.2000

140 - TST. Recurso de revista. Execução. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 475-J. Princípio da legalidade. A aplicação do CPC/1973, art. 475-J, no processo do trabalho, resulta em ofensa do princípio da legalidade, insculpido no CF/88, art. 5º, II, tendo em vista que, não havendo omissão no processo do trabalho, inaplicável a multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 160.1412.6000.4900

141 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Descumprimento. Ressarcimento ao estado. Violação ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Descabimento.

«1. Em se tratando especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei e não por ato secundário. Não é disso que se trata nos autos. A hipótese, portanto, atrai a incidência da Súmula 636/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7102.7800

142 - STF. Cédula de crédito rural. Correção monetária. Alegada contrariedade ao princípio da legalidade.

«Ao admitir a incidência de correção monetária em cédula de crédito rural, com base na Súmula 16/STJ, o acórdão recorrido não violou o princípio genérico da reserva legal (, II). Tal disposição não demanda a existência de fonte legal específica. Posta a discussão da causa em nível infraconstitucional, se ofensa à CF/88 tivesse ocorrido seria ela indireta e reflexa, não viabilizando a abertura da instância excepcional. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 162.9385.9000.7670

143 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPTU. Exigibilidade da exação. Publicação de plantas genéricas. Base de cálculo. Princípio da legalidade.

«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a controvérsia relativa à cobrança de ITPU com base na publicação da planta de valores cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF. 2. É entendimento sumulado do STF o não cabimento de recurso extraordinário, em decorrência de violação ao princípio da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Súmula 636/STF. 3. Agrav... ()

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Doc. 211.3354.3000.3100

144 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Princípio da legalidade. CTN, art. 97. Natureza constitucional. Análise. Inviabilidade. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A discussão relativa à observância do princípio da legalidade tributária, reproduzido no , possui natureza eminentemente constitucional, a ser analisada em sede de recurso extraordinário, sob pena de... ()

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Doc. 143.4520.7000.1600

145 - STF. IPI. Selo de qualidade. Natureza. Lei 4.502/1964 e Decreto-lei 1.437/1975. Princípio da legalidade. Delegação. CF/88, art. 150, I e 25.

«Ante o princípio da legalidade estrita, surge inconstitucional o no que transferida a agente do Estado - Ministro da Fazenda - a definição do ressarcimento de custo e demais encargos relativos ao selo especial previsto, sob o ângulo da gratuidade, no .»

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Doc. 163.5910.3010.6900

146 - TST. I. Recurso de revista do reclamado. Prêmio incentivo. Impossibilidade de integração aos vencimentos. Vedação expressa contida na Lei estadual 8.975/94. Princípio da legalidade.

«Na qualidade de Ente Público, o Estado de São Paulo está sujeito ao princípio da legalidade (, caput), razão pela qual deve observar os limites insculpidos na Lei Estadual 8.975/94, onde se estabeleceu a não incorporação da parcela «prêmio incentivo» aos vencimentos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 230.2240.4917.9527

147 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Princípio da legalidade. Natureza constitucional. Exame. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação do , II, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo ... ()

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Doc. 201.5680.9001.5700

148 - STJ. Tributário e processual civil. Ilegalidade da fixação de base de cálculo por resolução. Taxa de saúde suplementar. Tss. Ofensa ao princípio da legalidade.

«1 - Segunda consta nos autos, «cinge-se o deslinde da demanda à apreciação da validade da instituição da Taxa de Saúde Suplementar cuja base de cálculo seja o número de segurados da cooperativa, nos termos da .» 2 - Conforme jurisprudência pacífica do STJ, é ilegal a cobrança da Taxa de Saúde Suplementar (, I), tendo em vista que a definição de sua base de cálculo pelo art. 3º da Resolução RDC 10/2000 implica desrespeito ao ... ()

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Doc. 103.1674.7437.7900

149 - STJ. Tributário. Adicional de Indenização ao Trabalhador Portuário - AITP. Ilegalidade. Princípio da legalidade tributária. Decreto 1.035/1993. Lei 8.630/1993. CTN, art. 97, III.

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Doc. 145.7963.2000.4300

150 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e Previdenciário. Imposição de multa por descumprimento da legislação previdenciária. Princípio da legalidade. Legislação infraconstitucional. Súmula 636/STF. Precedentes.

«1. Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando, para a sua verificação, seja necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Incidência da Súmula 636/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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